Est\u00e1 em discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.017.365, com \u201crepercuss\u00e3o geral\u201d reconhecida, que trata da controv\u00e9rsia alusiva \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do estatuto jur\u00eddico constitucional das rela\u00e7\u00f5es de posse das \u00e1reas de tradicional ocupa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena, nos termos do artigo 231 da Carta da Rep\u00fablica. O relator do caso, ministro Edson Fachin, assinalou ser imprescind\u00edvel fixar interpreta\u00e7\u00e3o constitucionalmente adequada ao estatuto da posse ind\u00edgena de terras no Brasil, em todos os seus desdobramentos, entretanto, em seu voto, recha\u00e7ou a tese do marco temporal e reafirmou o car\u00e1ter fundamental dos direitos constitucionais ind\u00edgenas, que ele caracterizou como cl\u00e1usulas p\u00e9treas.<\/p>\n\n\n\n
Pela tese do chamado \u201cmarco temporal”, os ind\u00edgenas somente t\u00eam direito \u00e0s terras que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Por outro lado, a teoria do indigenato considera o direito dos \u00edndios sobre as terras tradicionalmente ocupadas como um direito inato, cong\u00eanito, sendo anterior \u00e0 pr\u00f3pria cria\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro, a quem caberia t\u00e3o somente demarcar e declarar os limites territoriais. Utiliza o conceito de posse permanente, sendo declarat\u00f3ria, que \u00e9 a derrubada do marco temporal.<\/p>\n\n\n\n
Essa discuss\u00e3o sobre a validade da tese do marco temporal para a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas, a depender do julgamento, al\u00e9m de gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0queles que j\u00e1 est\u00e3o ocupando e produzindo em suas propriedades particulares, devidamente adquiridas por processos l\u00edcitos, pode causar reflexos catastr\u00f3ficos na sociedade e na cadeia produtiva.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o ministro Menezes Direito expressou que \u201ca aferi\u00e7\u00e3o do fato ind\u00edgena em 5 de outubro de 1988 envolve uma escolha que prestigia a seguran\u00e7a jur\u00eddica e se esquiva das dificuldades pr\u00e1ticas de uma investiga\u00e7\u00e3o imemorial da ocupa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena\u201d. De fato, se voltarmos indefinidamente no tempo, ningu\u00e9m seria dono de terra nenhuma. \u00c9 preciso respeitar o direito de propriedade e o direito adquirido dos envolvidos nesses casos, devidamente assegurados pela nossa Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a manuten\u00e7\u00e3o do referido marco temporal uniformiza a interpreta\u00e7\u00e3o a ser aplicada nos casos em julgamento, de modo que seja garantida a isonomia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica nos processos demarcat\u00f3rios, em nome da clareza que \u00e9 fundamental para as decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 evidente que a Lei Maior tamb\u00e9m se preocupa com os povos ind\u00edgenas, tanto que no Art. 231, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal reconhece os direitos origin\u00e1rios sobre as terras tradicionais a essa comunidade, cabendo \u00e0 Uni\u00e3o demarc\u00e1-las administrativamente. Importante sobrelevar que, como regra geral, valendo o Marco Temporal s\u00e3o ressalvados os casos de esbulho por parte de n\u00e3o-\u00edndios.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, harmoniza-se o direito \u00e0 posse dos povos ind\u00edgenas com o direito \u00e0 propriedade privada, visando \u00e0 pacifica\u00e7\u00e3o social. J\u00e1 \u00e9 sabido e not\u00f3rio que s\u00e3o muitos e diversos os conflitos gerados dessa realidade e da falta do estabelecimento de um Marco Temporal para que se possa concluir esse tipo de demanda e oferecer seus efeitos aos interessados.<\/p>\n\n\n\n
De outro norte, insta destacar que o STF \u00e9 o guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, como inst\u00e2ncia recursal m\u00e1xima do sistema judici\u00e1rio brasileiro, e deve assim atuar.<\/p>\n\n\n\n
Ao rev\u00e9s do proposto, a falta de um marco temporal deflagra ainda mais complexidade \u00e0s an\u00e1lises e gera mais danos a muitas fam\u00edlias que hoje ocupam e trabalham nessas propriedades.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso voltar o olhar tamb\u00e9m a essas pessoas que ocupam de forma mansa, com boa-f\u00e9 e legalmente, com titula\u00e7\u00e3o da propriedade emitida pelo pr\u00f3prio Estado, terras que seriam retiradas delas ao arrepio do que prev\u00ea a Carta Magna. S\u00e3o fam\u00edlias que destinam a propriedade \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social que lhe cabe. Nela residem, trabalham, criam os filhos, constru\u00edram escolas; cemit\u00e9rios, igrejas, geram empregos, produzem alimentos e formas de conviv\u00eancia social variadas; e que, sem o Marco Temporal, ficariam \u00e0 merc\u00ea do reverso da ordem constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Sob esse quadro, n\u00e3o se pode olvidar que o simples fato de trazer \u00e0 tona a discuss\u00e3o sobre uma propriedade ocupar ou n\u00e3o territ\u00f3rio ind\u00edgena j\u00e1 \u00e9 suficiente para que ela tenha que paralisar as atividades l\u00e1 exercidas, ter licen\u00e7as suspensas, perder o acesso ao cr\u00e9dito e muito mais. Esses preju\u00edzos nunca s\u00e3o indenizados, mesmo quando comprovado que a terra n\u00e3o incide sobre tais territ\u00f3rios. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que isso aconte\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Em uma eventual revoga\u00e7\u00e3o do marco temporal, pessoas como essas, que jamais usurparam o direito de outrem; que possuem t\u00edtulos leg\u00edtimos e ocupa\u00e7\u00e3o centen\u00e1ria, perderiam os respectivos direitos que lhes assegura o comprometimento da sociedade como um todo aos compromissos constitucionais sobre o direito adquirido e a propriedade privada.<\/p>\n\n\n\n
Espera-se, pois, a manuten\u00e7\u00e3o do marco temporal, prezando pelo equil\u00edbrio e equival\u00eancia dos direitos. Que siga perdurando a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil que, pela sua magnitude democr\u00e1tica, \u00e9 considerada a Carta Cidad\u00e3.<\/p>\n\n\n\n