Na semana passada, falamos um pouco sobre o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.017.365, que discute se a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas deve seguir o crit\u00e9rio chamado de \u201cmarco temporal\u201d assegurado pela nossa Carta Magna. Com o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, realizado no \u00faltimo dia 15, n\u00e3o h\u00e1 data fixada para a retomada do julgamento, todavia, a demora da justi\u00e7a brasileira em proferir uma decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do marco temporal constitucional enseja que o assunto seja aprofundado.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Kassio Nunes Marques votou nessa quarta, dia 15 de setembro, a favor da tese do marco temporal; diga-se, marco temporal definido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Nas palavras do ministro, se assim n\u00e3o fosse, haveria uma \u201cexpans\u00e3o ilimitada\u201d para \u00e1reas \u201cj\u00e1 incorporadas ao mercado imobili\u00e1rio\u201d no pa\u00eds; terras vendidas pelos estados da Federa\u00e7\u00e3o e pela pr\u00f3pria Uni\u00e3o Federal, desde as Cartas de Sesmarias at\u00e9 os dias atuais.<\/p>\n\n\n\n
Nesse mesmo sentido, escreveu o ministro, e n\u00f3s concordamos, que a revis\u00e3o desse entendimento causaria inseguran\u00e7a jur\u00eddica e retorno \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de conflitos fundi\u00e1rios espalhados pelo pa\u00eds, entre \u00edndios e n\u00e3o \u00edndios. Ainda de acordo com Marques, a prote\u00e7\u00e3o constitucional conferida aos povos ind\u00edgenas depende do marco temporal, n\u00e3o podendo ser confundida com posse imemorial, portanto, mantem-se necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de que a \u00e1rea estava ocupada por ind\u00edgenas na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 ou que os ind\u00edgenas tenham sido expulsos em decorr\u00eancia de conflito pela posse. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso ressaltar que essa inseguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de impactar negativamente o setor do agroneg\u00f3cio e o setor produtivo, \u00e9 um desrespeito ao Pacto Federativo e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, por aqueles que n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para modific\u00e1-la, vez que essa compet\u00eancia \u00e9 privativa do Congresso Nacional, conforme determina o Art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88: \u201cS\u00e3o poderes da Uni\u00e3o, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Sem a garantia constitucional do marco temporal, ficar\u00e1 a crit\u00e9rio da ideologia indigenista nacional e internacional (que fatura alguns bilh\u00f5es usando os \u00edndios como inocentes \u00fateis) qual propriedade p\u00fablica ou privada ser\u00e1 escolhida como terra ind\u00edgena, cometendo outra viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ferindo de morte o inciso XXII, do Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que garante o Direito de Propriedade.<\/p>\n\n\n\n
Salta \u00e0 luz, que a nossa Constitui\u00e7\u00e3o traz em seu artigo 5\u00ba que \u201ctodos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza\u201d, pouco importando se \u00edndios ou n\u00e3o \u00edndios; e por sua vez, tamb\u00e9m traz, em seu Art. 231, que os direitos sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios s\u00e3o inalien\u00e1veis, indispon\u00edveis e imprescrit\u00edveis, reafirmo: as tradicionalmente ocupadas, que segue o mesmo princ\u00edpio dos quilombolas.<\/p>\n\n\n\n
De outro lado, caso o STF, desrespeite os dispositivos constantes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 claro que o setor produtivo ser\u00e1 profundamente atingido pela f\u00e1brica de \u00edndios que ir\u00e1 se instalar em nosso pa\u00eds, considerando que o Brasil j\u00e1 possui na atualidade 117,9 milh\u00f5es de hectares demarcados como terras ind\u00edgenas, ou seja, 14% do territ\u00f3rio nacional. Se essa \u201cbarbaridade\u201d seguir a diante, poderemos ter 50% ou mais do territ\u00f3rio brasileiro transformado em terras ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n
Com a revoga\u00e7\u00e3o do marco temporal constitucional, al\u00e9m de o territ\u00f3rio brasileiro poder vir a sofrer demarca\u00e7\u00f5es desenfreadas de milhares e milhares de hectares de terras supostamente ocupadas por ind\u00edgenas, cuja posse poder\u00e1 ser alegada a qualquer tempo; as propriedades e empreendimentos rurais atualmente situados em terras que est\u00e3o em processo de demarca\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de \u00e1reas ind\u00edgenas, mesmo que adquiridas pelos particulares de maneira l\u00edcita, consubstanciadas em t\u00edtulos leg\u00edtimos emitidos pelo pr\u00f3prio Estado, onde residem in\u00fameras fam\u00edlias, e localizam empreendimentos rurais em plena atividade, produzindo alimentos para o mundo, e emprego e renda para milhares e milhares de brasileiros, poder\u00e3o ser confiscadas, e as \u00e1reas localizadas nas zonas de amortecimento das terras ind\u00edgenas tamb\u00e9m ficar\u00e3o impedidas de exercer qualquer atividade produtiva, a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o controlador;<\/p>\n\n\n\n
Um cen\u00e1rio poss\u00edvel traz consigo que, caso ocorra alguma mudan\u00e7a, o Congresso Nacional e a presid\u00eancia da Rep\u00fablica t\u00eam poderes para corrigir a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, inclusive com a elabora\u00e7\u00e3o de Emenda Constitucional, para fins de buscar a garantia do \u00a74\u00ba do Art. 60 e Art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88, que tratam respectivamente, da proibi\u00e7\u00e3o de aboli\u00e7\u00e3o dos direitos adquiridos e da ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, espera-se que n\u00e3o seja necess\u00e1rio chegar a tanto. Sem d\u00favidas, o melhor panorama \u00e9 o Supremo Tribunal Federal respeitar a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 em todos os seus dispositivos; ser\u00e1 lament\u00e1vel ver o STF rasgar a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira\/88, assim como fez o ministro relator Edson Fachin, ao proferir seu voto na sess\u00e3o do dia 9 de setembro do corrente ano.<\/p>\n\n\n\n
A manuten\u00e7\u00e3o do marco temporal significa pacifica\u00e7\u00e3o social, seguran\u00e7a jur\u00eddica e respeito \u00e0 Lei Maior.<\/p>\n\n\n\n