Quando se fala em processo fiscalizat\u00f3rio ambiental logo se atrela \u00e0 ideia de puni\u00e7\u00e3o\/san\u00e7\u00e3o ao fiscalizado; entretanto, esse n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico resultado poss\u00edvel. \u00c9 importante frisar que o objetivo do processo fiscalizat\u00f3rio \u00e9 averiguar a ocorr\u00eancia de um ato caracterizado como il\u00edcito administrativo, mas que depende de efetiva confirma\u00e7\u00e3o para resultar em alguma san\u00e7\u00e3o ao administrado, vez que no respectivo procedimento legal tamb\u00e9m pode ser confirmada a inoc\u00eancia do suposto infrator.<\/p>\n\n\n\n
Esses processos devem observar os ritos legais vigentes em nosso pa\u00eds, comutando-os aos princ\u00edpios e regras espec\u00edficas do direito Ambiental, cujo objetivo final deve ser evitar a pr\u00e1tica de danos ao meio ambiente, e\/ou mitigar os efeitos desses, caso seja confirmada a ocorr\u00eancia. Ou seja, deve sempre visar a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente; fato que n\u00e3o exime a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de respeitar o ato jur\u00eddico perfeito e o direito adquirido das partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, esses processos n\u00e3o podem ser direcionados a \u201ccastigar\u201d o suposto infrator com a finalidade de sempre aplicar medidas repressivas, mas ter o intuito de verificar a real situa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea em an\u00e1lise, diagramar a import\u00e2ncia dos eventuais danos e, por fim, proteger o meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, a instru\u00e7\u00e3o processual probat\u00f3ria dos processos fiscalizat\u00f3rios ambientais deve consistir tanto na poss\u00edvel confirma\u00e7\u00e3o de um ato il\u00edcito ambiental, como, por outro lado, para que o fiscalizado, exercendo o seu direito de ampla defesa e do contradit\u00f3rio, seja usu\u00e1rio de um sistema de justi\u00e7a t\u00e9cnico, cient\u00edfico, coerente com a materialidade dos fatos, extens\u00e3o e intensidade de suas reais responsabilidades, e que possa esclarecer, quando poss\u00edvel, que as acusa\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o impostas n\u00e3o s\u00e3o procedentes.<\/p>\n\n\n\n
Nessa seara, a constata\u00e7\u00e3o de uma conduta faltosa deve ser indubit\u00e1vel, minuciosa, realizada por profissionais especializados, uma vez que deve ser do interesse p\u00fablico tanto a prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o ambiental, quanto o respeito \u00e0 propriedade privada, ao cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, ao princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica, e a garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica a todos os administrados. N\u00e3o se trata de uma discricionariedade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas de um ato vinculado, regular e de incumb\u00eancia da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n
Imperioso ressaltar que a Lei Maior tutela o direito da produ\u00e7\u00e3o de provas l\u00edcitas que, impreterivelmente, devem ser admitidas nesses processos, dado que s\u00e3o imprescind\u00edveis para comprova\u00e7\u00e3o dos fatos alegados e, por via de consequ\u00eancia, para o resultado justo do processo, que como anteriormente mencionado, deve buscar a Justi\u00e7a, e n\u00e3o a condena\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria dos fiscalizados, mantendo equilibrada a balan\u00e7a das partes e visando, at\u00e9 mesmo, que todos os envolvidos tenham uma postura de coopera\u00e7\u00e3o para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n\n\n\n
Nas palavras de Marioni (2001), \u201cDe nada adianta a participa\u00e7\u00e3o sem a possibilidade do uso dos meios necess\u00e1rios \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es.\u201d \u00c9 o m\u00ednimo de razoabilidade; o direito de um processo ison\u00f4mico a todas as partes deve ser respeitado e almejado. \u00c9 preciso chegar o momento em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seja t\u00e3o competente em todas as suas atribui\u00e7\u00f5es, inclusive a fiscalizat\u00f3ria, que a popula\u00e7\u00e3o fique certa de que a execu\u00e7\u00e3o de todas as fases do processo, sobretudo, acontecer\u00e3o de forma digna e isenta, e gerar\u00e3o apenas o devido resultado.<\/p>\n\n\n\n