O documento legislativo mais impactante sobre o meio ambiente e na vida do produtor rural, o afamado C\u00f3digo Florestal Brasileiro, Lei Federal no. 12.651 de 25 de maio de 2012, completou 10 anos.<\/p>\n\n\n\n
De forma inicial \u00e9 importante fazer um questionamento: o produtor rural brasileiro tem motivos para comemorar essa data?<\/p>\n\n\n\n
Sem adentrar ao m\u00e9rito legislativo, ainda mais, se compararmos ao \u201cretalho\u201d que se tinha no c\u00f3digo florestal anterior, cremos que a reposta \u00e9 positiva, contudo, com muitas ressalvas.<\/p>\n\n\n\n
A necessidade de um novo C\u00f3digo Florestal se deu pela inefetividade do C\u00f3digo anterior, bem como pela sua inadequabilidade ao contexto contempor\u00e2neo, ainda mais tendo em vista que o anterior era da d\u00e9cada de 60, datado em 1.965 (Lei Federal no. 4.771\/65), tempo muito diverso do que se tem atualmente, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos avan\u00e7os na produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, na consci\u00eancia e conhecimento a respeito dos fen\u00f4menos ambientais.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se pode deixar de mencionar que o Brasil responde hoje a uma das mais r\u00edgidas legisla\u00e7\u00f5es ambientais do mundo, raz\u00e3o pela qual, diferente do que comumente se veicula por a\u00ed, temos tamb\u00e9m alt\u00edssima preserva\u00e7\u00e3o. A verdade \u00e9 que se a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o encampa os objetivos nela elencados, \u00e9 muito mais por falta de vontade pol\u00edtica, neglig\u00eancia estatal e interesses obscuros, jamais e em tempo algum, por desrespeito dos produtores rurais.<\/p>\n\n\n\n
Oportuno \u00e9 de se real\u00e7ar que, al\u00e9m da pr\u00f3pria norma infraconstitucional, objeto da presente an\u00e1lise, a vontade preservacionista vem desde o legislador origin\u00e1rio, constituinte, conforme muito bem \u00e9 relatado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1.988, tendo sido apelidada pela comunidade internacional de Constitui\u00e7\u00e3o Verde, considerando-a a mais avan\u00e7ada do mundo nesse tema.<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Florestal \u00e9 resultado de muitos debates, audi\u00eancias p\u00fablicas e questionamentos jur\u00eddicos quanto \u00e0 anistia, \u00e0 reserva legal e \u00e0s \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente. Outrossim, a legisla\u00e7\u00e3o florestal \u00e9 produto de pensamentos e saberes que foram amadurecidos no decorrer dos anos e representa uma tradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica nacional.<\/p>\n\n\n\n
Na ocasi\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal o Conselho Nacional de Urbanismo e Meio Ambiente (CONCAUMA), Coordenadores de Centros de Apoio (CAOMAs) dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos de mais de dezoito estados da federa\u00e7\u00e3o se reuniram, no dia 18 de abril de 2012, na sede da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica para se manifestarem sobre essa norma t\u00e3o impactante na vida dos cidad\u00e3os, tanto da cidade quanto do campo.<\/p>\n\n\n\n
A atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal \u00e9 fruto leg\u00edtimo da democracia parlamentar e foi amplamente discutida. Mesmo assim, foram ajuizadas algumas a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade – ADI, recha\u00e7ando artigos basilares que concedem a imprescind\u00edvel seguran\u00e7a jur\u00eddica ao produtor rural.<\/p>\n\n\n\n
As a\u00e7\u00f5es foram julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em conjunto com a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade – ADC 42\/2016, e receberam senten\u00e7a de rejei\u00e7\u00e3o, uma vez que os artigos arguidos apresentam legitimidade institucional e democr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento das a\u00e7\u00f5es o Ministro Luiz Fux asseverou que o meio ambiente \u00e9 direito e dever dos cidad\u00e3os, e ainda, o homem \u00e9 parte indissoci\u00e1vel do meio ambiente, vez que somos produto dele e dependemos de seus recursos para a sobreviv\u00eancia. Ou seja, muito bem ponderou n\u00e3o haver espa\u00e7o para manique\u00edsmo fan\u00e1tico a respeito da tem\u00e1tica, at\u00e9 pela imprescindibilidade da mesma no futuro das gera\u00e7\u00f5es. Sem ambiente n\u00e3o h\u00e1 vida.<\/p>\n\n\n\n
Continuou o Ministro expressando que \u201cas pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais devem conciliar-se com outros valores democraticamente eleitos pelos legisladores, como o mercado de trabalho, o desenvolvimento social, o atendimento \u00e0s necessidades b\u00e1sicas de consumo dos cidad\u00e3os etc. Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 adequado desqualificar determinada regra legal como contr\u00e1ria ao comando constitucional de defesa do meio ambiente (art. 225, caput , CRFB), ou mesmo sob o gen\u00e9rico e subjetivo r\u00f3tulo de \u201cretrocesso ambiental\u201d, ignorando as diversas nuances que permeiam o processo decis\u00f3rio do legislador, democraticamente investido da fun\u00e7\u00e3o de apaziguar interesses conflitantes por meio de regras gerais e objetivas.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A persegui\u00e7\u00e3o se deu, e ainda se d\u00e1, mas \u00e9 mister sublinhar que dos cinquenta e oito dispositivos impugnados do novo C\u00f3digo Florestal, apenas alguns incisos do artigo 3\u00ba tiveram acolhimento de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso destacar que o legislador derivado, ao formatar o C\u00f3digo Florestal, n\u00e3o visou \u201cmeramente\u201d preservar florestas, mas a vegeta\u00e7\u00e3o em qualquer de suas esp\u00e9cies e \u00e2mbitos, bem como as rela\u00e7\u00f5es do homem com a terra, a fim de regulamentar a explora\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento, para que os efeitos das a\u00e7\u00f5es n\u00e3o desestabilizem o local ecologicamente, mas tamb\u00e9m viabilize o trabalho, o sustento e o alimento da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
A ideia \u00e9 que n\u00e3o se elabore um emaranhado normativo que impe\u00e7a o desenvolvimento de atividades essenciais para qualquer popula\u00e7\u00e3o, como a alimenta\u00e7\u00e3o, a pr\u00f3pria seguran\u00e7a alimentar, a gera\u00e7\u00e3o de incont\u00e1veis empregos, a cria\u00e7\u00e3o de renda e a composi\u00e7\u00e3o de uma cadeia econ\u00f4mica estrutural para todos.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se nega que ter o meio ambiente saud\u00e1vel, ecologicamente preservado \u00e9 de suma import\u00e2ncia para a sociedade, contudo, deve-se aliar isso aos demais objetivos que tamb\u00e9m s\u00e3o t\u00e3o importantes quanto, pois, n\u00e3o se ter\u00e1 sociedade equilibrada enquanto n\u00e3o se erradicar a pobreza, a marginaliza\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais, a prote\u00e7\u00e3o da propriedade, o pleno emprego e a defesa do consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Vivemos em uma complexidade que deve ser visualizada como partes que se comp\u00f5em, se ajustam, se adequam e s\u00e3o imprescind\u00edveis, n\u00e3o apenas como indiv\u00edduo, pois, se assim n\u00e3o fosse, a balan\u00e7a penderia apenas para um lado, trazendo, como j\u00e1 exposto, um desequil\u00edbrio que impactaria a vida de todos.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o C\u00f3digo Florestal conseguiu fazer, com algumas ressalvas, que n\u00e3o haja duelo entre natureza e obra humana, as pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais devem convergir para um centro comum \u00e0 tutela do desenvolvimento, considerando um manejo racional do patrim\u00f4nio ambiental e o cuidado para que as futuras gera\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam v\u00edtimas de escolhas tr\u00e1gicas, baseadas em conclus\u00f5es rasas, por mais bem intencionadas que possam parecer.<\/p>\n\n\n\n
O regramento em pauta trouxe v\u00e1rios instrumentos para uma melhor gest\u00e3o das quest\u00f5es correlatas ao meio ambiente, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Um bom exemplo disso \u00e9 o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA). Evidentemente, que s\u00e3o necess\u00e1rios ajustes e implementa\u00e7\u00e3o de sistematiza\u00e7\u00e3o e celeridade, todavia, \u00e9 ineg\u00e1vel que a norma jur\u00eddica em an\u00e1lise foi e \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia para o efetivo ganho da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o dez anos consolidando uma pol\u00edtica que contribuiu para que o Brasil se transformasse numa pot\u00eancia ambiental e agropecu\u00e1ria, que define como deve ser a ocupa\u00e7\u00e3o e uso do solo nos im\u00f3veis rurais e estabelece regras claras para a conserva\u00e7\u00e3o e a restaura\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00e1reas p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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