Est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso uma proposta legislativa, Projeto de Lei no. 561\/2022, de autoria da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, Recursos H\u00eddricos e Recursos Minerais, que pretende fazer altera\u00e7\u00f5es na Lei no. 8.830\/2008, a qual \u201cestabelece a Pol\u00edtica Estadual de Gest\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o da Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso, definindo seus princ\u00edpios e atribui\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico para manuten\u00e7\u00e3o da sustentabilidade ambiental, econ\u00f4mica e social\u201d, conhecida como \u201cLei do Pantanal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
De in\u00edcio cumpre rememorar que a Lei no. 8.830\/2008 tem como fundamento o exposto no Art. 225, \u00a7 4\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que entabula a necessidade de uma lei que regulamente o uso e assegure a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais de v\u00e1rias fitofisionomias florestais brasileiras, dentre elas, o Pantanal mato-grossense.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o escopo macro da Lei no. 8.830\/2008 \u00e9 justamente dispor sobre a Pol\u00edtica Estadual de Gest\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Bacia do Alto Paraguai, no Estado de Mato Grosso, definindo seus princ\u00edpios e atribui\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico para manuten\u00e7\u00e3o da sustentabilidade ambiental, econ\u00f4mica e social.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido \u00e9 preciso destacar que se trata de um projeto de lei que pretende inovar, uma vez que, ir\u00e1 diferenciar os extratos existentes no Pantanal, principalmente as \u00e1reas da Plan\u00edcie nas quais s\u00e3o permitidas atividades econ\u00f4micas que aliem o desenvolvimento produtivo com a preserva\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso da pecu\u00e1ria extensiva tradicional e do ecoturismo.<\/p>\n\n\n\n
Como exposto anteriormente, o intuito macro \u00e9 dar a devida seguran\u00e7a jur\u00eddica ao homem do campo, ao Pantaneiro, pois sabe-se que a pecu\u00e1ria em regime extensivo, na qual o gado pastoreia o capim nativo e \u00e9 \u201cmudado\u201d de lugar com base no movimento da \u00e1gua \u00e9 algo existente h\u00e1 muitos anos, mais ainda, \u00e9 justamente esse regime de pastoreio e o cuidado que se tem nesse manejo que faz com que o Pantanal seja preservado, uma vez que, n\u00e3o se olvide, querido leitor, que \u00e9 o homem pantaneiro quem mais trabalha para a prote\u00e7\u00e3o desse bioma t\u00e3o importante, ainda mais que a sua sobreviv\u00eancia depende da longevidade da regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o Projeto de Lei em comento expressa as atividades compat\u00edveis que poder\u00e3o ser objeto de uso nessas \u00e1reas; se concretizar\u00e1 a preserva\u00e7\u00e3o efetiva, pois caminhar\u00e3o juntos o uso sustent\u00e1vel ao economicamente rent\u00e1vel e ecologicamente correto dos recursos naturais, por meio de an\u00e1lise t\u00e9cnica que definir\u00e1 onde \u00e9 vi\u00e1vel, bem como, onde n\u00e3o se deve ter atividades que poderiam incorrer em danos, principalmente nas chamadas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente.<\/p>\n\n\n\n
Insta sublinhar que o objetivo da proposta, projeto de Lei no. 561\/2022, que ora tramita na casa de leis do Estado de Mato Grosso, \u00e9 justamente colocar em pr\u00e1tica o que est\u00e1 expresso no Art. 3\u00ba da Lei no. 8.830\/2008, uma vez que tal norma jur\u00eddica entabula ser objetivo da Pol\u00edtica Estadual de Gest\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso \u201c[…] promover a preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos bens ambientais, a melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental, social e econ\u00f4mica, visando assegurar a manuten\u00e7\u00e3o da sustentabilidade e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o envolvida.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Amigo leitor, f\u00e1cil \u00e9 de se perceber que o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o deve ser contemplado quando se trata de meio ambiente, mais ainda, quando o intuito \u00e9 preserv\u00e1-lo, afinal de contas, o homem \u00e9 ser insepar\u00e1vel na natureza, indissoci\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
A mat\u00e9ria em an\u00e1lise deve ser aprovada por v\u00e1rias raz\u00f5es, observe-se o que \u00e9 verificado nos incisos XII a XIV do Art. 3\u00ba, da Lei no. 8.830\/2008, que demonstra ser indissoci\u00e1vel da Pol\u00edtica Estadual de Gest\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso trabalhar com \u201cXII \u2013 reconhecimento dos saberes tradicionais como contribui\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento e gest\u00e3o das potencialidades da regi\u00e3o; XIII \u2013 respeito e valoriza\u00e7\u00e3o \u00e0s formas de uso e gest\u00e3o dos bens ambientais utilizados por povos e comunidades tradicionais; XIV – respeito \u00e0 diversidade biol\u00f3gica e aos valores ecol\u00f3gicos, gen\u00e9ticos, sociais, econ\u00f4micos, cient\u00edficos, educacionais, culturais, religiosos, recreativos e est\u00e9ticos associados.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Como se observa, o pr\u00f3prio legislador j\u00e1 marcou como inarred\u00e1vel, algo que faz parte da pol\u00edtica p\u00fablica de gest\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do Pantanal, o saber, o conhecimento, o modo de viver e produzir do povo Pantaneiro, e mais, coloca como algo imprescind\u00edvel para o uso sustent\u00e1vel do bioma, a gest\u00e3o e o modo de produzir dele, at\u00e9 mesmo porque equipara valores ecol\u00f3gicos com sociais e econ\u00f4micos, pois, acertadamente n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ter uma sociedade sem tais pilares.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o Art. 4\u00ba da norma a ser alterada elenca as diretrizes b\u00e1sicas da Pol\u00edtica Estadual de Gest\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso, das quais se destacam a preocupa\u00e7\u00e3o com o desenvolvimento rural, ind\u00fastria, com\u00e9rcio, turismo e da sociedade civil organizada, integra\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o ambiental com a gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos e com a gest\u00e3o do uso do solo, promo\u00e7\u00e3o dos meios necess\u00e1rios para a efetiva participa\u00e7\u00e3o dos povos e comunidades tradicionais nas inst\u00e2ncias de controle social e nos processos decis\u00f3rios relacionados aos seus direitos e interesses.<\/p>\n\n\n\n
Na altera\u00e7\u00e3o proposta (projeto de Lei no. 561\/2022) tem-se a inclus\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico no Art. 7\u00ba, que acrescentar\u00e1 a previs\u00e3o de permiss\u00e3o de acesso e uso para a pecu\u00e1ria extensiva nas \u00e1reas consideradas de preserva\u00e7\u00e3o permanente na Plan\u00edcie Alag\u00e1vel da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso que possuam pastagens nativas, algo j\u00e1 utilizado de forma sustent\u00e1vel h\u00e1 v\u00e1rios anos.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, a ideia prev\u00ea, no Art. 8\u00ba (…) \u00a7 1\u00ba, que nas \u00c1reas de Conserva\u00e7\u00e3o Permanente relacionadas ser\u00e1 permitido o acesso e uso para a pecu\u00e1ria extensiva e atividades tur\u00edsticas, tamb\u00e9m se ter\u00e1 no inciso VI (os diques marginais naturais) e VII (cap\u00f5es de mato e murunduns) a habita\u00e7\u00e3o dos ribeirinhos, sede e retiros de fazendas, vedadas \u00e0s interven\u00e7\u00f5es que impe\u00e7am o fluxo da \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto de destaque est\u00e1 no Art. 9\u00ba, na revis\u00e3o da lei, que passaria a incluir incisos que proibir\u00e3o o plantio de culturas perenes em larga escala, por exemplo, de cana-de-a\u00e7\u00facar e soja nas terras pantaneiras, bem como a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de pequenas centrais hidrel\u00e9tricas – PCH, de usinas de \u00e1lcool e a\u00e7\u00facar, carvoarias, e outras atividades que dependem de EIA-RIMA.<\/p>\n\n\n\n
Sabe-se que o direito de ir e vir \u00e9 um dos mais importantes do cidad\u00e3o brasileiro, o Pantaneiro n\u00e3o est\u00e1 fora desse escopo, ao contr\u00e1rio, faz parte dele como todos, raz\u00e3o pela qual foi dada a devida aten\u00e7\u00e3o, pela Comiss\u00e3o autora mencionada, no que concerne \u00e0 infraestrutura, contemplando a constru\u00e7\u00e3o de estradas com a ressalva de que, caso interferiram no fluxo das \u00e1guas, dever\u00e3o ser constru\u00eddas com pontes, manilhas e outros mecanismos que o possibilitem.<\/p>\n\n\n\n
Nessa mesma orienta\u00e7\u00e3o, que alia o desenvolvimento com a prote\u00e7\u00e3o, \u00e9 a nova reda\u00e7\u00e3o proposta para a instala\u00e7\u00e3o de obras e empreendimentos de infraestrutura e abastecimento para atividades de turismo e pecu\u00e1ria extensiva com finalidade de contemplar a regi\u00e3o e permitir a\u00e7\u00f5es preventivas e de combate a inc\u00eandios florestais, na forma do regulamento, tudo para se conseguir aliar a dicotomia necess\u00e1ria do chamado dois P\u2019s \u2013 produzir e preservar.<\/p>\n\n\n\n
Importante ressaltar que as altera\u00e7\u00f5es visam consertar incoer\u00eancias, que trazem significativas inseguran\u00e7as jur\u00eddicas ao homem do campo, que j\u00e1 constavam na Lei anterior (Lei 8.830\/2008) como a veda\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de conserva\u00e7\u00e3o permanente, algo oposto ao previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 8\u00ba (da Lei 8830\/2008) que demonstra ser poss\u00edvel \u201ca supress\u00e3o parcial da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, visando sua substitui\u00e7\u00e3o, nas \u00c1reas de Conserva\u00e7\u00e3o Permanente, poder\u00e1 ser realizada por meio de pr\u00e9vio licenciamento junto \u00e0 SEMA na forma do regulamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O rol constante no projeto de lei 561\/2022 n\u00e3o d\u00e1 abertura para delibera\u00e7\u00f5es de uso ou proibi\u00e7\u00e3o, a nova propositura coaduna com a realidade de que as \u00e1reas do Pantanal s\u00e3o extensas e possuem uma vasta caracteriza\u00e7\u00e3o de formas de vegeta\u00e7\u00e3o, se tornando totalmente invi\u00e1vel cercar toda \u00e1rea considerada de preserva\u00e7\u00e3o permanente, como foi o intento prim\u00e1rio e que n\u00e3o deu certo.<\/p>\n\n\n\n
Outra mudan\u00e7a important\u00edssima trazida no Projeto de lei 561\/2022 \u00e9 a permiss\u00e3o para limpeza de \u00e1reas, fator essencial at\u00e9 mesmo para a preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios, t\u00e3o frequentes e graves na \u00e9poca de estiagem que se aproxima.<\/p>\n\n\n\n
Mais uma vez o projeto coaduna com o exposto no inciso XII do art. 3\u00ba da Lei no. 8830\/2008, pois, reconhece o saber tradicional do Pantaneiro, algo que, ap\u00f3s o estudo fica muito claro, pois, por qual raz\u00e3o o homem do campo vai retirar o alimento de seu gado com a limpeza da pastagem? Simples, ele sabe que se assim n\u00e3o fizer o fogo poder\u00e1 vir, se alastrar e acabar com tudo. Assim, por meio da limpeza, ele consegue preservar a manuten\u00e7\u00e3o do uso sustent\u00e1vel do local. Mais uma vez ele pratica o chamado dois P\u2019s \u2013 preserva e produz.<\/p>\n\n\n\n
Diante de todo o exposto, espera-se que seja aprovada a nova reda\u00e7\u00e3o legislativa o quanto antes, ainda mais porque as altera\u00e7\u00f5es propostas s\u00e3o muito coerentes e justas, pois, caminham no sentido de viabilizar a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e o desenvolvimento de atividades essenciais para a popula\u00e7\u00e3o que vive na regi\u00e3o pantaneira. A legisla\u00e7\u00e3o deve acompanhar, sobretudo, a realidade sobre a qual ela interfere, respeitando sempre os saberes tradicionais como contribui\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento e gest\u00e3o das potencialidades da regi\u00e3o, juridicamente chamado de uso e costumes.<\/p>\n\n\n\n
Ana Lacerda \u00e9 advogada do escrit\u00f3rio Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna \u00e0s quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site: www.advocacialacerda.com <\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso uma proposta legislativa, Projeto de Lei no. 561\/2022, de autoria da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, Recursos H\u00eddricos e Recursos Minerais, que pretende fazer altera\u00e7\u00f5es na Lei no. 8.830\/2008, a qual \u201cestabelece a Pol\u00edtica Estadual de Gest\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o da Bacia do Alto Paraguai no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1515,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-1514","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\n