Antes de adentrar \u00e0 discuss\u00e3o sobre o projeto de lei que intitula este texto, \u00e9 importante elucidar o que seriam as tais \u00e1reas rurais consolidadas.<\/p>\n\n\n\n
Pois bem, \u00e1rea rural consolidada \u00e9 aquela por\u00e7\u00e3o territorial do im\u00f3vel rural em que se teve a supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa e instala\u00e7\u00e3o\/edifica\u00e7\u00e3o de benfeitorias ou implanta\u00e7\u00e3o de atividades agrossilvipastoris antes de 22 de julho de 2008, conforme exposto no art. 3\u00ba, inciso IV do C\u00f3digo Florestal Brasileiro, Lei Federal n. 12.651 de 25 de maio de 2012.<\/p>\n\n\n\n
Vale frisar que essa data foi escolhida pois \u00e9 a data do Decreto Federal n\u00ba 6.514, que disp\u00f5e sobre as infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apura\u00e7\u00e3o destas infra\u00e7\u00f5es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
A raz\u00e3o para tanto se d\u00e1 em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica e de o produtor rural n\u00e3o ficar \u00e0 merc\u00ea da conveni\u00eancia do fiscalizador, algo deveras temer\u00e1rio no Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, mesmo tendo uma data temporal clara, persistem ainda casos de muita inseguran\u00e7a jur\u00eddica, principalmente nos casos em que houve a supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa antes de 22\/07\/2008 e a \u00e1rea ficou em pousio por um determinado tempo, passando a produzir gram\u00edneas e pequenos arbustos. Quase sempre os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, de forma equivocada, entendem que estas \u00e1reas n\u00e3o podem mais ser usadas para produ\u00e7\u00e3o, devendo ficar apenas como prote\u00e7\u00e3o de fauna e flora. Um erro bastante grave.<\/p>\n\n\n\n
Assim, para se ter o espectro de abrang\u00eancia claro, sem dar interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas e conseguir de forma efetiva ter a necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica, a Deputada Federal Jaqueline Cassol, do PP\/RO, apresentou na C\u00e2mara Federal, na data de 18\/09\/2020, o Projeto de Lei n\u00ba 4.648 que pretende alterar o Art. 3\u00ba, incisos IV e XXIV do C\u00f3digo Florestal (Lei Federal n. 12.651\/2012).<\/p>\n\n\n\n
Segundo o projeto de lei mencionado, o intuito \u00e9 \u201cdesmistificar que \u00e1reas simplesmente encapoeiradas, na maioria das vezes infestadas com in\u00e7os de pastagens, sem nenhuma import\u00e2ncia do ponto de vista de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, que chegaram nesse est\u00e1gio por impedimentos adversos \u00e0 vontade do propriet\u00e1rio, continuem improdutivas economicamente e tamb\u00e9m n\u00e3o tenham relev\u00e2ncia ambiental, propondo que seja considerado o marco temporal de 22 de julho de 2008, ou seja, se a \u00e1rea, at\u00e9 aquela data, tenham sido convertidas para uso alternativo do solo, esta seja considerada \u00e1rea consolidada.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Em conjunto ao exposto, a autora do projeto de lei n\u00ba 4.648, de forma muito coerente elucida que a altera\u00e7\u00e3o proposta seria uma \u201cmedida proativa e de grande ganho ambiental o fato de a \u00e1rea encapoeirada, que se encontrar em \u00e1rea destinada \u00e0 Reserva Legal do im\u00f3vel rural, poder ser compensada em outra \u00e1rea de igual ou maior import\u00e2ncia ambiental dentro do mesmo bioma.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Como se observa, o ponto nefr\u00e1lgico do projeto de lei \u00e9 justamente abarcar as \u00e1reas produtivas, aquelas que j\u00e1 possu\u00edam ocupa\u00e7\u00e3o antr\u00f3pica preexistente a 22 de julho de 2008, com edifica\u00e7\u00f5es, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, em regime de pousio, pelo prazo m\u00e1ximo de cinco anos, ou onde a continuidade das atividades agrossilvipastoris tenha sido impedida em fun\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o de processo judicial ou de impedimento de for\u00e7a maior ou caso furtuito, pelo prazo m\u00e1ximo de vinte anos.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma seara, pousio dever\u00e1 ser definido como pr\u00e1tica de interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de atividades ou usos agr\u00edcolas, pecu\u00e1rios ou silviculturais, para possibilitar a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade de uso ou da estrutura f\u00edsica do solo. Ou seja, a limita\u00e7\u00e3o de tempo antes verificada ser\u00e1 modificada.<\/p>\n\n\n\n
Diante da revis\u00e3o apresentada, \u00e9 preciso considerar que, na contemporaneidade, a legisla\u00e7\u00e3o florestal vigente no Brasil representa o m\u00e1ximo de rigor ambiental no mundo. Sob esse ponto de vista, j\u00e1 comentamos diversas vezes que a sustentabilidade e conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade \u00e9 interesse do produtor. Essas medidas auxiliam o controle de predadores e pragas agr\u00edcolas por interm\u00e9dio do equil\u00edbrio entre as esp\u00e9cies preservadas; garantem \u00e1gua limpa e abundante; bem como, diminuem os efeitos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas sobre as planta\u00e7\u00f5es, por exemplo. Isto \u00e9, quem coloca o produtor e a preserva\u00e7\u00e3o ambiental como antagonistas o faz por ignor\u00e2ncia ou m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Em an\u00e1lise do projeto de lei, o relator, Deputado Federal Evair Vieira de Melo, do PP\/ES, na data de 13\/07\/2021 emitiu parecer favor\u00e1vel. Assim, pedimos permiss\u00e3o ao amigo leitor para trazer alguns pontos do brilhante voto.<\/p>\n\n\n\n
De maneira inicial o deputado Evair Vieira de Melo elucidou que \u201ca prote\u00e7\u00e3o das forma\u00e7\u00f5es florestais nativas tem ineg\u00e1vel import\u00e2ncia n\u00e3o s\u00f3 sob o ponto de vista da sustentabilidade ambiental, mas tamb\u00e9m da sustentabilidade da atividade agropecu\u00e1ria, que tem seu sucesso em muito atrelado a um meio ambiente equilibrado. Sucede que tamb\u00e9m ineg\u00e1vel o processo hist\u00f3rico de ocupa\u00e7\u00e3o e uso do solo que culminou no desmatamento de \u00e1reas que pela legisla\u00e7\u00e3o atual deveriam estar preservadas, como as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e de reserva legal.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Pelo fato exposto o relator, reitera-se, de forma muito acertada, fazendo a an\u00e1lise da dicotomia de Preservar e Produzir, entabulou que a proposta de altera\u00e7\u00e3o legislativa seria a de \u201c incluir, entre as \u00e1reas consideradas como consolidadas, as \u00e1reas em que a continuidade das atividades agrossilvipastoris tenha sido impedida em fun\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o de processo judicial ou de impedimento de for\u00e7a maior ou caso fortuito, pelo prazo m\u00e1ximo de vinte anos, assim como mant\u00e9m como consolidadas as \u00e1reas em regime de pousio, pelo prazo m\u00e1ximo de cinco anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 cedi\u00e7o que in\u00fameros fatores, quando se est\u00e1 diante de uma \u201cind\u00fastria a c\u00e9u aberto\u201d, como \u00e9 a atividade agrossilvipastoril, podem impactar na continuidade da produ\u00e7\u00e3o, sejam as intemp\u00e9ries clim\u00e1ticas, ou invas\u00f5es da propriedade rural, ou falta de insumos para aquele ano, ou diminui\u00e7\u00e3o da capacidade produtiva que reverbera na necessidade de deixar a \u00e1rea sem produzir por um determinado tempo, raz\u00f5es pelas quais determinada \u00e1rea, sublinhe-se, onde se teve ocupa\u00e7\u00e3o antr\u00f3pica at\u00e9 22 de julho de 2008, podem ficar \u201csujas\u201d e voltar a encapoeirar. Entretanto, n\u00e3o cabe trat\u00e1-las como \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o, pois, j\u00e1 foram suprimidas e o que se tem s\u00e3o apenas gram\u00edneas ou pequenos arbustos.<\/p>\n\n\n\n
Pelo exposto, de forma louv\u00e1vel e que deve ser reconhecida, o relator do Projeto estabeleceu conclusivamente que \u201cn\u00e3o h\u00e1 que se manter fora do sistema produtivo \u00e1reas encapoeiradas, j\u00e1 que n\u00e3o promovem ganho ambiental.\u201d, raz\u00e3o pela qual \u201cconsideramos que a altera\u00e7\u00e3o proposta promove um ajuste necess\u00e1rio no C\u00f3digo Florestal, tornando mais fact\u00edvel o texto legal sem que haja perda na prote\u00e7\u00e3o das forma\u00e7\u00f5es florestais que realmente devem ser preservadas.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o proposta no novo texto legislativo em an\u00e1lise visa sanar algumas lacunas que s\u00f3 foram observadas quando depois de transcorrido certo tempo da pr\u00e1tica do previsto no C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n
Um exemplo disso \u00e9 que, ap\u00f3s a convers\u00e3o de determinada \u00e1rea, a vegeta\u00e7\u00e3o plantada em uso alternativo de solo passa a competir com as plantas nativas em estado de recupera\u00e7\u00e3o. Esse processo acarreta uma demora muito maior que cinco anos para a regenera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, que acaba propiciando condi\u00e7\u00f5es para a dissemina\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios e pragas. Assim, a \u00e1rea denominada encapoeirada n\u00e3o pode mais ser usada para a produ\u00e7\u00e3o (nos dias atuais), tampouco serve para voltar a compor reserva. Fato que, al\u00e9m de n\u00e3o gerar lucros ou benef\u00edcios ao meio ambiente, gera apenas preju\u00edzos infundados a todos os envolvidos no processo, e impacta de forma direta ao meio ambiente e \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, as altera\u00e7\u00f5es previstas pretendem manter a pr\u00e1tica de compensa\u00e7\u00e3o em outra \u00e1rea de igual ou maior import\u00e2ncia ambiental dentro do mesmo bioma: uma medida que realmente traz ganhos ambientais; ao passo de que, para ser considerada \u00e1rea de pousio, a localidade deve contar com a possiblidade efetiva de se tornar importante para a composi\u00e7\u00e3o da reserva ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Parabenizamos a deputada federal Jaqueline Cassol e o relator, deputado federal Evair Vieira de Melo, tanto por defender o homem do campo, o verdadeiro her\u00f3i nacional, quanto, mais ainda, por dar um important\u00edssimo passo para se ter a necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica para que o produtor rural consiga continuar produzindo, gerando empregos e distribui\u00e7\u00e3o de renda.<\/p>\n\n\n\n
Ana Lacerda \u00e9 advogada do escrit\u00f3rio Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna \u00e0s quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site: www.advocacialacerda.com <\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Antes de adentrar \u00e0 discuss\u00e3o sobre o projeto de lei que intitula este texto, \u00e9 importante elucidar o que seriam as tais \u00e1reas rurais consolidadas. Pois bem, \u00e1rea rural consolidada \u00e9 aquela por\u00e7\u00e3o territorial do im\u00f3vel rural em que se teve a supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa e instala\u00e7\u00e3o\/edifica\u00e7\u00e3o de benfeitorias ou implanta\u00e7\u00e3o de atividades agrossilvipastoris […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1519,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-1518","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\n