Em que pese o termo \u201cconfiss\u00e3o\u201d estar associado, no imagin\u00e1rio popular, a algo que depois de realizado n\u00e3o comporta modifica\u00e7\u00f5es, ainda mais frente ao car\u00e1ter religioso em que o termo \u00e9 sempre usado, tornando-o praticamente sagrado, na seara jur\u00eddica, quando se analisa o mundo do agroneg\u00f3cio n\u00e3o \u00e9 bem assim que acontece.<\/p>\n\n\n\n
De forma inicial \u00e9 importante informar ao leitor amigo que uma escritura p\u00fablica de confiss\u00e3o de d\u00edvida \u00e9 um tipo de declara\u00e7\u00e3o unilateral de vontade, realizada em um cart\u00f3rio, no qual o devedor reconhece estar em d\u00edvida com um credor, discriminando o valor espec\u00edfico e a forma de pagamento (pec\u00fania\/dinheiro ou equivalente\/produto\/itens).<\/p>\n\n\n\n
Insta ressaltar que a confiss\u00e3o de d\u00edvida n\u00e3o \u00e9 algo exclusivamente rural, pode ser utilizada em v\u00e1rios momentos nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas negociais, mas recebe tratamento especial quando nesse \u00e2mbito.<\/p>\n\n\n\n
A vantagem do documento p\u00fablico \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de registro \u2013 escritura p\u00fablica de confiss\u00e3o de d\u00edvida \u2013 que garante mais seguran\u00e7a \u00e0s partes envolvidas face a oponibilidade erga omnes, contra todos, envolta em um documento p\u00fablico. Mesmo assim, n\u00e3o se trata de um documento imut\u00e1vel, uma vez que est\u00e1 atrelado \u00e0 vontade das partes envolvidas e no pr\u00f3prio cr\u00e9dito rural, portanto, sujeita-se a condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da legisla\u00e7\u00e3o correlata.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o que rege o cr\u00e9dito rural \u00e9 decorrente da Lei Federal n. 4.595\/1.964 que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica e as Institui\u00e7\u00f5es Monet\u00e1rias, Banc\u00e1rias e Credit\u00edcias, Cria o Conselho Monet\u00e1rio Nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias, norma jur\u00eddica que traz em seu Art. 4\u00ba quais seriam as compet\u00eancias do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, a quem caberia propor ao Poder Executivo a cria\u00e7\u00e3o de um projeto de lei que institucionalizasse o cr\u00e9dito rural, conforme exposto no Art. 54.<\/p>\n\n\n\n
O citado projeto de lei tornou-se a norma Federal n. 4.829\/65, que institucionalizou o cr\u00e9dito rural. Na mencionada norma jur\u00eddica \u00e9 expresso (Art. 2\u00ba) que o cr\u00e9dito rural nada mais \u00e9 que o suprimento de recursos financeiros por entidades p\u00fablicas e estabelecimentos de cr\u00e9dito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplica\u00e7\u00e3o exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, \u00e9 demonstrado na norma jur\u00eddica que entre os objetivos do cr\u00e9dito rural tem-se: estimular o incremento ordenado dos investimentos rurais, inclusive para armazenamento, beneficiamento e industrializa\u00e7\u00e3o dos produtos agropecu\u00e1rios, quando efetuado por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural; favorecer o custeio oportuno e adequado da produ\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agropecu\u00e1rios; possibilitar o fortalecimento econ\u00f4mico dos produtores rurais, notadamente pequenos e m\u00e9dios e incentivar a introdu\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos racionais de produ\u00e7\u00e3o, visando ao aumento da produtividade e \u00e0 melhoria do padr\u00e3o de vida das popula\u00e7\u00f5es rurais, e \u00e0 adequada defesa do solo, conforme entabula o Art. 3\u00ba (Lei Federal n. 4.829\/65)<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que a legisla\u00e7\u00e3o foi constru\u00edda fundamentada especialmente no interesse do coletivo, at\u00e9 mesmo porque esse sobrepuja ao interesse particular, demonstrando claramente que a produ\u00e7\u00e3o e o est\u00edmulo aos investimentos do agro s\u00e3o vantajosos para toda a sociedade, algo indiscut\u00edvel bastando verificar, em exemplo bem pequeno, a quantidade de emprego, diretos e indiretos, que \/ atividade gera.<\/p>\n\n\n\n
Ainda em um perscruto hist\u00f3rico normativo do cr\u00e9dito rural, verificamos que o Decreto Lei 167\/67, que disp\u00f5e sobre t\u00edtulos de cr\u00e9dito rural e d\u00e1 outras provid\u00eancias, estabeleceu regras mais detalhadas para a concess\u00e3o de citado cr\u00e9dito, o que foi seguido de normativos espec\u00edficos emanados do Conselho Monet\u00e1rio Nacional \u2013CMN. Por fim, o Banco Central do Brasil elaborou condi\u00e7\u00f5es para aplica\u00e7\u00e3o pelas institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Nacional do Cr\u00e9dito Rural, por meio de Circulares e Cartas\/Circulares que se acham compiladas no Manual de Cr\u00e9dito Rural do Banco Central do Brasil \u2013 MCR, dispon\u00edvel em <https:\/\/www3.bcb.gov.br\/mcr>.<\/p>\n\n\n\n
Analisando o MCR, especificamente na parte de Normas Se\u00e7\u00e3o 2 \u2013 MCR Normas, item 1, Disposi\u00e7\u00f5es Gerais, observa-se que a concess\u00e3o de cr\u00e9dito rural subordina-se \u00e0 observ\u00e2ncia das recomenda\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es do zoneamento agroecol\u00f3gico e do Zoneamento Ecol\u00f3gico-Econ\u00f4mico (ZEE), conforme Resolu\u00e7\u00e3o CMN n. 4.883.<\/p>\n\n\n\n
Destaca-se que as condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas para uso do Cr\u00e9dito Rural \u00e9 o uso exclusivo no agro, seja no custeio da produ\u00e7\u00e3o, no investimento para se ter melhoria produtiva, na comercializa\u00e7\u00e3o do produto agr\u00edcola e na industrializa\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n\n\n\n
Conv\u00e9m destacar, pela aplica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na produ\u00e7\u00e3o, que existe o \u00f4nus do produtor rural de reter os comprovantes de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, uma vez que se deve comprovar que o cr\u00e9dito foi utilizado para os fins pactuados, exclusivamente nas atividades agrossilvipastoris.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o manual ainda prev\u00ea, por exemplo, o direito de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para opera\u00e7\u00f5es desse g\u00eanero, no cap\u00edtulo 2, se\u00e7\u00e3o 6: \u201c[…]\u00e9 devida a prorroga\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de cr\u00e9dito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutu\u00e1rio, em consequ\u00eancia de: a) dificuldade de comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos; b) frustra\u00e7\u00e3o de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorr\u00eancias prejudiciais ao desenvolvimento das explora\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode olvidar a exist\u00eancia do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o garantido pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecu\u00e1ria \u2013 ProAgro, na hip\u00f3tese de perdas causadas por intemp\u00e9ries na produ\u00e7\u00e3o financiada. A indeniza\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pela contrata\u00e7\u00e3o do seguro no momento da contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo\/financiamento.<\/p>\n\n\n\n
Em quaisquer desses cen\u00e1rios \u00e9 indispens\u00e1vel que o produtor rural esteja com os devidos comprovantes em m\u00e3os, bem como \u00e9 prudente estar assessorado por profissionais que assegurem o cumprimento dos direitos respectivos.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, \u00e9 f\u00e1cil de se perceber que a regulamenta\u00e7\u00e3o e enquadramento de opera\u00e7\u00f5es a serem custeadas por meio do cr\u00e9dito rural s\u00e3o baseadas na utiliza\u00e7\u00e3o de recursos exclusivamente para o agro e tem fundamentos muito espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n
Assim sendo, ainda mais para se dar a devida alocu\u00e7\u00e3o ao t\u00edtulo do presente artigo, embora o cr\u00e9dito rural seja envolto de normas especificas a serem seguidas, com regramentos muito bem delineados, em caso de d\u00edvidas confessas em escritura p\u00fablica, caso o valor confessado no documento p\u00fablico seja resultado da aplica\u00e7\u00e3o de taxas de juros remunerat\u00f3rios e\/ou juros morat\u00f3rios em dissintonia com o previsto pelas Leis 4.829\/65, 8.171\/91 e o Dl 167\/67, tal fato contamina o valor da d\u00edvida, nascendo ao produtor rural o direito de revis\u00e3o de tal d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n
O direito de revis\u00e3o do d\u00e9bito confessado est\u00e1 amparado pela S\u00famula 286 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, na qual exp\u00f5e que \u201cA renegocia\u00e7\u00e3o de contrato banc\u00e1rio ou a confiss\u00e3o da d\u00edvida n\u00e3o impede a possibilidade de discuss\u00e3o sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, vale sublinhar que a escritura p\u00fablica de confiss\u00e3o de d\u00edvida decorrente de financiamento rural n\u00e3o \u00e9 intang\u00edvel, tampouco indiscut\u00edvel, raz\u00e3o pela qual pode e deve ser reavaliada sempre que o produtor rural verificar que est\u00e1 diante de uma obriga\u00e7\u00e3o leonina, desarrazoada e desproporcional.<\/p>\n\n\n\n
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Ana Lacerda \u00e9 advogada do escrit\u00f3rio Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna \u00e0s quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site: www.advocacialacerda.com <\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em que pese o termo \u201cconfiss\u00e3o\u201d estar associado, no imagin\u00e1rio popular, a algo que depois de realizado n\u00e3o comporta modifica\u00e7\u00f5es, ainda mais frente ao car\u00e1ter religioso em que o termo \u00e9 sempre usado, tornando-o praticamente sagrado, na seara jur\u00eddica, quando se analisa o mundo do agroneg\u00f3cio n\u00e3o \u00e9 bem assim que acontece. De forma inicial […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1524,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-1522","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\n