Consoante o decreto N.\u00ba 1356 de 13 de abril de 2022, foi declarado estado de emerg\u00eancia ambiental no Estado de Mato Grosso entre os meses de maio a novembro de 2022, raz\u00e3o pela qual fica proibido o uso de fogo para limpeza e manejo de \u00e1reas no per\u00edodo compreendido entre 01 de julho a 30 de outubro de 2022, conforme est\u00e1 exposto nos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba, do artigo 10, da Lei Complementar n\u00ba 233, de 21 de dezembro de 2005.<\/p>\n\n\n\n
Para os moradores deste nosso estado n\u00e3o \u00e9 novidade alguma que na \u00e9poca de estiagem, per\u00edodo corrente, o tempo fica muito seco e s\u00e3o comuns os focos de inc\u00eandio, que muitas vezes se tornam acidentes enormes, de propor\u00e7\u00f5es gigantescas, com as queimadas e fuma\u00e7a muitas vezes causando severos problemas \u00e0 sa\u00fade. As crian\u00e7as e os mais idosos s\u00e3o os que mais sofrem neste per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, a iniciativa do Executivo ao promulgar o mencionado documento \u00e9 proporcional e razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
De outro norte, cumpre ressaltar que o pr\u00f3prio Estado \u00e9 respons\u00e1vel pelas faixas de dom\u00ednio nas rodovias e por \u00e1reas em discuss\u00e3o e sem fiscaliza\u00e7\u00e3o que, na maioria dos epis\u00f3dios de fogo, s\u00e3o os locais dos focos iniciais de onde se alastram labaredas que destroem propriedades inteiras e fazem tanto mal \u00e0 popula\u00e7\u00e3o como um todo.<\/p>\n\n\n\n
A despeito da necessidade de o Estado cuidar mais daquilo que \u00e9 de sua respectiva compet\u00eancia, a normativa expedida em abril deste ano observa a Portaria n\u00ba 78, de 17 de mar\u00e7o de 2022, do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente – MMA, que declara estado de emerg\u00eancia ambiental no Estado de Mato Grosso entre os meses de abril a novembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Outro crit\u00e9rio ponderado para a elabora\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas que regulamentam a seara proibitiva de queimadas \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o e precau\u00e7\u00e3o, bem como, importa destacar que Mato Grosso \u00e9 exemplo no combate ao desmatamento ilegal e inc\u00eandios florestais, algo muitas vezes transmitido de forma equivocada para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Destaca-se que a a\u00e7\u00e3o proposta (per\u00edodo proibitivo de queimadas) se baliza na forma do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 263 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso, na qual asseveram que: “todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es\u201d; no entanto, \u00e9 imprescind\u00edvel assegurar a transpar\u00eancia e envolvimento de diferentes setores do Poder P\u00fablico na execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es integradas de intelig\u00eancia, preven\u00e7\u00e3o e combate ao desmatamento, a explora\u00e7\u00e3o e a degrada\u00e7\u00e3o florestal ilegal no Estado de Mato Grosso para que o produtor rural n\u00e3o leve, mais uma vez, uma culpa que n\u00e3o lhe pertence, como infelizmente \u00e9 costumeiro.<\/p>\n\n\n\n
Merece men\u00e7\u00e3o ainda a estrat\u00e9gia Produzir, Conservar e Incluir (PCI), apresentada pelo governo de Mato Grosso na COP 21, em Paris na Fran\u00e7a no ano de 2015, que constitui instrumento de planejamento do Estado de Mato Grosso para o aumento da efici\u00eancia da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e florestal, a conserva\u00e7\u00e3o dos remanescentes de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, a recomposi\u00e7\u00e3o dos passivos ambientais e a inclus\u00e3o socioecon\u00f4mica da agricultura familiar e popula\u00e7\u00f5es tradicionais.<\/p>\n\n\n\n
Como se observa, o intuito das condutas caminha, al\u00e9m da preserva\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m para a manuten\u00e7\u00e3o da produtividade das terras. Nesse sentido, s\u00e3o necess\u00e1rias a\u00e7\u00f5es que busquem os verdadeiros respons\u00e1veis pelos inc\u00eandios ilegais, ainda que seja o pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, \u00e9 urgente p\u00f4r em pr\u00e1tica pol\u00edticas p\u00fablicas que h\u00e1 muito est\u00e3o desenhadas em papeis por a\u00ed, mas n\u00e3o foram executadas como prioridades que fomentariam o aprimoramento dos mecanismos e condi\u00e7\u00f5es para, de fato, proteger, produzir e integrar. Nesse \u00e2mbito, os investimentos est\u00e3o divididos nas seguintes \u00e1reas: gest\u00e3o, monitoramento, responsabiliza\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e combate, prote\u00e7\u00e3o da fauna, e comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso partir de um planejamento detalhado e consciente que envolva todas as partes interessadas e, seguidamente, executar as medidas cab\u00edveis, agindo de forma preventiva, eis que no curativo os problemas j\u00e1 ocorreram. E sobreleve-se: h\u00e1 uma fortuna de dinheiro p\u00fablico aplicado para tanto, s\u00e3o R$ 6,4 milh\u00f5es com o uso de imagens de sat\u00e9lite de alta resolu\u00e7\u00e3o; R$ 2 milh\u00f5es para melhorias na atua\u00e7\u00e3o remota de desmates ilegais e inc\u00eandios; mais de R$ 12,9 milh\u00f5es est\u00e3o sendo investidos na fiscaliza\u00e7\u00e3o ostensiva de todo o estado; desde janeiro est\u00e3o sendo investidos R$ 32 milh\u00f5es em preven\u00e7\u00e3o e combate aos crimes ambientais; R$ 1,5 milh\u00e3o para elabora\u00e7\u00e3o de cartilhas, folders e comunica\u00e7\u00e3o em geral…<\/p>\n\n\n\n
Incumbe aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis, como a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), por exemplo, a estrutura\u00e7\u00e3o de meios para que instrumentos como o Decreto que motiva o presente artigo sejam vi\u00e1veis e pr\u00f3speros para a sociedade, firmando conv\u00eanios, acordos, ajustes, sempre de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, garantindo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a viabilidade do trabalho.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o podemos deixar de acompanhar essa realidade e conhecer a legisla\u00e7\u00e3o pertinente. \u00c9 preciso tomar os cuidados necess\u00e1rios para que os inc\u00eandios n\u00e3o aconte\u00e7am, bem como para que a preven\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o sejam eficientes e eficazes, direito de todos n\u00f3s.<\/p>\n\n\n\n
Ana Lacerda \u00e9 advogada do escrit\u00f3rio Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna \u00e0s quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site: www.advocacialacerda.com <\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Consoante o decreto N.\u00ba 1356 de 13 de abril de 2022, foi declarado estado de emerg\u00eancia ambiental no Estado de Mato Grosso entre os meses de maio a novembro de 2022, raz\u00e3o pela qual fica proibido o uso de fogo para limpeza e manejo de \u00e1reas no per\u00edodo compreendido entre 01 de julho a 30 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1528,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-1527","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\n