Como setor que trabalha em conson\u00e2ncia com o que est\u00e1 previsto na lei, dando cumprimento \u00e0 legalidade, o setor produtivo busca as discuss\u00f5es legislativas e tem argumentado a respeito dos temas que mais t\u00eam influ\u00eancia sobre a categoria e que est\u00e3o tramitando em processos no Senado atualmente.<\/p>\n\n\n\n
Entre as pautas principais, destacam-se os seguintes projetos de lei: PL 2.633\/2020, que altera as leis n.\u00ba 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 (lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria; e d\u00e1 outras provid\u00eancias; o PL 2.159\/2021, que versa sobre normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente; e o PL 6.299\/2002, que discute sobre a pesquisa, a experimenta\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializa\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o, a importa\u00e7\u00e3o, a exporta\u00e7\u00e3o, o destino final dos res\u00edduos e das embalagens, o registro, a classifica\u00e7\u00e3o, o controle, a inspe\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins.<\/p>\n\n\n\n
Importante salientar que todos esses projetos j\u00e1 foram aprovados pela C\u00e2mara dos Deputados, mas enfrentam discord\u00e2ncias com supostos ambientalistas. N\u00e3o deveria ser necess\u00e1rio, mas \u00e9, salientar porque insistimos em destacar o termo \u201cambientalistas\u201d com o adjetivo \u201csupostos\u201d; primeiramente, somos totalmente a favor da manuten\u00e7\u00e3o de um ambiente sustent\u00e1vel e, t\u00e3o importante quanto, \u00e9 preciso combater esses que v\u00eam com uma pauta aparentemente \u201cverde\u201d, mas que na realidade est\u00e3o interessados em outros ganhos, entre eles, a apropria\u00e7\u00e3o de nossos territ\u00f3rios e riquezas.<\/p>\n\n\n\n
O primeiro projeto citado, PL 2.633\/2020 tramita com apensamento do PL 510\/2021, que por sua vez, tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, por aliena\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de direito real de uso, das ocupa\u00e7\u00f5es de \u00e1reas de dom\u00ednio da Uni\u00e3o; estabelece como marco temporal de ocupa\u00e7\u00e3o a data de 25 de maio de 2012, quando foi editado o C\u00f3digo Florestal; amplia a \u00e1rea pass\u00edvel de regulariza\u00e7\u00e3o para at\u00e9 2.500 hectares; dispensa vistoria pr\u00e9via da \u00e1rea a ser regularizada, podendo ser substitu\u00edda por declara\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio ocupante; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 imperioso destacar que as \u00e1reas p\u00fablicas que ser\u00e3o objeto de regulariza\u00e7\u00e3o, quando da efetiva transforma\u00e7\u00e3o em Lei do PL 2.633\/2020, s\u00e3o \u00e1reas ocupadas a muitos anos, em efetiva produ\u00e7\u00e3o, local onde as pessoas investiram, transformando-as em verdadeiros polos produtivos, gerando riqueza, renda e trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Pelo acima exposto, a aprova\u00e7\u00e3o do conte\u00fado sobre o marco regulat\u00f3rio garantir\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica a milhares de produtores que j\u00e1 investiram e trabalham em suas propriedades e correm o risco de perd\u00ea-las injustamente.<\/p>\n\n\n\n
Como exposto, trata-se de uma aprova\u00e7\u00e3o com total m\u00e9rito do interesse social, tendo em vista que ocasionar\u00e1 a desburocratiza\u00e7\u00e3o de processos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Insta consignar, por oportuno, ser amplamente sabido que em propriedades que est\u00e3o regulares n\u00e3o h\u00e1 desmatamento ilegal, inc\u00eandios criminosos, conflitos fundi\u00e1rios, etc. Os devidos registros e documenta\u00e7\u00e3o asseguram a prote\u00e7\u00e3o ambiental e a recomposi\u00e7\u00e3o nos termos legais expressos pelo C\u00f3digo Florestal, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n
De outro norte, a respeito do segundo Projeto, o PL 2.159\/2021, tem-se que o licenciamento ambiental \u00e9 basilar para solucionar diversos impasses burocr\u00e1ticos por interm\u00e9dio da ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas padronizadas de manejo dos casos em an\u00e1lise. J\u00e1 passados 34 anos da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o licenciamento ambiental segue carecendo de regulamenta\u00e7\u00e3o e continua sendo um ponto de inflex\u00e3o, causando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e avolumando os estoques processuais do judici\u00e1rio, uma vez que enseja cada vez mais ingressos no sistema em busca de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o devido processo de licenciamento ambiental, eficiente e c\u00e9lere consiste na avalia\u00e7\u00e3o correta do potencial de degrada\u00e7\u00e3o ambiental de determinada atividade, assegurando o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o e desatravancando as atividades que n\u00e3o inflijam preju\u00edzos ao local correlato.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o licenciamento ambiental \u00e9 um investimento na gest\u00e3o ambiental e consiste em um poderoso instrumento no controle de atividades que podem causar danos \u00e0 natureza, bem como na libera\u00e7\u00e3o daquelas que fizerem jus para tanto, via uma consolida\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do assunto.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao terceiro Projeto, o PL 6.299\/2002, n\u00e3o se pode olvidar que a aprova\u00e7\u00e3o do uso de subst\u00e2ncias pesticidas passa por um rigoroso processo que envolve m\u00e9todos cient\u00edficos e muito estudo. A aprova\u00e7\u00e3o dessa demanda implica n\u00e3o somente a produ\u00e7\u00e3o melhorada, mas tamb\u00e9m, consequentemente, a redu\u00e7\u00e3o do custo de alimentos \u2013 diga-se de passagem, que seria muito bem-vinda na contemporaneidade.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, quando embasados em legisla\u00e7\u00e3o suficiente, o uso das subst\u00e2ncias defensivas agr\u00edcolas deixa de ser indiscriminado e passa a ser controlado e fiscalizado de modo mais eficaz.<\/p>\n\n\n\n
Mais que nunca, \u00e9 preciso racionalizar essa conversa, porque t\u00e3o grave quanto os poss\u00edveis danos e preju\u00edzos ambientais, e causadora deles, \u00e9 a falta de estrutura operacional para o setor produtivo; o descaso com a aprova\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o pertinente; o alastre de cr\u00edticas vazias e vis\u00e3o m\u00edope sobre o desenvolvimento; bem como a ignor\u00e2ncia que fecha a percep\u00e7\u00e3o para a realidade de que a lei adequada corrobora tanto para o prosseguimento de atividades essenciais, quanto para sua respectiva negativa pelo \u00f3rg\u00e3o competente quando em prol do coletivo social e do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
Ana Lacerda \u00e9 advogada do escrit\u00f3rio Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna \u00e0s quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site: www.advocacialacerda.com<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Como setor que trabalha em conson\u00e2ncia com o que est\u00e1 previsto na lei, dando cumprimento \u00e0 legalidade, o setor produtivo busca as discuss\u00f5es legislativas e tem argumentado a respeito dos temas que mais t\u00eam influ\u00eancia sobre a categoria e que est\u00e3o tramitando em processos no Senado atualmente. Entre as pautas principais, destacam-se os seguintes projetos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1531,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-1530","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\n