O produtor rural brasileiro n\u00e3o tem mesmo um dia de paz! A inseguran\u00e7a jur\u00eddica gerada pelas constantes mudan\u00e7as legislativas n\u00e3o traz a solidez, a paz que o produtor precisa para fazer aquilo que magistralmente ele faz: trabalhar, produzir, gerar riqueza, renda, empregos e alimento.<\/p>\n\n\n\n
Quando se tem uma decis\u00e3o que poderia trazer um pouco mais de justi\u00e7a, como o preconizado no despacho subscrito pelo Presidente do Ibama, documento publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na data de 14\/07\/2022, que aprova o PARECER n. 00004\/2020\/GABIN\/PFE-IBAMA-SEDE\/PGF\/AGU, elaborado para fundamentar a revis\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Normativa – OJN n\u00ba 26\/2011\/PFE\/IBAMA, considerando o entendimento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento dos Embargos de Diverg\u00eancia em Recurso Especial n. 1.318.051, no qual restou assentado o car\u00e1ter subjetivo da responsabilidade administrativa ambiental mediante comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa; ele come\u00e7a a ser questionado pelos contraproducentes, que, conforme j\u00e1 manifestamos, possuem raz\u00f5es \u201cnada republicanas\u201d para questionar a produ\u00e7\u00e3o mais sustent\u00e1vel do planeta, a brasileira.<\/p>\n\n\n\n
A medida mencionada trata da responsabilidade administrativa ambiental, considerada ent\u00e3o subjetiva, a demandar a exist\u00eancia de dolo ou culpa do agente para a caracteriza\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Cabe, pois, diferenciar, de maneira bem resumida, responsabilidade civil objetiva de subjetiva. No primeiro caso, para que o suposto infrator seja \u201cresponsabilizado\u201d no \u00e2mbito civil, basta apenas a ocorr\u00eancia do dano, independentemente de culpa. J\u00e1 na responsabilidade civil subjetiva, \u00e9 necess\u00e1rio ter havido dolo ou culpa do agente infrator.<\/p>\n\n\n\n
Assevera-se que a ORIENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA NORMATIVA N. 26\/2011\/PFE\/IBAMA \u00e9 uma verdadeira aula, n\u00e3o s\u00f3 de direito ambiental, como, tamb\u00e9m, de direito processual, trazendo um pouco mais de seguran\u00e7a jur\u00eddica para os produtores, bem como aos trabalhadores rurais no que se concerne a suas atividades prec\u00edpuas.<\/p>\n\n\n\n
De forma inicial a orienta\u00e7\u00e3o elenca, por ser mat\u00e9ria deveras tormentosa, que o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o possui entendimento estabilizado quanto \u00e0 dispensabilidade da configura\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa para a responsabilidade administrativa ambiental (n\u00e3o estamos aqui nos manifestando quanto \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano, mas, sim, da responsabilidade administrativa da conduta).<\/p>\n\n\n\n
Para ratificar o entendimento exarado, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica traz que \u201ca tese da identidade entre responsabilidade ambiental civil e administrativa, considerando esta objetiva, encontrou amparo inicialmente no REsp 467.212\/RJ (2003), contudo, essa compreens\u00e3o veio a ser desafiada no REsp 1.251.697\/PR (2012), mas voltou a ser reafirmada no REsp 1.318.051\/RJ (2015) pela Primeira Turma, que tr\u00eas meses depois mudou novamente o entendimento e reconheceu a necessidade de culpa ou dolo para caracterizar a infra\u00e7\u00e3o administrativa ambiental (AgRG no AREsp 62.584\/RJ). Posteriormente houve estabiliza\u00e7\u00e3o desse entendimento pela necessidade do elemento subjetivo para a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa ambiental, como se constata do REsp 1.401.500\/PR (2016), REsp 1.640.243\/SC (2017), AgInt no REsp 1.712.989 (2018), REsp 1.708.260\/SP (2018), AgInt no REsp 1.263.957\/PR (2018), AgInt no AREsp 826.046 (2018), AgInt no REsp 1.263.957 (2018), AgInt no REsp 1.828.167\/PR (2019), REsp 1.805.023 (2019).\u201d<\/p>\n\n\n\n
Destaca-se que em um ac\u00f3rd\u00e3o relatado pelo Mauro Campbell Marques, este fundamentou seu voto pelo provimento dos embargos de diverg\u00eancia na jurisprud\u00eancia do STJ ao referir que “ocorre que a jurisprud\u00eancia desta Corte, em casos an\u00e1logos, assentou que a responsabilidade administrativa ambiental \u00e9 de natureza subjetiva.”<\/p>\n\n\n\n
Para tentar pacificar o tema, o ministro Herman Benjamin, em voto-vista, acompanhou o Ministro Relator, contudo trazendo a diferencia\u00e7\u00e3o acima elencada por n\u00f3s, quanto \u00e0s responsabilidades civis e administrativas de cunho ambiental. Vejamos o trecho: \u201ca responsabilidade administrativa por dano ambiental \u00e9 de natureza subjetiva, conforme consignado no aresto paradigma. Como destacado pelo e. Relator, a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade administrativa por infra\u00e7\u00e3o ao meio ambiente rege-se pela teoria da responsabilidade subjetiva. A disposi\u00e7\u00e3o do art.14, \u00a71\u00ba, da lei 6.938\/1981 de que a indeniza\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o dos danos ambientais n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas significa apenas que a indeniza\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o do dano prescindem da culpa, e n\u00e3o que as san\u00e7\u00f5es administrativas dispensam tal elemento subjetivo. N\u00e3o h\u00e1 confundir o direito administrativo com a responsabilidade civil ambiental, chegando-se ao ponto de atribuir responsabilidade do autuado por fato de terceiro.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Como paradigma sobreveio a ementa que assentou: \u201cconforme assentado pela Segunda Turma no julgamento do REsp 1.251.697\/PR, de minha relatoria, DJe de 17\/4\/2012), “a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas n\u00e3o obedece \u00e0 l\u00f3gica da responsabilidade objetiva da esfera c\u00edvel (para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados), mas deve obedecer \u00e0 sistem\u00e1tica da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstra\u00e7\u00e3o de seu elemento subjetivo, e com demonstra\u00e7\u00e3o do nexo causal entre a conduta e o dano”.<\/p>\n\n\n\n
Pelo exposto, n\u00e3o pairam d\u00favidas que para a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade administrativa precisa existir culpabilidade do agente, sendo indispens\u00e1vel que sua conduta tenha como intuito o cometimento do dano, deve existir o chamado liame, nexo causal.<\/p>\n\n\n\n
Agindo assim, com a responsabilidade subjetiva, respeita-se o princ\u00edpio da intranscend\u00eancia das penas, tamb\u00e9m denominado de princ\u00edpio da pessoalidade ou personalidade, que assegura que somente a pessoa sentenciada ter\u00e1 que responder pelo crime que praticou, consoante o que prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal no inciso XLV, do artigo 5\u00ba: \u201cnenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do condenado, podendo a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano e a decreta\u00e7\u00e3o do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at\u00e9 o limite do valor do patrim\u00f4nio transferido.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nessa esteira, o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 entendeu, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1006362-85.2019.8.26.0664 \u2013 1\u00aa C\u00e2mara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas \u201cdeve obedecer \u00e0 sistem\u00e1tica da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstra\u00e7\u00e3o de seu elemento subjetivo, e com demonstra\u00e7\u00e3o do nexo causal entre a conduta e o dano\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, na hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o de auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental, \u00e9 necess\u00e1ria a configura\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo e do nexo causal entre a conduta e o dano, de outra maneira, fica evidenciado o v\u00edcio de motiva\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o que pautaria a nulidade do ato.<\/p>\n\n\n\n
Importante ressaltar que a defesa do meio ambiente se norteia por um trip\u00e9 de feitos preventivos; reparat\u00f3rios e repressivos. Assim, o legislador lan\u00e7ou m\u00e3o de instrumentos para cada caso. Isso n\u00e3o significa que esteja correto aplicar san\u00e7\u00f5es sem mais nem menos, sem estudar detalhadamente cada situa\u00e7\u00e3o. E mais uma vez, imprescind\u00edvel destacar que a legisla\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o existe para inviabilizar que se trabalhe ou que se produza, mas deve proteger a natureza, ao passo que permite o desenvolvimento sustent\u00e1vel das atividades necess\u00e1rias \u00e0 sobreviv\u00eancia humana.<\/p>\n\n\n\n
Dessa feita, para fins de responsabilidade administrativa n\u00e3o se pode prescindir de um comportamento il\u00edcito, comissivo ou omissivo, do agente (Art. 70, caput, da Lei 9.605\/1998), praticado pessoalmente ou por meio de seus respectivos prepostos. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, segurem as canetas aqueles fiscais rasos de casos quaisquer! O dano ambiental, isoladamente, n\u00e3o \u00e9 gerador de responsabilidade administrativa; para que seja gerador de responsabilidade administrativa, o dano precisa ser verificado como o resultado descrito em um tipo infracional ou o provocado por um comportamento omissivo ou comissivo violador de regras jur\u00eddicas, dentro de padr\u00f5es legais estabelecidos em norma t\u00e9cnico-jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Assim, \u00e0 luz dos direitos e garantias individuais do regime vigente, n\u00e3o se pode imputar infra\u00e7\u00e3o administrativa sem analisar a culpa ou dolo do infrator. Se fosse desse modo, ter\u00edamos uma legisla\u00e7\u00e3o estruturada no arb\u00edtrio, por um direito surdo, meramente punitivo, que n\u00e3o analisa os fatos em completude, tampouco abre a possibilidade do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. N\u00e3o h\u00e1 que se sustentar um poder autorit\u00e1rio que sancione a torto e a direito, desprezando a subjetividade da conduta.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 cedi\u00e7o que a culpabilidade de um autor de infra\u00e7\u00e3o ambiental ser\u00e1 o elemento de grada\u00e7\u00e3o da sua respectiva responsabilidade, uma vez que dever\u00e1 restar comprovada que a a\u00e7\u00e3o antijur\u00eddica \u00e9 fruto de culpa, aduzindo \u00e0 dupla voluntariedade e culpa lato sensu.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma perspectiva, n\u00e3o se pode comutar com um Estado de natureza persecut\u00f3ria, que se recusa a avaliar caso a caso onde cabe ou n\u00e3o cabe a responsabiliza\u00e7\u00e3o e as penalidades correlatas. A performance da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve ser orientada pela efici\u00eancia que n\u00e3o se fundamenta em presun\u00e7\u00f5es, mas se guia por certezas. Fato que impedir\u00e1 que inocentes paguem por danos que lhes s\u00e3o peculiares.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 necess\u00e1rio uma conviv\u00eancia mais harmoniosa entre os conceitos de produzir e preservar, como \u00e9 o que defendemos em todas as nossas falas. A transpar\u00eancia e a efici\u00eancia dos processos ambientais s\u00e3o urgentes, pois se trata de mat\u00e9rias que v\u00e3o para al\u00e9m do patrim\u00f4nio individual, estamos lidando com uma atividade que impacta a vida de todos.<\/p>\n\n\n\n
Que os fatos sejam descritos com precis\u00e3o e verificados em detalhes, bem como as circunst\u00e2ncias que os envolvem; para que trabalhadores inocentes n\u00e3o sejam restringidos de seu exerc\u00edcio de sobreviver ou tenham violado o seu direito de defesa. N\u00e3o podemos considerar culpadas as pessoas antes mesmo de terem avaliado o caso, pois se permitimos esse tipo de atitude, nunca poderemos controlar se a pr\u00f3xima v\u00edtima n\u00e3o seremos n\u00f3s mesmos.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, registra-se que, jamais e em tempo algum, est\u00e1 se manifestando para que n\u00e3o se tenha a responsabilidade do agente que causou o efetivo dano, ao contr\u00e1rio, \u00e9 o que se requer! E parabenizamos o Presidente do IBAMA quanto a isso, pela busca da autua\u00e7\u00e3o de forma correta, com justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Torcemos para que o pr\u00f3ximo passo seja a celeridade na an\u00e1lise dos processos administrativos de licenciamento de atividades, do cadastro ambiental rural, das autoriza\u00e7\u00f5es de funcionamento, de produ\u00e7\u00e3o. Com menos entraves seremos, sem menores d\u00favidas, o verdadeiro celeiro do mundo que preserva e produz como em mais nenhum outro local do globo terrestre.<\/p>\n\n\n\n
Parab\u00e9ns produtor rural brasileiro por isso!!!<\/p>\n\n\n\n
Ana Lacerda \u00e9 advogada do escrit\u00f3rio Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna \u00e0s quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site: www.advocacialacerda.com <\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O produtor rural brasileiro n\u00e3o tem mesmo um dia de paz! A inseguran\u00e7a jur\u00eddica gerada pelas constantes mudan\u00e7as legislativas n\u00e3o traz a solidez, a paz que o produtor precisa para fazer aquilo que magistralmente ele faz: trabalhar, produzir, gerar riqueza, renda, empregos e alimento. Quando se tem uma decis\u00e3o que poderia trazer um pouco mais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1538,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-1537","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\n