No dia 18 de julho de 2022, o governo do Estado de Mato Grosso publicou o Decreto n.\u00ba 1436\/2022, que disp\u00f5e sobre o processo administrativo estadual de apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Convers\u00e3o de Multas Ambientais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
De forma inicial \u00e9 importante parabenizar o Estado, por meio de seus representantes, pelos avan\u00e7os observados no supracitado Decreto, principalmente quanto a deixar claro quem s\u00e3o os legitimados para apurar infra\u00e7\u00f5es ambientais, o que se deve conter, de forma expressa, no auto de infra\u00e7\u00e3o, algo de suma import\u00e2ncia para que o autuado saiba do que est\u00e1 sendo acusado e como se defender disso, bem como a cria\u00e7\u00e3o da possibilidade de concilia\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o do previsto no artigo 127 da Lei Complementar n.\u00ba 38 quanto ao Programa de Convers\u00e3o de Multas Ambientais.<\/p>\n\n\n\n
Dada a amplitude dos temas abarcados pelo documento em discuss\u00e3o, optamos por dividir os assuntos em duas partes. Esta, que tratar\u00e1 sobre a concilia\u00e7\u00e3o, e uma pr\u00f3xima que versar\u00e1 a respeito das possiblidades de desconto abertas com o Decreto (regulamenta\u00e7\u00e3o do previsto no artigo 127 da Lei Complementar n. 38 quanto ao Programa de Convers\u00e3o de Multas Ambientais).<\/p>\n\n\n\n
Primeiramente insta sobrelevar que a normativa disp\u00f5e sobre o processo administrativo, e n\u00e3o judicial, ou seja, est\u00e1 diante da possibilidade de resolver demandas ainda n\u00e3o judicializadas. Nesse \u00e2mbito, cabe ao Estado agir com efici\u00eancia e legalidade, dando cumprimento ao previsto, a fim at\u00e9 mesmo de evitar a sobrecarga do j\u00e1 t\u00e3o abarrotado estoque processual do judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto que merece destaque \u00e9 que os prazos previstos no Decreto n.\u00ba 1436\/2022 ser\u00e3o contados em dias \u00fateis, algo id\u00eantico ao que se tem na norma processual civil, ou seja, os processos administrativos que tramitam na SEMA-MT ter\u00e3o tr\u00e2mites, quanto a prazos, assemelhado ao verificado na Justi\u00e7a, para processos civis, assim, s\u00e3o exclu\u00eddos os feriados e finais de semana da contagem. Todavia, imperioso informar ao leitor que tal regra possui exce\u00e7\u00e3o, algo trazido de forma expressa no artigo 27, \u00a7 3\u00ba quanto \u201ca leitura da correspond\u00eancia eletr\u00f4nica dever\u00e1 ocorrer, com a respectiva confirma\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 10 (dias) dias corridos, contados da data do envio da intima\u00e7\u00e3o\/notifica\u00e7\u00e3o, sob pena de considerar-se efetivada automaticamente na data do t\u00e9rmino desse prazo.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto de destaque, mais uma vez caminhando o Estado de Mato Grosso a se assemelhar ao disposto nos processos judiciais, \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do papel, uma vez que, os processos de apura\u00e7\u00e3o e julgamento de infra\u00e7\u00f5es e correlatos tramitar\u00e3o de forma eletr\u00f4nica, por meio do Sistema Integrado de Gest\u00e3o Ambiental de Autua\u00e7\u00e3o e Responsabiliza\u00e7\u00e3o – SIGA AUTUA\u00c7\u00c3O\/RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O. E, nesse sentido, cabe ao interessado, representante legal ou procurador o cadastramento no portal. Dessa maneira \u00e9 preciso estar atento ao processo eletr\u00f4nico e fazer o cadastro da forma correta.<\/p>\n\n\n\n
Uma das quest\u00f5es de maior interesse das quais disserta o novo regramento \u00e9 sobre os procedimentos para apura\u00e7\u00e3o e julgamento de infra\u00e7\u00f5es administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A prefer\u00eancia deve ser dada sempre para a concilia\u00e7\u00e3o, algo louv\u00e1vel e que deve ser sempre o ponto de partida, pois, ao se prezar pela concilia\u00e7\u00e3o, o intuito \u00e9 buscar a pacifica\u00e7\u00e3o, a reconcilia\u00e7\u00e3o, o acordo, deixando de lado o famigerado intuito de tudo ser resolvido por meio de processo judicial e passando a criar uma outra cultura, a de buscar uma solu\u00e7\u00e3o consensual ao problema.<\/p>\n\n\n\n
Insta sopesar que ora elencado \u00e9 algo muito importante, \u00e9 uma mudan\u00e7a de cultura, a quebra de um paradigma, at\u00e9 mesmo porque sai a vis\u00e3o do produtor rural devastador do meio ambiente, do homem do campo que deve ser penalizado a ferro e fogo e passa a ser criado um ambiente mais ameno, agrad\u00e1vel, que busca entender os dois lados a fim de se chegar a uma solu\u00e7\u00e3o consensual do problema e, sem sombras de d\u00favidas, quem vai sair ganhando ser\u00e1 o ambiente ecologicamente equilibrado, protegido e\/ou regenerado.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 um avan\u00e7o muito significante!!!<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso sublinhar que a concilia\u00e7\u00e3o deve ser realizada dentro do cumprimento da legalidade, assegurando a observ\u00e2ncia apenas das formalidades imprescind\u00edveis, um corte de percursos burocr\u00e1ticos, despindo o processo de rituais desnecess\u00e1rios, dando mais efic\u00e1cia ao desenrolar do processo.<\/p>\n\n\n\n
No que diz respeito \u00e0s quest\u00f5es ambientais, a celeridade \u00e9 fundamental e a concilia\u00e7\u00e3o pode ser uma importante aliada nesse aspecto. Vale rememorar que o Decreto Federal n\u00ba 9760\/19 alterou o Decreto Federal 6514\/08. A partir da\u00ed, na esfera administrativa (\u00e2mbito federal) foi inclu\u00edda a possibilidade de concilia\u00e7\u00e3o, algo agora previsto no \u00e2mbito estadual. Vislumbramos uma nova era no Estado de Mato Grosso, algo que deve sim ser comemorado, pois, o que se visualiza \u00e9 ter o ambiente agora mais protegido e, sendo verificado algum equ\u00edvoco quanto a isso, est-9 exposto as regras, o modus operandi que deve ser realizado para que se conseguir tal objetivo.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o tema, importante igualmente mencionar a instru\u00e7\u00e3o normativa conjunta 1, de 12\/04\/2021, do Minist\u00e9rio de Meio Ambiente, do IBAMA e do ICMBio. Editada para regulamentar os processos administrativos de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no \u00e2mbito federal, que, por sua vez, disp\u00f5e no artigo 42 sobre a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o e os procedimentos para sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, a concilia\u00e7\u00e3o tem-se as seguintes diretrizes e princ\u00edpios, conforme art. 51 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa FEMARH N\u00ba 11 DE 25\/05\/2022: I – informalidade e oralidade, mediante o uso de linguagem clara, que facilite a compreens\u00e3o do autuado; II – imparcialidade, garantida pela presid\u00eancia do N\u00facleo de Concilia\u00e7\u00e3o Ambiental; III – respeito \u00e0 livre autonomia do autuado, que possui liberdade para manifestar sua vontade de conciliar; IV – economia processual e celeridade, \u00e0 vista de seu objetivo de buscar o encerramento do processo em seu in\u00edcio, sempre que poss\u00edvel; e V – decis\u00e3o informada, garantida pelo conte\u00fado obrigat\u00f3rio do termo de concilia\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Dessa feita, o Decreto estadual em comento apenas manifesta-se, alinha-se de modo coerente com o que a legisla\u00e7\u00e3o federal j\u00e1 definia. \u00c9 indubit\u00e1vel que a concilia\u00e7\u00e3o se configura em um instrumento de muito valor e pode representar uma chance de se entabular um di\u00e1logo entre o autuado e o \u00f3rg\u00e3o ambiental, com vistas a viabilizar uma solu\u00e7\u00e3o consensual que contemple os interesses do meio ambiente e da sociedade, de modo menos burocr\u00e1tico, mais c\u00e9lere e ameno.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAlertamos o produtor rural, nossos her\u00f3is do campo, a procurarem seus t\u00e9cnicos de confian\u00e7a e advogados especialistas na mat\u00e9ria para tirarem d\u00favidas\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse vi\u00e9s, o que se tem agora \u00e9 o dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em estimular a concilia\u00e7\u00e3o com o fim de encerrar os processos administrativos decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sempre pautando tal conduta na busca do consenso, da harmonia das rela\u00e7\u00f5es e na busca de um ambiente equilibrado, ecologicamente correto sem esquecer da necessidade de se ter a parte econ\u00f4mica tamb\u00e9m balizada nessa solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No Decreto n.\u00ba 1436\/2022, ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do autuado quanto \u00e0 exist\u00eancia do auto de Infra\u00e7\u00e3o inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias (\u00fateis) para que o mesmo manifeste interesse em conciliar. O mencionado interesse na realiza\u00e7\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o deve ser formalmente protocolado na SEMA, por meio do sistema eletr\u00f4nico SIGA, momento em que interrompe-se o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa administrativa at\u00e9 an\u00e1lise definitiva do N\u00facleo de Concilia\u00e7\u00e3o Ambiental da proposta apresentada pelo autuado.<\/p>\n\n\n\n Para ser aceita, a proposta de concilia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar acompanhada da defini\u00e7\u00e3o das medidas corretivas a serem executadas, al\u00e9m dos respectivos prazos definidos em cronograma de execu\u00e7\u00e3o e cumprir os requisitos devidos, algo muito assemelhado ao pr\u00f3prio Projeto de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1rea Degradada e Alterada \u2013 PRADA.<\/p>\n\n\n\n Dentre as in\u00fameras vantagens de um processo que passa pela concilia\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante salientar a possiblidade de ampliar o debate com a escuta das partes, pois, deve ser analisado as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas de cada caso, ao passo de reparar o suposto dano ao meio ambiente e tratar cada caso com as respectivas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n Espera-se que se d\u00ea o devido cumprimento ao Decreto n.\u00ba 1436\/2022, dando transpar\u00eancia para as decis\u00f5es em mat\u00e9ria ambiental, dentro das regras vigentes, mas com novas estrat\u00e9gias e com o intuito de encontrar solu\u00e7\u00f5es alternativas n\u00e3o simpl\u00f3rias, mas balanceadas entre o produzir e preservar, dando dignidade a todos os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n Alertamos o produtor rural, nossos her\u00f3is do campo, a procurarem seus t\u00e9cnicos de confian\u00e7a e advogados especialistas na mat\u00e9ria para tirarem d\u00favidas, bem como verificarem, em sendo o caso, qual caminho deve ser tomado para a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ainda mais que o Decreto n.\u00ba 1436\/2022 traz em seu artigo 77 que \u201cnos processos administrativos pendentes de julgamento definitivo, os autuados poder\u00e3o requerer a concilia\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias \u00fateis, contados da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto.\u201d, tal prazo finda-se no m\u00eas neste m\u00eas de agosto, fiquem atentos quanto a isso!<\/p>\n\n\n\n Ana Lacerda \u00e9 advogada do escrit\u00f3rio Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna \u00e0s quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site: www.advocacialacerda.com<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No dia 18 de julho de 2022, o governo do Estado de Mato Grosso publicou o Decreto n.\u00ba 1436\/2022, que disp\u00f5e sobre o processo administrativo estadual de apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Convers\u00e3o de Multas Ambientais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. De forma inicial \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1541,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-1540","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\n