{"id":1543,"date":"2022-08-10T15:48:26","date_gmt":"2022-08-10T15:48:26","guid":{"rendered":"http:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?p=1543"},"modified":"2022-08-10T15:48:26","modified_gmt":"2022-08-10T15:48:26","slug":"previsoes-de-descontos-sobre-infracoes-ambientais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/08\/10\/previsoes-de-descontos-sobre-infracoes-ambientais\/","title":{"rendered":"Previs\u00f5es de descontos sobre infra\u00e7\u00f5es ambientais"},"content":{"rendered":"\n

Conforme mencionamos na semana passada, o Governo de Mato Grosso promulgou o Decreto n.\u00ba 1436\/2022, que disp\u00f5e sobre o processo administrativo estadual de apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, bem como regulamenta o Programa de Convers\u00e3o de Multas Ambientais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O mencionado Decreto trouxe possibilidades importantes de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, como a media\u00e7\u00e3o e a previs\u00e3o de descontos sobre infra\u00e7\u00f5es ambientais, regulamentando o artigo 127 da Lei Complementar n\u00ba 38 quanto ao Programa de Convers\u00e3o de Multas Ambientais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, conforme alinhado com o amigo leitor na semana passada, nesta semana abordaremos o cap\u00edtulo V do Decreto n.\u00ba 1436\/2022, que trata do Programa de Convers\u00e3o de Multas em Servi\u00e7os de Preserva\u00e7\u00e3o, Melhoria e Recupera\u00e7\u00e3o da Qualidade do Meio Ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Tal medida (Programa de Convers\u00e3o de Multas em Servi\u00e7os de Preserva\u00e7\u00e3o, Melhoria e Recupera\u00e7\u00e3o da Qualidade do Meio Ambiente) representa um avan\u00e7o muito significativo que caminha para instrumentalizar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no sentido de efetivar a corre\u00e7\u00e3o dos danos ambientais, mudando a concep\u00e7\u00e3o que vigorou por muito tempo em Mato Grosso que aparentemente visava apenas arrecadar valores aos cofres p\u00fablicos. Nota-se que o foco agora \u00e9 melhorar, recuperar, aprimorar. A mudan\u00e7a \u00e9 significativa!<\/p>\n\n\n\n

Deve-se ressaltar que a possibilidade desses descontos em autua\u00e7\u00f5es e convers\u00f5es de multas se aplica aos processos administrativos oriundos de autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente \u2013 Sema\/MT<\/strong>, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado do processo administrativo, excetuando aquelas advindas de processos em que decorreram mortes humanas, caso que dever\u00e1 ser avaliado de outra maneira.<\/p>\n\n\n\n

Dentre diversos objetivos, o Programa de Convers\u00e3o de Multas em Servi\u00e7os de Preserva\u00e7\u00e3o, Melhoria e Recupera\u00e7\u00e3o da Qualidade do Meio Ambiente, conforme art. 63 do Decreto n.\u00ba 1436\/2022, busca garantir a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas para conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e melhoria da qualidade do meio ambiente, proteger fauna e flora, trabalhar o aspecto da preven\u00e7\u00e3o ao dano por meio de projetos de educa\u00e7\u00e3o ambiental, promover a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de unidades de conserva\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de auxiliar a gest\u00e3o, monitoramento e prote\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso salientar que as unidades de conserva\u00e7\u00e3o s\u00e3o \u00e1reas territoriais, incluindo seus recursos ambientais, com caracter\u00edsticas naturais relevantes, criadas e protegidas pelo Poder P\u00fablico com objetivos de conserva\u00e7\u00e3o, ou seja, o Decreto n.\u00ba 1436\/2022 prev\u00ea obriga\u00e7\u00f5es para a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, algo muito louv\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

De outro norte, n\u00e3o poder\u00e3o ser beneficiados com o Programa de Convers\u00e3o de Multas em Servi\u00e7os de Preserva\u00e7\u00e3o, Melhoria e Recupera\u00e7\u00e3o da Qualidade do Meio Ambiente os casos nos quais n\u00e3o se caracterize dano direto ao meio ambiente e quando a recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada possa ser realizada pela simples regenera\u00e7\u00e3o natural, sem necessidade de interven\u00e7\u00e3o antr\u00f3pica, humana.<\/p>\n\n\n\n

Para a consecu\u00e7\u00e3o efetiva do Programa, deve ser realizado pelo propriet\u00e1rio rural diretamente ou por seu representante legal, conforme entabulado no art. 66 do Decreto n.\u00ba 1436\/2022,  o requerimento da convers\u00e3o da multa em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente para: I – N\u00facleo de Concilia\u00e7\u00e3o Ambiental, por ocasi\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o de interesse quando da ci\u00eancia da autua\u00e7\u00e3o; II – autoridade julgadora, at\u00e9 a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia; ou III – Presidentes do Conselho Estadual do Meio Ambiente e Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos, at\u00e9 a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se que ao pleitear a convers\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de multa, o autuado dever\u00e1 optar: I – pela implementa\u00e7\u00e3o, por seus meios, de servi\u00e7o de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente; ou II – pela ades\u00e3o a projeto indicado pelo \u00f3rg\u00e3o estadual emissor da multa, conforme previsto no art. 67 do Decreto n.\u00ba 1436\/2022.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0 varia\u00e7\u00e3o no desconto no pagamento da autua\u00e7\u00e3o, o Decreto n.\u00ba 1436\/2022 trouxe (art. 68) diversas situa\u00e7\u00f5es, dependendo da fase em que se encontra o processo administrativo: I – 60% (sessenta por cento) quando o requerimento for apresentado por ocasi\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o de interesse; II – 50% (cinquenta por cento) quando o requerimento for apresentado at\u00e9 a emiss\u00e3o da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia; e III – 40% (quarenta por cento) quando o requerimento for apresentado at\u00e9 a emiss\u00e3o da decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Como exposto, quanto antes o interessado iniciar o requerimento, maior ser\u00e1 a possibilidade de descontos. O que nos rememora da m\u00e1xima: \u201co direito n\u00e3o socorre aos que dormem.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar ainda que nos casos em que o objeto de convers\u00e3o configurar conduta de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas que n\u00e3o configuram crime ambiental ou se enquadrem no art. 61 da Lei Federal n\u00ba 9.099\/1995 (contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, cumulada ou n\u00e3o com multa), os descontos podem ser ainda maiores: I – 90% (noventa por cento) quando o requerimento for apresentado por ocasi\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o de interesse; II – 80% (oitenta por cento) quando o requerimento for apresentado at\u00e9 a emiss\u00e3o da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia; e III – 70% (setenta por cento) quando o requerimento for apresentado at\u00e9 a emiss\u00e3o da decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia. Da mesma forma que no caso anterior: quanto antes, melhor!<\/p>\n\n\n\n

Importa mencionar ainda que existe oportunidade para parcelamento dos valores em at\u00e9 36 (trinta e seis) vezes mensais e sucessivas, desde que a parcela n\u00e3o seja inferior a 25 (vinte e cinco) UPF\/MT vigente na assinatura do termo de compromisso.<\/p>\n\n\n\n

Nesse vi\u00e9s, ao ser firmado o acordo para a convers\u00e3o de multas, ser\u00e1 gerado um termo de compromisso em que constar\u00e3o detalhes do caso concreto, este contendo informa\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o publicadas no Di\u00e1rio Oficial do Estado. Insta sublinhar que o inadimplemento do termo de compromisso implica san\u00e7\u00f5es na esfera administrativa e civil.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode olvidar que a convers\u00e3o de multa representa muitas vantagens, tanto para o autuado como para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Trata-se de um instrumento de repara\u00e7\u00e3o entre as partes, viabilizando o di\u00e1logo em situa\u00e7\u00f5es conflituosas.<\/p>\n\n\n\n

De mais a mais, o acordo entre o \u00f3rg\u00e3o ambiental e o infrator para a repara\u00e7\u00e3o integral dos danos ambientais, sem a obrigatoriedade de recorrer ao Poder Judici\u00e1rio, economiza tempo e recursos, ao passo de engajar o autuado na causa ambiental, algo que deve ser sempre o norte, at\u00e9 mesmo porque o intuito principal \u00e9 a corre\u00e7\u00e3o do dano ambiental, n\u00e3o a arrecada\u00e7\u00e3o pura e simples.<\/p>\n\n\n\n

Espera-se que os resultados sejam a compatibiliza\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico e social com a preserva\u00e7\u00e3o ambiental; somar esfor\u00e7os de implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais de forma coordenada e sin\u00e9rgica em conson\u00e2ncia com a necessidade nacional de produ\u00e7\u00e3o, garantindo mais celeridade e transpar\u00eancia aos processos, sempre balizados na seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Ana Lacerda \u00e9 advogada do escrit\u00f3rio Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna \u00e0s quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site: www.advocacialacerda.com <\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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