{"id":1546,"date":"2022-08-17T13:36:03","date_gmt":"2022-08-17T13:36:03","guid":{"rendered":"http:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?p=1546"},"modified":"2022-08-17T13:36:03","modified_gmt":"2022-08-17T13:36:03","slug":"alteracoes-legislativas-sobre-a-bacia-do-alto-paraguai","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/08\/17\/alteracoes-legislativas-sobre-a-bacia-do-alto-paraguai\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es legislativas sobre a Bacia do Alto Paraguai"},"content":{"rendered":"\n

No dia 03 de agosto do corrente ano foi sancionada a Lei Estadual n.\u00ba 11.861, de autoria da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, Recursos H\u00eddricos e Recursos Minerais do Estado de Mato Grosso. A normativa altera a Lei Estadual n\u00ba 8.830, de 21 de janeiro de 2008, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Estadual de Gest\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0

As altera\u00e7\u00f5es verificadas s\u00e3o no intuito de fomentar as atividades econ\u00f4micas na regi\u00e3o da Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso, dando cumprimento a todas as exig\u00eancias legais, sobretudo as ambientais, bem como avan\u00e7a de forma significativa quanto \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento da regi\u00e3o como direito de todos.

\u00c9 importante destacar, at\u00e9 pelo fato de estar sendo reproduzida a novela “Pantanal” em canal de grande repercuss\u00e3o nacional, que h\u00e1 tempos a sociedade exige uma an\u00e1lise diferenciada para esse bioma t\u00e3o importante. O tempo de ser um local \u201cquase intoc\u00e1vel\u201d para ser protegido j\u00e1 se demonstrou invi\u00e1vel, vide a dimens\u00e3o que se teve recentemente com queimadas, vez que o material seco, comburente, ficou no campo e a devasta\u00e7\u00e3o foi de propor\u00e7\u00f5es gigantescas. Ficamos felizes que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso e o Governo aprenderam com esses erros do passado.

Nota-se que a ideia trazida \u00e9 a de dar t\u00e9rmino \u00e0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica gerada por decis\u00f5es conflitantes, as quais ora permitem, ora pro\u00edbem o exerc\u00edcio de atividades nos locais nela compreendidos, causando instabilidade, inseguran\u00e7a e preju\u00edzos.

Outrossim, trata-se de legitimar situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas, sempre considerando os requisitos legais. N\u00e3o se pode desconsiderar que a nova regulamenta\u00e7\u00e3o recebe cr\u00edticas, algumas, como j\u00e1 relatamos em respeito ao querido leitor, com fins \u201cdeveras\u201d estranhos e nada republicanos. Por\u00e9m, \u00e9 preciso denotar que a nova norma jur\u00eddica permite apenas a atua\u00e7\u00e3o de atividades menos poluidoras e, ainda assim, com comprova\u00e7\u00e3o de ganho ambiental, gera\u00e7\u00e3o de renda, distribui\u00e7\u00e3o de riqueza e cria\u00e7\u00e3o de empregos, algo t\u00e3o necess\u00e1rio para a consecu\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana.

\u201c\u00e9 preciso elencar que as dimens\u00f5es de Mato Grosso superam as dimens\u00f5es de pa\u00edses inteiros da Europa, por exemplo. Diante disso, n\u00e3o se pode ter uma m\u00e1quina administrativa que impe\u00e7a o desenvolver dos trabalhos, as contendas e quest\u00f5es devem ser rapidamente dirimidas\u201d
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Destaca-se, por ser demais oportuno, que o pantaneiro, melhor do que ningu\u00e9m, sabe muito bem manejar esse bioma. A agropecu\u00e1ria brasileira \u00e9 de longe a que mais protege e preserva o territ\u00f3rio nacional, em n\u00famero mais exatos, protegemos e preservamos 74,13% do territ\u00f3rio nacional (https:\/\/www.embrapa.br\/car\/sintese), algo jamais visto em outros locais produtivos espalhados ao redor do globo terrestre.

Nesse sentido, importante informar que a Lei Estadual n.\u00ba 11.861, em seu artigo 10, manifesta pela necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de vistoria previa pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental, antes da emiss\u00e3o de parecer conclusivo do processo de licenciamento, sempre que os dados contidos no processo de licenciamento ambiental e nas plataformas geoespaciais dispon\u00edveis, com alta resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem suficientes para conclus\u00e3o da an\u00e1lise de empreendimento ou atividade localizado na Plan\u00edcie Alag\u00e1vel da BAP e em faixa marginal de 10 km (dez quil\u00f4metros). Ou seja, a fal\u00e1cia de que o uso do bioma pantaneiro se dar\u00e1 de forma desenfreada, sem regulamenta\u00e7\u00e3o ou cuidado, cai por terra.

A citada Lei igualmente expressa, em seu artigo 5\u00ba, a veda\u00e7\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o de projetos agr\u00edcolas de pecu\u00e1ria intensiva, exceto a atividade agr\u00edcola de subsist\u00eancia e a pecu\u00e1ria extensiva; culturas em larga escala, como de cana e soja e instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de pequenas centrais hidrel\u00e9tricas – PCH, de usinas de \u00e1lcool e a\u00e7\u00facar, carvoarias e minera\u00e7\u00e3o, exceto as previstas na al\u00ednea f do inciso IX do art. 3\u00ba da Lei Federal n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012, quais sejam: as atividades de pesquisa e extra\u00e7\u00e3o de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.

Do mesmo modo, a normativa concede a permiss\u00e3o de acesso e uso para a pecu\u00e1ria extensiva, restaura\u00e7\u00e3o de pastagem nativa (sendo vedada a substitui\u00e7\u00e3o por gram\u00ednea ex\u00f3tica), nas \u00e1reas consideradas de preserva\u00e7\u00e3o permanente na Plan\u00edcie Alag\u00e1vel da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso que possuam pastagens nativas.

Al\u00e9m disso, a nova legisla\u00e7\u00e3o contempla a voca\u00e7\u00e3o para a pecu\u00e1ria extensiva na regi\u00e3o, j\u00e1 praticada sustentavelmente h\u00e1 centenas de anos, al\u00e9m de considerar a vastid\u00e3o e os m\u00faltiplos contornos de vegeta\u00e7\u00e3o do local, o que demonstra a incoer\u00eancia de circundar toda \u00e1rea como apenas de preserva\u00e7\u00e3o permanente.

O turismo tamb\u00e9m foi uma das atividades regulamentadas, imperativo para uma regi\u00e3o de beleza c\u00eanica e interesse natural e cultural como a pantaneira, al\u00e9m de ser uma atividade de reduzido impacto ambiental e que auxilia para conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e para a gera\u00e7\u00e3o de renda para a popula\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o.

Os \u00faltimos anos demonstram que as altera\u00e7\u00f5es legislativas, como a publicada e objeto de aprecia\u00e7\u00e3o sucinta neste artigo, s\u00e3o essenciais para que cesse o decl\u00ednio econ\u00f4mico de locais como o Pantanal, bem como para a regulariza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas, tornando os processos correlatos mais c\u00e9leres e as decis\u00f5es mais eficientes para o real benef\u00edcio da sociedade como um todo.

Por \u00f3bvio que a altera\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o agradou a todos, entretanto, importante reconhecer que as mudan\u00e7as propostas ampliam a seguran\u00e7a jur\u00eddica e fortalecem pilares sociais, econ\u00f4micos e ambientais do Bioma Pantanal, trazendo harmonia para esses par\u00e2metros fundamentais, para o trabalho do homem pantaneiro e para a conserva\u00e7\u00e3o consciente da biodiversidade da Bacia do Alto Paraguai.

Por fim, \u00e9 preciso elencar que as dimens\u00f5es de Mato Grosso superam as dimens\u00f5es de pa\u00edses inteiros da Europa, por exemplo. Diante disso, n\u00e3o se pode ter uma m\u00e1quina administrativa que impe\u00e7a o desenvolver dos trabalhos, as contendas e quest\u00f5es devem ser rapidamente dirimidas, uma vez que os preju\u00edzos da estagna\u00e7\u00e3o s\u00e3o muito grandes.

Ana Lacerda \u00e9 advogada do escrit\u00f3rio Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna \u00e0s quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site:\u00a0www.advocacialacerda.com\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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