H\u00e1 muito falamos que a vida do produtor rural n\u00e3o \u00e9 nada f\u00e1cil, s\u00e3o muitas intemp\u00e9ries e riscos direcionado a essa \u201cind\u00fastria\u201d a c\u00e9u aberto. Mesmo assim, o homem do campo segue sendo uma das figuras mais comprometidas com a transpar\u00eancia dos seus atos e com a regularidade de seus neg\u00f3cios. Al\u00e9m disso, carrega a obriga\u00e7\u00e3o de obedecer a uma das legisla\u00e7\u00f5es mais r\u00edgidas do mundo em rela\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, com algumas restri\u00e7\u00f5es existentes somente no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Coadunando com o elencado acima, o governo federal publicou recentemente o Decreto n\u00ba 11.014 de 29 de mar\u00e7o de 2022, que aprova o regulamento do registro nacional de tratores e m\u00e1quinas agr\u00edcolas \u2013 Renagro, nos termos do disposto no \u00a7 4\u00ba-A, do art. 115 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 \u2013 C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
O texto do Decreto n\u00ba 11.014\/2022 \u00e9 bastante enxuto, consta com apenas 05 (cinco) artigos, pois, o regulamento do registro nacional de tratores e m\u00e1quinas agr\u00edcolas ficou especificado no anexo contido no Decreto, esse com 30 (trinta) artigos.<\/p>\n\n\n\n
A gest\u00e3o do Renagro \u00e9 incumb\u00eancia do Minist\u00e9rio Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento e, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 11.014\/2022, perpassado o per\u00edodo disposto no art. 3\u00ba, qual seja, dia 30 de setembro de 2022, passa a vigorar a obrigatoriedade de registro no Renagro para tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agr\u00edcola ou executar trabalhos agr\u00edcolas, desde que o trator ou m\u00e1quina agr\u00edcola transite em via p\u00fablica, sendo facultativo no caso de n\u00e3o transitar.<\/p>\n\n\n\n
Importante salientar ao amigo leitor que o Renagro \u00e9 o documento p\u00fablico, v\u00e1lido em todo territ\u00f3rio nacional e que ap\u00f3s o registro, n\u00e3o ter\u00e1 custo ao produtor rural. O registro ser\u00e1 disponibilizado tanto em meio f\u00edsico, quanto digital. No documento estar\u00e3o contidas as informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas sobre o trator ou a m\u00e1quina agr\u00edcola, relacionadas ao propriet\u00e1rio; contendo ainda o registro do trator ou da m\u00e1quina agr\u00edcola: um aspecto importante no que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra furtos e roubos. O sistema deixar\u00e1 claro quem \u00e9 o propriet\u00e1rio daquele trator ou m\u00e1quina agr\u00edcola, assim, quem quiser adquirir um desses bens dever\u00e1 observar o registro dele no Renagro, para evitar comprar \u201cgato\u201d por \u201clebre\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Para o registro de propriedade do bem m\u00f3vel no Renagro (trator ou m\u00e1quina agr\u00edcola), de forma inicial, exigem-se informa\u00e7\u00f5es relacionadas aos propriet\u00e1rios. Sendo pessoa natural, a exig\u00eancia \u00e9 o nome completo, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia, o endere\u00e7o residencial, o n\u00famero de telefone celular e o e-mail. Por\u00e9m, sendo pessoa jur\u00eddica, as informa\u00e7\u00f5es exigidas s\u00e3o o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ, a raz\u00e3o social, o nome fantasia, o endere\u00e7o, telefone, e-mail e identifica\u00e7\u00e3o do representante legal.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO sistema deixar\u00e1 claro quem \u00e9 o propriet\u00e1rio daquele trator ou m\u00e1quina agr\u00edcola, assim, quem quiser adquirir um desses bens dever\u00e1 observar o registro dele no Renagro, para evitar comprar \u201cgato\u201d por \u201clebre\u201d\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n Importante asseverar que \u00e9 de responsabilidade do fabricante, ou importador, pr\u00e9-cadastrar as informa\u00e7\u00f5es relativas aos bens por eles produzidos ou importados na base nacional de tratores e m\u00e1quinas agr\u00edcolas.<\/p>\n\n\n\n Para realiza\u00e7\u00e3o do pr\u00e9-cadastro do trator ou da m\u00e1quina agr\u00edcola, o fabricante, o importador ou o agente autorizado, cadastrado no sistema Renagro, dever\u00e1 inserir informa\u00e7\u00f5es relativas ao modelo, local de produ\u00e7\u00e3o, nome e registro profissional do respons\u00e1vel t\u00e9cnico, do c\u00f3digo do chassi, ano de fabrica\u00e7\u00e3o, das dimens\u00f5es referentes \u00e0 altura, \u00e0 largura e ao comprimento, bem como dos itens obrigat\u00f3rios para tr\u00e2nsito em via p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 exposto, o Renagro ser\u00e1 obrigat\u00f3rio, nos casos de m\u00e1quinas que transitem em vias p\u00fablicas e produzidas ap\u00f3s o ano de 2016, sendo facultativo quando n\u00e3o transitarem nessas vias. Contudo h\u00e1 a exce\u00e7\u00e3o de que Renagro seja facultativo para tratores ou m\u00e1quinas agr\u00edcolas produzidas antes de 2016, mesmo que transitem em via p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Destaca-se que o Renagro n\u00e3o \u00e9 um \u201csalvo conduto\u201d para que o propriet\u00e1rio possa transitar livremente em via p\u00fablica com o trator e m\u00e1quina agr\u00edcola, n\u00e3o \u00e9 isso! Ele apenas cria o sistema de registro, mantendo inc\u00f3lumes as regras relacionadas ao tr\u00e2nsito em via p\u00fablica, ou seja, devem ser observadas pelo propriet\u00e1rio as dimens\u00f5es m\u00e1ximas permitidas e a instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos itens obrigat\u00f3rios de seguran\u00e7a, em conformidade com o disposto na Lei n\u00ba 9.503, de 1997 – C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e nas resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito – Contran.<\/p>\n\n\n\n Sem sombra de d\u00favidas, ter um sistema que deixa claro quem \u00e9 o propriet\u00e1rio de determinado bem em n\u00edvel nacional \u00e9 algo louv\u00e1vel, ultrapassa um tempo arcaico em que nos casos de roubos ou furtos dessas m\u00e1quinas e\/ou tratores, os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito n\u00e3o sabiam onde acessar para ter os dados do bem, ficando apenas com informa\u00e7\u00f5es trazidas pelo propriet\u00e1rio. Antes da implementa\u00e7\u00e3o dessa nova regulamenta\u00e7\u00e3o, a propriedade de um maquin\u00e1rio agr\u00edcola era comprovada por meio de nota fiscal de compra, ou do registro em cart\u00f3rio, modo bastante oneroso e que acabava sendo uma exig\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o de seguro do bem.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, n\u00e3o basta j\u00e1 ocupar uma posi\u00e7\u00e3o de tantas adversidades, o propriet\u00e1rio de m\u00e1quinas rurais tinha que arcar com mais essa despesa da comprova\u00e7\u00e3o de propriedade do seu maquin\u00e1rio, deixando pequenas fortunas nos cart\u00f3rios nacionais.<\/p>\n\n\n\n Em conformidade com dados da Anfavea (Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Fabricantes de Ve\u00edculos Automotores), o Brasil ganha 35 mil novos tratores e m\u00e1quinas agr\u00edcolas por ano. Desse modo, os registros devidos s\u00e3o indispens\u00e1veis at\u00e9 mesmo para garantir um pouco mais de seguran\u00e7a aos donos de m\u00e1quinas agr\u00edcolas. Outrossim, o atesto da propriedade do maquin\u00e1rio tamb\u00e9m consolidar\u00e1 opera\u00e7\u00f5es de compra e venda desses ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n Merece destaque que uma das formas de identifica\u00e7\u00e3o das m\u00e1quinas ser\u00e1 por interm\u00e9dio da fixa\u00e7\u00e3o de plaquetas ou etiquetas, constando o nome e endere\u00e7o do fabricante, devendo ser alocadas no trator ou m\u00e1quina agr\u00edcola, de modo que dificulte a adultera\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o sem detec\u00e7\u00e3o, dificulte a mutila\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas originais da m\u00e1quina, minimize o risco de danos durante a opera\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e seja leg\u00edvel \u00e0 luz do dia. Outra exig\u00eancia \u00e9 que o condutor de tais m\u00e1quinas seja habilitado no sistema nacional com carteira de categoria de no m\u00ednimo B, al\u00e9m de ter a obriga\u00e7\u00e3o de dar cumprimento \u00e0s demais regras de tr\u00e2nsito, como uso de cinto de seguran\u00e7a, far\u00f3is operando integralmente, retrovisores corretamente utilizados etc.<\/p>\n\n\n\n No que concerne \u00e0 transfer\u00eancia de propriedade, essa tamb\u00e9m se dar\u00e1 por interm\u00e9dio do sistema do Renagro. \u00c9 necess\u00e1rio que o dono do ve\u00edculo j\u00e1 tenha cadastro no Renagro para realizar a troca de titularidade. O aceite do novo propriet\u00e1rio tamb\u00e9m dever\u00e1 ser confirmado na conta do sistema, em at\u00e9 trinta dias desse prazo.<\/p>\n\n\n\n Embora haja o lado positivo da transpar\u00eancia e da seguran\u00e7a, n\u00e3o se pode deixar de ponderar ainda se este n\u00e3o seria mais um passo para acrescer a burocratiza\u00e7\u00e3o da vida rural e um direcionamento para que no futuro tenha-se mais contas a pagar, como abrir precedentes para a imposi\u00e7\u00e3o do emplacamento, cobran\u00e7a de IPVA, mais taxas e impostos de quem j\u00e1, com muito suor, produz alimento, gera empregos e riquezas enormes para o Brasil.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se pode mais desamparar o produtor, ele merece nossa prote\u00e7\u00e3o \u2013 inclusive, pelo nosso pr\u00f3prio bem-estar e seguran\u00e7a alimentar!<\/p>\n\n\n\n Ana Lacerda \u00e9 advogada do escrit\u00f3rio Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna \u00e0s quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. 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