Dentre as diversas exig\u00eancias que recaem sobre o produtor rural, este agora tem que verificar se a respectiva inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar \u2013 CAF est\u00e1 ativa, a fim de ter acesso a programas e pol\u00edticas para a agricultura familiar.<\/p>\n\n\n\n
Consoante o que prev\u00ea a Portaria n\u00ba 174, de 28 de junho de 2022, que altera o art. 81-A da Portaria SAF\/MAPA n\u00ba 242, de 8 de novembro de 2021, que por sua vez estabelece as condi\u00e7\u00f5es e os procedimentos gerais para inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, a partir de 1\u00ba de novembro o CAF ser\u00e1 a \u00fanica ferramenta v\u00e1lida para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria (UFPA), os empreendimentos familiares rurais e as formas associativas de organiza\u00e7\u00e3o da agricultura familiar.<\/p>\n\n\n\n
Como a Portaria citada revoga a Portaria 523, de 24 de agosto de 2018, que disciplina a emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de Aptid\u00e3o ao Pronaf (DAP), resta somente o CAF para tal fim.<\/p>\n\n\n\n
Insta sobrelevar que o CAF foi institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 9.064, de 31 de maio, de 2017. Este Decreto regulamentou a Lei da Agricultura Familiar (Lei n\u00ba 11.326\/2006), que estabelece as diretrizes para a formula\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, devem se cadastrar no CAF agricultor familiar e empreendedor familiar rural que pratica atividades no meio rural e atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos de n\u00e3o deter, a qualquer t\u00edtulo, \u00e1rea maior do que 4 (quatro) m\u00f3dulos fiscais; utilize predominantemente m\u00e3o-de-obra da pr\u00f3pria fam\u00edlia nas atividades econ\u00f4micas do seu estabelecimento ou empreendimento; tenha percentual m\u00ednimo da renda familiar originada de atividades econ\u00f4micas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m dos agricultores familiares, s\u00e3o contemplados pescadores artesanais, aquicultores, silvicultores, extrativistas e quilombolas, Assentados do Programa Nacional de Reforma Agr\u00e1ria, Benefici\u00e1rios do Programa Nacional de Cr\u00e9dito Fundi\u00e1rio, Empreendimentos Familiares Rurais que agricultores tenham, em sua composi\u00e7\u00e3o, familiares e Demais Unidades Familiares e empreendimentos familiares rurais que explorem im\u00f3vel agr\u00e1rio localizado em cidades.<\/p>\n\n\n\n
A maior diferen\u00e7a entre a Declara\u00e7\u00e3o de Aptid\u00e3o ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) \u2013 DAP, \u00e9 que no CAF ser\u00e3o identificados todos os membros da unidade familiar, al\u00e9m de ter sido inclu\u00eddo o termo \u201cformas associativas de organiza\u00e7\u00e3o da agricultura familiar\u201d. Deve-se sublinhar que o Art. 6\u00ba do Decreto n\u00ba 10.688\/2021 disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o da DAP pelo CAF para fins de acesso a programas e pol\u00edticas p\u00fablicas relativas \u00e0 agricultura familiar.<\/p>\n\n\n\n
A ideia \u00e9 transformar o CAF em um passaporte para acesso a todas as pol\u00edticas p\u00fablicas do p\u00fablico benefici\u00e1rio da Lei da Agricultura Familiar j\u00e1 mencionado.<\/p>\n\n\n\n
Para tanto, espera-se que o processo se d\u00ea com transpar\u00eancia, efici\u00eancia, seguran\u00e7a jur\u00eddica e especialmente que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se responsabilize por fazer uma transi\u00e7\u00e3o segura e justa com o usu\u00e1rio do sistema.<\/p>\n\n\n\n
Nunca \u00e9 demais rememorar que \u00e9 o produtor rural o respons\u00e1vel pela constru\u00e7\u00e3o de mercados e pela promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a alimentar e a sustentabilidade ambiental, mas isso n\u00e3o pode ser mantido por ele sem que o Estado cumpra igualmente o seu papel de garantir a estrutura e as condi\u00e7\u00f5es para que isso se d\u00ea.<\/p>\n\n\n\n
Da mesma maneira, s\u00e3o as pol\u00edticas p\u00fablicas que devem promover a inclus\u00e3o produtiva, contemplando os diferentes produtores, desde o pequeno at\u00e9 os maiores, de modo que se viabilizem pol\u00edticas de desenvolvimento emancipadoras sociais.<\/p>\n\n\n\n
Nessa perspectiva, fazem parte do rol de pol\u00edticas p\u00fablicas do governo federal que ser\u00e3o contempladas com o CAF ativo, entre outras: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar \u2013 Pronaf; Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural; Seguro da Agricultura Familiar (SEAF); Programa de Garantia de Pre\u00e7os da Agricultura Familiar (PGPAF); Programa de aquisi\u00e7\u00e3o de alimentos; Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar; Programa Nacional de prote\u00e7\u00e3o e Uso do Biodiesel; Benefici\u00e1rio Especial da Previd\u00eancia Social; e Aux\u00edlio Emergencial Financeiro.[1]<\/p>\n\n\n\n
Fundamental ainda trazer \u00e0 tona que os v\u00e1rios modelos de agricultura existentes no pa\u00eds s\u00e3o basilares de um conjunto de valores para al\u00e9m do financeiro. Trata-se de fam\u00edlias que caracterizam a identidade de uma regi\u00e3o, os costumes, a comida no nosso prato, a cultura e, sim, tamb\u00e9m, o desenvolvimento econ\u00f4mico. Cabe citar, a agricultura familiar tem grande participa\u00e7\u00e3o nos produtos que formam a cesta b\u00e1sica de alimenta\u00e7\u00e3o. Destacam-se nessa \u00e1rea a produ\u00e7\u00e3o de mandioca (87%); feij\u00e3o (70%); milho (46%); caf\u00e9 (34%); arroz (34%); trigo (21%); leite (58%); aves (50%); su\u00ednos (59%); e bovinos (30%) (IBGE, 2006).<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, conforme dados do elencados no \u00faltimo Censo Agropecu\u00e1rio (IBGE, 2017), divulgado no ano de 2019, existem 5.073.324 estabelecimentos de agricultores familiares no Brasil. Esses ocupam cerca de 351,289 milh\u00f5es de ha, aproximadamente 41% da \u00e1rea total do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Os dados supracitados tamb\u00e9m indicam que de cada dez empregos gerados no campo, sete s\u00e3o oriundos de atividades ligadas \u00e0 agricultura familiar.<\/p>\n\n\n\n
O projeto de trabalho do produtor s\u00f3 se torna exequ\u00edvel se contar com a presteza de uma assist\u00eancia t\u00e9cnica a altura e com uma gest\u00e3o justa e eficiente na coordena\u00e7\u00e3o dos programas governamentais para o setor. A aplica\u00e7\u00e3o de recursos e o emprego de normas para o aux\u00edlio do nosso her\u00f3i do cotidiano devem ser defendidos por toda a sociedade, uma vez que \u00e9 por meio dele que toda a roda social se movimenta para um futuro melhor.<\/p>\n\n\n\n
Ana Lacerda \u00e9 advogada do escrit\u00f3rio Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna \u00e0s quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site: www.advocacialacerda.com <\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Dentre as diversas exig\u00eancias que recaem sobre o produtor rural, este agora tem que verificar se a respectiva inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar \u2013 CAF est\u00e1 ativa, a fim de ter acesso a programas e pol\u00edticas para a agricultura familiar. Consoante o que prev\u00ea a Portaria n\u00ba 174, de 28 de junho de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1553,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-1552","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\n