Recentemente, como mencionamos nesta coluna, o Governo de Mato Grosso publicou o Decreto n\u00ba 1436\/2022, que disp\u00f5e sobre os procedimentos para apura\u00e7\u00e3o e julgamento de infra\u00e7\u00f5es administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Convers\u00e3o de Multas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Ponto que merece sempre destaque \u00e9 a efetiva implanta\u00e7\u00e3o da possibilidade, como j\u00e1 escrevemos, muito acertada, para a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos por meio da concilia\u00e7\u00e3o, conforme previsto no artigo 3\u00ba do Decreto n\u00ba 1436\/2022, o qual prev\u00ea que \u201ca concilia\u00e7\u00e3o deve ser estimulada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual ambiental, de acordo com o rito estabelecido neste Decreto, com vistas a encerrar os processos administrativos estaduais relativos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente que ainda n\u00e3o tiveram decis\u00e3o terminativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Sobre esse aspecto, insta rememorar que o artigo 77 do documento citado trouxe o prazo para requerer a concilia\u00e7\u00e3o nos processos administrativos em tr\u00e2mite perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente \u2013 SEMA\/MT e ainda pendentes de julgamento definitivo, deixando claro que esse prazo era certo e foi entabulado na norma nos seguintes termos: \u201cNos processos administrativos pendentes de julgamento definitivo, os autuados poder\u00e3o requerer a concilia\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias \u00fateis, contados da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Em que pese esse prazo ter se findado no dia 30\/08\/2022, \u00e9 importante salientar que este foi o \u00fanico prazo\/termo do Decreto que se \u201cfindou\u201d, pois, os demais termos correlatos seguem vigentes. Assim, no que concerne aos descontos poss\u00edveis no \u00e2mbito do Programa de Convers\u00e3o de Multas em Servi\u00e7os de Preserva\u00e7\u00e3o, Melhoria e Recupera\u00e7\u00e3o da Qualidade do Meio Ambiente, quando da concilia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel requerer 60% ou 90% (inciso I) de desconto para os processos administrativos j\u00e1 em tr\u00e2mite e pendente de julgamento, quando o requerimento de concilia\u00e7\u00e3o for apresentado ap\u00f3s o prazo da manifesta\u00e7\u00e3o de interesse (em at\u00e9 20 dias ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do autuado); contudo persistem v\u00e1rias outras hip\u00f3teses que devem ser analisadas para solu\u00e7\u00e3o de processos administrativos.<\/p>\n\n\n\n
Uma dessas hip\u00f3teses \u00e9 a observ\u00e2ncia dos par\u00e2metros nos incisos subsequentes do artigo 68. Por exemplo, a possibilidade de desconto de 60% quando o requerimento for apresentado por ocasi\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o de interesse (prazo de 20 dias ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do autuado); 50% quando o requerimento for apresentado at\u00e9 a emiss\u00e3o da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, e de 40% quando o requerimento for apresentado at\u00e9 a emiss\u00e3o da decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Da mesma maneira, quando a infra\u00e7\u00e3o objeto de convers\u00e3o configurar conduta de menor potencial ofensivo, assim compreendidas aquelas que n\u00e3o configuram crime ambiental ou se enquadrem no artigo 61 da Lei Federal n\u00ba 9.099\/1995 (crimes cuja pena n\u00e3o exceda dois anos) , os descontos podem ser de: 90% quando o requerimento for apresentado por ocasi\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o de interesse (prazo de 20 dias ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do autuado); 80% quando o requerimento for apresentado at\u00e9 a emiss\u00e3o da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia e; 70% quando o requerimento for apresentado at\u00e9 a emiss\u00e3o da decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Dessarte, novamente destacamos que mesmo que decorridos os primeiros 30 (trinta) dias citados no art. 77 do Decreto, os demais dispositivos podem ser aplicados nos tr\u00e2mites em andamento.<\/p>\n\n\n\n
De outro norte, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente \u2013 Sema-MT deve publicar em breve uma instru\u00e7\u00e3o normativa a fim de instruir os interessados a respeito de como devem ser apresentadas as medidas corretivas a serem executadas, al\u00e9m dos respectivos prazos definidos em cronograma de execu\u00e7\u00e3o, em conformidade com o discriminado no artigo 30 do Decreto 1436\/2022, bem como, deve, nos pr\u00f3ximos dias, criar o N\u00facleo de Concilia\u00e7\u00e3o, que ter\u00e1 a incumb\u00eancia de analisar os pedidos de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se pode olvidar que a possibilidade de encerramento de processos via concilia\u00e7\u00e3o reflete em celeridade e efici\u00eancia. As inova\u00e7\u00f5es advindas da possibilidade de concilia\u00e7\u00e3o para processos relativos \u00e0 atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental s\u00e3o vantajosas, n\u00e3o s\u00f3 financeiramente, mas tamb\u00e9m ambientalmente, pois al\u00e9m de proporcionar o encerramento de demandas que costumam tramitar por anos, elas caminham para a melhoria do local impactado, algo muito salutar.<\/p>\n\n\n\n
Vale apenas ressaltar, que no caso do Decreto em comento, como j\u00e1 frisado, a concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o busca apenas ofertar desconto para o pagamento das multas ambientais; a concilia\u00e7\u00e3o busca, de maneira expressa, a repara\u00e7\u00e3o do meio ambiente, por meio da execu\u00e7\u00e3o de todas as medidas necess\u00e1rias para esse fim. Por esse motivo, vale uma an\u00e1lise individual de cada caso.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, \u00e9 fundamental que aqueles interessados em ter os benef\u00edcios proporcionados pela normativa em pauta analisem a viabilidade de aderir ou n\u00e3o \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o disposta no Decreto 1436\/2022, considerando a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria nesses casos, garantindo a total dimens\u00e3o dos direitos de cada um.<\/p>\n\n\n\n
Ana Lacerda \u00e9 advogada do escrit\u00f3rio Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna \u00e0s quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site: www.advocacialacerda.com <\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Recentemente, como mencionamos nesta coluna, o Governo de Mato Grosso publicou o Decreto n\u00ba 1436\/2022, que disp\u00f5e sobre os procedimentos para apura\u00e7\u00e3o e julgamento de infra\u00e7\u00f5es administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Convers\u00e3o de Multas e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Ponto que merece sempre destaque \u00e9 a efetiva implanta\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1556,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-1555","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\n