Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Mato Grosso, no dia 05 de setembro de 2022, a Resolu\u00e7\u00e3o No. 45 de 31 de agosto de 2022, do Conselho Estadual do Meio Ambiente \u2013 CONSEMA, que regulamenta a prote\u00e7\u00e3o e o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados em \u00e1reas \u00famidas no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso.<\/p>\n\n\n\n
Importante salientar, j\u00e1 de in\u00edcio, que as \u00e1reas \u00famidas desempenham um importante papel socioambiental, uma vez que, por meio delas os aqu\u00edferos subterr\u00e2neos s\u00e3o recarregados, eis que a \u00e1gua armazenada vai sendo liberada de forma lenta, gradual, al\u00e9m de ser um local de grande ciclagem dos nutrientes e que proporciona oportunidades e benef\u00edcios para a popula\u00e7\u00e3o e vida silvestre.<\/p>\n\n\n\n
Como exposto, f\u00e1cil de se perceber o quanto as \u00e1reas \u00famidas s\u00e3o relevantes, ainda mais quando se analisa o aspecto de prote\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o nestes locais.<\/p>\n\n\n\n
Assim sendo, para que tais locais (\u00e1reas \u00famidas) continuem desempenhando esse papel, \u00e9 extremamente relevante ter uma normatiza\u00e7\u00e3o para o uso sustent\u00e1vel, algo que alie o uso, preserva\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e que estabele\u00e7a procedimentos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras de forma clara e objetiva, sem ideologias, mas, sim de forma t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n
Pela imprescindibilidade de uso sustent\u00e1vel das \u00e1reas \u00famidas a normativa (Resolu\u00e7\u00e3o CONSEMA N\u00ba 45\/2022), trouxe significativas mudan\u00e7as de uso (atividades) nestes locais, excetuando as atividades desenvolvidas na Plan\u00edcie Alag\u00e1vel do Pantanal, que \u00e9 regulamentada pela lei n\u00ba 8.830\/2008.<\/p>\n\n\n\n
De in\u00edcio, a Resolu\u00e7\u00e3o CONSEMA N\u00ba 45\/2022 define, no artigo 2\u00ba, que \u00e1reas \u00famidas s\u00e3o pantanais e superf\u00edcies terrestres que de forma peri\u00f3dica ficam com l\u00e2mina d\u2019\u00e1gua, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegeta\u00e7\u00e3o adaptadas \u00e0 inunda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, importante \u00e9 o leitor ter o conhecimento que, pelo fato de ficar boa parte do ano com l\u00e2mina d\u2019agua, os solos presentes nestas localidades (\u00e1reas \u00famidas) diferenciam-se, e muito, dos outros tipos de solos.<\/p>\n\n\n\n
Para que se possa ter a presen\u00e7a de l\u00e2mina d\u2019agua em boa parte do ano, imprescind\u00edvel \u00e9 que os solos n\u00e3o sejam t\u00e3o perme\u00e1veis, possuam a argila em percentual maior em sua composi\u00e7\u00e3o textural, quando comparados com as demais fra\u00e7\u00f5es do solo, areia e silte e, como regra, s\u00e3o acinzentados ou escuros, face \u00e0 presen\u00e7a pequena de hematita na sua composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Sem sombra de d\u00favidas, como bem sabe nosso saudoso homem do campo, o solo presente em um local \u00e9 um excelente indicador da sua paisagem, raz\u00e3o pela qual, para se conseguir preencher as condi\u00e7\u00f5es, anteriormente elencadas, os solos mais comuns, presentes nas \u00e1reas \u00famidas, s\u00e3o os chamados solos hidrom\u00f3rficos, que em condi\u00e7\u00f5es naturais se encontram saturados por \u00e1gua, permanentemente ou em determinado per\u00edodo do ano, independentemente de sua drenagem atual e que, em virtude do processo de sua forma\u00e7\u00e3o, apresentam horizonte (perfil) glei, isto \u00e9, horizonte mineral subsuperficial ou eventualmente superficial, com espessura de 15 cm ou mais, caracterizado por redu\u00e7\u00e3o de ferro e preval\u00eancia do estado reduzido, no todo ou em parte, devido principalmente \u00e0 \u00e1gua estagnada, como evidenciado por cores neutras ou pr\u00f3ximas de neutras na matriz do horizonte, com ou sem mosqueados de cores vivas.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto que tamb\u00e9m \u00e9 merecedor de destaque, trazido na nova Resolu\u00e7\u00e3o, refere-se aos Servi\u00e7os Ambientais das \u00e1reas \u00famidas corresponderem a estocagem peri\u00f3dica da \u00e1gua e a sua lenta devolu\u00e7\u00e3o para igarap\u00e9s, c\u00f3rregos e rios conectados.<\/p>\n\n\n\n
Algo muito comum, inclusive sendo realizado muitos e muitos anos, \u00e9 a chamada drenagem dos solos hidrom\u00f3rficos para se realizar o cultivo de esp\u00e9cies com potencial produtivo.<\/p>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o CONSEMA N\u00ba 45\/2022 descreve o processo de drenagem como sendo a \u201cremo\u00e7\u00e3o do excesso de \u00e1gua dos solos de modo que lhes d\u00ea condi\u00e7\u00f5es de aera\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e resist\u00eancia, em casos em que a drenagem natural n\u00e3o for suficiente.\u201d, ao passo que a drenagem agr\u00edcola seria aquela onde se teve a a\u00e7\u00e3o \u201cantr\u00f3pica consistente na remo\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de mecanismos diversos, do excesso de \u00e1gua de camadas do solo \u00e0 uma taxa que permita a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das culturas e utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea por longo tempo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Insta esclarecer, por ser demais oportuno, que as \u00e1reas \u00famidas dever\u00e3o ser identificadas e delimitadas no processo de regulariza\u00e7\u00e3o e licenciamento ambiental, antes da emiss\u00e3o da licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o da SEMA, por\u00e9m deve ser seguido o mapa de solos hidrom\u00f3rficos do IBGE, algo que deve vir tamb\u00e9m no pr\u00f3prio CAR.<\/p>\n\n\n\n
Importante deixar claro que por ser um mapa em escala grande (IBGE – 1:250.000), pode haver discrep\u00e2ncias, raz\u00e3o pela qual \u00e9 poss\u00edvel ser realizado Laudo T\u00e9cnico, com ART no caso de ser observado discord\u00e2ncias da delimita\u00e7\u00e3o. Nesse \u00e2mbito, \u00e9 fundamental fazer uma checagem desses documentos antes de seguir os tr\u00e2mites.<\/p>\n\n\n\n
No que concerne ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras em \u00c1reas \u00damidas, o tema est\u00e1 disciplinado no Cap\u00edtulo III. Para exercer esse tipo de atividade, ser\u00e3o exigidos estudos espec\u00edficos sobre a viabilidade t\u00e9cnica do exerc\u00edcio da atividade em face da conserva\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas ecol\u00f3gicas e hidrol\u00f3gicas dos ambientes e macro-habitats que comp\u00f5em aquela \u00c1rea \u00damida, bem como dever\u00e1 levar em conta a classifica\u00e7\u00e3o dos solos aptos para atividade agr\u00edcola e pecu\u00e1ria, quando for o caso.<\/p>\n\n\n\n
Quanto a esses estudos, consoante ao que prev\u00ea o artigo 5\u00ba, os termos de refer\u00eancia contidos no estudo dever\u00e3o, quando em \u00e1rea urbana, trazer caracteriza\u00e7\u00e3o morfopedol\u00f3gica e os impactos da atividade considerando essa caracteriza\u00e7\u00e3o, por outro lado, quando em \u00e1rea rural, dever\u00e1 trazer a caracteriza\u00e7\u00e3o morfopedol\u00f3gica na \u00e1rea de uso restrito localizada dentro da propriedade, bem como poss\u00edveis interfer\u00eancias nos fluxos de \u00e1gua, de sedimentos e de nutrientes dissolvidos em raz\u00e3o da atividade que ser\u00e1 exercida. Entretanto, essa exig\u00eancia fica dispensada para as atividades de baixo e m\u00e9dio impacto ambiental, constantes do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o Consema n\u00ba 41\/2021 e Decreto n\u00ba 1.268, de 25 de janeiro de 2022. Bons exemplos para atividades de m\u00e9dio impacto ambiental s\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de bovinos, equinos de corte confinados de at\u00e9 1.500 cabe\u00e7as e, suinocultura, ciclo completo, de at\u00e9 300 matrizes, entre outras.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere aos percentuais de uso, dever\u00e3o ser observados o que prev\u00ea o C\u00f3digo Florestal, Lei Federal n\u00ba 12.651\/2012.<\/p>\n\n\n\n
De outro norte, deve-se estar atento, uma vez que, em que pese as atividades poss\u00edveis de serem realizadas estejam elencadas nas normas supracitadas, n\u00e3o se trata de um rol taxativo, assim, nos casos em que a atividade pretendida n\u00e3o esteja contemplada na resolu\u00e7\u00e3o Consema n\u00ba 41\/2021 e Decreto 1.268\/2022, dever\u00e1 ser apresentado o estudo ambiental que aponte a viabilidade t\u00e9cnica e ambiental do empreendimento, colocando os fundamentos cient\u00edficos que sustentem ser tal atividade de baixo e m\u00e9dio impacto.<\/p>\n\n\n\n
Quanto aos casos de atividade de drenagem com a finalidade do exerc\u00edcio de atividade agropecu\u00e1ria implantadas at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 45\/2022, esses depender\u00e3o de licenciamento ambiental corretivo, no qual ser\u00e1 apresentado Diagn\u00f3stico Ambiental, conforme TRP – Termo de Refer\u00eancia Padr\u00e3o a ser emitido pela SEMA\/MT.<\/p>\n\n\n\n
No tocante \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras de drenagem, essas ficar\u00e3o limitadas a \u00e1reas de plintossolos (constitu\u00eddos por material mineral, apresentando horizonte pl\u00edntico, litopl\u00edntico ou concrecion\u00e1rio) e dever\u00e3o ser observados, entre outros, crit\u00e9rios de teor de argila, de defini\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o agr\u00edcola (clima, vegeta\u00e7\u00e3o, geomorfologia etc.) e risco de contamina\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos por meio de estudos ambientais, bem como a dimens\u00f5es e o tra\u00e7ado do dreno.<\/p>\n\n\n\n
Ponto de restri\u00e7\u00e3o muito severa, quanto ao uso da \u00e1gua, \u00e9 trazido no artigo 11 da Resolu\u00e7\u00e3o, o qual prescreve que n\u00e3o ser\u00e1 emitida a outorga do direito de uso de recursos h\u00eddricos para irriga\u00e7\u00e3o, seja para capta\u00e7\u00e3o superficial ou subterr\u00e2nea, em \u00e1reas drenadas que n\u00e3o estejam devidamente regularizadas. Essa limita\u00e7\u00e3o demonstra a necessidade de o produtor rural regularizar essas \u00e1reas o quanto antes.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 preciso salientar que a regulariza\u00e7\u00e3o das atividades de drenagem em \u00e1reas \u00famidas para agropecu\u00e1ria, j\u00e1 implantadas, devem ser objetos de regulariza\u00e7\u00e3o junto a SEMA no prazo de 18 meses (contados da publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o), sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ambientais (artigo. 13).<\/p>\n\n\n\n
Como sempre \u00e9 redigido nesta coluna, devem os produtores ficarem atentos a mais essa altera\u00e7\u00e3o legislativa para n\u00e3o serem pegos de surpresa.<\/p>\n\n\n\n
Ana Lacerda \u00e9 advogada do escrit\u00f3rio Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna \u00e0s quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site: www.advocacialacerda.com <\/strong><\/em> Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Mato Grosso, no dia 05 de setembro de 2022, a Resolu\u00e7\u00e3o No. 45 de 31 de agosto de 2022, do Conselho Estadual do Meio Ambiente \u2013 CONSEMA, que regulamenta a prote\u00e7\u00e3o e o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados em \u00e1reas \u00famidas no \u00e2mbito do Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1559,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-1558","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\n
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