{"id":1575,"date":"2022-10-12T17:35:11","date_gmt":"2022-10-12T17:35:11","guid":{"rendered":"http:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?p=1575"},"modified":"2022-10-12T17:36:46","modified_gmt":"2022-10-12T17:36:46","slug":"concessao-da-br-163-o-que-muda-concessao-da-br-163-o-que-muda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/10\/12\/concessao-da-br-163-o-que-muda-concessao-da-br-163-o-que-muda\/","title":{"rendered":"Concess\u00e3o da BR-163 \u2013 o que muda?"},"content":{"rendered":"\n

O Brasil, embora grande pot\u00eancia em diversos quesitos, especialmente pujante produtor agr\u00edcola, conta com uma grande dificuldade log\u00edstica no escoamento de sua produ\u00e7\u00e3o, e esse problema se d\u00e1 especialmente pelas condi\u00e7\u00f5es das rodovias brasileiras. O sistema rodovi\u00e1rio \u00e9 a principal via de transporte utilizado no pa\u00eds. Trata-se de um ponto fundamental tanto para a economia, de modo geral, quanto para a vida da popula\u00e7\u00e3o como um todo, que usa as vias para locomover-se pelo pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o Governo de Mato Grosso assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando \u00e0 transfer\u00eancia do controle acion\u00e1rio da concession\u00e1ria da BR-136 para a MT Participa\u00e7\u00f5es e Projetos (MT Par), sociedade de economia mista ligada ao Estado.<\/p>\n\n\n\n

Especificamente, al\u00e9m dos cuidados necess\u00e1rios de manuten\u00e7\u00e3o normais que uma rodovia precisa, a BR-163 tem um n\u00famero excessivo de acidentes, o que transforma, por exemplo, a sua duplica\u00e7\u00e3o em uma quest\u00e3o praticamente social e de garantia de vidas.

Nesse \u00e2mbito, o TAC assinado prev\u00ea a execu\u00e7\u00e3o de um plano de a\u00e7\u00e3o direcionado para as principais necessidades encontradas no trato da BR-163, dentre os quais se encontram a conclus\u00e3o de todos os investimentos previstos para a duplica\u00e7\u00e3o da rodovia, no prazo de at\u00e9 oito anos. <\/p>\n\n\n\n

Caso a concess\u00e3o se d\u00ea conforme o pretendido pelo Estado, a MT Par dever\u00e1 assumir o controle acion\u00e1rio da Concession\u00e1ria, incluindo as d\u00edvidas e os investimentos relativos \u00e0 rodovia.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.277\/96 (denominada Lei das Delega\u00e7\u00f5es), criou a possibilidade de estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal solicitarem a delega\u00e7\u00e3o de trechos de rodovias federais para inclu\u00ed-los em seus Programas de Concess\u00e3o de Rodovias\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 sempre bom rememorar que, nos casos de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, existe uma s\u00e9rie de regras que devem ser seguidas, entre elas, as concession\u00e1rias devem sinalizar corretamente as vias e cuidar do pavimento, tapando eventuais buracos, selando poss\u00edveis rachaduras e recompondo o asfalto. Ademais, devem zelar, preventivamente pela durabilidade da estrutura f\u00edsica da rodovia, fazendo-a mais segura, com menos acidentes e mais confort\u00e1vel para os usu\u00e1rios. Pode constar ainda, em cada caso, o compromisso com duplica\u00e7\u00e3o, faixas adicionais, trevos, contornos, execu\u00e7\u00e3o de passarelas, sempre com vistas a melhorar o local e a experi\u00eancia de quem usa a via. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 v\u00e1lido mencionar tamb\u00e9m como se d\u00e1 uma concess\u00e3o de rodovias, importante citar que o Programa de Concess\u00e3o de Rodovias iniciou-se na d\u00e9cada de 90, com o intuito de auxiliar o governo com o problema da falta de recursos para destinar \u00e0 expans\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e melhoria da malha rodovi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Durante uma concess\u00e3o h\u00e1 um contrato entre governo e uma empresa privada, oriundo de um processo de licita\u00e7\u00e3o. Ser\u00e3o determinados prazos do contrato, responsabilidades da empresa, regulamentos, formas de cobran\u00e7a, condi\u00e7\u00f5es, entre outras peculiaridades de cada caso.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso ressaltar que uma empresa concession\u00e1ria pode fazer a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio na rodovia, mas ao final, haver\u00e1 benef\u00edcios duradouros \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, bem como a \u201cdevolu\u00e7\u00e3o\u201d da gest\u00e3o da via ao Governo, ou ainda, a renova\u00e7\u00e3o o contrato.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao aparato legislativo que sustenta essa possiblidade, tem-se as Leis n.\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que disp\u00f5e sobre o regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos previsto no art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias; n.\u00ba 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorroga\u00e7\u00f5es das concess\u00f5es e permiss\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos e d\u00e1 outras provid\u00eancias; e n.\u00ba 9.277, de 10 de maio de 1996, que autoriza a Uni\u00e3o a delegar aos munic\u00edpios, estados da Federa\u00e7\u00e3o e ao Distrito Federal a administra\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de rodovias e portos federais. Essas normas consolidaram o embasamento jur\u00eddico necess\u00e1rio para a implanta\u00e7\u00e3o do programa de Concess\u00f5es de Rodovias.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.277\/96 (denominada Lei das Delega\u00e7\u00f5es), criou a possibilidade de estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal solicitarem a delega\u00e7\u00e3o de trechos de rodovias federais para inclu\u00ed-los em seus Programas de Concess\u00e3o de Rodovias.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, a Portaria n.\u00ba 368\/96, do Minist\u00e9rio dos Transportes, estabeleceu os procedimentos para a delega\u00e7\u00e3o de rodovias federais aos estados dentre outras defini\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Medidas como a proposta s\u00e3o cruciais para a redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica, uma vez que gera investimento no setor produtivo, melhora a infraestrutura, ainda mais por ser a implementa\u00e7\u00e3o do processo de retomada do desenvolvimento econ\u00f4mico, algo t\u00e3o basilar quando se fala em rodovias no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Esse tipo de parceria existe para suprir um d\u00e9ficit da esfera governamental no que concerne ao cumprimento das respectivas obriga\u00e7\u00f5es para com a sociedade em situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o seja poss\u00edvel faz\u00ea-las, seja por n\u00e3o ter dispon\u00edvel o recurso financeiro ou a m\u00e3o de obra qualificada necess\u00e1ria para executar servi\u00e7os de infraestrutura, por exemplo.

A ideia \u00e9 que em situa\u00e7\u00f5es em que o governo n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de prover sozinho um servi\u00e7o que deve \u00e0 sociedade, realize uma parceria com o setor privado, atentando-se sempre aos princ\u00edpios da transpar\u00eancia, legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade.<\/p>\n\n\n\n

Deve-se destacar, igualmente, que a Lei de Cria\u00e7\u00e3o da ANTT (Lei n\u00ba 10.233\/2001), apresenta como um dos princ\u00edpios a compatibiliza\u00e7\u00e3o dos transportes com a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente (artigo 11, inciso V). Portanto, \u00e9 dever das concession\u00e1rias zelar pela prote\u00e7\u00e3o dos recursos naturais e ecossistemas, al\u00e9m de adotar a\u00e7\u00f5es para mitigar ou compensar os efeitos dos impactos ambientais provocados pelas rodovias, observando assim a legisla\u00e7\u00e3o ambiental em vig\u00eancia.

Por fim, parabenizamos o Governo do Estado de Mato Grosso por dar um passo t\u00e3o importante na busca de desenvolvimento do nosso Estado e melhoria na qualidade de vida de todos n\u00f3s!<\/p>\n\n\n\n

Ana Lacerda \u00e9 advogada do escrit\u00f3rio Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna \u00e0s quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site: www.advocacialacerda.com <\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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