{"id":1589,"date":"2022-11-09T16:22:05","date_gmt":"2022-11-09T16:22:05","guid":{"rendered":"http:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?p=1589"},"modified":"2022-11-09T16:22:05","modified_gmt":"2022-11-09T16:22:05","slug":"reintegracao-de-posse-as-avessas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/09\/reintegracao-de-posse-as-avessas\/","title":{"rendered":"Reintegra\u00e7\u00e3o de posse \u00e0s avessas"},"content":{"rendered":"\n

No recente 31 de outubro, o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal proferiu decis\u00e3o in\u00e9dita na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 828 (numera\u00e7\u00e3o \u00fanica: 0052042-05.2021.1.00.0000), que deixou as \u201cbruxas \u00e0 solta\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, teoricamente, a decis\u00e3o do Ministro se vincula ao cen\u00e1rio da pandemia da Covid-19, em que argumentava ser razo\u00e1vel n\u00e3o fazer despejos coletivos para n\u00e3o prejudicar a popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel, todavia, o cen\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 mais o mesmo e n\u00e3o se pode atender ao pedido de alguns ideologistas, tolhendo direitos constitucionais de outros.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, constou na citada decis\u00e3o a necessidade da instala\u00e7\u00e3o imediata de comiss\u00f5es de conflitos fundi\u00e1rios pelos Tribunais de Justi\u00e7a e Tribunais Regionais Federais, que dever\u00e3o realizar inspe\u00e7\u00f5es judiciais no local do lit\u00edgio, audi\u00eancias de media\u00e7\u00e3o previamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das desocupa\u00e7\u00f5es coletivas, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles cujos mandados j\u00e1 tenham sido expedidos, e a observ\u00e2ncia do devido processo legal para retomada de medidas administrativas que possam resultar em remo\u00e7\u00f5es coletivas de pessoas vulner\u00e1veis.

Igualmente, restou assentado que as comiss\u00f5es poder\u00e3o atuar em qualquer fase do lit\u00edgio, inclusive antes da instaura\u00e7\u00e3o do processo judicial ou ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado.

\u201c\u00c9 imprescind\u00edvel assinalar ainda que os invasores de terras privadas sabem que a responsabilidade sobre essas \u00e1reas n\u00e3o \u00e9 deles. Ou seja, o propriet\u00e1rio ter\u00e1 que responder por atos ambientais que n\u00e3o praticou e por pessoas que ele n\u00e3o permitiu que estivessem em suas terras\u201d<\/strong>

Assim, primeiramente importa rememorar que o Ministro \u00e9 obrigado a respeitar as Cl\u00e1usulas P\u00e9treas dispostas no art. 60, \u00a7 4.\u00ba, da CF\/88, quais sejam: a forma federativa do Estado; o voto, direto, secreto, universal e peri\u00f3dico; a separa\u00e7\u00e3o dos poderes e os direitos e garantias individuais, que jamais poder\u00e3o ser modificados ou revogados enquanto a atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal estiver em vigor. Conforme previsto no Art. 2.\u00ba da CF\/88, os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio s\u00e3o independentes e harm\u00f4nicos entre si. Essas cl\u00e1usulas p\u00e9treas n\u00e3o podem ser reformuladas ou modificadas por um Ministro.<\/p>\n\n\n\n

Considerando o exposto, pergunta-se: \u00a0Qual \u00e9 o papel do Judici\u00e1rio? Qual \u00e9 o prop\u00f3sito das leis? O Estado Democr\u00e1tico de Direitos n\u00e3o \u00e9 caracterizado pelo constitucionalismo, pela legalidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica?<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso destacar que o Poder Judici\u00e1rio deve garantir e defender a execu\u00e7\u00e3o das leis, e n\u00e3o tentar alter\u00e1-las por ideologia Ministerial, considerando, que todos s\u00e3o iguais perante a Lei \u2013 art. 5.\u00ba, da CF\/88.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema sabemos que, legalmente, para se adquirir uma propriedade no Brasil, a pessoa deve ser capaz de adquiri-la, a coisa deve ser suscet\u00edvel de aquisi\u00e7\u00e3o e deve existir um modelo de aquisi\u00e7\u00e3o, seja pela transcri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de transfer\u00eancia no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, pela acess\u00e3o, usucapi\u00e3o e sucess\u00e3o. Inclusive, a perda da propriedade privada no Brasil, se d\u00e1 pela desapropria\u00e7\u00e3o por interesse p\u00fablico ou social mediante justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o ignora o que diz a Constitui\u00e7\u00e3o Federal sobre o Direito \u00e0 Propriedade e a Fun\u00e7\u00e3o Social da Propriedade, que produz alimentos e erradica a pobreza (art. 5\u00ba caput, e incisos XXII e XXIII da CF\/88). N\u00e3o podemos permitir essa tentativa de \u201cretardar\u201d o cumprimento de ordens judiciais, estimulando invas\u00f5es de terras que geram guerra no campo, pelo apoio ao descumprimento das ordens judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Nessa perspectiva, nota-se claramente que caso essa determina\u00e7\u00e3o vigore no Brasil, estaremos diante de um novo ordenamento jur\u00eddico sem lei anterior que o defina, contrariando os incisos II e XXII, do art. 5.\u00ba, da CF\/88, que asseguram respectivamente, que, \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u201d e que \u201c\u00e9 garantido o direito de propriedade\u201d. Al\u00e9m, \u00e9 claro, de convalidar as invas\u00f5es de terras pelo Pa\u00eds e \u201cproibir\u201d o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de posse em defesa da propriedade, vez que ser\u00e1 permitido a interfer\u00eancia de uma comiss\u00e3o antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o judicial, fato que beira ao fim da justi\u00e7a, destruindo a autoridade dos magistrados, dos assistentes t\u00e9cnicos e peritos judiciais.

Assim os grandes desastres hist\u00f3ricos acontecem. Aos poucos, decis\u00f5es inconstitucionais v\u00e3o sendo proferidas, e em breve, perder-se-\u00e1 o controle at\u00e9 mesmo do mais b\u00e1sico. Est\u00e1-se diante de uma pauta ideol\u00f3gica e arbitr\u00e1ria que prejudica enormemente toda a sociedade, o meio ambiente e at\u00e9 mesmo os pr\u00f3prios trabalhadores sem terras, que nesses casos, s\u00e3o utilizados como inocentes \u00fateis da ideologia anarquista.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 imprescind\u00edvel assinalar ainda que os invasores de terras privadas sabem que a responsabilidade sobre essas \u00e1reas n\u00e3o \u00e9 deles. Ou seja, o propriet\u00e1rio ter\u00e1 que responder por atos ambientais que n\u00e3o praticou e por pessoas que ele n\u00e3o permitiu que estivessem em suas terras. Uma total falta de razoabilidade!<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode deixar de mencionar: o direito \u00e0 propriedade \u00e9 inviol\u00e1vel! Not\u00edcias como essa, protagonizada pelo Ministro, incentivam a guerra no campo, desconsiderando ser inviol\u00e1vel o direito \u00e0 propriedade, como cl\u00e1usula p\u00e9trea, trazendo ainda mais viol\u00eancia ao campo e n\u00e3o carrega consigo nenhum argumento de melhora efetiva da condi\u00e7\u00e3o social de ningu\u00e9m.\u00c9 apenas um homem da lei criando a ilegalidade na transmiss\u00e3o de terras. \u00c9 preciso, mais que nunca, robustecer a estrutura do produtor rural, o grande motor da economia nacional, e n\u00e3o tentar tirar dele tudo, at\u00e9 mesmo a terra onde vive e produz alimentos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 certo que o debate vai sempre estar em pauta, mas \u00e9 importante que ele se fa\u00e7a no campo das ideias, sem vieses ideol\u00f3gicos, extremistas, para que a viol\u00eancia n\u00e3o tome conta, mais ainda do que j\u00e1 tomou.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso ter \u00e0 luz que mesmo que os padr\u00f5es de desigualdade social permane\u00e7am, como permanecem h\u00e1 anos no Brasil, esse fato n\u00e3o d\u00e1 ao Ministro o direito de estimular a guerra no campo e violar a propriedade privada das pessoas.<\/p>\n\n\n\n

A pobreza nacional se d\u00e1, sim, por falta de pol\u00edticas p\u00fablicas de reforma agr\u00e1ria e sociais adequadas, especialmente na \u00e1rea urbana. De outro norte, caso medidas como a que se analisa em tela sejam seguidas, toda a sociedade perde, pois se rasgar\u00e1 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal do nosso Pa\u00eds, juntamente com todos os direitos assegurados por ela, de maneira arbitr\u00e1ria e ilegal.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 que se respeitar o que determina a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e defender, sim, o propriet\u00e1rio, o produtor, trabalhador honesto que, dia ap\u00f3s dia, vive as incertezas e insalubridades de produzir no Brasil e agora se v\u00ea, mais uma vez, em um jogo de interesses perverso que, al\u00e9m de pretender tirar-lhe as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, via inseguran\u00e7a jur\u00eddica j\u00e1 instaurada com tanta frequ\u00eancia, busca tirar-lhe o ch\u00e3o que pisa. N\u00e3o permitiremos!<\/p>\n\n\n\n

Ana Lacerda \u00e9 advogada do escrit\u00f3rio Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna \u00e0s quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site: www.advocacialacerda.com <\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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