{"id":1593,"date":"2022-11-16T17:18:52","date_gmt":"2022-11-16T17:18:52","guid":{"rendered":"http:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?p=1593"},"modified":"2022-11-16T17:18:52","modified_gmt":"2022-11-16T17:18:52","slug":"comite-para-suposta-resolucao-de-conflitos-fundiarios-em-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/16\/comite-para-suposta-resolucao-de-conflitos-fundiarios-em-mt\/","title":{"rendered":"Comit\u00ea para suposta resolu\u00e7\u00e3o de conflitos fundi\u00e1rios em MT"},"content":{"rendered":"\n

Na semana anterior falamos aqui de uma decis\u00e3o bastante problem\u00e1tica do Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, a respeito da, te\u00f3rica, necessidade da instala\u00e7\u00e3o imediata de comiss\u00f5es de conflitos fundi\u00e1rios pelos Tribunais de Justi\u00e7a e Tribunais Regionais Federais.<\/p>\n\n\n\n

A ideia \u00e9 que sejam feitas inspe\u00e7\u00f5es judiciais no local do lit\u00edgio, audi\u00eancias de media\u00e7\u00e3o previamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das desocupa\u00e7\u00f5es coletivas de pessoas vulner\u00e1veis, mesmo quando se tratar daqueles casos cujos mandados j\u00e1 tenham sido expedidos, e a observ\u00e2ncia do devido processo legal tenha ocorrido, como explicamos na semana passada.<\/p>\n\n\n\n

Mato Grosso figura nesse cen\u00e1rio com a propositura legislativa 30\/2019, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado, cuja ementa prop\u00f5e acrescentar dispositivo na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, criando o Comit\u00ea Estadual de Acompanhamento de Conflitos Fundi\u00e1rios de Mato Grosso.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSob esse vi\u00e9s, vale destacar que em Mato Grosso, estado com muitas propriedades rurais, os casos de crime e viol\u00eancia decorrentes de conflitos fundi\u00e1rios devem ser manejados com a m\u00e1xima seriedade, transpar\u00eancia e legalidade\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desde que foi lido em sess\u00e3o legislativa, em 04\/12\/2019, o projeto j\u00e1 recebeu tr\u00eas emendas, a serem explicadas a seguir. Na forma original, o Projeto define que o mencionado Comit\u00ea seria encarregado de coordenar e aglutinar as v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es envolvidas na condu\u00e7\u00e3o e disciplinamento do cumprimento de decis\u00f5es judiciais de mandados de reintegra\u00e7\u00e3o de posse em \u00e1reas rurais e urbanas, e dar apoio \u00e0s institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela resolutividade dos conflitos fundi\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

As tr\u00eas emendas propostas alteraram o texto original no sentido de acrescentar a figura dos advogados na composi\u00e7\u00e3o de membros do Comit\u00ea; de que a vota\u00e7\u00e3o sobre os casos n\u00e3o precisaria mais ser un\u00e2nime, tendo em vista o car\u00e1ter antidemocr\u00e1tico desse tipo de condi\u00e7\u00e3o que daria o poder de veto total a um voto divergente do todo, por exemplo; e depois, acrescenta a figura da Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Estado de Mato Grosso \u2013 FAMATO ao corpo de membros.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, ocorre um estranhamento j\u00e1 de in\u00edcio, pela forma vaga como o texto indica as atribui\u00e7\u00f5es do ent\u00e3o Comit\u00ea, em que consiste aglutinar institui\u00e7\u00f5es, qual seria o prop\u00f3sito disso? A propositura soa problem\u00e1tica, uma vez que pretende criar uma organiza\u00e7\u00e3o institucionalizada para fazer fun\u00e7\u00f5es que j\u00e1 s\u00e3o de compet\u00eancia de outras.<\/p>\n\n\n\n

Segue o projeto narrando que ao Comit\u00ea seria incumbido o estudo de situa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea a ser reintegrada, devendo esse, emitir relat\u00f3rio t\u00e9cnico detalhado ao Poder Judici\u00e1rio a fim de dar conhecimento da forma de cumprimento da ordem judicial. Ora, todo esse amontoado de informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e burocr\u00e1ticas j\u00e1 existe detalhado e amplamente comprovado nos autos dos processos oriundos das decis\u00f5es judiciais. Trata-se de atravessamento despropositado!<\/p>\n\n\n\n

Sob esse vi\u00e9s, vale destacar que em Mato Grosso, estado com muitas propriedades rurais, os casos de crime e viol\u00eancia decorrentes de conflitos fundi\u00e1rios devem ser manejados com a m\u00e1xima seriedade, transpar\u00eancia e legalidade. Essa tarefa n\u00e3o pode passar de m\u00e3o em m\u00e3o causando mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica em quest\u00f5es que por si s\u00f3 j\u00e1 s\u00e3o t\u00e3o delicadas.<\/p>\n\n\n\n

O modo como o Ministro decidiu e as ideias protocoladas no projeto em comento funcionam muito proximamente do que seria um tribunal recursal fora do lugar, pronto para desbancar um direito constitucional fundamental, que se encontra cristalizado no art. 5\u00ba, inciso XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que reza, in verbis, \u201d\u00e9 garantido o direito de propriedade\u201d, garantindo  a posse, uso e gozo do bem preservados. De igual maneira, h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o para a prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 propriedade nos c\u00f3digos infraconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante que a sociedade brasileira e que os representantes leg\u00edtimos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, bem como o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e Federal, observem as obriga\u00e7\u00f5es e direitos constitucionais do homem do campo que produz alimentos para evitar a fome e a mis\u00e9ria no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O direito de adquirir uma propriedade rural ou urbana \u00e9 livre no Brasil e depende da capacidade financeira de cada um.  Importante levar em considera\u00e7\u00e3o que quando uma autoridade chama um fazendeiro de latifundi\u00e1rio, esse fato deve ser considerado como insulto, cal\u00fania e incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o do homem do campo que produz alimentos para ajudar o Estado a combater a fome no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

 Vale lembrar que o combate \u00e0 fome e \u00e0 mis\u00e9ria no pa\u00eds, bem como a reforma agr\u00e1ria s\u00e3o deveres do Estado e n\u00e3o do homem do campo. Reforma agr\u00e1ria, leia-se: terras p\u00fablicas ou desapropriadas pelo governo, mediante o pagamento justo do valor da terra ao propriet\u00e1rio. Nunca e em tempo algum, o programa de reforma agr\u00e1ria permite a invas\u00e3o de terras privadas; invas\u00e3o de terras por grupos ou bandos de pessoas organizadas e de maneira premeditada \u00e9 crime, e n\u00e3o pode ser considerado como conflito coletivo de terras, conflito coletivo de terras \u00e9 outra coisa.<\/p>\n\n\n\n

Deixar de cumprir uma ordem judicial dessa natureza \u00e9 relativizar o crime ou dar guarida ao crime. O programa de reforma agr\u00e1ria existe justamente para evitar a guerra no campo provocada por l\u00edderes que ganham dinheiro e usam trabalhadores rurais como inocentes \u00fateis. Inclusive, a invas\u00e3o do im\u00f3vel \u00e9 causa de suspens\u00e3o do processo expropriat\u00f3rio para fins de reforma agr\u00e1ria. N\u00e3o \u00e9 permitido ao Estado que n\u00e3o cumpre com o seu papel, violar direitos de particulares, permitindo e garantindo as invas\u00f5es de terras. Na democracia vale a lei, e n\u00e3o a vontade do Rei!<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 de hoje que se tem o entendimento da ess\u00eancia da propriedade: a Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos dos Homens de 1867, o art. 17 diz que a propriedade \u00e9 um direito inviol\u00e1vel e sagrado. Tem-se ainda como princ\u00edpio fundamental da propriedade a oponibilidade erga omnes: o direito de propriedade \u00e9 oposto contra qualquer pessoa da sociedade humana que o viole \u2013 car\u00e1ter absoluto.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso proteger cada vez mais o homem do campo, que dia ap\u00f3s dia se v\u00ea amea\u00e7ado e acuado, perdendo direitos e ref\u00e9m de uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica descomunal. \u00c9 importante observar o destino do Brasil com a perda de autoridade das decis\u00f5es judiciais…. \u00c9 permitindo injusti\u00e7a com os demais, que um dia os efeitos dessa injusti\u00e7a bater\u00e3o a nossa porta e n\u00e3o haver\u00e1 quem nos defenda.<\/p>\n\n\n\n

Ana Lacerda \u00e9 advogada do escrit\u00f3rio Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna \u00e0s quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site: www.advocacialacerda.com<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na semana anterior falamos aqui de uma decis\u00e3o bastante problem\u00e1tica do Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, a respeito da, te\u00f3rica, necessidade da instala\u00e7\u00e3o imediata de comiss\u00f5es de conflitos fundi\u00e1rios pelos Tribunais de Justi\u00e7a e Tribunais Regionais Federais. 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