{"id":1599,"date":"2022-11-30T13:16:24","date_gmt":"2022-11-30T13:16:24","guid":{"rendered":"http:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?p=1599"},"modified":"2022-11-30T13:16:24","modified_gmt":"2022-11-30T13:16:24","slug":"novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/","title":{"rendered":"Novas regras para manejo sustent\u00e1vel sem prop\u00f3sito comercial"},"content":{"rendered":"\n

Tramita na C\u00e2mara dos Deputados, o Projeto de Lei n.\u00ba 195\/2021 (https:\/\/www.camara.leg.br\/propostas-legislativas\/2268937), que \u201caltera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012 no que concerne ao uso eventual de madeira na pequena propriedade rural familiar.\u201d. A proposta recebeu parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel no dia 23 de novembro de 2022, sendo encaminhada agora para aprecia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, o atual C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651\/2012) discrimina no seu artigo 23 que \u201co manejo sustent\u00e1vel para explora\u00e7\u00e3o florestal eventual sem prop\u00f3sito comercial, para consumo no pr\u00f3prio im\u00f3vel, independe de autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao \u00f3rg\u00e3o ambiental a motiva\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o e o volume explorado, limitada a explora\u00e7\u00e3o anual a 20 (vinte) metros c\u00fabicos.\u201d, tamb\u00e9m \u00e9 limitada, pelo mencionado c\u00f3digo, a explora\u00e7\u00e3o de madeira nas pequenas propriedades familiares a 15 metros c\u00fabicos por ano para uso no pr\u00f3prio im\u00f3vel (artigo 56, \u00a72\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a altera\u00e7\u00e3o proposta pretende aumentar o limite na pequena propriedade rural familiar, saindo dos 15 (quinze) metros c\u00fabicos para 40 (quarenta) metros c\u00fabicos, mantendo a dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o e\/ ou comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os ambientais, desde que esse manejo atenda ao crit\u00e9rio de ser \u201csem prop\u00f3sito comercial, o suprimento, para uso no pr\u00f3prio im\u00f3vel ou de parente em primeiro grau, de lenha ou madeira serrada destinada a benfeitorias e uso energ\u00e9tico nas propriedades rurais […]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cmanejo florestal sustent\u00e1vel da vegeta\u00e7\u00e3o da Reserva Legal com prop\u00f3sito comercial depende de autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente e dever\u00e1 atender algumas diretrizes e orienta\u00e7\u00f5es, dispostas no art. 22 do atual C\u00f3digo Florestal\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Deve-se ressaltar, ainda, que a propositura de altera\u00e7\u00e3o legislativa inclui as \u00e1reas florestadas dentro da Reserva Legal, para a pequena propriedade rural, e institui que esse tipo de transporte de madeira oriunda do manejo eventual tamb\u00e9m n\u00e3o precisa de autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a t\u00edtulo de informa\u00e7\u00e3o ao amigo leitor, o manejo florestal sustent\u00e1vel da vegeta\u00e7\u00e3o da Reserva Legal com prop\u00f3sito comercial depende de autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente e dever\u00e1 atender algumas diretrizes e orienta\u00e7\u00f5es, dispostas no art. 22 do atual C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso destacar que a madeira \u00e9 fundamental para todos n\u00f3s, mesmo em \u00e1rea urbana; a utilidade e a necessidade desse recurso em zona rural \u00e9 intensamente aumentada, tendo em vista a constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de cercas, est\u00e1bulos, dep\u00f3sitos, pontes, mata-burros; para o consumo na forma de lenha, que \u00e9 usada no preparo de alimentos e secagem de gr\u00e3os nos secadores; bem como, muitas vezes, a madeira \u00e9 mat\u00e9ria-prima principal na constru\u00e7\u00e3o da casa onde residir\u00e1 uma fam\u00edlia por toda sua vida.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel que supostos ambientalistas, mais ideologistas que cientistas, aleguem ser vi\u00e1vel, tecnicamente, substituir a madeira por outros materiais. \u00c9 verdade que tal substitui\u00e7\u00e3o pode acontecer em alguns contextos, mas n\u00e3o \u00e9 exequ\u00edvel ao agricultor familiar que, em geral, vive daquilo que a terra proporciona, exclusivamente.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a quantidade de extra\u00e7\u00e3o permitida at\u00e9 ent\u00e3o era notadamente insuficiente para suprir as necessidades citadas, ainda mais quando se demonstra de forma inequ\u00edvoca o quanto a madeira \u00e9 mat\u00e9ria-prima para o pequeno agricultor.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, sabe-se que o limite que se tem para a explora\u00e7\u00e3o, em amplo espectro, no Brasil \u00e9 extremamente r\u00edgido e se torna ultrapassado diante da nova realidade socioambiental. S\u00e3o numerosas as leis e licen\u00e7as ambientais que recaem sobre a cadeia produtiva da floresta, incluindo regras para o com\u00e9rcio que abrangem desde a madeira extra\u00edda, at\u00e9 os produtos e subprodutos. Aumentar a possibilidade de uso de forma regular, como prop\u00f5e o Projeto de Lei n.\u00ba 195\/2021, al\u00e9m de perfeitamente adequado, de n\u00e3o representar degrada\u00e7\u00e3o, eis que o uso \u00e9 de forma sustent\u00e1vel (no qual retira-se apenas alguns exemplares da \u00e1rea de reserva legal, sem corte raso), \u00e9 louv\u00e1vel, chegando em excelente momento ao pequeno produtor rural.<\/p>\n\n\n\n

Insta sublinhar ainda que quando se fala em sustentabilidade, \u00e9 preciso incluir a figura do ser humano no polo de quem deve ser protegido, trata-se de sustentabilidade econ\u00f4mica, de sustento familiar, de viabilizar uma vida digna a essas fam\u00edlias que diuturnamente enfrentam tantas dificuldades.<\/p>\n\n\n\n

De outro norte, como j\u00e1 mencionado nesta coluna diversas vezes, toda atividade regular, pass\u00edvel de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 legal e reduz consideravelmente os danos ao meio ambiente. Assim, quando a extra\u00e7\u00e3o convencional n\u00e3o \u00e9 assistida por planos de manejo florestal e, tampouco tem a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para acontecer, enviesa, invariavelmente, para o desmatamento ilegal, pr\u00e1tica sem limites e com efeitos grav\u00edssimos que culminam com a degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, quando a explora\u00e7\u00e3o ocorre dentro dos mecanismos legais, regulamentada por pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas de desmatamento, essas atividades contribuem para o desenvolvimento social e o meio ambiente s\u00f3 tem a ganhar.

H\u00e1 ainda de se mencionar como as pol\u00edticas p\u00fablicas, por diversas vezes, mobilizam recursos que, em vez de impedir o desmatamento ilegal, acabam por punir aqueles cidad\u00e3os que almejam fazer o manejo correto em suas respectivas propriedades. Assim, o Projeto de Lei em tela visa sanar, em alguma medida, esse cen\u00e1rio, sendo algo que os pequenos produtores anseiam e aguardam h\u00e1 muito tempo.<\/p>\n\n\n\n

Nunca \u00e9 demais salientar que \u00e9 papel do Estado formalizar uma agenda que facilite a liberdade de negocia\u00e7\u00e3o de produtos e de sustentabilidade do homem do campo.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 imprescind\u00edvel enfatizar que as pol\u00edticas p\u00fablicas podem ser reformuladas, quando, dentro de par\u00e2metros t\u00e9cnicos e cient\u00edficos suficientes. Assim, devem servir para estruturas, regras e incentivos que abarquem as novas necessidades de uma \u00e9poca e de um povo, buscando formas de neutralizar a pr\u00e1tica predat\u00f3ria e de convert\u00ea-la em economias rent\u00e1veis ao progresso territorial e \u00e0 vida e ao trabalho do agricultor e morador da zona rural.

Ana Lacerda \u00e9 advogada do escrit\u00f3rio Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna \u00e0s quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site:\u00a0www.advocacialacerda.com<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tramita na C\u00e2mara dos Deputados, o Projeto de Lei n.\u00ba 195\/2021 (https:\/\/www.camara.leg.br\/propostas-legislativas\/2268937), que \u201caltera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012 no que concerne ao uso eventual de madeira na pequena propriedade rural familiar.\u201d. A proposta recebeu parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel no dia 23 de novembro […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1600,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-1599","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\nNovas regras para manejo sustent\u00e1vel sem prop\u00f3sito comercial - Advogada em Cuiab\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Novas regras para manejo sustent\u00e1vel sem prop\u00f3sito comercial - Advogada em Cuiab\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Tramita na C\u00e2mara dos Deputados, o Projeto de Lei n.\u00ba 195\/2021 (https:\/\/www.camara.leg.br\/propostas-legislativas\/2268937), que \u201caltera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012 no que concerne ao uso eventual de madeira na pequena propriedade rural familiar.\u201d. A proposta recebeu parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel no dia 23 de novembro […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Advogada em Cuiab\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-11-30T13:16:24+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/site-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1440\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ana Lacerda\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ana Lacerda\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ana Lacerda\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/person\/f30187ed2411ef89fa6d98ada4af5bec\"},\"headline\":\"Novas regras para manejo sustent\u00e1vel sem prop\u00f3sito comercial\",\"datePublished\":\"2022-11-30T13:16:24+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/\"},\"wordCount\":1053,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/site-scaled.jpg\",\"articleSection\":[\"Artigo\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/\",\"name\":\"Novas regras para manejo sustent\u00e1vel sem prop\u00f3sito comercial - Advogada em Cuiab\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/site-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2022-11-30T13:16:24+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/site-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/site-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1440},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Novas regras para manejo sustent\u00e1vel sem prop\u00f3sito comercial\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/\",\"name\":\"Advogada em Cuiab\u00e1\",\"description\":\"Advocacia Lacerda\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Advogada em Cuiab\u00e1\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/logo_2021.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/logo_2021.png\",\"width\":1861,\"height\":585,\"caption\":\"Advogada em Cuiab\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/person\/f30187ed2411ef89fa6d98ada4af5bec\",\"name\":\"Ana Lacerda\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/author\/advocacialacerda\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Novas regras para manejo sustent\u00e1vel sem prop\u00f3sito comercial - Advogada em Cuiab\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Novas regras para manejo sustent\u00e1vel sem prop\u00f3sito comercial - Advogada em Cuiab\u00e1","og_description":"Tramita na C\u00e2mara dos Deputados, o Projeto de Lei n.\u00ba 195\/2021 (https:\/\/www.camara.leg.br\/propostas-legislativas\/2268937), que \u201caltera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012 no que concerne ao uso eventual de madeira na pequena propriedade rural familiar.\u201d. A proposta recebeu parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel no dia 23 de novembro […]","og_url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/","og_site_name":"Advogada em Cuiab\u00e1","article_published_time":"2022-11-30T13:16:24+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1440,"url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/site-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ana Lacerda","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Ana Lacerda","Tempo estimado de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/"},"author":{"name":"Ana Lacerda","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/person\/f30187ed2411ef89fa6d98ada4af5bec"},"headline":"Novas regras para manejo sustent\u00e1vel sem prop\u00f3sito comercial","datePublished":"2022-11-30T13:16:24+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/"},"wordCount":1053,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/site-scaled.jpg","articleSection":["Artigo"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/","name":"Novas regras para manejo sustent\u00e1vel sem prop\u00f3sito comercial - Advogada em Cuiab\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/site-scaled.jpg","datePublished":"2022-11-30T13:16:24+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/#primaryimage","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/site-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/site-scaled.jpg","width":2560,"height":1440},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2022\/11\/30\/novas-regras-para-manejo-sustentavel-sem-proposito-comercial\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Novas regras para manejo sustent\u00e1vel sem prop\u00f3sito comercial"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/","name":"Advogada em Cuiab\u00e1","description":"Advocacia Lacerda","publisher":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization","name":"Advogada em Cuiab\u00e1","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/logo_2021.png","contentUrl":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/logo_2021.png","width":1861,"height":585,"caption":"Advogada em Cuiab\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/person\/f30187ed2411ef89fa6d98ada4af5bec","name":"Ana Lacerda","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/author\/advocacialacerda\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1599","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1599"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1599\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1601,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1599\/revisions\/1601"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1600"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1599"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1599"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1599"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}