O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) lan\u00e7ou, no dia 6 de dezembro de 2022, uma nova ferramenta de gest\u00e3o de bens judicializados. Trata-se do Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Bens (SNGB), que visa fazer o rastreamento ponta a ponta de bens com restri\u00e7\u00e3o judicial no curso de processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n
A ferramenta faz parte do Programa Justi\u00e7a 4.0, que buscar\u00e1 atuar nos eixos de inova\u00e7\u00e3o e tecnologia, preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 lavagem de dinheiro e recupera\u00e7\u00e3o de ativos, gest\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas judici\u00e1rias e fortalecimento de capacidades institucionais do CNJ.<\/p>\n\n\n\n
Segundo informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no site do pr\u00f3prio CNJ, o \u201cPrograma Justi\u00e7a 4.0 \u2013 Inova\u00e7\u00e3o e Efetividade na Realiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a para Todos\u201d \u00e9 desenvolvido em parceria entre o CNJ, o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento \u2013 PNUD e o Conselho da Justi\u00e7a Federal – CJF, com apoio do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, e Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho – CSJT.<\/p>\n\n\n\n
A ideia \u00e9 que essa nova possiblidade traga tamb\u00e9m mais celeridade aos processos, consolidando as informa\u00e7\u00f5es sobre os bens apreendidos com emiss\u00e3o de relat\u00f3rios estat\u00edsticos sobre os processos no \u00e2mbito de uma unidade judici\u00e1ria, tribunal e em todo o Poder Judici\u00e1rio, o que ir\u00e1 contribuir com o aprimoramento de uma pol\u00edtica de gest\u00e3o desses bens, desde o momento da apreens\u00e3o at\u00e9 a destina\u00e7\u00e3o final, inclusive com o intuito de evitar extravios, deprecia\u00e7\u00e3o ou perecimento de bens.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, busca-se atuar na solu\u00e7\u00e3o de um dos principais gargalos processuais quando do momento da execu\u00e7\u00e3o, o mart\u00edrio que pode ser a fase de execu\u00e7\u00e3o ou cumprimento de senten\u00e7a, especialmente quando envolve o pagamento de d\u00edvidas, face a dificuldade de localizar bens e ativos do executado, devedor.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, ainda existem muitas lacunas e incertezas sobre o novo instrumento. A principal delas \u00e9 que at\u00e9 a data da reda\u00e7\u00e3o do presente texto, 12\/12\/2022, ainda est\u00e1 pendente a emiss\u00e3o de uma normativa oficial que regulamente a forma de uso dessa nova ferramenta. Sem isso, a transpar\u00eancia e a publicidade sobre a forma como ela ser\u00e3o utilizadas n\u00e3o est\u00e3o evidenciadas, tampouco se sabe como deve ser operado no campo pr\u00e1tico o Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Bens, como ser\u00e1 o comando para a busca dos bens, ou seja, ainda n\u00e3o h\u00e1 garantias de que esse sistema respeita a previs\u00e3o legal, limites e sigilos, conforme imposto pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD, e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto crucial \u00e9 sobre quem vai poder usar o Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Bens, bem como a forma de controle que ser\u00e1 adotada. Ainda \u00e9 preciso saber tamb\u00e9m como ser\u00e3o inseridas as informa\u00e7\u00f5es e quem ser\u00e1 responsabilizado quando forem inseridas informa\u00e7\u00f5es equivocadas, que em vez de auxiliar a fase de execu\u00e7\u00e3o, cause preju\u00edzos a terceiros, e atrapalhe ainda mais o processo, trazendo morosidade para algo que, como regra no caso de devedores contumazes, j\u00e1 \u00e9 um verdadeiro mart\u00edrio ao exequente.<\/p>\n\n\n\n
\u201c<\/strong>Somos a favor da moderniza\u00e7\u00e3o, da desburocratiza\u00e7\u00e3o e da tecnologia, mas, sobretudo, somos guardi\u00f5es da legalidade, incans\u00e1veis buscadores da justi\u00e7a e seguiremos observando e questionando a inser\u00e7\u00e3o de novos sistemas\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se pode olvidar que ainda n\u00e3o h\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o do acesso de advogados ao programa. \u00c9 preciso ressaltar que uma das adversidades mais marcantes da advocacia \u00e9 a procura de bens e valores de devedores para quitar d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, \u00e9 preciso ponderar sobre a imprescindibilidade de treinamento e capacita\u00e7\u00e3o para utilizar os dados contidos no programa. Ademais, \u00e9 preciso que se garanta a funcionalidade, j\u00e1 que erros na plataforma podem gerar transtornos muito grandes.<\/p>\n\n\n\n Nesse \u00e2mbito, insta destacar que esses procedimentos visam garantir o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 fundamental que haja regulamenta\u00e7\u00e3o em ordenamentos de garantia de direitos, respeito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa, n\u00e3o podendo ir de encontro com o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o e em normas infraconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n Portanto, n\u00e3o se pode abrir m\u00e3o de uma normativa legal que regulamente o novo sistema para efeitos de certeza, exigibilidade, liquidez dos documentos que representam a exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o. Tal necessidade \u00e9 ainda mais premente quando levado em conta o contexto de crise econ\u00f4mica nacional, bem como a quantidade de processos de execu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Somos a favor da moderniza\u00e7\u00e3o, da desburocratiza\u00e7\u00e3o e da tecnologia, mas, sobretudo, somos guardi\u00f5es da legalidade, incans\u00e1veis buscadores da justi\u00e7a e seguiremos observando e questionando a inser\u00e7\u00e3o de novos sistemas e altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o fundamentadas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Ana Lacerda \u00e9 advogada do escrit\u00f3rio Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna \u00e0s quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site: www.advocacialacerda.com<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) lan\u00e7ou, no dia 6 de dezembro de 2022, uma nova ferramenta de gest\u00e3o de bens judicializados. Trata-se do Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Bens (SNGB), que visa fazer o rastreamento ponta a ponta de bens com restri\u00e7\u00e3o judicial no curso de processos judiciais. A ferramenta faz parte do Programa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1609,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-1608","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\n