No \u00faltimo dia 07\/12\/2022, o governador Mauro Mendes encaminhou \u00e0 Assembleia Legislativa um Projeto de Emenda Constitucional que altera e acrescenta dispositivos ao artigo 263 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso, dispositivo que versa sobre os recursos naturais e o meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 263 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso se espelha no artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no qual aquele entabula que \u201ctodos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos Munic\u00edpios e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A emenda, caso aprovada com a reda\u00e7\u00e3o original, condiciona a cria\u00e7\u00e3o de novas unidades de conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico, quando incluir propriedades privadas, a alguns requisitos, como a regulariza\u00e7\u00e3o de 80 % das Unidades existentes. O que \u00e9 bastante razo\u00e1vel, uma vez que, a mera cria\u00e7\u00e3o de novas Unidades de conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o garante em nada a preserva\u00e7\u00e3o ambiental, ao contr\u00e1rio, apenas avoluma o j\u00e1 abastado comp\u00eandio legal existente, deixa o Estado em d\u00e9bito com os propriet\u00e1rios das terras, porque em grande parte das unidades criadas, resta ainda pendente a justa indeniza\u00e7\u00e3o aos propriet\u00e1rios, e por fim e talvez mais importante, viola o direito de propriedade desses produtores, em um sistema de confisco, vez que esses ficam sem suas terras e n\u00e3o recebem a devida indeniza\u00e7\u00e3o pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n
Mais que criar leis, \u00e9 necess\u00e1rio tomar provid\u00eancias concretas para enfrentar as amea\u00e7as ao meio ambiente. N\u00e3o custa lembrar ao amigo leitor que desde a Declara\u00e7\u00e3o Final da Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Meio Ambiente Humano realizada em Estocolmo no ano de 1972 \u2013 a primeira grande Declara\u00e7\u00e3o de Direitos que visava proteger o meio ambiente a partir de normas e princ\u00edpios \u2013 os textos normativos que visam \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental aumentam progressivamente, gerando diversos problemas que perpassam a inviabiliza\u00e7\u00e3o do desenvolvimento at\u00e9 a dificuldade de implementa\u00e7\u00e3o das normas correlatas.<\/p>\n\n\n\n
Tais excessos resultam em forma\u00e7\u00f5es assistem\u00e1ticas do direito, causando desordem, multidimensionalidade e ac\u00famulo de regras que, ao final, em vez de proteger mais, acabam por enfraquecer os regulamentos, uma vez que, propagam uma inefici\u00eancia operacional e violam dispositivos legais j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n
O citado projeto de Emenda Constitucional condiciona a cria\u00e7\u00e3o de novas unidades de conserva\u00e7\u00e3o \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de ao menos 80% das j\u00e1 existentes, bem como exige a disponibilidade de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para a completa e efetiva indeniza\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios afetados, da demarca\u00e7\u00e3o dos limites, da implanta\u00e7\u00e3o efetiva do controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Como muito bem observado na proposta enviada pelo Governo, o Estado deve ser respons\u00e1vel pela formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias eficazes para a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Todavia, n\u00e3o pode fazer isso a pre\u00e7o de prejudicar propriet\u00e1rios e n\u00e3o os indenizar devidamente pela desapropria\u00e7\u00e3o de terras com caracter\u00edsticas naturais relevantes, sejam para atividades de preserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, pesquisas cient\u00edficas ou visita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
Nesse \u00e2mbito, n\u00e3o se pode deixar de mencionar a situa\u00e7\u00e3o do Parque Estadual da Serra Ricardo Franco, em Mato Grosso, em que diversos propriet\u00e1rios nunca foram indenizados e est\u00e3o sofrendo multas ambientais astron\u00f4micas, por estarem produzindo em um suposto Parque que nunca saiu do papel.<\/p>\n\n\n\n
O mesmo ocorre com o Parque de Chapada dos Guimar\u00e3es, em que houve muito preju\u00edzo, considerando que muitos afetados estavam com a vida toda regulamentada e, sem mais nem menos, foram surpreendidos com uma legisla\u00e7\u00e3o que funcionou quase por meio de um confisco de terras; retirando tamb\u00e9m o direito de produzir, e n\u00e3o indenizou ningu\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 imprescind\u00edvel um planejamento, estudos t\u00e9cnicos, viabilidade de funcionamento e a devida e justa indeniza\u00e7\u00e3o aos propriet\u00e1rios das terras que forem desapropriadas para a cria\u00e7\u00e3o de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n Destaca-se, se o Estado n\u00e3o tem dinheiro para indenizar, n\u00e3o pode confiscar.<\/p>\n\n\n\n Importante asseverar que temos no Brasil a garantia constitucional \u00e0 propriedade privada, que deve cumprir uma fun\u00e7\u00e3o social e, acaso a Administra\u00e7\u00e3o queira intervir, desapropriando para um fim espec\u00edfico, deve indenizar o propriet\u00e1rio no valor de mercado do bem. Se assim n\u00e3o proceder come\u00e7amos a direcionar para um caminho muito tortuoso do confisco.<\/p>\n\n\n\n Segundo dados dispon\u00edveis no site do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, atualmente o Brasil possui 2.598 unidades de conserva\u00e7\u00e3o\/prote\u00e7\u00e3o, federais, estaduais ou municipais. Do total, 838 s\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral, como Esta\u00e7\u00f5es Ecol\u00f3gicas, Monumentos Naturais, Parques Nacionais, estaduais ou municipais, Ref\u00fagios de Vida Silvestre e Reservas Biol\u00f3gicas, as outras 1.760 unidades s\u00e3o de uso sustent\u00e1vel (Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas, de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural, \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental e Relevante Interesse Ecol\u00f3gico).<\/p>\n\n\n\n Assim, em respeito ao direito \u00e0 propriedade, um dos maiores institutos do ordenamento jur\u00eddico ao longo da hist\u00f3ria, de acordo com a propositura em comento, n\u00e3o se poder\u00e1 criar novas Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o sem indenizar devidamente \u00e0queles que teriam seu patrim\u00f4nio prejudicado pelas poss\u00edveis desapropria\u00e7\u00f5es para a cria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Outra altera\u00e7\u00e3o a ser promovida \u00e9 que o Estado dever\u00e1 demarcar e fazer a regulariza\u00e7\u00e3o dominial das Unidades j\u00e1 existentes e efetivar o funcionamento dessas, no prazo de dez anos, consignando, nos pr\u00f3ximos or\u00e7amentos, os recursos financeiros necess\u00e1rios, algo louv\u00e1vel, pois, come\u00e7a a ter o que j\u00e1 alocamos quanto a efetividade.<\/p>\n\n\n\n Assim, nos alinhamos \u00e0 proposta em tela, salientando que \u00e9 imprescind\u00edvel um planejamento, estudos t\u00e9cnicos, viabilidade de funcionamento e a devida e justa indeniza\u00e7\u00e3o aos propriet\u00e1rios das terras que forem desapropriadas para a cria\u00e7\u00e3o de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ana Lacerda \u00e9 advogada do escrit\u00f3rio Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna \u00e0s quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site: www.advocacialacerda.com <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No \u00faltimo dia 07\/12\/2022, o governador Mauro Mendes encaminhou \u00e0 Assembleia Legislativa um Projeto de Emenda Constitucional que altera e acrescenta dispositivos ao artigo 263 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso, dispositivo que versa sobre os recursos naturais e o meio ambiente. O artigo 263 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso se espelha […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1614,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-1611","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\n