{"id":1619,"date":"2023-01-04T13:45:38","date_gmt":"2023-01-04T13:45:38","guid":{"rendered":"http:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?p=1619"},"modified":"2023-01-04T13:45:38","modified_gmt":"2023-01-04T13:45:38","slug":"prorrogado-o-prazo-para-regularizacoes-cadastrais-de-imovel-rural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2023\/01\/04\/prorrogado-o-prazo-para-regularizacoes-cadastrais-de-imovel-rural\/","title":{"rendered":"Prorrogado o prazo para regulariza\u00e7\u00f5es cadastrais de im\u00f3vel rural"},"content":{"rendered":"\n

Muitas s\u00e3o as medidas tomadas a fim de garantir (ao menos em teoria) um meio ambiente mais protegido e com a inten\u00e7\u00e3o de uma suposta regulariza\u00e7\u00e3o ambiental. Nesse sentido, diversas vezes discutimos aqui motiva\u00e7\u00f5es e efeitos poss\u00edveis de tantas altera\u00e7\u00f5es. Outras vezes, como a presente, nos cabe tamb\u00e9m informar ao amigo leitor as mudan\u00e7as ocorridas na legisla\u00e7\u00e3o para que seja vi\u00e1vel se reorganizar com o intuito de come\u00e7ar o novo ano com menos pend\u00eancias documentais.<\/p>\n\n\n\n

Nessa perspectiva, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, no dia 26 de dezembro de 2022, a Medida Provis\u00f3ria 1.150, de 23 de dezembro de 2022, que altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 59 da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 (C\u00f3digo Florestal Brasileiro). A nova medida estabelece uma mudan\u00e7a quanto ao per\u00edodo para a ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental de im\u00f3veis rurais \u2013 PRA.<\/p>\n\n\n\n

Insta citar que o PRA trata de medidas como recomposi\u00e7\u00e3o, regenera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o (especificamente quanto a Reserva Legal) nas propriedades rurais e prev\u00ea um conjunto de a\u00e7\u00f5es a serem implementadas pelo produtor rural com vistas a dar cumprimento \u00e0s normas de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Em conson\u00e2ncia com o previsto na nova normativa, a inscri\u00e7\u00e3o no mencionado PRA dever\u00e1 ser requerida pelo propriet\u00e1rio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da convoca\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente, estadual ou distrital. Sem a altera\u00e7\u00e3o em comento, o C\u00f3digo Florestal estabelecia o prazo de ades\u00e3o at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 31 de dezembro de 2022. Como se v\u00ea, em uma primeira an\u00e1lise poderia o amigo leitor ser induzido a pensar que o legislador infraconstitucional deu um f\u00f4lego a mais aos nossos her\u00f3is do campo. Doce ilus\u00e3o!!!<\/p>\n\n\n\n

\u201c<\/strong>A inscri\u00e7\u00e3o no mencionado PRA dever\u00e1 ser requerida pelo propriet\u00e1rio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da convoca\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente, estadual ou distrital\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 cedi\u00e7o que a nova regra n\u00e3o se elaborou pensando no produtor, mas considerando a j\u00e1 conhecida morosidade do Estado; ela visa criar condi\u00e7\u00f5es para que as unidades federativas concluam as an\u00e1lises que lhes s\u00e3o cabidas, em rela\u00e7\u00e3o aos cadastros dentro do prazo previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, os minist\u00e9rios da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (Mapa) e do Meio Ambiente (MMA) veicularam a proposta em pauta.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, para que consiga a ades\u00e3o adequada ao PRA, a inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural no Cadastro Ambiental Rural \u00e9 pr\u00e9-requisito obrigat\u00f3rio, ou seja, \u00e9 imposs\u00edvel aderir ao PRA sem ter o CAR analisado e validado pelo \u00d3rg\u00e3o Ambiental competente. Importante rememorar que o CAR tamb\u00e9m \u00e9 crit\u00e9rio para acesso a cr\u00e9dito rural, t\u00e3o indispens\u00e1vel ao produtor brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Sabe-se que os excessos de altera\u00e7\u00f5es legislativas e \u201cnovidades\u201d estruturais acabam por retardar a\u00e7\u00f5es de acompanhamento, demarca\u00e7\u00e3o, cadastramento e titula\u00e7\u00e3o por parte do Estado. E que \u00e9 justamente essa desorganiza\u00e7\u00e3o, de quem deveria cuidar mais, que resulta em diversos preju\u00edzos tanto ao meio ambiente, quanto ao produtor rural. S\u00e3o numerosas modifica\u00e7\u00f5es de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica, de Planos de Desenvolvimento ou de outros instrumentos legais. \u00c9 quase imposs\u00edvel acompanhar!<\/p>\n\n\n\n

Dessarte, considera-se que um dos principais desafios e obriga\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores \u00e9 ter efici\u00eancia na sistematiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sobre as propriedades, trazendo mais transpar\u00eancia e publicidade de atos p\u00fablicos que impactam a toda a sociedade e a concretiza\u00e7\u00e3o dos ideais do desenvolvimento e da justi\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n

A necessidade dessa coer\u00eancia nos trabalhos \u00e9 t\u00e3o premente que est\u00e1 sendo discutido um grupo de trabalho interministerial para integra\u00e7\u00e3o dos sistemas de dados do setor rural, institu\u00eddo pelo Decreto n. 11.071 de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Embora o tema j\u00e1 tenha sido amplamente debatido em nossa coluna, n\u00e3o custa elucidar, mais uma vez, que a Lei n. 12.651 (C\u00f3digo Florestal Brasileiro), de 25 de maio de 2012 criou o CAR, e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 2, de 06 de maio de 2014, do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente \u2013 MMA, o regulamentou.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de documento obrigat\u00f3rio para todos os im\u00f3veis rurais, o CAR \u00e9 um registro eletr\u00f4nico, com o sentido de integrar informa\u00e7\u00f5es ambientais de propriedades e posses rurais, compondo uma base relevante, a ser fundamental at\u00e9 mesmo para a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante dizer da relev\u00e2ncia do CAR para as propriedades, uma vez que, nele constam informa\u00e7\u00f5es, entre outras, sobre: \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, \u00e1rea consolidada, \u00e1rea com declividade maior que 45\u00ba, \u00e1rea do im\u00f3vel, \u00e1rea de pousio, \u00e1rea de topo de morro, banhado, borda de chapada, hidrografia, manguezal, nascente de olho d\u00b4\u00e1gua, reserva legal, restinga, servid\u00e3o administrativa, uso restrito, vegeta\u00e7\u00e3o nativa e vereda.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, amigo leitor e propriet\u00e1rio ou possuidor rural, ainda que haja muito o que ser melhorado sobre os aspectos citados dos documentos em debate; pela nova medida provis\u00f3ria vigente, o prazo para ades\u00e3o ao PRA est\u00e1 \u201caumentado\u201d para 180 dias a contar da convoca\u00e7\u00e3o respectiva pelo \u00f3rg\u00e3o competente. Entretanto, como j\u00e1 mencionado, essa convoca\u00e7\u00e3o somente ocorrer\u00e1 nos CAR analisados e validados pelo \u00d3rg\u00e3o Ambiental. Por outro lado, como sabemos que n\u00e3o \u00e9 incomum os citados cadastros ficarem \u201cdormindo em ber\u00e7o espl\u00eandido\u201d na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, n\u00e3o deixe para \u00faltima hora para buscar a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental do seu im\u00f3vel rural.<\/p>\n\n\n\n

Ana Lacerda \u00e9 advogada do escrit\u00f3rio Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna \u00e0s quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site: www.advocacialacerda.com <\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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