{"id":1633,"date":"2023-01-25T21:41:04","date_gmt":"2023-01-25T21:41:04","guid":{"rendered":"http:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?p=1633"},"modified":"2023-02-22T21:56:05","modified_gmt":"2023-02-22T21:56:05","slug":"alteracoes-no-decreto-11-373-20-que-apura-infracoes-ambientais-parte-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2023\/01\/25\/alteracoes-no-decreto-11-373-20-que-apura-infracoes-ambientais-parte-1\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es no Decreto 11.373\/2023 que apura infra\u00e7\u00f5es ambientais \u2013 Parte 1"},"content":{"rendered":"\n

Caro amigo leitor, recentemente, no dia 02\/01\/2023, foi publicado no di\u00e1rio oficial da Uni\u00e3o o Decreto n\u00ba. 11.373, datado em 1\u00ba de janeiro de 2023. Essa norma jur\u00eddica trouxe sens\u00edveis modifica\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es ambientais, bem como, nas san\u00e7\u00f5es administrativas ao meio ambiente, uma vez que, altera de forma muito contundente o afamado Decreto n\u00ba. 6.514, de 22 de julho de 2008.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

O decreto alterado (Decreto n\u00ba. 6.514\/2008) j\u00e1 sofreu diversas modifica\u00e7\u00f5es desde o ano de 2008, quando promulgado originalmente. As mudan\u00e7as mais robustas que podem ser verificadas na nova vers\u00e3o proposta tratam do aspecto procedimental.<\/p>\n\n\n\n

A primeira diferen\u00e7a notada refere-se ao substancial acr\u00e9scimo no percentual que ser\u00e1 repassado dos valores que s\u00e3o arrecadados com o pagamento de multas ambientais aplicadas pela Uni\u00e3o para o Fundo Nacional do Meio Ambiente \u2013 FNMA. Na norma anterior (art. 13 do Decreto n\u00ba. 6.514\/2008, reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto no. 6.686\/2008) o percentual era de 20% (vinte por cento), ao passo que, na norma atual (Decreto n\u00ba. 11.373\/2023), o percentual subiu para 50% (cinquenta por cento).<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que o FNMA foi criado por meio da Lei no. 7.797, de 10 de julho de 1.989, por\u00e9m, apenas foi regulamentado depois de mais de 10 (dez) anos, por interm\u00e9dio do Decreto no. 10.224, de 5 de fevereiro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

\u201cForam diversas mudan\u00e7as quanto aos aspectos procedimentais, sabe-se que os sistemas implantados at\u00e9 a contemporaneidade necessitam de alinhamento e muitas melhorias, a fim de que sejam cada vez mais eficientes e garantam a t\u00e3o necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n


Quando se observa o artigo 1\u00ba da regulamenta\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba. 10.224\/2020, f\u00e1cil \u00e9 de se perceber a raz\u00e3o de existir do FNMA, uma vez que, tem o fundo natureza cont\u00e1bil e financeira e se destina a apoiar projetos que objetivem o uso racional e sustent\u00e1vel de recursos naturais, inclu\u00edda a manuten\u00e7\u00e3o, a melhoria ou a recupera\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental, com vistas a elevar a qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Analisando o exposto, n\u00e3o se tem d\u00favidas da import\u00e2ncia do FNMA, ainda mais considerando que se est\u00e1 diante do mais antigo fundo ambiental da Am\u00e9rica Latina e que tem – ou deveria ter – os recursos investidos em iniciativas de conserva\u00e7\u00e3o e de uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais. As linhas tem\u00e1ticas abarcadas pelo fundo s\u00e3o de extens\u00e3o florestal; gest\u00e3o integrada de \u00e1reas protegidas; manejo sustent\u00e1vel da flora e da fauna; uso sustent\u00e1vel dos recursos pesqueiros; educa\u00e7\u00e3o ambiental; Amaz\u00f4nia sustent\u00e1vel; qualidade ambiental e gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso ressaltar que as \u00e1reas citadas s\u00e3o todas fundamentais, todavia, n\u00e3o podem ser pautadas por vieses ideol\u00f3gicos. Insistimos que todo trabalho de preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente deve considerar, impreterivelmente, a humanidade, a necessidade da produ\u00e7\u00e3o de alimentos e demais insumos, a sobreviv\u00eancia e a dignidade da humanidade de forma integrativa.<\/p>\n\n\n\n

Em uma primeira an\u00e1lise, o que se tem seria o FNMA sendo \u201cabastecido\u201d com grande monta de recursos pecuni\u00e1rios, algo que nos chama bastante a aten\u00e7\u00e3o, principalmente no que se refere \u00e0 destina\u00e7\u00e3o que se deve dar a esses recursos. Em um olhar mais simplista, a ideia repassada \u00e9 que ser\u00e3o utilizados recursos para fomentar diversas opera\u00e7\u00f5es que teriam, em tese, como norte o \u201cuso racional e sustent\u00e1vel de recursos naturais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O leitor h\u00e1 de convir que a extens\u00e3o gen\u00e9rica, aberta, abstrata e subjetiva desse norte poder\u00e1 trazer problemas de natureza real \u00e0 classe de produtores rurais, ainda mais se isso caminhar por um vi\u00e9s ideol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o estamos aqui defendendo ilicitudes, longe disso! O que est\u00e1 se levantado \u00e9 o debate da raz\u00e3o pela qual agora ter\u00e1 o FNMA o \u201cabastecimento\u201d de valores que suplantam o dobro do que j\u00e1 tinha (como j\u00e1 mencionado, saiu de 20% para 50% dos valores arrecadados com as multas ambientais aplicadas pela Uni\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

De duas uma, ou valor arrecadado anteriormente era insuficiente para cobrir os fins a que se destina o FNMA, algo que n\u00e3o nos parece ser real, pois, a p\u00e1gina do fundo apresenta como hist\u00f3rico que j\u00e1 foram agraciados 1.450 projetos socioambientais, com mais de R$ 275 milh\u00f5es investidos; ou, o uso do recurso \u201cavantajado\u201d de agora ser\u00e1 para um fim que antes n\u00e3o era dado.<\/p>\n\n\n\n

Independentemente de qual seria a resposta correta a indaga\u00e7\u00e3o que fizemos anteriormente, o que se espera \u00e9 uma maior transpar\u00eancia, seja na arrecada\u00e7\u00e3o dos valores destinados ao FNMA e, mais ainda, na destina\u00e7\u00e3o desses valores.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto que merece destaque, que deve ser melhor avaliado no pr\u00f3ximo artigo, \u00e9 a retirada da concilia\u00e7\u00e3o como forma de solu\u00e7\u00e3o para encerrar processos administrativos federais relativos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, algo que era previsto no artigo 95-A do Decreto no. 6514\/2008.<\/p>\n\n\n\n

A medida da retirada dos N\u00facleos de Concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente incoerente com o que todo o Judici\u00e1rio vem defendendo e construindo h\u00e1 anos, a alternativa de uma resolu\u00e7\u00e3o negociada, que al\u00e9m de ser uma tend\u00eancia processual mundial, administrativa e judicialmente, possui in\u00fameras vantagens como viabilizar meios de encerrar ou diminuir arrastados, burocr\u00e1ticos e onerosos processos administrativos federais relativos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas relativas ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Sublinha-se que com uma ades\u00e3o maior ao procedimento consensual, os resultados apontam que a m\u00e1quina administrativa tende a funcionar mais celeremente e com menos custos.<\/p>\n\n\n\n

De outro norte, at\u00e9 mesmo a recupera\u00e7\u00e3o ambiental torna-se mais efetiva com a concilia\u00e7\u00e3o, uma vez que, as partes envolvidas, cometedor do dano ambiental e apurador da conduta, pactuam, acordam em uma forma de recuperar o ambiente, quem sai ganhando \u00e9 a sociedade, pois, aplica-se de forma mais retil\u00ednea o dever do Estado em proteger para essa gera\u00e7\u00e3o e as futuras, algo consignado no artigo 225 de nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1.988. Com isso, diminuem-se os conflitos entre administra\u00e7\u00e3o e o particular, bem como o ajuizamento de demandas frente ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, sobre esse aspecto, se h\u00e1 lacunas e ajustes a serem feitos quanto ao procedimento, o esperado e razo\u00e1vel seria que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica trilhasse no sentido de aperfei\u00e7oar o instituto, e n\u00e3o extingui-lo.<\/p>\n\n\n\n

Foram diversas mudan\u00e7as quanto aos aspectos procedimentais, sabe-se que os sistemas implantados at\u00e9 a contemporaneidade necessitam de alinhamento e muitas melhorias, a fim de que sejam cada vez mais eficientes e garantam a t\u00e3o necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica; todavia, n\u00e3o se pode transformar a legisla\u00e7\u00e3o em mera m\u00e1quina de arrecada\u00e7\u00e3o de valores decorrentes de multas, promotora de injusti\u00e7a social. H\u00e1 que se criar, sim, novos modelos, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e0s pressas e n\u00e3o a qualquer custo. \u00c9 preciso ter responsabilidade ao legislar.<\/p>\n\n\n\n

Como de costume, relembramos ao produtor rural que \u00e9 imperioso manter-se atento \u00e0s altera\u00e7\u00f5es nas demandas ambientais, at\u00e9 mesmo pelas especificidades dessa tem\u00e1tica. Nas semanas seguintes abordaremos as altera\u00e7\u00f5es a nova normativa no que concerne \u00e0 tecnologia e mais especificamente \u00e0s multas. Siga acompanhando nosso trabalho e mantenha-se informado!<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Ana Lacerda \u00e9 advogada do escrit\u00f3rio Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna \u00e0s quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site: www.advocacialacerda.com <\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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