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Importante mencionar que, embora a diferen\u00e7a principal da convers\u00e3o indireta para a direta seja a ades\u00e3o a um projeto indicado pelo \u00f3rg\u00e3o federal emissor da multa, tal escolha impacta de forma muito significativa no percentual de desconto a ser aplicado.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, em conson\u00e2ncia com a nova reda\u00e7\u00e3o dos artigos 142, 142-A e 143 (do Decreto 6.514\/2008, reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto 11.373\/2023), o pedido de convers\u00e3o poder\u00e1 ser realizado juntamente com a defesa ou at\u00e9 o momento (fase processual) da apresenta\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere aos percentuais de desconto relacionados \u00e0s convers\u00f5es da multa em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, de melhoria e de recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente, temos as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
se a op\u00e7\u00e3o do autuado for realizar a convers\u00e3o direta (aquela que o autuado ir\u00e1 atuar de forma direta na implementa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de preserva\u00e7\u00e3o, de melhoria e de recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente), e o pedido for realizado junto com a defesa, o desconto ser\u00e1 de 40% sobre o valor da multa consolidada; quando o requerimento for realizado entre a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa e o prazo das alega\u00e7\u00f5es finais, o desconto passa a ser 35%.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, se a op\u00e7\u00e3o do autuado for pela convers\u00e3o indireta (aquela que o autuado adere a um projeto indicado pelo \u00f3rg\u00e3o federal emissor da multa), e o pedido for requerido junto com o oferecimento da defesa, o desconto ser\u00e1 de 60% sobre o valor da multa consolidada, ao passo que, sendo realizado entre a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa e o prazo das alega\u00e7\u00f5es finais, passa a ser de 50%.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, na hip\u00f3tese de op\u00e7\u00e3o pela convers\u00e3o indireta, o valor consolidado nominal da multa a ser convertida poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 24 parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidir\u00e1 reajuste mensal com base na varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA).<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, ainda em rela\u00e7\u00e3o ao bolso de quem vai negociar, o valor dos custos dos servi\u00e7os ambientais ser\u00e1 igual ou superior ao valor da multa convertida e o valor resultante do desconto n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao valor m\u00ednimo legal aplic\u00e1vel \u00e0 infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A nova normativa (Decreto 11.373\/2023), preconiza tamb\u00e9m a necessidade de haver Termo de Compromisso na convers\u00e3o das multas, documento esse que ser\u00e1 instru\u00eddo com: comprovante de dep\u00f3sito integral ou de parcela em conta garantia em banco p\u00fablico, observado o previsto no \u00a73\u00ba-A do artigo 143, referente ao valor do projeto selecionado ou \u00e0 respectiva cota-parte de projeto, nos termos definidos pelo \u00f3rg\u00e3o federal emissor da multa; a outorga de poderes do autuado ao \u00f3rg\u00e3o federal emissor da multa para a escolha do projeto a ser apoiado, quando for o caso; contemplar a autoriza\u00e7\u00e3o do infrator ao banco p\u00fablico, detentor do dep\u00f3sito do valor da multa a ser convertida, para custear as despesas do projeto selecionado; prever a inclus\u00e3o da entidade selecionada como signat\u00e1ria e suas obriga\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o do projeto contemplado; e estabelecer a veda\u00e7\u00e3o do levantamento, a qualquer tempo, pelo autuado ou pelo \u00f3rg\u00e3o federal emissor da multa, do valor depositado na conta garantia, na forma estabelecida no inciso I, do \u00a73\u00ba-A, do artigo 146.<\/p>\n\n\n\n
Como pode ser facilmente observado, a nova normativa (Decreto 11.373\/2023), deve impactar de diversas maneiras o trabalho do produtor rural, portanto, \u00e9 imprescind\u00edvel manter-se informado e acompanhar os desdobramentos da\u00ed advindos.<\/p>\n\n\n\n
Mais que isso, \u00e9 fundamental que o Estado trabalhe para oportunizar a regulariza\u00e7\u00e3o, tendo em vista ainda que o Programa de Convers\u00e3o das Multas Ambientais auxilia, sobremaneira, na diminui\u00e7\u00e3o de judicializa\u00e7\u00e3o das multas. Al\u00e9m disso, esse tipo de medida permite a participa\u00e7\u00e3o do autuado em projetos, prevenindo a frequ\u00eancia dos atos e viabilizando a educa\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, que seja o Estado cada vez mais t\u00e9cnico e criterioso na aplica\u00e7\u00e3o dessas autua\u00e7\u00f5es, pois ele deve se posicionar para que o Brasil cres\u00e7a e se desenvolva pelo trabalho de gente honesta e n\u00e3o pelo enriquecimento il\u00edcito dos cofres p\u00fablicos, abastecidos pelo dinheiro oriundo do trabalho de um povo que n\u00e3o descansa um dia sequer.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Decreto 11.373\/2023 – Parte 3 \u2013 como ficam as multas ambientaisPor Ana Lacerda 08\/02\/2023, 08h:20 – Atualizado: 08\/02\/2023, 08h:26RODINEI CRESC\u00caNCIO Ana Lacerda arte colunistaNesta semana seguimos com algumas observa\u00e7\u00f5es sobre o conte\u00fado do Decreto n\u00ba. 11.373\/2023, que, como j\u00e1 explicitado, altera o Decreto n\u00ba. 6.514, de 22 de julho de 2008, e disp\u00f5e, portanto, sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1654,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-1653","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\n