as semanas anteriores falamos sobre a quest\u00e3o das multas em processos ambientais, \u00e2mbito do Governo Federal, conforme previsto no Decreto 11.373\/ 2023. Como mencionado, \u00e9 importante salientar ao leitor amigo que se trata de uma norma federal e que o procedimento diverge do adotado pela Sema – Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso.<\/p>\n\n\n\n
Quando em \u00e2mbito federal, o Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis e o ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade s\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os competentes para realizar as autua\u00e7\u00f5es; j\u00e1 na perspectiva estadual, essa incumb\u00eancia \u00e9 da Sema \u2013 MT.<\/p>\n\n\n\n
Assim, no Estado de Mato Grosso, o programa de convers\u00e3o de multas em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente e as devidas regras de transi\u00e7\u00e3o a serem adotados em processos administrativos de apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es administrativas por condutas lesivas ao meio ambiente s\u00e3o regidos pelo Decreto Estadual n\u00ba 1.436 de 18 de julho de 2022, publicado no di\u00e1rio oficial do Estado de Mato Grosso no dia 19 de julho de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido \u00e9 importante que a pessoa autuada atente-se a quem cabe a instaura\u00e7\u00e3o e a apura\u00e7\u00e3o de uma eventual multa em processo ambiental, tendo em vista que o desenrolar de uma situa\u00e7\u00e3o para a outra, federal ou estadual, muda muito.<\/p>\n\n\n\n
Uma das principais diferen\u00e7as \u00e9 quanto \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o, que segue vigente nas autua\u00e7\u00f5es ambientais do Estado de Mato Grosso e est\u00e1 exclu\u00edda do procedimento federal. Mas n\u00e3o se pode olvidar que a ades\u00e3o \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o se dar\u00e1 de modo autom\u00e1tico, estando sujeita \u00e0 an\u00e1lise da autoridade ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Nesse cen\u00e1rio, no Estado de Mato Grosso, o autuado poder\u00e1 requerer a convers\u00e3o da multa em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente ao N\u00facleo de Concilia\u00e7\u00e3o Ambiental, por interm\u00e9dio do registro desse interesse no momento da ci\u00eancia da autua\u00e7\u00e3o, \u00e0 autoridade julgadora, considerando o prazo at\u00e9 a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, ou ainda, aos Presidentes do Conselho Estadual do Meio Ambiente e Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos, at\u00e9 a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, caso haja concilia\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 elaborado um termo de compromisso ambiental, que gera impactos diretos no valor da multa aplicada, bem como implica ren\u00fancia ao direito de recorrer administrativamente.<\/p>\n\n\n\n
Na esfera estadual, na hip\u00f3tese de o autuado escolher a convers\u00e3o de multa em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente, deve ele atentar a duas possibilidades, assim como na esfera federal. A primeira seria implementar de forma direta, por seus pr\u00f3prios meios os servi\u00e7os, por outro lado, a segunda op\u00e7\u00e3o \u00e9 a de aderir a um projeto indicado pelo \u00f3rg\u00e3o emissor da multa. Essas escolhas s\u00e3o fundamentais, vez que alteram de forma robusta os percentuais de poss\u00edveis descontos aplicados na multa.<\/p>\n\n\n\n
\u201cImportante tamb\u00e9m destacar que a ideia \u00e9 incentivar a responsabilidade ambiental e a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, tornando a convers\u00e3o em obriga\u00e7\u00f5es ambientais uma alternativa vi\u00e1vel e sustent\u00e1vel\u201d
J\u00e1 tratamos do tema relacionado a descontos de multas ambientais no \u00e2mbito da Sema-MT, contudo, n\u00e3o custa trazer novamente \u00e0 baila para evitar confus\u00f5es com o procedimento federal. Dessa maneira, em MT, quando houver a possiblidade de convers\u00e3o da multa em servi\u00e7os ambientais, os valores dos descontos variam de 60% (sessenta por cento) quando o requerimento for apresentado por ocasi\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o de interesse; 50% (cinquenta por cento) quando o requerimento for apresentado at\u00e9 a emiss\u00e3o da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia; e 40% (quarenta por cento) quando o requerimento for apresentado at\u00e9 a emiss\u00e3o da decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, nos casos em que a infra\u00e7\u00e3o objeto da convers\u00e3o configurar conduta de menor potencial ofensivo, os valores dos descontos das multas s\u00e3o alterados para: 90% (noventa por cento) quando o requerimento for apresentado por ocasi\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o de interesse; 80% (oitenta por cento) quando o requerimento for apresentado at\u00e9 a emiss\u00e3o da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia; e 70% (setenta por cento) quando o requerimento for apresentado at\u00e9 a emiss\u00e3o da decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Vale lembrar que para ser considerada conduta de menor potencial ofensivo, a conduta do agente infrator n\u00e3o pode ser configurada como crime ambiental ou, ser enquadrada no art. 61 da Lei Federal n\u00ba 9.099\/1995. Perceba, amigo leitor, que o procedimento estadual usa como par\u00e2metro a lei federal, mas nem por isso os casos devem ser confundidos, trata-se somente da refer\u00eancia conceitual.<\/p>\n\n\n\n
De outro norte, insta ressaltar tamb\u00e9m que o autuado fica obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado, seja o valor da multa qual for, tendo em vista a import\u00e2ncia, at\u00e9 mesmo constitucional, de um meio ambiente preservado e equilibrado para essa gera\u00e7\u00e3o e as futuras, raz\u00e3o pela qual, mesmo no caso de assinatura de termo de compromisso ambiental, n\u00e3o se extingue o processo administrativo enquanto n\u00e3o forem cumpridas integralmente as obriga\u00e7\u00f5es acordadas.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, \u00e9 imprescind\u00edvel protocolar pedido de extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito em eventuais a\u00e7\u00f5es judiciais em tr\u00e2mite, no prazo de quinze dias, contados da data de realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ambiental que foi exitosa. Como em todos os contextos similares, o brocardo jur\u00eddico do \u201co direito n\u00e3o socorre aos que dormem\u201d aplica-se integralmente nos casos de acordos firmados em apura\u00e7\u00e3o de danos ao ambiente, raz\u00e3o pela qual \u00e9 inafast\u00e1vel a necessidade de se ter a presen\u00e7a de uma boa orienta\u00e7\u00e3o e um bom trabalho de defesa em situa\u00e7\u00f5es como essas.<\/p>\n\n\n\n
Importante tamb\u00e9m destacar que a ideia \u00e9 incentivar a responsabilidade ambiental e a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, tornando a convers\u00e3o em obriga\u00e7\u00f5es ambientais uma alternativa vi\u00e1vel e sustent\u00e1vel. Al\u00e9m disso, a convers\u00e3o tamb\u00e9m pode ser vantajosa para o autuado, uma vez que pode contribuir para a melhoria de sua imagem e fomentar a preserva\u00e7\u00e3o ambiental: ganha o meio ambiente, ganha o autuado.<\/p>\n\n\n\n
Mais uma vez conclamamos que o produtor rural \u00e9 uma pe\u00e7a fundamental na constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade sustent\u00e1vel e respons\u00e1vel com o meio ambiente, e em geral, \u00e9 quem mais se preocupa com a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Com sua atividade econ\u00f4mica, ele contribui significativamente para a gera\u00e7\u00e3o de empregos e renda no Brasil, o que \u00e9 essencial para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds. Os brasileiros devem se orgulhar por esses her\u00f3is do campo conseguirem aplicar de forma t\u00e3o brilhante a dicotomia, produzir e preservar.<\/p>\n\n\n\n
Por essas raz\u00f5es, \u00e9 importante que as leis e regulamentos que abordam quest\u00f5es ambientais sejam justos e equilibrados, levando em considera\u00e7\u00e3o as necessidades e desafios enfrentados pelo produtor rural. \u00c9 preciso reconhecer os esfor\u00e7os que muitos produtores rurais est\u00e3o fazendo para preservar o meio ambiente e apoi\u00e1-los em suas iniciativas.<\/p>\n\n\n\n
Em contrapartida, penalizar esses trabalhadores com multas excessivas advindas de processos ideol\u00f3gicos e descabidos \u00e9 uma forma de acabar com a soberania que o Brasil possui, tanto na produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, quanto na seguran\u00e7a alimentar do planeta. Pensemos nisso!!!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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