e in\u00edcio \u00e9 importante mencionar que a aliena\u00e7\u00e3o e a concess\u00e3o de terras p\u00fablicas s\u00e3o temas fundamentais no contexto da gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios, pois, \u00e9 por meio da aliena\u00e7\u00e3o que a Uni\u00e3o ou Estado transfere uma propriedade, bem p\u00fablico, para as m\u00e3os do privado\/particular.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, diferentemente dos casos de aliena\u00e7\u00e3o, nos casos de concess\u00e3o de terras p\u00fablicas, o ente p\u00fablico d\u00e1 uma permiss\u00e3o para que um particular utilize a \u00e1rea p\u00fablica (que continua p\u00fablica) por um determinado per\u00edodo, mediante o pagamento de uma taxa. Como se observa, no primeiro caso (aliena\u00e7\u00e3o) a propriedade passa de p\u00fablica para privada, ao passo que, no segundo (concess\u00e3o) a coisa (propriedade) continua p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Assevera-se, por oportuno, que em sua origem todo im\u00f3vel rural, foi um dia terra p\u00fablica, seja da Uni\u00e3o ou do Estado, da\u00ed a import\u00e2ncia do produtor rural ser conhecedor de como se deu o destaque do patrim\u00f4nio p\u00fablico para o privado do im\u00f3vel rural de seu interesse, isso antes mesmo da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o raras vezes \u00e9 comum o operador do direito e\/ou t\u00e9cnico se deparar com irregularidades nesse destaque primevo, o que resulta, em alguns casos, em nulidade da matr\u00edcula. Sempre \u00e9 bom que o produtor fa\u00e7a todos os estudos necess\u00e1rios antes de adquirir um im\u00f3vel rural para \u201cn\u00e3o levar gato por lebre\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEm sua origem todo im\u00f3vel rural, foi um dia terra p\u00fablica, seja da Uni\u00e3o ou do Estado, da\u00ed a import\u00e2ncia do produtor rural ser conhecedor de como se deu o destaque do patrim\u00f4nio p\u00fablico para o privado do im\u00f3vel rural de seu interesse\u201d
No caso espec\u00edfico das terras p\u00fablicas, a aliena\u00e7\u00e3o pode ocorrer por meio de venda direta ou leil\u00e3o. O objetivo da aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 a ocupa\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio de forma que o ente p\u00fablico consiga ter uma melhor gest\u00e3o territorial, bem como, melhore a produ\u00e7\u00e3o, gere riquezas, empregos, distribui\u00e7\u00e3o de renda e possa \u201cinvestir\u201d na \u00e1rea, por meio de uma utiliza\u00e7\u00e3o mais adequada \u00e0s suas caracter\u00edsticas intr\u00ednsecas, seja para fins comerciais, industriais ou habitacionais.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, \u00e9 preciso que haja um cuidado na gest\u00e3o desse processo (destaque do patrim\u00f4nio p\u00fablico para o privado), pois, a regularidade da propriedade, ainda mais quando a coisa \u00e9 uma propriedade rural, \u00e9 a premissa necess\u00e1ria para todo o desenvolvimento agropecu\u00e1rio, da\u00ed ser comum no meio rural o ad\u00e1gio \u201cquando a \u00e1rvore \u00e9 torta, at\u00e9 a cinza \u00e9 torta\u201d.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a concess\u00e3o de terras p\u00fablicas \u00e9 uma alternativa para a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas sem que haja necessidade de aliena\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia de dom\u00ednio. A concess\u00e3o (no meio rural) pode ser feita para diversos fins, seja para agricultura, pecu\u00e1ria, turismo, minera\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante ressaltar que a concess\u00e3o deve ser feita de forma respons\u00e1vel e em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental, garantindo a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais e a sustentabilidade das atividades realizadas na \u00e1rea concedida.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental que haja uma fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva por parte do poder p\u00fablico para garantir que as \u00e1reas concedidas aos usu\u00e1rios sejam utilizadas de forma adequada e que as obriga\u00e7\u00f5es previstas em contrato estejam sendo atendidas. Caso contr\u00e1rio, pode haver a revoga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o e a retomada da \u00e1rea pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Em suma, tanto a aliena\u00e7\u00e3o, quanto a concess\u00e3o de terras p\u00fablicas, devem ser realizadas de forma respons\u00e1vel e transparente, visando o interesse p\u00fablico e a sustentabilidade das atividades realizadas nas \u00e1reas concedidas ou alienadas.<\/p>\n\n\n\n
O tema (aliena\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o) \u00e9 muito importante, ainda mais em um Estado eminentemente agropecu\u00e1rio, como \u00e9 Mato Grosso, que recentemente o Supremo Tribunal Federal, ao ser provocado pelo Governador do Estado de Mato Grosso, decidiu a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n. 6.596\u2013MT (ADI), de forma un\u00e2nime, assentando entendimento de que \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa para a aliena\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de terras p\u00fablicas do Estado, ressalvando apenas a hip\u00f3tese de uso para fins de Reforma Agr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A ADI n. 6.596-MT tinha como escopo o pedido[1], pelo Governo de Mato Grosso, de ser declarado inconstitucional o art. 327[2] da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, pelo fato de ele afrontar, na vis\u00e3o do Governador, o art. 188[3], \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O art. 327 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201ca aliena\u00e7\u00e3o ou a concess\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de terras p\u00fablicas a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, ainda que por interposta pessoa, depender\u00e1 de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa, salvo se as aliena\u00e7\u00f5es ou as concess\u00f5es forem para fins de reforma agr\u00e1ria.\u201d; por outro lado, o art. 188, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que \u201cA destina\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas e devolutas ser\u00e1 compatibilizada com a pol\u00edtica agr\u00edcola e com o plano nacional de reforma agr\u00e1ria. \u00a7 1\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o ou a concess\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de terras p\u00fablicas com \u00e1rea superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, ainda que por interposta pessoa, depender\u00e1 de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Como se observa, o enfoque do pedido do Governador do Estado de Mato Grosso era no sentido de que, apenas e t\u00e3o somente concess\u00f5es e aliena\u00e7\u00f5es de terras p\u00fablicas com \u00e1reas superiores a 2,5 mil hectares \u00e9 que teriam a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa, requerendo a compatibilidade da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual com o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
No Julgamento (da ADI n. 6.596-MT), a Presidente do STF, Ministra Rosa Weber, acompanhada dos demais Ministros, entendeu que \u201cdevem ser consideradas as diferen\u00e7as territoriais n\u00e3o somente entre os bens federais e estaduais, mas tamb\u00e9m entre os entes federativos.\u201d, raz\u00e3o pela qual \u201ca imposi\u00e7\u00e3o do mesmo limite territorial m\u00ednimo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica aos demais entes federativos seria desproporcional, e a regra n\u00e3o \u00e9 de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nas constitui\u00e7\u00f5es estaduais.\u201d, ainda mais que \u201ca aliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos, especialmente im\u00f3veis, n\u00e3o \u00e9 atividade rotineira da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, destacando que \u201ca condi\u00e7\u00e3o imposta pela constitui\u00e7\u00e3o estadual expressa uma tutela compartilhada do patrim\u00f4nio p\u00fablico compat\u00edvel com a separa\u00e7\u00e3o de Poderes\u201d ainda mais que \u201c\u2018caiba ao Executivo administrar os bens e, ao final, praticar o ato administrativo de aliena\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o, somente poder\u00e1 faz\u00ea-lo com aquiesc\u00eancia popular, materializada na autoriza\u00e7\u00e3o legislativa\u2019\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Como exposto, no \u00e2mbito de Mato Grosso, independentemente do tamanho do im\u00f3vel rural, a concess\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa.<\/p>\n\n\n\n
Destaca-se que o decidido \u00e9 que a concess\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas do Estado de Mato Grosso dependem de autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia, por\u00e9m, todo o processo que poder\u00e1 – ou n\u00e3o – resultar no destaque do patrim\u00f4nio p\u00fablico \u00e9 realizado pelo Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n
Para consecu\u00e7\u00e3o dessa tarefa, o Poder Executivo Estadual disp\u00f5e do Instituto de Terras de Mato Grosso \u2013 INTERMAT[4], que realiza todo o tr\u00e2mite burocr\u00e1tico, ao ser provocado pelo cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Importante rememorar que Mato Grosso possui hoje mais de 40 mil processos tramitando na autarquia[5]. Sem a regulariza\u00e7\u00e3o dessas propriedades \u00e9 imposs\u00edvel garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica ao cidad\u00e3o que quer produzir e gerar renda no meio rural.<\/p>\n\n\n\n
Sabe-se que a regulariza\u00e7\u00e3o de propriedades rurais \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para o desenvolvimento socioecon\u00f4mico e ambiental do pa\u00eds, pois, permite a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos propriet\u00e1rios rurais e a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria do territ\u00f3rio nacional. Se n\u00e3o se conhece quem ocupa, n\u00e3o se consegue gerir, realizar pol\u00edticas p\u00fablicas de fiscaliza\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio do poder de pol\u00edcia punindo quem comete irregularidades.<\/p>\n\n\n\n
Do mesmo modo, n\u00e3o se tem d\u00favidas de que a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria \u00e9 um processo que tem como objetivo promover a ordena\u00e7\u00e3o territorial e garantir a regularidade das propriedades rurais, tornando-as pass\u00edveis de financiamentos, empr\u00e9stimos e outras transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, al\u00e9m de viabilizar a participa\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios em programas e pol\u00edticas p\u00fablicas, a conserva\u00e7\u00e3o ambiental e o desenvolvimento sustent\u00e1vel, que gere empregos, renda e riquezas.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a regulariza\u00e7\u00e3o de propriedades rurais contribui para a redu\u00e7\u00e3o da pobreza e da desigualdade social, uma vez que, permite o acesso ao cr\u00e9dito rural e incentiva a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, gerando empregos e renda para a popula\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n
\u201cComo exposto, no \u00e2mbito de Mato Grosso, independentemente do tamanho do im\u00f3vel rural, a concess\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa\u201d
Al\u00e9m disso, a regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e dos recursos naturais, pois, permite o planejamento e a gest\u00e3o adequada das atividades agropecu\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Para aqueles que pretendem dar in\u00edcio ao processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, o recomend\u00e1vel \u00e9 procurar o respaldo t\u00e9cnico de uma assessoria que tenha expertise no assunto, pois, no INTERMAT, o processo \u00e9 deveras burocr\u00e1tico e s\u00e3o exigidos diversos documentos, come\u00e7ando pelo requerimento de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural[6], passando pela declara\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o[7], dentre outros.<\/p>\n\n\n\n
Como disposto no pr\u00f3prio site do INTERMAT: \u201cA regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ocorre, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de medi\u00e7\u00e3o, demarca\u00e7\u00e3o georreferenciada, vistoria e\/ou visita ocupacional e observadas as normas t\u00e9cnicas e requisitos legais pertinentes, que pode ocorrer atrav\u00e9s da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria onerosa, gratuita ou especial.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Os tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos para regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de uma terra rural p\u00fablica, no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso, t\u00eam v\u00e1rias etapas, sendo permeado de muitos documentos que o produtor rural precisa protocolizar no INTERMAT. O caminho at\u00e9 chegar \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa (pela Assembleia de Mato Grosso) \u00e9 \u00e1rduo, vale se antever e conhecer do assunto para evitar transtornos maiores do que os j\u00e1 esperados.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, importante nossos her\u00f3is do campo estarem atentos \u00e0s quest\u00f5es e documentos obrigat\u00f3rios de seus im\u00f3veis rurais, bem como, ter certeza da regularidade de destaque do patrim\u00f4nio p\u00fablico para o privado de suas propriedades rurais, para evitar transtornos e terem mais tranquilidade para trabalhar, gerar empregos, renda, sustento pr\u00f3prio, seguran\u00e7a alimentar e o desenvolvimento do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
[1] https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754435019&prcID=6054636
[2] https:\/\/www.al.mt.gov.br\/norma-juridica\/
[3] https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm
[4] https:\/\/www.intermat.mt.gov.br\/
[5] https:\/\/www.intermat.mt.gov.br\/-\/12061138-governo-regulamenta-nova-modalidade-de-concessao-de-titulos-para-areas-rurais
[6] https:\/\/www.intermat.mt.gov.br\/documents\/3124425\/19169650\/REQUERIMENTO+REGULARIZA%C3%87AO+FUNDIARIA+RURAL+02.pdf\/32b800e9-a2f6-6faf-8ee4-2af8b62f2233
[7] https:\/\/www.intermat.mt.gov.br\/documents\/3124425\/3912137\/DECLARA%C3%87AO++REGULARIZA%C3%87AO+DE+OCUPA%C3%87AO.pdf\/90491fbd-0b9f-4bb9-910b-64b70f9491ea<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
e in\u00edcio \u00e9 importante mencionar que a aliena\u00e7\u00e3o e a concess\u00e3o de terras p\u00fablicas s\u00e3o temas fundamentais no contexto da gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios, pois, \u00e9 por meio da aliena\u00e7\u00e3o que a Uni\u00e3o ou Estado transfere uma propriedade, bem p\u00fablico, para as m\u00e3os do privado\/particular. Por outro lado, diferentemente dos casos de aliena\u00e7\u00e3o, nos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1677,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-1676","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\n