Sabemos que devido \u00e0s caracter\u00edsticas de ocupa\u00e7\u00e3o\/coloniza\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do nosso pa\u00eds, h\u00e1 muitos casos relativos a territ\u00f3rios que precisam ser sanados. Uma das sa\u00eddas encontradas pelo poder p\u00fablico \u00e9 o implemento da pol\u00edtica social de Reforma Agr\u00e1ria que, em linhas gerais, est\u00e1 relacionada \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de terras e diminui\u00e7\u00e3o de latif\u00fandios. Todavia, \u00e9 preciso que, na implanta\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica p\u00fablica, tudo seja realizado com respeito aos preceitos constitucionais, de modo efetivo e que proteja \u00e0quelas pessoas que, de fato, t\u00eam direito \u00e0 propriedade; e n\u00e3o beneficie invasores.<\/p>\n\n\n\n
Imperioso se destacar que j\u00e1 \u00e9 consolidado pelo Supremo Tribunal Federal o exposto em letra de lei, art. 2\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Lei n. 8.629\/1993, que deixa claro a impossibilidade de haver avalia\u00e7\u00e3o, vistoria ou desapropria\u00e7\u00e3o em im\u00f3vel rural objeto de esbulho possess\u00f3rio ou de invas\u00e3o motivada por conflito agr\u00e1rio ou fundi\u00e1rio de car\u00e1ter coletivo, bem como, nos dois anos seguintes \u00e0 desocupa\u00e7\u00e3o, vide o Mandado de Seguran\u00e7a n. MS 25.119 AgR, de relatoria do Ministro Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n
Em que pese ser consolidada a impossibilidade de vistoriar o im\u00f3vel rural que foi objeto de esbulho, tem-se ainda que se identificado o invasor ele deve ser retirado do cadastro de poss\u00edveis benefici\u00e1rios do Programa Nacional de Reforma Agr\u00e1ria, bem como, caso j\u00e1 seja benefici\u00e1rio, dever\u00e1 ser exclu\u00eddo. Todavia, mant\u00e9m-se a possibilidade desse invasor ter direito a receber recursos, participar de linhas de cr\u00e9dito p\u00fablico, bem como ter direito a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Assim, para se corrigir os benef\u00edcios que ainda possuem os invasores de im\u00f3vel rural, foi protocolado na C\u00e2mara Federal, pelo Deputado L\u00e1zaro Botelho, do partido progressista do Estado do Tocantins, o Projeto de Lei n\u00ba 1373\/2023, que visa alterar a Lei n\u00ba 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, deixando mais claro o impedimento daquele que cometa invas\u00e3o de propriedade em ser benefici\u00e1rio do Programa de Reforma Agr\u00e1ria, de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ou de linhas de cr\u00e9dito que tenham subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas. A lei a ser alterada versa sobre a pol\u00edtica de reforma agr\u00e1ria e da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m aborda o PL n\u00ba 1373\/2023 o acr\u00e9scimo do \u00a77o-A, ao art. 2o da Lei 8.629\/93, no qual, assevera que aquele que for efetivamente identificado como participante de invas\u00e3o de pr\u00e9dio p\u00fablico, de atos de amea\u00e7a, sequestro ou manuten\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos e outros cidad\u00e3os em c\u00e1rcere privado, ou de quaisquer outros atos de viol\u00eancia real ou pessoal praticados em raz\u00e3o de conflitos fundi\u00e1rios, n\u00e3o poder ser beneficiado com o Programa Nacional de Reforma Agr\u00e1ria e, caso j\u00e1 participe, seja exclu\u00eddo, sem preju\u00edzo da repara\u00e7\u00e3o civil e das san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Sabe-se que a instabilidade e a falta de seguran\u00e7a jur\u00eddica s\u00e3o problemas recorrentes nos processos de concess\u00e3o de terras no Brasil. Muitas vezes, a concess\u00e3o de terras \u00e9 feita de maneira ilegal e sem crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, o que gera conflitos agr\u00e1rios e impasses judiciais que podem levar anos para serem resolvidos.<\/p>\n\n\n\n
A medida proposta tem como objetivo coibir invas\u00f5es de terra e garantir que os recursos p\u00fablicos destinados \u00e0 reforma agr\u00e1ria e \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria sejam utilizados de forma adequada, beneficiando aqueles que realmente precisam dessa pol\u00edtica p\u00fablica, n\u00e3o aqueles baderneiros que invadem im\u00f3veis rurais com fins escusos.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, as a\u00e7\u00f5es propostas t\u00eam como inten\u00e7\u00e3o desencorajar a invas\u00e3o de terras (e de pr\u00e9dios p\u00fablicos), bem como evitar que indiv\u00edduos mal-intencionados se utilizem do mecanismo da invas\u00e3o como meio para ingressar ou se manterem no Programa Nacional de Reforma Agr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A atitude \u00e9 louv\u00e1vel, pois, permitir\u00e1 que a reforma agr\u00e1ria seja direcionada de forma mais efetiva para aqueles que precisam dessa pol\u00edtica p\u00fablica, pessoas de bem que possuem liga\u00e7\u00e3o, trabalho com a terra e, por meio deste (do trabalho na terra), tenham como possibilidade o direito de garantir o sustento de suas fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n
Nunca \u00e9 demais rememorar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, nossa Lei Maior, estabelece em seu artigo 5\u00ba que “\u00e9 garantido o direito \u00e0 propriedade”, um direito fundamental dos indiv\u00edduos no Brasil. Esse direito, garantido pela lei m\u00e1xima do pa\u00eds, \u00e9 fundamental para a preserva\u00e7\u00e3o da liberdade individual, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
O direito \u00e0 propriedade privada permite que as pessoas possam ter controle sobre seus bens e recursos, podendo utiliz\u00e1-los da forma que considerarem mais adequada para atender suas necessidades e interesses. Al\u00e9m disso, a propriedade privada incentiva a produ\u00e7\u00e3o e a inova\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que os propriet\u00e1rios t\u00eam interesse em investir em seus bens e buscar meios de torn\u00e1-los mais rent\u00e1veis, contribuindo com o desenvolvimento do pa\u00eds, gerando renda e emprego.<\/p>\n\n\n\n
Outro aspecto importante do direito \u00e0 propriedade \u00e9 a sua rela\u00e7\u00e3o com a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Quando o direito \u00e0 propriedade \u00e9 respeitado, os indiv\u00edduos t\u00eam a garantia de que seus bens e recursos est\u00e3o protegidos e que n\u00e3o ser\u00e3o tomados de forma arbitr\u00e1ria ou ilegal. Isso permite uma maior estabilidade econ\u00f4mica e social, j\u00e1 que os propriet\u00e1rios podem investir com seguran\u00e7a e planejar em longo prazo.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante lembrar que a propriedade privada n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a justi\u00e7a social e a distribui\u00e7\u00e3o de renda. O Estado pode, e deve, adotar pol\u00edticas p\u00fablicas para garantir o acesso \u00e0 propriedade para aqueles que n\u00e3o t\u00eam, como \u00e9 o caso da reforma agr\u00e1ria. No entanto, isso n\u00e3o significa que o direito \u00e0 propriedade deva ser removido ou desvalorizado.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, invasores de terras n\u00e3o devem ter o direito de ficar com a terra invadida, porque al\u00e9m de ser uma pr\u00e1tica ilegal, isso prejudica a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a ordem social. A invas\u00e3o de propriedade privada \u00e9 um crime, nunca podemos nos esquecer disso, raz\u00e3o pela qual, jamais e em tempo algum, pode o criminoso ser recompensado com nenhum tipo de benef\u00edcio, mas, sim, sofrer as devidas consequ\u00eancias, ainda mais por violar um dos mais sagrados direitos do ser humano, o direito \u00e0 moradia e \u00e0 propriedade.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a invas\u00e3o de terras muitas vezes \u00e9 utilizada por pessoas que n\u00e3o possuem a inten\u00e7\u00e3o de trabalhar na terra ou de us\u00e1-la de forma produtiva, ao contr\u00e1rio, na maioria das vezes, \u00e9 uma pr\u00e1tica utilizada para se ter benef\u00edcios il\u00edcitos, algo esperado, pois, quem comete um crime tem o intuito de continuar na sua atividade delituosa. Assim, n\u00e3o raras vezes se observa os invasores vendendo os lotes que conseguiram na reforma agr\u00e1ria, via ato ilegal da invas\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 importante destacar que essas invas\u00f5es podem gerar conflitos agr\u00e1rios, viol\u00eancia e inseguran\u00e7a para os propriet\u00e1rios e para a sociedade em geral.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 verdade que n\u00e3o se pode precisar os n\u00fameros estat\u00edsticos quanto ao tema, porque esses dados sobre invas\u00e3o de terras no Brasil s\u00e3o limitados e muitas vezes incompletos. Isso se deve, em parte, ao fato de que muitas invas\u00f5es ocorrem sem registro oficial e s\u00e3o resolvidas fora do sistema judicial.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, existem alguns dados dispon\u00edveis que podem fornecer uma vis\u00e3o geral do problema. De acordo com o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA), entre 2010 e 2020 foram registradas 1.204 invas\u00f5es em \u00e1reas destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria no Brasil. Ainda segundo o INCRA, a regi\u00e3o Norte \u00e9 a que apresenta o maior n\u00famero de invas\u00f5es, seguida pelas regi\u00f5es Nordeste, Sudeste, Centro-Oeste e Sul.<\/p>\n\n\n\n
Outra fonte de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 a Comiss\u00e3o Pastoral da Terra (CPT)[1], que registra conflitos no campo em todo o pa\u00eds. De acordo com a CPT, em 2020 foram registrados 1.576 conflitos no campo, incluindo invas\u00f5es de terra, amea\u00e7as, conflitos por \u00e1gua e outros. A regi\u00e3o Norte liderou novamente em n\u00famero de conflitos, seguida pelo Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.<\/p>\n\n\n\n
Igualmente, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica \u2013 IBGE[2] publicou dados que demonstram, de acordo com o Atlas da Viol\u00eancia 2020, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (IPEA) em parceria com o F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, que houve um aumento de 3,8% no n\u00famero de homic\u00eddios no campo entre 2018 e 2019, totalizando 1.833 casos no ano de 2019. Al\u00e9m disso, a Comiss\u00e3o Pastoral da Terra (CPT) registrou 1.576 conflitos no campo em 2020, incluindo invas\u00f5es de terras, amea\u00e7as e outros tipos de conflitos.<\/p>\n\n\n\n
Reitera-se que \u00e9 grav\u00edssimo que o Poder P\u00fablico premie invas\u00f5es! Os conflitos fundi\u00e1rios, invas\u00f5es de terras e viol\u00eancias no campo acabam com a seguran\u00e7a e a qualidade de vida das pessoas que vivem na zona rural, al\u00e9m de prejudicar a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e a economia do pa\u00eds. Estamos falando de fam\u00edlias de trabalhadores que tem suas terras invadidas e os respectivos direitos violados.<\/p>\n\n\n\n
Assim, fazemos coro com o previsto no PL n\u00ba 1373\/2023, uma vez que a posse ilegal de terras por meio de invas\u00e3o n\u00e3o pode ser legitimada, premiada ou legalizada. \u00c9 necess\u00e1rio que as pol\u00edticas p\u00fablicas sejam seguidas e que a Constitui\u00e7\u00e3o seja respeitada para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e a reforma agr\u00e1ria de forma justa e democr\u00e1tica, garantindo o acesso \u00e0 terra para aqueles que realmente vivem e promovem a sustentabilidade e a seguran\u00e7a no campo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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