\u00e3o raras vezes tomamos conceitos pela sua respectiva aplica\u00e7\u00e3o no senso comum, todavia, isso n\u00e3o pode acontecer quando se trata de direito. Exemplo disso ocorre com o termo \u201c\u00e1reas agricult\u00e1veis\u201d, que comumente designa regi\u00f5es que s\u00e3o apropriadas para o cultivo.<\/p>\n\n\n\n
Nesse aspecto, trazemos aqui um caso a simples t\u00edtulo de exemplo, sem a inten\u00e7\u00e3o de analis\u00e1-lo no m\u00e9rito, mas com o intuito de ilustrar como quest\u00f5es e termos contratuais devem receber a devida aten\u00e7\u00e3o para evitar futuros transtornos.<\/p>\n\n\n\n
Nessa perspectiva, a compreens\u00e3o do termo \u201c\u00e1reas agricult\u00e1veis\u201d foi revisitada pela Primeira C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso que, por unanimidade, desproveu o Recurso n.\u00ba 1000798-20.2018.8.11.0037, em a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria sobre contrato de arrendamento rural. A decis\u00e3o n\u00e3o deu proced\u00eancia \u00e0 alega\u00e7\u00e3o dos Recorrentes de que n\u00e3o houve disponibiliza\u00e7\u00e3o de toda \u00e1rea agricult\u00e1vel arrendada; uma vez que, conforme entenderam os Julgadores, restou comprovada por meio de laudo pericial que a \u00e1rea agricult\u00e1vel contratada foi disponibilizada e que os recorrentes tinham conhecimento que parte da \u00e1rea n\u00e3o estava limpa para o plantio no momento em que o contrato foi entabulado.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento no caso concreto aponta que \u201ctermo \u00e1rea agricult\u00e1vel se refere \u00e0quilo que pode ser agricultado, ar\u00e1vel ou cultiv\u00e1vel e n\u00e3o se limita a \u00e1reas prontas para cultivo.\u201d, conforme expressou o perito nomeado pelo ju\u00edzo em laudo pericial.<\/p>\n\n\n\n
Vale rememorar que \u00e1reas agricult\u00e1veis, para assim o serem, dependem de um clima, solo e topografia que s\u00e3o aceitas para a produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola. Por exemplo, regi\u00f5es com clima tropical e solo f\u00e9rtil s\u00e3o consideradas \u00e1reas agricult\u00e1veis \u200b\u200bpara a produ\u00e7\u00e3o de frutas, legumes e gr\u00e3os. J\u00e1 \u00e1reas com clima mais frio e \u00famido s\u00e3o adequadas para a produ\u00e7\u00e3o de latic\u00ednios e carnes.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a tecnologia e os avan\u00e7os na agricultura podem expandir as \u00e1reas agricult\u00e1veis. Como ocorre com a irriga\u00e7\u00e3o e t\u00e9cnicas de cultivo em estufas, que permitem que regi\u00f5es anteriormente n\u00e3o recomendadas para tanto se tornem \u00e1reas agricult\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
No Brasil, por exemplo, algumas das principais leis e normas relacionadas a \u00e1reas agr\u00edcolas incluem o C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651\/2012), que estabelece normas gerais sobre a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa e define regras para o uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo rural, incluindo \u00e1reas agricult\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Bem como, pode-se citar a Lei n\u00ba 8.171\/1991 que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica agr\u00edcola, define diretrizes e objetivos da agricultura nacional e estabelece instrumentos para o planejamento e gest\u00e3o da atividade agr\u00edcola.<\/p>\n\n\n\n
E ainda, h\u00e1 as normas t\u00e9cnicas de conserva\u00e7\u00e3o do solo e da \u00e1gua: estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (MAPA), que orientam a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de manejo do solo e da \u00e1gua visando a conserva\u00e7\u00e3o e a conduta das \u00e1reas agricult\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m dessas leis e normas, existem outras regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para diferentes culturas e atividades agr\u00edcolas, como a produ\u00e7\u00e3o org\u00e2nica e a irriga\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Usamos o exemplo do caso em comento apenas para demonstrar a import\u00e2ncia de as partes contratantes conhecerem o objeto de cada contrato que pretendem firmar, e de igual modo, entenderem e validarem plenamente todas as cl\u00e1usulas contratuais dos instrumentos a serem firmados. O desconhecimento desses itens pode acarretar preju\u00edzos e transtornos incalcul\u00e1veis \u00e0s partes.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante lembrar ainda que a legisla\u00e7\u00e3o relativa a \u00e1reas agricult\u00e1veis \u200b\u200bpode ser alterada, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e muitos transtornos, com os quais nosso amigo produtor rural j\u00e1 tem familiaridade no Brasil. Por isso \u00e9 fundamental buscar informa\u00e7\u00f5es atualizadas e adequadas \u00e0s especificidades locais. Caso contr\u00e1rio, o interessado pode pagar gato por lebre!<\/p>\n\n\n\n
O produtor precisa saber o que \u00e9 \u00e1rea agricult\u00e1vel, a fim de fazer a gest\u00e3o e o planejamento da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola eficientes em sua propriedade. Conhecer as \u00e1reas agricult\u00e1veis permite que o produtor identifique as \u00e1reas mais produtivas e as potenciais limita\u00e7\u00f5es para a produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, como a disponibilidade de \u00e1gua, fertilidade do solo, clima e topografia.<\/p>\n\n\n\n
Com esse conhecimento, ele pode tomar decis\u00f5es acertadas sobre o uso da terra, o manejo do solo e a sele\u00e7\u00e3o das culturas mais adequadas para cada \u00e1rea, otimizando assim o uso dos recursos dispon\u00edveis e aumento da produtividade, ao mesmo tempo em que consegue preservar o meio ambiente e garantir a sustentabilidade da atividade a longo prazo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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