o recente m\u00eas de abril, mais precisamente no dia 25, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou o Provimento n. 143 que regulamenta a estrutura, a gera\u00e7\u00e3o e a valida\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Nacional de Matr\u00edcula – CNM, disp\u00f5e sobre a escritura\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula no registro de im\u00f3veis, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Trata-se de uma nova medida no registro de im\u00f3veis, que visa simplificar e padronizar os processos de registro em todo o Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Antes de adentrarmos em alguns pontos do Provimento n. 143\/2023 \u00e9 importante asseverar que o mesmo era aguardado h\u00e1 muito tempo, pois, embora tivesse sido institu\u00eddo o C\u00f3digo Nacional de Matr\u00edcula (CNM) que corresponde \u00e0 numera\u00e7\u00e3o \u00fanica de matr\u00edculas imobili\u00e1rias em \u00e2mbito nacional desde o ano de 2017, mais precisamente em 11 de julho de 2017, atrav\u00e9s da Lei Federal n. 13.465, que alterou a Lei Federal n. 6.015\/73, a famosa Lei de registros p\u00fablicos, acrescentando o artigo 235-A, apenas agora, quase 06 (seis) anos depois, \u00e9 que foi publicado o Ato da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a regulamentando as caracter\u00edsticas e a forma de implementa\u00e7\u00e3o do CNM, algo que era entabulado no \u00a7 2o do art. 235-A da Lei Federal n. 6.015\/73.<\/p>\n\n\n\n
De fato, o Provimento n. 143\/2023 merece ser conhecido em integralidade, mas destacamos aqui alguns de seus itens.<\/p>\n\n\n\n
Como ponto de partida, o CNM atribuir\u00e1 um n\u00famero \u00fanico de 16 d\u00edgitos, dividido em quatro campos obrigat\u00f3rios, a cada matr\u00edcula de im\u00f3vel no pa\u00eds. Uma vez atribu\u00eddo, o c\u00f3digo n\u00e3o poder\u00e1 ser reutilizado, garantindo a unicidade da matr\u00edcula e evitando duplicidades, algo que traz seguran\u00e7a jur\u00eddica muito grande.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, haver\u00e1 um Programa Gerador e Validador do CNM pelos oficiais de registro de im\u00f3veis, cujo acesso ser\u00e1 realizado por meio de certificado digital ICP-Brasil ou comunica\u00e7\u00e3o via API (Application Programming Interface). A consulta ao programa estar\u00e1 dispon\u00edvel a qualquer pessoa interessada, aumentando a transpar\u00eancia e o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
A nova regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece ainda que cada im\u00f3vel corresponda a uma \u00fanica matr\u00edcula e cada matr\u00edcula a um \u00fanico im\u00f3vel, conforme o art. 176 da Lei n. 6.015\/1973. Caso um im\u00f3vel esteja registrado em mais de uma matr\u00edcula, o oficial de registro de im\u00f3veis representar\u00e1 ao juiz competente uma proposta de bloqueio administrativo de todas, e a abertura de uma nova matr\u00edcula depender\u00e1 de retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, em situa\u00e7\u00f5es em que mais de um im\u00f3vel conste na mesma matr\u00edcula, ser\u00e3o abertas matr\u00edculas pr\u00f3prias para cada um deles. Se houver defici\u00eancias nas descri\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis, o oficial de registro de im\u00f3veis representar\u00e1 ao ju\u00edzo competente uma proposta de bloqueio administrativo das matr\u00edculas.<\/p>\n\n\n\n
Quanto aos prazos, o Provimento n. 143\/2023 \u00e9 bastante \u201caudacioso\u201d, pois, estabelece que os oficiais de registro de im\u00f3veis dever\u00e3o implantar o CNM imediatamente para matr\u00edculas abertas a partir do funcionamento do Programa Gerador e Verificador. J\u00e1 matr\u00edculas existentes dever\u00e3o ser atualizadas sempre que houver registro ou averba\u00e7\u00e3o, e em todas as matr\u00edculas no prazo m\u00e1ximo de um ano.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o prazo para a transposi\u00e7\u00e3o integral de todas as matr\u00edculas para fichas soltas ser\u00e1 de um ano a partir da vig\u00eancia do novo Provimento n. 143\/2023. O objetivo \u00e9 facilitar o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e modernizar os registros.<\/p>\n\n\n\n
Para melhorar a localiza\u00e7\u00e3o de bens imobili\u00e1rios, os oficiais de registro de im\u00f3veis disponibilizar\u00e3o dados estruturados do Livro n. 4 – Indicador Real e do Livro n. 5 – Indicador Pessoal, para acesso remoto por meio do Servi\u00e7o de Atendimento Eletr\u00f4nico Compartilhado (SAEC), no prazo de um ano.<\/p>\n\n\n\n
Tem-se que a implanta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Nacional de Matr\u00edcula representa um avan\u00e7o significativo na moderniza\u00e7\u00e3o do registro de im\u00f3veis no Brasil. A medida visa aumentar a efici\u00eancia, a transpar\u00eancia, facilitar a identifica\u00e7\u00e3o, localiza\u00e7\u00e3o e o registro de propriedades, proporcionando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e agilidade nos processos relacionados \u00e0 compra, venda e transfer\u00eancia de im\u00f3veis, beneficiando tanto profissionais do setor quanto cidad\u00e3os que utilizam os servi\u00e7os notariais e de registro.<\/p>\n\n\n\n
O CNM \u00e9 composto por uma sequ\u00eancia num\u00e9rica \u00fanica que permite a f\u00e1cil identifica\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel e o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pertinentes em um sistema informatizado, como a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, a sua localiza\u00e7\u00e3o, a titularidade, as restri\u00e7\u00f5es e os \u00f4nus que incidem sobre ele. A matr\u00edcula \u00e9 atualizada sempre que ocorre uma transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ou uma mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do im\u00f3vel, garantindo o registro de todas as altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, a padroniza\u00e7\u00e3o e a informatiza\u00e7\u00e3o dos registros imobili\u00e1rios permitem que as informa\u00e7\u00f5es sejam acessadas e atualizadas de forma mais r\u00e1pida e eficiente, diminuindo o tempo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. Ponto de suma import\u00e2ncia trazida pelo Provimento n. 143\/2023 \u00e9 a facilidade quanto a integra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es entre diferentes cart\u00f3rios e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, a troca de informa\u00e7\u00f5es e a coopera\u00e7\u00e3o entre as institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Importante lembrar que a atividade notarial e de registro tem como princ\u00edpios fundamentais a publicidade, a autenticidade, a seguran\u00e7a e a efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos. Esses princ\u00edpios s\u00e3o essenciais para garantir a confiabilidade e a higidez dos servi\u00e7os notariais e de registro, contribuindo para o bom funcionamento das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e da economia nacional.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0 publicidade dos atos jur\u00eddicos, ela assegura que todas as informa\u00e7\u00f5es relevantes sejam acess\u00edveis aos interessados, garantindo a transpar\u00eancia e a confiabilidade dos registros. \u00c9 um mecanismo que contribui para evitar fraudes e para proteger os direitos dos envolvidos, proporcionando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
De igual modo, a autenticidade dos atos jur\u00eddicos est\u00e1 relacionada \u00e0 garantia de que os documentos e as informa\u00e7\u00f5es registradas s\u00e3o verdadeiras e confi\u00e1veis, assegurando a identidade das partes envolvidas e a veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas. Os not\u00e1rios e registradores s\u00e3o respons\u00e1veis por verificar e atestar a autenticidade dos atos, garantindo a integridade do sistema e a famosa oponibilidade erga omnes, contra todos.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a seguran\u00e7a dos atos jur\u00eddicos envolve a prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e dos registros contra poss\u00edveis fraudes, falsifica\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es indevidas. A atividade notarial e de registro deve garantir a inviolabilidade e a integridade dos documentos e das informa\u00e7\u00f5es, proporcionando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e confiabilidade no sistema.<\/p>\n\n\n\n
Com essas orienta\u00e7\u00f5es, deve-se alcan\u00e7ar a efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos, que se refere \u00e0 garantia de que os atos registrados produzam os efeitos legais desejados e sejam respeitados por todas as partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n
Nesse \u00e2mbito, os not\u00e1rios e registradores t\u00eam a responsabilidade de assegurar que os atos sejam realizados de acordo com as normas e as leis vigentes, garantindo a validade e a efic\u00e1cia dos registros.<\/p>\n\n\n\n
E ainda, a higidez dos servi\u00e7os notariais e de registro \u00e9 fundamental para o bom funcionamento das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e da economia nacional, pois, proporciona um ambiente de seguran\u00e7a jur\u00eddica e confiabilidade nos neg\u00f3cios e nas rela\u00e7\u00f5es interpessoais.<\/p>\n\n\n\n
Esses servi\u00e7os facilitam as transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, comerciais, empresariais e familiares, contribuindo para o desenvolvimento econ\u00f4mico, a preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e a garantia dos direitos dos cidad\u00e3os. Auxiliando, ainda, que n\u00e3o haja mais sobrecarga no j\u00e1 t\u00e3o onerado e volumoso estoque de processos do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Vale destacar tamb\u00e9m, que no Brasil as legisla\u00e7\u00f5es que regulamentam a atividade notarial e de registro s\u00e3o amplas, complexas e abrangentes. Diversos dispositivos legais tratam do tema, estabelecendo normas e princ\u00edpios para garantir a publicidade, autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n
A principal norma, de onde se deriva todas as demais \u00e9 a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que estabelece a base legal para a atividade notarial e de registro no Brasil. O artigo 236 disp\u00f5e sobre os servi\u00e7os notariais e de registro, indicando que s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. A Carta Cidad\u00e3o de 88 tamb\u00e9m prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos para a outorga de delega\u00e7\u00f5es e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n
Outra norma de suma import\u00e2ncia no que se refere a atividade notarial e de registro, de natureza infraconstitucional, \u00e9 o C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406\/2002), que estabelece condutas relativas aos registros p\u00fablicos, que incluem o registro civil das pessoas naturais, o registro civil das pessoas jur\u00eddicas e o registro de t\u00edtulos e documentos.<\/p>\n\n\n\n
Como uma normativa mais espec\u00edfica do tema ora em comento, cita-se a Lei de Registros P\u00fablicos (Lei n\u00ba 6.015\/1973), que disp\u00f5e sobre os registros p\u00fablicos, estabelecendo normas e procedimentos para a inscri\u00e7\u00e3o, averba\u00e7\u00e3o e cancelamento de atos nos cart\u00f3rios de registro. Ela aborda, entre outros temas, o registro de im\u00f3veis, o registro civil das pessoas naturais e jur\u00eddicas, o registro de t\u00edtulos e documentos e o registro de contratos mar\u00edtimos.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se pode omitir quanto ao tema em estudo a famosa Lei dos Cart\u00f3rios (Lei n\u00ba 8.935\/1994), que regulamenta o art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dispondo sobre servi\u00e7os notariais e de registro. Esta norma que define as normas e atribui\u00e7\u00f5es dos not\u00e1rios e registradores, regulamentando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os notariais e de registro no pa\u00eds. Esse \u00e9 o regramento que estabelece as responsabilidades, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e as penalidades aplic\u00e1veis aos not\u00e1rios e registradores, al\u00e9m de dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos cart\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 tamb\u00e9m o C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105\/2015), que igualmente aborda aspectos relacionados \u00e0 atividade notarial e de registro, especialmente no que se refere \u00e0 prova documental, \u00e0 autentica\u00e7\u00e3o e \u00e0 publicidade dos atos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n
O que se tem s\u00e3o tentativas de assegurar que os not\u00e1rios e registradores desempenhem suas fun\u00e7\u00f5es com dilig\u00eancia, \u00e9tica e responsabilidade, promovendo a confiabilidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m das legisla\u00e7\u00f5es mencionadas, os not\u00e1rios e registradores tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitos a normas e orienta\u00e7\u00f5es expedidas por \u00f3rg\u00e3os reguladores e fiscalizadores, como o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), e as Corregedorias dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados. Essas institui\u00e7\u00f5es s\u00e3o respons\u00e1veis por garantir a uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos, aprimorar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o dos not\u00e1rios e registradores. Como no caso da normativa em tela (caso do Provimento n. 143), em que a autoria \u00e9 do CNJ.<\/p>\n\n\n\n
Importante rememorar que a atualiza\u00e7\u00e3o e a moderniza\u00e7\u00e3o das leis relacionadas \u00e0 atividade notarial e de registro s\u00e3o fundamentais para acompanhar as mudan\u00e7as sociais, tecnol\u00f3gicas e econ\u00f4micas, a fim de garantir a efici\u00eancia, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a transpar\u00eancia nos processos. Nesse sentido, a implementa\u00e7\u00e3o de sistemas informatizados, como o C\u00f3digo Nacional de Matr\u00edcula (CNM), \u00e9 um exemplo de avan\u00e7o que dever\u00e1 trazer benef\u00edcios tanto para os profissionais do setor, como para os cidad\u00e3os que utilizam os servi\u00e7os notariais e de registro. Mas, n\u00e3o podemos deixar de acompanhar para verificar como, de fato, os impactos da nova medida criada repercutir\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Pode-se dizer que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira sobre a atividade notarial e de registro estabelece um arcabou\u00e7o legal s\u00f3lido e detalhado, que visa contribuir com o bom funcionamento das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e o desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds. Todavia, n\u00e3o podemos nos esquecer de conferir os documentos que nos s\u00e3o pertinentes, bem como de nos mantermos atentos a todas essas mudan\u00e7as e suas consequentes implica\u00e7\u00f5es e efeitos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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