N\u00e3o \u00e9 novidade que o agroneg\u00f3cio brasileiro, sustento robusto da nossa economia, tem sido frequentemente colocado no banco dos r\u00e9us em discuss\u00f5es sobre quest\u00f5es ambientais. No entanto, \u00e9 preciso abordar essa quest\u00e3o com nuances, reconhecendo que os produtores rurais, em imensa maioria, desempenham um papel ativo na prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
No \u00faltimo dia 10, o governo de Mato Grosso publicou o Decreto n\u00ba 275 de 2023. Por interm\u00e9dio dessa nova norma jur\u00eddica, foram alterados dispositivos do Decreto n\u00ba 1.436, de 18 de julho de 2022, que \u201cdisp\u00f5e sobre o processo administrativo estadual de apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Convers\u00e3o de Multas Ambientais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 de in\u00edcio \u00e9 importante asseverar que altera\u00e7\u00f5es frequentes na legisla\u00e7\u00e3o geram muita inseguran\u00e7a jur\u00eddica e preju\u00edzos aos administrados, al\u00e9m, \u00e9 claro, de afugentar investimentos, pois ningu\u00e9m quer investir em um local onde a \u201cregra do jogo\u201d muda constantemente, vez que esse fato, impede, inclusive, que \u201cprojetos\u201d previamente estudados, validados e aprovados sejam executados.<\/p>\n\n\n\n
O leitor deve se lembrar que fizemos por aqui tr\u00eas artigos, em semanas sequenciais, destrinchando o teor do Decreto n\u00ba 1.436\/2022. Naquelas ocasi\u00f5es parabenizamos o governo de Mato Grosso por ter criado uma ferramenta que propiciava maior transpar\u00eancia em condutas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, bem como deixava de forma mais clara os tr\u00e2mites, fases processuais de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n\n\n\n
Utilizando-se dessa norma (Decreto n\u00ba 1.436\/2022), v\u00e1rios produtores rurais protocolizaram pedidos de concilia\u00e7\u00e3o na Secretaria de Estado de Meio Ambiente \u2013 SEMA, para terem direito aos percentuais de descontos sobre o valor das multas ambientais, requerendo assim por consequ\u00eancia, \u201cades\u00e3o\u201d ao rec\u00e9m criado programa de Convers\u00e3o de Multas em Servi\u00e7os de Preserva\u00e7\u00e3o, Melhoria e Recupera\u00e7\u00e3o da Qualidade do Meio Ambiente.<\/p>\n\n\n\n
Muitos dos pedidos acima informados qui\u00e7\u00e1 foram analisados, ainda est\u00e3o nas \u201ccaixas\u201d da SEMA para aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, o governo de Mato Grosso, poucos meses depois da publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 1.436\/2022, j\u00e1 alterou substancialmente dispositivos desse, criando uma enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos administrados.<\/p>\n\n\n\n
Antes, era expressamente previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 68 do Decreto n\u00ba 1.436\/2022, descontos nos percentuais de 90% (noventa por cento) a 70% (setenta por cento) no valor da multa consolidada, nos casos em que a infra\u00e7\u00e3o objeto da convers\u00e3o configurasse conduta de menor potencial ofensivo, assim compreendidas aquelas que n\u00e3o configuram crime ambiental ou se enquadram no art. 61 da Lei Federal n\u00ba 9.099\/95.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, a novel norma (Decreto n\u00ba 275\/2023) alterou o mencionado \u00a7 1\u00ba do art. 68 do Decreto n\u00ba 1.436\/2022, asseverando que o desconto nos percentuais acima mencionados, somente ser\u00e1 poss\u00edvel \u201cquando a infra\u00e7\u00e3o objeto de convers\u00e3o n\u00e3o estiver relacionada a qualquer forma de explora\u00e7\u00e3o florestal, supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa ou n\u00e3o configurar crime ambiental\u201d. Assim, os novos pedidos de concilia\u00e7\u00e3o relacionados a \u201ccondutas\u201d que envolvam explora\u00e7\u00e3o florestal, supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa ou configurem crime ambiental, dever\u00e3o se fundamentar nos incisos I, II e III do art. 68, e serem enquadrados nos descontos de 60% a 40%, a depender do momento processual.<\/p>\n\n\n\n
Vale lembrar o brocardo jur\u00eddico do \u201ctempus regit actum\u201d (o tempo rege o ato), que se traduz na ideia de que os atos processuais s\u00e3o regidos pela lei em vigor no momento em que s\u00e3o praticados, portanto, o novo Decreto dever\u00e1 ser utilizado para os pedidos realizados ap\u00f3s sua entrada em vigor, n\u00e3o podendo retroagir para um momento que ele n\u00e3o existia.<\/p>\n\n\n\n
Superado o ponto anterior, observa-se que o Decreto n\u00ba 275\/2023 traz em seu bojo mudan\u00e7as tamb\u00e9m no que se refere a cessa\u00e7\u00e3o da penalidade de Embargo\/Interdi\u00e7\u00e3o, sendo que agora a cessa\u00e7\u00e3o \u201cdepender\u00e1 de assinatura de termo de compromisso que corrija a infra\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o da autoridade ambiental competente para julgar o auto de infra\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 prolatada mediante a apresenta\u00e7\u00e3o pelo autuado de documenta\u00e7\u00e3o que comprove a regulariza\u00e7\u00e3o da obra ou atividade.\u201d, conforme art. 17.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto observado na nova norma refere-se \u00e0 altera\u00e7\u00e3o no procedimento de concilia\u00e7\u00e3o ambiental em condutas que s\u00e3o discriminadas como crime. Nesse caso \u201co procedimento de concilia\u00e7\u00e3o ambiental poder\u00e1 ser realizado em conjunto com a Delegacia Especializada do Meio Ambiente e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso\u201d, conforme art. 22.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 elencada no Decreto n\u00ba 275\/2023 a impossibilidade de convers\u00e3o de multa para execu\u00e7\u00e3o de projeto que vise a repara\u00e7\u00e3o de danos decorrentes da pr\u00f3pria infra\u00e7\u00e3o (art. 64).<\/p>\n\n\n\n
De fato, Mato Grosso instituiu em 2022 o Programa de Convers\u00e3o de Multas Ambientais, que promove a concilia\u00e7\u00e3o entre o Estado e os infratores ambientais. A convers\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel, a depender da fase processual, aos processos administrativos de infra\u00e7\u00f5es ambientais do Estado e pode gerar descontos como j\u00e1 mencionado em artigos anteriores nesta coluna. Entretanto, o modo como isso vai funcionar deve ser observado e acompanhado em detalhes.<\/p>\n\n\n\n
A ideia do Programa de Convers\u00e3o de Multas Ambientais \u00e9 permitir que os produtores rurais, que podem ter infringido as normas ambientais, \u201cinvistam\u201d em projetos de recupera\u00e7\u00e3o ou conserva\u00e7\u00e3o ambiental em vez de apenas pagar multas. Esse programa mostra que \u00e9 poss\u00edvel transformar erros em oportunidades de aprendizado e crescimento, incentivando a\u00e7\u00f5es positivas em rela\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, em vez de apenas penalizar o infrator; refor\u00e7ando assim, a imagem positiva do agroneg\u00f3cio como um parceiro, e n\u00e3o um advers\u00e1rio, na busca pela sustentabilidade ambiental.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se pode olvidar que o agroneg\u00f3cio \u00e9 a espinha dorsal da economia brasileira e, em particular, do estado de Mato Grosso. O setor \u00e9 respons\u00e1vel por uma parcela significativa do PIB nacional e desempenha um papel fundamental na gera\u00e7\u00e3o de empregos e desenvolvimento econ\u00f4mico. Al\u00e9m disso, o Brasil \u00e9 um dos maiores exportadores de commodities agr\u00edcolas do mundo, e Mato Grosso tem um papel importante nesse cen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Nesse \u00e2mbito, sabe-se que a vasta maioria dos produtores rurais do Brasil e de Mato Grosso \u00e9 ambientalmente consciente e respons\u00e1vel. Eles compreendem que a sustentabilidade ambiental \u00e9 vital para o sucesso cont\u00ednuo do agroneg\u00f3cio e para a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais do pa\u00eds. Dessa forma, muitos produtores adotaram pr\u00e1ticas ecol\u00f3gicas, como o manejo adequado dos solos, a rota\u00e7\u00e3o de culturas, a conserva\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e a preserva\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa.<\/p>\n\n\n\n
Diante dessa realidade, \u00e9 indispens\u00e1vel que os produtores rurais tenham seguran\u00e7a jur\u00eddica e um ambiente regulat\u00f3rio est\u00e1vel para poderem exercer suas atividades com confian\u00e7a. A seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 importante n\u00e3o apenas para proteger os direitos dos produtores, mas tamb\u00e9m para incentivar o investimento em tecnologias e pr\u00e1ticas agr\u00edcolas. Um ambiente regulat\u00f3rio previs\u00edvel e justo \u00e9 fundamental para o crescimento e a supervis\u00e3o do setor agr\u00edcola e para a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
Parab\u00e9ns, produtor rural, e obrigado por continuar colocando comida em nossa mesa e gerando empregos. Voc\u00ea \u00e9 mesmo um her\u00f3i por conseguir sobreviver no meio de tantas dificuldades e inseguran\u00e7as.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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