{"id":1737,"date":"2023-11-16T13:47:17","date_gmt":"2023-11-16T13:47:17","guid":{"rendered":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?p=1737"},"modified":"2023-11-16T14:00:30","modified_gmt":"2023-11-16T14:00:30","slug":"a-importancia-do-cadastro-ambiental-rural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2023\/11\/16\/a-importancia-do-cadastro-ambiental-rural\/","title":{"rendered":"A import\u00e2ncia do Cadastro Ambiental Rural"},"content":{"rendered":"

A discuss\u00e3o sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) \u00e9 um tema recorrente e fundamental nos debates sobre a preserva\u00e7\u00e3o ambiental e o desenvolvimento sustent\u00e1vel do agroneg\u00f3cio no contexto jur\u00eddico. Embora este assunto tenha sido amplamente abordado anteriormente, sua pertin\u00eancia e relev\u00e2ncia permanecem incontest\u00e1veis \u200b\u200bdiante das constantes mudan\u00e7as e desafios enfrentados no cen\u00e1rio da agricultura, pecu\u00e1ria, minera\u00e7\u00e3o e meio ambiente contempor\u00e2neo.<\/p>\n

A compreens\u00e3o abrangente das implica\u00e7\u00f5es legais do CAR \u00e9 basilar para garantir a integridade do patrim\u00f4nio ambiental brasileiro, bem como para promover a efic\u00e1cia da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e regulamenta\u00e7\u00f5es que visam a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais e a previs\u00e3o das atividades agropecu\u00e1rias de maneira sustent\u00e1vel.<\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 necess\u00e1rio revisitar e aprofundar o debate sobre o CAR, a fim de fortalecer a conscientiza\u00e7\u00e3o e o comprometimento com pr\u00e1ticas que promovam o equil\u00edbrio entre o desenvolvimento econ\u00f4mico e a prote\u00e7\u00e3o ambiental, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios e normas estabelecidas pelo ordenamento jur\u00eddico vigente.<\/p>\n

Para tanto, vale rememorar que o CAR \u00e9 regido por legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas no Brasil.<\/p>\n

Dentre elas, destaca-se o Novo C\u00f3digo Florestal Brasileiro, Lei n\u00famero 12.651\/12, que estabelece as normas gerais sobre a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o, o uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo no territ\u00f3rio nacional. Na mesma esteira, temos ainda dois Decretos Federais, sendo o primeiro deles o de n\u00famero 7.830\/12, que regulamenta o CAR, e por fim, o de n\u00famero 8.235\/14, o qual \u201cEstabelece normas gerais complementares aos Programas de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto n\u00ba 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n

Em nosso estado temos ainda a Lei Complementar n.\u00ba 592 de 26 de maio de 2017, os decretos 1031\/2017 e 1491\/2018 que regulamentam esse tema.<\/p>\n

E na linha do \u00faltimo Decreto Federal mencionado (8.235\/14), \u00e9 importante mencionar que os propriet\u00e1rios ou possuidores de im\u00f3veis rurais dever\u00e3o, caso haja algum passivo ambiental a ser regularizado, aderir ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA) ap\u00f3s a valida\u00e7\u00e3o do CAR.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201c<\/span>A n\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel rural no CAR acarreta a perda de acesso \u00e0s linhas de cr\u00e9dito dispon\u00edveis ao produtor e a impossibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental da propriedade, inviabilizando o exerc\u00edcio legal e autorizado da atividade agropecu\u00e1ria\u201d<\/span><\/h2>\n

Ana Lacerda<\/p>\n

 <\/p>\n

Sendo assim, essas legisla\u00e7\u00f5es cont\u00eam o arcabou\u00e7o jur\u00eddico que regulamenta o cadastro ambiental rural e delineiam a obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o de todos os im\u00f3veis rural no CAR, as permiss\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es legais para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento ilegal, demonstrando o compromisso do Estado brasileiro com a preserva\u00e7\u00e3o ambiental e a promo\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis \u200b\u200bno setor agropecu\u00e1rio.<\/p>\n

A observ\u00e2ncia dessas legisla\u00e7\u00f5es \u00e9 essencial para garantir a conformidade das atividades rurais com as exig\u00eancias legais, contribuindo assim para a conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais e o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico, haja vista que, desde ent\u00e3o, o CAR tem se firmado como o principal instrumento de controle ambiental no pa\u00eds. Al\u00e9m de registrar \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, reserva legal, \u00e1reas de uso consolidado, \u00e1reas remanescentes de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, delimitar as \u00e1reas pass\u00edveis de abertura e permitir monitorar a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas, a efetiva aplica\u00e7\u00e3o dessas normas est\u00e1 em conson\u00e2ncia com as proje\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais de conserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

A t\u00edtulo do que foi exemplificado, chamam a aten\u00e7\u00e3o os dados do Boletim Informativo do Servi\u00e7o Florestal de dezembro de 2021, o qual demonstra que Brasil alcan\u00e7ou a marca de 6,48 milh\u00f5es de im\u00f3veis cadastrados no CAR, totalizando uma \u00e1rea superior a 6 milh\u00f5es de km\u00b2. E, no que tange ao perfil dos im\u00f3veis cadastrados, destaca-se a predomin\u00e2ncia de im\u00f3veis de pequeno porte. Ali\u00e1s, essa constata\u00e7\u00e3o evidencia a import\u00e2ncia do CAR n\u00e3o apenas para a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental em larga escala, mas tamb\u00e9m para o apoio e a inclus\u00e3o dos pequenos produtores rurais, contribuindo assim para a sustentabilidade socioecon\u00f4mica do pa\u00eds.<\/p>\n

Outrossim, no aspecto financeiro e econ\u00f4mico, \u00e9 importante mencionar que \u00e9 not\u00f3ria a vincula\u00e7\u00e3o do est\u00edmulo do setor agropecu\u00e1rio ao CAR, bem como a programas de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, no que concerne ao acesso ao cr\u00e9dito.<\/p>\n

Assim, a n\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel rural no CAR acarreta a perda de acesso \u00e0s linhas de cr\u00e9dito dispon\u00edveis ao produtor e a impossibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental da propriedade, inviabilizando o exerc\u00edcio legal e autorizado da atividade agropecu\u00e1ria, dentre outros fatores que, somados, impactam de forma significativa a cadeia produtiva do agroneg\u00f3cio.<\/p>\n

Dessa maneira, \u00e9 incontest\u00e1vel a relev\u00e2ncia do respectivo cadastro para o monitoramento e planejamento ambiental, bem como para a promo\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis \u200b\u200bdentro do setor agropecu\u00e1rio.<\/p>\n

Vale frisar que a efic\u00e1cia desse sistema depende da ades\u00e3o e da coopera\u00e7\u00e3o cont\u00ednuas dos propriet\u00e1rios rurais, os quais devem estar atentos \u00e0s exig\u00eancias e requisitos legais, frente \u00e0s constantes mudan\u00e7as e atualiza\u00e7\u00f5es das legisla\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A discuss\u00e3o sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) \u00e9 um tema recorrente e fundamental nos debates sobre a preserva\u00e7\u00e3o ambiental e o desenvolvimento sustent\u00e1vel do agroneg\u00f3cio no contexto jur\u00eddico. 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