{"id":1742,"date":"2023-11-22T22:28:02","date_gmt":"2023-11-22T22:28:02","guid":{"rendered":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?p=1742"},"modified":"2023-11-22T22:28:35","modified_gmt":"2023-11-22T22:28:35","slug":"1742","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2023\/11\/22\/1742\/","title":{"rendered":"A sucess\u00e3o no direito miner\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

o panorama jur\u00eddico brasileiro, notadamente no que diz respeito ao desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, \u00e9 preciso tratar do que concerne \u00e0 sucess\u00e3o no direito miner\u00e1rio, uma vez que este \u00e9 direta e intrinsecamente ligado ao potencial de crescimento do nosso pa\u00eds, bem como, \u00e9 um tema delicado que suscita discuss\u00f5es recorrentes.<\/p>\n

Assim, de in\u00edcio, compete trazer \u00e0 baila o artigo 176, caput, e artigo 20, IX, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos quais se vislumbra que esses recursos pertencem \u00e0 Uni\u00e3o, abarcando-os do subsolo em seu estado natural, n\u00e3o devendo, contudo, serem confundidos com a propriedade do solo, que pode ser titularidade de particulares.<\/p>\n

Em virtude da impossibilidade pr\u00e1tica de realizar uma pesquisa e explora\u00e7\u00e3o em todo o extenso territ\u00f3rio nacional, a Uni\u00e3o, como detentora dos recursos minerais, outorga o direito de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica desses recursos a particulares, mediante ato do Poder P\u00fablico. Esse ato assegura ao particular o direito de aproveitamento do produto da lavra, impondo, em contrapartida, as obriga\u00e7\u00f5es de pagamento de compensa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

No \u00e2mbito do sistema miner\u00e1rio, observa-se que, em geral, toda \u00e1rea n\u00e3o \u201ctitulada\u201d encontra-se dispon\u00edvel para qualquer particular que manifeste interesse em pesquisar recursos minerais em determinada localidade. Este arranjo reflete a natureza aberta e competitiva do setor, oferecendo oportunidades equitativas para os agentes econ\u00f4micos interessados \u200b\u200bem participar da atividade miner\u00e1ria.<\/p>\n

Nesse sentido, a fim de ordenar o direito dos particulares, o C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o assegura ao primeiro requerente o direito de prioridade que, a grosso modo, nada mais \u00e9 que a garantia ao interessado de que seu pedido, desde que regularmente instru\u00eddo, seja analisado antes de eventuais solicita\u00e7\u00f5es posteriores, gravando assim a \u00e1rea e impedindo sobreposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cEm um cen\u00e1rio global, a sucess\u00e3o de direitos miner\u00e1rios surge como uma ferramenta para garantir a continuidade da atividade miner\u00e1ria, respeitando os preceitos legais e ambientais, e consolidando o Brasil como um protagonista na busca pelo equil\u00edbrio entre o crescimento econ\u00f4mico e a preserva\u00e7\u00e3o do nosso precioso meio ambiente\u201d<\/strong><\/h3>\n

Essa prerrogativa \u00e9 garantida, desde que sejam cumpridos os demais requisitos estabelecidos no Decreto-Lei n\u00ba 227, de 1967 – C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, assim como as disposi\u00e7\u00f5es presentes no referido Decreto e na legisla\u00e7\u00e3o correlata, como mencionado.<\/p>\n

Ademais, no C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o e em seu Regulamento, a sucess\u00e3o causa mortis dos direitos miner\u00e1rios \u00e9 poss\u00edvel por aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do C\u00f3digo Civil e do C\u00f3digo de Processo Civil, visando \u00e0 integra\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico. O falecimento de pessoa f\u00edsica implica a sucess\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es, conforme estabelece o artigo 1.784 e seguintes do C\u00f3digo Civil, abrangendo os direitos conferidos.<\/p>\n

Dessa forma, nas hip\u00f3teses de \u00f3bito do titular de um direito miner\u00e1rio, mediante requisi\u00e7\u00e3o de pessoa legitimada e a devida comprova\u00e7\u00e3o desse evento por meio de certid\u00e3o de \u00f3bito ou por compromisso formalizado no \u00e2mbito de processo de arrolamento de bens ou invent\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel a transmiss\u00e3o do t\u00edtulo ao(s) herdeiro(s).<\/p>\n

O pedido de transfer\u00eancia deve ser efetuado pelo representante do esp\u00f3lio do titular falecido, mediante demonstra\u00e7\u00e3o do fato por meio de certid\u00e3o de \u00f3bito e legitima\u00e7\u00e3o por meio de documento que ateste a qualidade do sucessor ou do compromisso formalizado no \u00e2mbito do processo de arrolamento de bens ou invent\u00e1rio.<\/p>\n

Contudo, diante da lacuna normativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade expressa de cess\u00e3o ou transfer\u00eancia dos requerimentos de direitos miner\u00e1rios, considerados mera expectativa de direito, o extinto Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral (DNPM), \u00e0 \u00e9poca, promulgou a Portaria n\u00ba 199\/2006, que, por sua vez, em seu artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, vedava expressamente a cess\u00e3o desses direitos, in verbis: \u201cN\u00e3o ser\u00e1 admitido cess\u00e3o ou transfer\u00eancia, parcial ou total, de requerimento de pesquisa, registro de licen\u00e7a e permiss\u00e3o de lavra garimpeira.\u201d,diferentemente dos t\u00edtulos (j\u00e1 outorgados) propriamente ditos, cujo entendimento \u00e9 pac\u00edfico acerca da transfer\u00eancia dos direitos miner\u00e1rios aos herdeiros ou sucessores de cujus, em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o processual civil e das normas internas da ANM.<\/p>\n

\u00c9 razo\u00e1vel, entretanto, que os direitos decorrentes do cumprimento de cada etapa sejam incorporados ao acervo patrimonial de quem os adquiriu. Trata-se de praticamente uma obviedade, mas que n\u00e3o se pode olvidar.<\/p>\n

Assim, em um cen\u00e1rio global, a sucess\u00e3o de direitos miner\u00e1rios surge como uma ferramenta para garantir a continuidade da atividade miner\u00e1ria, respeitando os preceitos legais e ambientais, e consolidando o Brasil como um protagonista na busca pelo equil\u00edbrio entre o crescimento econ\u00f4mico e a preserva\u00e7\u00e3o do nosso precioso meio ambiente, ao primar tamb\u00e9m pela justi\u00e7a e seguran\u00e7a jur\u00eddica daqueles que buscam na minera\u00e7\u00e3o a fonte de seu sustento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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