{"id":1746,"date":"2023-11-29T16:16:47","date_gmt":"2023-11-29T16:16:47","guid":{"rendered":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?p=1746"},"modified":"2023-11-29T16:17:13","modified_gmt":"2023-11-29T16:17:13","slug":"retomada-extrajudicial-de-imovel-na-alienacao-fiduciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2023\/11\/29\/retomada-extrajudicial-de-imovel-na-alienacao-fiduciaria\/","title":{"rendered":"Retomada extrajudicial de im\u00f3vel na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

 <\/p>\n

Inicialmente \u00e9 importante lembrar que a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, regulamentada pela Lei 9.514\/97, \u00e9 uma modalidade de garantia que envolve a transfer\u00eancia de propriedade de um bem ao credor como garantia de pagamento de uma d\u00edvida.<\/p>\n

Nesse contexto, o im\u00f3vel, seja ele urbano ou rural, \u00e9 transferido ao credor fiduci\u00e1rio at\u00e9 que o devedor pague integralmente a d\u00edvida, e tem como caracter\u00edstica principal a resolu\u00e7\u00e3o da propriedade em favor do devedor quando este adimplir suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Vale ressaltar que o procedimento extrajudicial de retomada de im\u00f3vel \u00e9 uma das caracter\u00edsticas fundamentais desse instituto. Ele permite ao credor fiduci\u00e1rio, na hip\u00f3tese de inadimpl\u00eancia do devedor, realizar a venda do im\u00f3vel por meio de leil\u00e3o p\u00fablico. Esse procedimento \u00e9 regulamentado pelos artigos 26 a 39 da Lei 9.514\/97.<\/p>\n

Ao longo do tempo surgiram muitas quest\u00f5es acerca da constitucionalidade da Lei 9.514\/97, quest\u00f5es relacionadas ao devido processo legal e \u00e0 ampla defesa, consagrados no artigo 5\u00ba, inciso LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual estabelece que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal\u201d.<\/p>\n

\n

\u201cA aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, embora efetiva para os credores, implica na possibilidade de perda r\u00e1pida da propriedade sem a necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial\u201d<\/strong><\/h3>\n<\/blockquote>\n

A discuss\u00e3o emerge do fato que na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o procedimento extrajudicial de retomada de im\u00f3vel \u00e9 realizado sem a necessidade de interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. Isso significa que o devedor perde a propriedade do bem e a retomada \u00e9 efetivada pelo pr\u00f3prio credor fiduci\u00e1rio, sem a necessidade de uma a\u00e7\u00e3o judicial, fazendo com que a constitucionalidade desse procedimento fosse objeto de discuss\u00e3o, principalmente no que se refere \u00e0 possibilidade de restri\u00e7\u00e3o do acesso ao Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 suposta aus\u00eancia de um contradit\u00f3rio e ampla defesa mais robusta. Assim, alguns argumentam que a aliena\u00e7\u00e3o extrajudicial, por sua natureza mais c\u00e9lere, poderia violar os princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.<\/p>\n

A p\u00e1 de cal sobre o assunto veio do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 860631 pela Suprema Corte de Justi\u00e7a, pelo qual o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma insurg\u00eancia de um devedor contra a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), afirmou a constitucionalidade do procedimento extrajudicial para retomada de im\u00f3veis pela Lei 9.514\/97, no caso de inadimpl\u00eancia em contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, sendo tal decis\u00e3o de extrema relev\u00e2ncia para o sistema financeiro e imobili\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n

A tese apresentada pelo STF, ao afirmar a compatibilidade do procedimento com as garantias processuais previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tem implica\u00e7\u00f5es significativas, uma vez que o ministro Luiz Fux, relator do caso, ressaltou a finalidade da Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria de facilitar o financiamento imobili\u00e1rio e destacou que o procedimento previsto na lei \u00e9 fiscalizado pelos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis.<\/p>\n

Essa supervis\u00e3o, na vis\u00e3o do STF, confere legalidade aos processos de retomada de im\u00f3veis sem a necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial. E mais, a tese estabelecida pelo STF \u00e9 vinculante, o que significa que todos os ju\u00edzes e tribunais do pa\u00eds devem observar esse entendimento ao julgar casos semelhantes. A justificativa \u00e9 que a decis\u00e3o refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es contratuais de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, proporciona maior previsibilidade para as institui\u00e7\u00f5es financeiras e, consequentemente, estimula o mercado imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Entretanto, \u00e9 importante observar como ser\u00e3o tratadas quest\u00f5es eventualmente espec\u00edficas em casos concretos, sempre considerando a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais dos envolvidos.<\/p>\n

A citada decis\u00e3o do STF confirmando a constitucionalidade do procedimento extrajudicial para retomada de im\u00f3veis pela Lei 9.514\/97, em casos de inadimpl\u00eancia em contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, exige aten\u00e7\u00e3o redobrada, especialmente por parte dos potenciais devedores, uma vez que a efetividade concedida pelo procedimento extrajudicial \u00e9 uma caracter\u00edstica ineg\u00e1vel, por\u00e9m, para os poss\u00edveis devedores, representa um risco significativo.<\/p>\n

A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, embora efetiva para os credores, implica na possibilidade de perda r\u00e1pida da propriedade sem a necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 imperativo que os interessados em obter cr\u00e9dito por meio desse instrumento compreendam integralmente os termos contratuais em detalhes, avaliando cuidadosamente os prazos, condi\u00e7\u00f5es e as implica\u00e7\u00f5es em caso de inadimpl\u00eancia. A cautela e o entendimento minucioso do conte\u00fado s\u00e3o fundamentais para mitigar os riscos inerentes a esse instituto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Inicialmente \u00e9 importante lembrar que a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, regulamentada pela Lei 9.514\/97, \u00e9 uma modalidade de garantia que envolve a transfer\u00eancia de propriedade de um bem ao credor como garantia de pagamento de uma d\u00edvida. 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