{"id":1781,"date":"2024-02-14T18:15:28","date_gmt":"2024-02-14T18:15:28","guid":{"rendered":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?p=1781"},"modified":"2024-02-14T18:15:40","modified_gmt":"2024-02-14T18:15:40","slug":"nova-lei-sobre-agrotoxicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/","title":{"rendered":"Nova Lei sobre agrot\u00f3xicos."},"content":{"rendered":"<p>Diante da preponder\u00e2ncia do agroneg\u00f3cio no cen\u00e1rio nacional, a regula\u00e7\u00e3o dos produtos qu\u00edmicos envolvidos na produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria desponta como uma tem\u00e1tica de import\u00e2ncia indiscut\u00edvel, por influenciar diretamente a efici\u00eancia e o dinamismo do setor e tamb\u00e9m por incidir sobre quest\u00f5es essenciais como a sa\u00fade coletiva e a integridade ambiental.<\/p>\n<p>\u00c9 imperativo reconhecer a import\u00e2ncia do uso desses produtos, os quais desempenham um papel insubstitu\u00edvel na prote\u00e7\u00e3o das planta\u00e7\u00f5es contra pragas e doen\u00e7as, garantindo a seguran\u00e7a e a estabilidade do abastecimento alimentar. Portanto, deve-se evitar abordagens simplistas e desinformadas sobre o tema, que demonizam o uso desses produtos sem um entendimento aprofundado de suas fun\u00e7\u00f5es e efeitos reais.<\/p>\n<blockquote>\n<h3>\n\u201cJ\u00e1 no \u00e2mbito das penalidades legais, na nova legisla\u00e7\u00e3o foram introduzidas san\u00e7\u00f5es de maior severidade para delitos relacionados ao manejo de agrot\u00f3xicos, como a reclus\u00e3o\u201d<\/h3>\n<\/blockquote>\n<p>Nesse sentido, a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 14.785\/2023 ergue-se como um marco de not\u00e1vel renova\u00e7\u00e3o normativa neste segmento. Tal legisla\u00e7\u00e3o, fruto de um laborioso e imprescind\u00edvel debate, desponta como um avan\u00e7o de primordial relev\u00e2ncia no emaranhado regulat\u00f3rio dos agrot\u00f3xicos, suplantando uma legisla\u00e7\u00e3o arcaica de mais de 34 (trinta e quatro) anos (Lei 7.802\/1989) por uma estrutura mais alinhada aos impositivos e aspira\u00e7\u00f5es contempor\u00e2neas do robusto agroneg\u00f3cio brasileiro.<\/p>\n<p>A discuss\u00e3o em torno dessa mat\u00e9ria, que perdurou por mais de duas d\u00e9cadas nos corredores legislativos, reflete o empenho do legislador sobre a mat\u00e9ria, que \u00e9 ser\u00edssima e que envolve toda a sociedade. Embora apelidada pejorativamente pelos ambientalistas de \u201cPL do Veneno\u201d, a respectiva Lei e suas inova\u00e7\u00f5es tem um escopo principal: tratar do registro de agrot\u00f3xicos e regulamentar as possibilidades de circula\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dessas subst\u00e2ncias no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n<p>Na mesma esteira, entre as mudan\u00e7as principais verificadas tem-se uma redu\u00e7\u00e3o substancial do prazo m\u00e1ximo destinado \u00e0 inclus\u00e3o e \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de registro de agrot\u00f3xicos, bem como de produtos de controle ambiental e correlatos, oscilando entre 30 (trinta) dias e 2 (dois) anos. Em espec\u00edfico, para produtos de nova concep\u00e7\u00e3o, \u00e9 exigido um per\u00edodo de 24 (vinte e quatro) meses, ao passo que aqueles destinados \u00e0 fase de pesquisa e experimenta\u00e7\u00e3o podem obter um registro especial tempor\u00e1rio mediante an\u00e1lise, conduzida em 30 (trinta) dias pelo Minist\u00e9rio da Agricultura.<\/p>\n<p>A nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece a veda\u00e7\u00e3o ao registro de agrot\u00f3xicos, bem como de produtos de controle ambiental e similares, quando estes apresentarem &#8220;risco inaceit\u00e1vel&#8221; para a sa\u00fade humana ou para o meio ambiente, por permanecerem inseguros, mesmo com a implementa\u00e7\u00e3o das medidas de gest\u00e3o de risco.<\/p>\n<p>Vale destacar que a nova legisla\u00e7\u00e3o traz um significativo aumento nos valores aplic\u00e1veis \u00e0s multas, as quais passam a oscilar entre R$ 2 mil e R$ 2 milh\u00f5es de reais, valores estes proporcionais \u00e0 gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida.<\/p>\n<p>Destarte, as san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias podem se acumular e dobrar em caso de reincid\u00eancia, ao passo que, no caso de infra\u00e7\u00f5es continuadas, a multa ser\u00e1 aplicada diariamente at\u00e9 que sua origem seja debelada, sendo ainda facultado, o estabelecimento de conv\u00eanios com os Estados, Distrito Federal e os Munic\u00edpios para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, com a aloca\u00e7\u00e3o de parte dos recursos provenientes das multas.<\/p>\n<p>J\u00e1 no \u00e2mbito das penalidades legais, na nova legisla\u00e7\u00e3o foram introduzidas san\u00e7\u00f5es de maior severidade para delitos relacionados ao manejo de agrot\u00f3xicos, como a reclus\u00e3o, pelo per\u00edodo de dois a quatro anos, para os agentes envolvidos na produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos e embalagens vazias de agrot\u00f3xicos em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n<p>Ademais, para aqueles que est\u00e3o na ponta, \u00e9 preciso muita aten\u00e7\u00e3o, pois na nova legisla\u00e7\u00e3o instituiu-se uma nova modalidade de crime\/pena, compreendendo a reclus\u00e3o de 03 (tr\u00eas) a 09 (nove) anos, aplic\u00e1vel \u00e0queles que venham a produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar agrot\u00f3xicos, produtos de controle ambiental ou correlatos desprovidos de registro ou autoriza\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n<p>Em suma, diante das mudan\u00e7as introduzidas pela Lei 14.785\/2023, \u00e9 evidente que se avan\u00e7a em dire\u00e7\u00e3o a um cen\u00e1rio normativo mais condizente com a realidade contempor\u00e2nea do agroneg\u00f3cio brasileiro. Insta reconhecer a import\u00e2ncia desses produtos para a garantia da seguran\u00e7a alimentar, bem como para a preserva\u00e7\u00e3o das lavouras diante das constantes amea\u00e7as fitossanit\u00e1rias. A ideia \u00e9 sempre promover um ambiente normativo que concilie a efici\u00eancia econ\u00f4mica com a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e da sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Diante da preponder\u00e2ncia do agroneg\u00f3cio no cen\u00e1rio nacional, a regula\u00e7\u00e3o dos produtos qu\u00edmicos envolvidos na produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria desponta como uma tem\u00e1tica de import\u00e2ncia indiscut\u00edvel, por influenciar diretamente a efici\u00eancia e o dinamismo do setor e tamb\u00e9m por incidir sobre quest\u00f5es essenciais como a sa\u00fade coletiva e a integridade ambiental. \u00c9 imperativo reconhecer a import\u00e2ncia do [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1782,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-1781","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Nova Lei sobre agrot\u00f3xicos. - Advogada em Cuiab\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Nova Lei sobre agrot\u00f3xicos. - Advogada em Cuiab\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Diante da preponder\u00e2ncia do agroneg\u00f3cio no cen\u00e1rio nacional, a regula\u00e7\u00e3o dos produtos qu\u00edmicos envolvidos na produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria desponta como uma tem\u00e1tica de import\u00e2ncia indiscut\u00edvel, por influenciar diretamente a efici\u00eancia e o dinamismo do setor e tamb\u00e9m por incidir sobre quest\u00f5es essenciais como a sa\u00fade coletiva e a integridade ambiental. \u00c9 imperativo reconhecer a import\u00e2ncia do [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Advogada em Cuiab\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-02-14T18:15:28+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-02-14T18:15:40+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/55339746_605.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1199\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"674\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ana Lacerda\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ana Lacerda\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ana Lacerda\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/person\/f30187ed2411ef89fa6d98ada4af5bec\"},\"headline\":\"Nova Lei sobre agrot\u00f3xicos.\",\"datePublished\":\"2024-02-14T18:15:28+00:00\",\"dateModified\":\"2024-02-14T18:15:40+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/\"},\"wordCount\":788,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/55339746_605.jpg\",\"articleSection\":[\"Artigo\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/\",\"name\":\"Nova Lei sobre agrot\u00f3xicos. - Advogada em Cuiab\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/55339746_605.jpg\",\"datePublished\":\"2024-02-14T18:15:28+00:00\",\"dateModified\":\"2024-02-14T18:15:40+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/55339746_605.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/55339746_605.jpg\",\"width\":1199,\"height\":674},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Nova Lei sobre agrot\u00f3xicos.\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/\",\"name\":\"Advogada em Cuiab\u00e1\",\"description\":\"Advocacia Lacerda\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Advogada em Cuiab\u00e1\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/logo_2021.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/logo_2021.png\",\"width\":1861,\"height\":585,\"caption\":\"Advogada em Cuiab\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/person\/f30187ed2411ef89fa6d98ada4af5bec\",\"name\":\"Ana Lacerda\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/author\/advocacialacerda\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Nova Lei sobre agrot\u00f3xicos. - Advogada em Cuiab\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Nova Lei sobre agrot\u00f3xicos. - Advogada em Cuiab\u00e1","og_description":"Diante da preponder\u00e2ncia do agroneg\u00f3cio no cen\u00e1rio nacional, a regula\u00e7\u00e3o dos produtos qu\u00edmicos envolvidos na produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria desponta como uma tem\u00e1tica de import\u00e2ncia indiscut\u00edvel, por influenciar diretamente a efici\u00eancia e o dinamismo do setor e tamb\u00e9m por incidir sobre quest\u00f5es essenciais como a sa\u00fade coletiva e a integridade ambiental. \u00c9 imperativo reconhecer a import\u00e2ncia do [&hellip;]","og_url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/","og_site_name":"Advogada em Cuiab\u00e1","article_published_time":"2024-02-14T18:15:28+00:00","article_modified_time":"2024-02-14T18:15:40+00:00","og_image":[{"width":1199,"height":674,"url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/55339746_605.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ana Lacerda","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Ana Lacerda","Tempo estimado de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/"},"author":{"name":"Ana Lacerda","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/person\/f30187ed2411ef89fa6d98ada4af5bec"},"headline":"Nova Lei sobre agrot\u00f3xicos.","datePublished":"2024-02-14T18:15:28+00:00","dateModified":"2024-02-14T18:15:40+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/"},"wordCount":788,"publisher":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/55339746_605.jpg","articleSection":["Artigo"],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/","name":"Nova Lei sobre agrot\u00f3xicos. - Advogada em Cuiab\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/55339746_605.jpg","datePublished":"2024-02-14T18:15:28+00:00","dateModified":"2024-02-14T18:15:40+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/#primaryimage","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/55339746_605.jpg","contentUrl":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/55339746_605.jpg","width":1199,"height":674},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/02\/14\/nova-lei-sobre-agrotoxicos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Nova Lei sobre agrot\u00f3xicos."}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/","name":"Advogada em Cuiab\u00e1","description":"Advocacia Lacerda","publisher":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization","name":"Advogada em Cuiab\u00e1","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/logo_2021.png","contentUrl":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/logo_2021.png","width":1861,"height":585,"caption":"Advogada em Cuiab\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/person\/f30187ed2411ef89fa6d98ada4af5bec","name":"Ana Lacerda","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/author\/advocacialacerda\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1781","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1781"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1781\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1783,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1781\/revisions\/1783"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1782"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1781"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1781"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1781"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}