{"id":1813,"date":"2024-04-10T22:11:00","date_gmt":"2024-04-10T22:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?p=1813"},"modified":"2024-04-10T22:11:12","modified_gmt":"2024-04-10T22:11:12","slug":"car-digital-inovacao-na-regularizacao-ambiental-em-mt-parte-ii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/04\/10\/car-digital-inovacao-na-regularizacao-ambiental-em-mt-parte-ii\/","title":{"rendered":"CAR-digital: Inova\u00e7\u00e3o na Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental em MT Parte II"},"content":{"rendered":"

No dia 27 de mar\u00e7o deste ano, o Governo de Mato Grosso, em parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente \u2013 SEMA\/MT, promulgou o Decreto n\u00famero 780\/2024, que \u201cDisp\u00f5e sobre o CAR-DIGITAL e o procedimento de an\u00e1lise automatizada do Cadastro Ambiental Rural, no \u00e2mbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA).\u201d<\/strong><\/p>\n

Fundamentalmente, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ser\u00e1 analisado de forma automatizada, a partir do cruzamento dos limites declarados pelo propriet\u00e1rio ou possuidor do im\u00f3vel rural, com as bases de refer\u00eancia e bases tem\u00e1ticas homologadas pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental; mas, sempre que necess\u00e1rio, nos termos do artigo 3\u00ba do citado Decreto, os cadastros poder\u00e3o ser analisados manualmente por t\u00e9cnicos da SEMA.<\/p>\n

Essa an\u00e1lise automatizada ser\u00e1 realizada por munic\u00edpio, iniciando pelo munic\u00edpio de Nova Ubirat\u00e3, que foi a cidade piloto dos testes do novo sistema. As an\u00e1lises avan\u00e7ar\u00e3o pelos demais munic\u00edpios\/regi\u00f5es do Estado, na medida em que forem conclu\u00eddas e homologadas as bases tem\u00e1ticas de refer\u00eancia de cada localidade.<\/p>\n

De acordo com o artigo 5\u00ba do novo Decreto, ser\u00e3o eleg\u00edveis para submiss\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise automatizada os requerimentos de CAR com finalidade novo, que estejam nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: aguardando an\u00e1lise; em an\u00e1lise; aguardando complementa\u00e7\u00e3o; ou suspenso. Entretanto, os cadastros localizados em assentamentos da reforma agr\u00e1ria (AST) n\u00e3o ser\u00e3o eleg\u00edveis para an\u00e1lise automatizada, devendo ser inseridos no m\u00f3dulo denominado SIMCAR Assentamento.<\/p>\n

\n

\u201cEm suma, o CAR-Digital n\u00e3o \u00e9 apenas um instrumento de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, \u00e9 um vetor de transforma\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica em Mato Grosso\u201d<\/h3>\n<\/blockquote>\n

Na sequ\u00eancia, em seu artigo 6\u00ba, a normativa em comento estabelece que a an\u00e1lise automatizada do CAR dever\u00e1 seguir algumas etapas pr\u00e9-determinadas para sua valida\u00e7\u00e3o, quais sejam: cruzamento geoespacial do per\u00edmetro do im\u00f3vel rural eleg\u00edvel registrado no SIMCAR com as bases de refer\u00eancia e bases tem\u00e1ticas de refer\u00eancias; classifica\u00e7\u00e3o do cadastro como apto ou inapto para valida\u00e7\u00e3o do CAR DIGITAL; e, envio de notifica\u00e7\u00e3o ao interessado\/cadastrante do CAR DIGITAL apto para aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ap\u00f3s a an\u00e1lise automatizada, nos termos do artigo 8\u00ba do documento em pauta, o Cadastro poder\u00e1 ser considerado APTO ou INAPTO para valida\u00e7\u00e3o do CAR-DIGITAL. Cadastros aptos s\u00e3o aqueles que atendem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e n\u00e3o possuem incongru\u00eancias significativas. J\u00e1 os cadastros inaptos, s\u00e3o os marcados por discrep\u00e2ncias e\/ou falta de informa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas. Persistindo as \u201cinconsist\u00eancias\u201d<\/strong>, o cadastro poder\u00e1 ser reanalisado ou avaliado manualmente pelos t\u00e9cnicos da SEMA.<\/p>\n

Nesses casos, o artigo 9\u00ba do Decreto mencionado, determina que os interessados dever\u00e3o ser notificados do resultado da an\u00e1lise automatizada, via SIMCAR, e-mail e WhatsApp informados no SIGA, para adotarem as medidas indicadas pela conclus\u00e3o da an\u00e1lise automatizada. Importante ressaltar que caso o interessado n\u00e3o atenda a notifica\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de noventa dias, ter\u00e1 seu CAR suspenso.<\/p>\n

Assim, ap\u00f3s as an\u00e1lises necess\u00e1rias, o interessado poder\u00e1 recusar ou aceitar o CAR-DIGITAL validado. Caso seja finalizado o procedimento de aceite, ser\u00e1 emitido automaticamente o Parecer T\u00e9cnico de An\u00e1lise Automatizada do CAR, ficando o CAR-DIGITAL validado com ou sem passivo ambiental. Por outro lado, a an\u00e1lise do Projeto de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1rea Degradada decorrente do CAR Digital validado com passivo ambiental ser\u00e1 realizada manualmente.<\/p>\n

Sendo essas algumas das principais nuances t\u00e9cnicas decorrentes do Decreto Estadual n\u00famero 780\/2024 , n\u00e3o podemos deixar de mencionar que a solu\u00e7\u00e3o soa como bastante acertada na contemporaneidade, tendo em vista os desafios constantes enfrentados pelo pr\u00f3prio estado e pelos administrados no \u00e2mbito da gest\u00e3o ambiental, especialmente no cerne do agroneg\u00f3cio, que figura como pilar da economia mato-grossense. A ideia, segundo o Governador Mauro Mendes, \u00e9 que o sistema traga velocidade \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o desses casos, tendo em vista que o sistema anterior conta com apenas aproximadamente 9 mil cadastros aprovados, de 121 mil que s\u00e3o eleg\u00edveis, desde o ano de 2017. A expectativa \u00e9 que, at\u00e9 mar\u00e7o de 2025, o n\u00famero de aprovados chegue a 51 mil.<\/p>\n

Nesse contexto, o advento do CAR-DIGITAL desponta como um novo sistema implantado pelo Estado, que, se atingir os objetivos propostos, ser\u00e1 bastante efetivo para fins de se alcan\u00e7ar a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis rurais do nosso estado. Portanto, a implementa\u00e7\u00e3o do CAR-DIGITAL transcende a esfera t\u00e9cnica, inscrevendo-se no \u00e2mbito da governan\u00e7a ambiental e da responsabilidade socioecon\u00f4mica, bem como, aponta uma vis\u00e3o estrat\u00e9gica de longo prazo, que almeja a conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e promove um desenvolvimento rural sustent\u00e1vel e integrado.<\/p>\n

Em suma, o CAR-Digital n\u00e3o \u00e9 apenas um instrumento de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, \u00e9 um vetor de transforma\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica em Mato Grosso. Fazemos votos de que esse novo sistema represente um passo para melhor sanar os desafios impostos pela necessidade de conciliar a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria com a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, estabelecendo um novo paradigma de sustentabilidade no agroneg\u00f3cio. Vislumbramos um futuro no qual a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a efici\u00eancia produtiva caminhem de m\u00e3os dadas, consolidando nosso estado como um padr\u00e3o de desenvolvimento sustent\u00e1vel no cen\u00e1rio nacional e internacional.<\/p>\n

N\u00e3o obstante a excel\u00eancia ineg\u00e1vel e o potencial revolucion\u00e1rio citado, cumpre-nos adotar uma postura de acompanhamento cont\u00ednuo quanto \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o e operacionalidade. A transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema automatizado, embora auspiciosa, enseja desafios intr\u00ednsecos, particularmente no que tange \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios e \u00e0 infraestrutura tecnol\u00f3gica necess\u00e1ria para sua plena funcionalidade; \u00e0 precis\u00e3o e \u00e0 confiabilidade das bases de dados geoespaciais, fundamentais para a validade dos cadastros. Detalhes que exigem um escrut\u00ednio meticuloso e constante.<\/p>\n

Portanto, ainda que o CAR Digital se configure como uma iniciativa louv\u00e1vel e de grande valia para o avan\u00e7o da regulariza\u00e7\u00e3o ambiental em Mato Grosso, a prud\u00eancia recomenda que prossigamos no acompanhamento rigoroso de sua evolu\u00e7\u00e3o. Esse acompanhamento deve ser pautado por uma an\u00e1lise t\u00e9cnica apurada e por um compromisso inabal\u00e1vel com o aperfei\u00e7oamento cont\u00ednuo do sistema, de modo a garantir que esta ferramenta cumpra eficazmente seu papel como instrumento de promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel e da preserva\u00e7\u00e3o ambiental no Estado.<\/p>\n

A responsabilidade compartilhada entre governo, setor produtivo e sociedade civil na vigil\u00e2ncia e no aprimoramento do CAR-DIGITAL \u00e9 fundamental para que, juntos, possamos superar os desafios e maximizar os benef\u00edcios desta inovadora plataforma de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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