{"id":1816,"date":"2024-04-17T20:10:36","date_gmt":"2024-04-17T20:10:36","guid":{"rendered":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?p=1816"},"modified":"2024-04-17T20:11:04","modified_gmt":"2024-04-17T20:11:04","slug":"mudancas-na-taxa-de-controle-e-fiscalizacao-ambiental-em-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/04\/17\/mudancas-na-taxa-de-controle-e-fiscalizacao-ambiental-em-2024\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as na Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental em 2024"},"content":{"rendered":"

No dia 22 de dezembro de 2023, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) publicou a Portaria n.\u00ba 260\/2023, que alterou a forma de c\u00e1lculo da Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental (TCFA).<\/p>\n

A TCFA \u00e9 uma taxa cujo fato gerador \u00e9 o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia conferido aos \u00f3rg\u00e3os ambientais para controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.<\/p>\n

\n

\u201cPortanto, \u00e9 imperativo que o Estado reavalie suas estrat\u00e9gias, alinhando-as n\u00e3o apenas \u00e0s expectativas de lucratividade, mas tamb\u00e9m aos deveres legais e \u00e9ticos para com a sociedade e o meio ambiente\u201d<\/h3>\n<\/blockquote>\n

Inicialmente institu\u00edda sob as bases da Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal n\u00famero 6.938\/1981), com as posteriores altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei Federal n.\u00ba 10.165\/2000, a altera\u00e7\u00e3o trazida pela recente Portaria n.\u00ba 260\/2023 possui o potencial de impactar significativamente o valor de TCFA usualmente pago por determinadas empresas, uma vez que a referida taxa \u00e9 calculada a partir de uma meticulosa avalia\u00e7\u00e3o, que considera tanto o grau de potencial poluidor, quanto o porte econ\u00f4mico do empreendimento, conforme dados fornecidos pelo contribuinte no ato de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro T\u00e9cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF\/APP).<\/p>\n

Nesse sentido, o impacto no valor da respectiva taxa deve-se ao fato que, anteriormente, para empresas com matriz e filiais, o porte era determinado com base na renda bruta anual de cada estabelecimento individualmente.<\/p>\n

Ou seja, era poss\u00edvel que uma filial de faturamento m\u00ednimo pagasse o valor m\u00ednimo de TCFA, enquanto a filial que obtivesse faturamento m\u00e1ximo pagaria o valor m\u00e1ximo. Contudo, j\u00e1 a partir do exerc\u00edcio de 2024, essa classifica\u00e7\u00e3o do porte de cada estabelecimento ser\u00e1 feita de forma diferente, de maneira que para empresas com matriz e filiais, ser\u00e1 considerada a renda bruta anual da pessoa jur\u00eddica como um todo.<\/p>\n

Nesse vi\u00e9s, essa altera\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica, traz um impacto financeiro significativo \u00e0s empresas, haja vista que filiais que eram classificadas como de \u201cpequeno porte\u201d poder\u00e3o ser enquadradas como de \u201cgrande porte\u201d, a partir da soma do seu faturamento com o faturamento da matriz e demais filiais.<\/p>\n

Nesse contexto, embora essa altera\u00e7\u00e3o possa ser vista como uma tentativa de simplifica\u00e7\u00e3o administrativa e de promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a fiscal, a mudan\u00e7a acaba por instaurar uma nova dimens\u00e3o de desafios para o setor, uma vez que essa revis\u00e3o metodol\u00f3gica na apura\u00e7\u00e3o da taxa, ao n\u00e3o distinguir entre as variadas atividades empresariais e seus respectivos impactos ambientais, provoca um cen\u00e1rio onde a estabilidade financeira das empresas \u00e9 comprometida devido \u00e0 potencial eleva\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es fiscais, afetando a capacidade de prever custos e investimentos futuros.<\/p>\n

A longo prazo, essa abordagem certamente resultar\u00e1 em viola\u00e7\u00f5es legais, gerando responsabilidades e san\u00e7\u00f5es significativas, a come\u00e7ar pelo fato que se trata de uma mudan\u00e7a de entendimento do Ibama sobre a forma de c\u00e1lculo da TCFA, sem que tenha sido realizada qualquer altera\u00e7\u00e3o na Lei que instituiu a TCFA, o que j\u00e1 est\u00e1 sendo questionado no judici\u00e1rio por algumas empresas.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 imperativo que o Estado reavalie suas estrat\u00e9gias, alinhando-as n\u00e3o apenas \u00e0s expectativas de lucratividade, mas tamb\u00e9m aos deveres legais e \u00e9ticos para com a sociedade e o meio ambiente, sob pena de enfrentar consequ\u00eancias jur\u00eddicas severas por pr\u00e1ticas consideradas predat\u00f3rias ou insustent\u00e1veis.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o, \u00e9 de capital import\u00e2ncia que os produtores e empres\u00e1rios estejam cientes dos procedimentos para o correto cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 TCFA, incluindo a inscri\u00e7\u00e3o no CTF\/APP, a emiss\u00e3o da Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o, e o pagamento trimestral da taxa.<\/p>\n

Salienta-se, ademais, a possibilidade jur\u00eddica, diante das condi\u00e7\u00f5es correspondentes, de impugna\u00e7\u00e3o e a relevante compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos dos valores recolhidos ao estado, ao munic\u00edpio e ao Distrito Federal em raz\u00e3o de taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No dia 22 de dezembro de 2023, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) publicou a Portaria n.\u00ba 260\/2023, que alterou a forma de c\u00e1lculo da Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental (TCFA). 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