{"id":1852,"date":"2024-07-05T15:16:06","date_gmt":"2024-07-05T15:16:06","guid":{"rendered":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?p=1852"},"modified":"2024-07-05T15:16:48","modified_gmt":"2024-07-05T15:16:48","slug":"estatuto-do-pantanal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/07\/05\/estatuto-do-pantanal\/","title":{"rendered":"Estatuto do Pantanal"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-weight: 400;\">O Projeto de Lei n\u00famero 5482, de 2020, intitulado Estatuto do Pantanal, foi proposto com intuito de suprir lacunas legislativas sobre o bioma pantaneiro, constituindo-se, em caso de aprova\u00e7\u00e3o, como um marco regulat\u00f3rio de significativa import\u00e2ncia. O referido projeto tamb\u00e9m altera o artigo 36 da Lei n\u00famero 9.985\/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza, e a princ\u00edpio, busca conciliar a realidade de vida e trabalho das pessoas que moram na regi\u00e3o, aliada a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A premissa do Projeto de Lei deve ser fomentar atividades econ\u00f4micas compat\u00edveis que garantam emprego e renda \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local, uma vez que o povo pantaneiro merece que o Estado d\u00ea condi\u00e7\u00f5es dignas para a gera\u00e7\u00e3o de riquezas, em compasso com a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis que assegurem a longevidade dos recursos naturais.<\/span><\/p>\n<blockquote>\n<h3><span style=\"font-weight: 400;\">\u201cE embora alvo de cr\u00edticas por ambientalistas, um dos pontos de destaque \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o do selo &#8220;Pantanal Sustent\u00e1vel&#8221;, valorizando as boas pr\u00e1ticas e agregando valor aos produtos oriundos do Pantanal, fortalecendo sua posi\u00e7\u00e3o no mercado global\u201d<\/span><\/h3>\n<\/blockquote>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A interliga\u00e7\u00e3o entre governan\u00e7a, coopera\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o deve envolver a participa\u00e7\u00e3o ativa das comunidades locais, produtores rurais e autoridades competentes, para que as pol\u00edticas p\u00fablicas saiam do papel e tenham vias de se realizarem efetivamente. Ademais, a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, tamb\u00e9m citada no projeto, deve funcionar como mecanismo de seguran\u00e7a jur\u00eddica, propiciando um ambiente favor\u00e1vel a todos que t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com a terra.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Outro aspecto importante citado na propositura legislativa \u00e9 o zoneamento ecol\u00f3gico-econ\u00f4mico, que se realizado de acordo com crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e n\u00e3o ideol\u00f3gicos, pode funcionar como um instrumento de planejamento estrat\u00e9gico indispens\u00e1vel para a concilia\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas com a preserva\u00e7\u00e3o ambiental. Trata-se da identifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de \u00e1reas aptas para a produ\u00e7\u00e3o, priorit\u00e1rias para conserva\u00e7\u00e3o, e zonas de uso sustent\u00e1vel. Essa delimita\u00e7\u00e3o territorial aguarda um desenrolar h\u00e1 muitos anos na regi\u00e3o, e precisa ser regulamentada e implantada com base em estudos t\u00e9cnicos cient\u00edficos e participa\u00e7\u00e3o de todas as partes envolvidas.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Na mesma esteira, o controle do desmatamento tamb\u00e9m abordado na citada norma, obviamente, n\u00e3o deve limitar o direito de propriedade, o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, e implicar na cessa\u00e7\u00e3o das atividades produtivas na regi\u00e3o, devendo ser utilizado apenas para transforma\u00e7\u00e3o dessas pr\u00e1ticas em modelos mais eficientes e ambientalmente respons\u00e1veis.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Do mesmo modo, a gest\u00e3o integrada do fogo \u00e9 um ponto nevr\u00e1lgico para o Pantanal. A autoriza\u00e7\u00e3o controlada do uso do fogo, mediante rigorosa regula\u00e7\u00e3o, permite a manuten\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas tradicionais sem comprometer a integridade do bioma, priorizando tamb\u00e9m a educa\u00e7\u00e3o ambiental e a implementa\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas de manejo integrado do fogo, aliadas \u00e0 pesquisa cient\u00edfica. Noutro passo, vale frisar que tamb\u00e9m h\u00e1 preocupa\u00e7\u00f5es com os investimentos no turismo sustent\u00e1vel e a valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio natural e cultural do povo pantaneiro.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">E embora alvo de cr\u00edticas por ambientalistas, um dos pontos de destaque \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o do selo &#8220;Pantanal Sustent\u00e1vel&#8221;, valorizando as boas pr\u00e1ticas e agregando valor aos produtos oriundos do Pantanal, fortalecendo sua posi\u00e7\u00e3o no mercado global. Sendo assim, espera-se que o Projeto de Lei associe a marca Pantanal a pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis, e promova um mercado consciente e exigente, que valorize produtos l\u00e1 produzidos.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">E no que tange ao tr\u00e2mite legislativo, o Estatuto do Pantanal, como ficou popularmente conhecido o PL 5482\/2020, recebeu 06 emendas, que aguardam an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, em reuni\u00e3o a ser realizada nesta quarta-feira (03\/07\/2024).<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u00c9 preciso ainda lembrar que a falta de desenvolvimento no Pantanal decorre das diversas limita\u00e7\u00f5es impostas ao homem pantaneiro para produzir. O trabalho daqueles que habitam o Pantanal h\u00e1 gera\u00e7\u00f5es sempre foi essencial para a conserva\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o, sem a interven\u00e7\u00e3o estatal e, especialmente, sem a \u201cpresen\u00e7a\u201d de capital externo advindo de Organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o Governamentais &#8211; ONGs, que na atualidade, servem apenas para criminalizar os moradores locais. Essa aten\u00e7\u00e3o nunca chegou em forma de aux\u00edlio, de condi\u00e7\u00f5es para a dignidade, mas chega sempre como imposi\u00e7\u00f5es, acusa\u00e7\u00f5es e entraves.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Embora a ideia do Estatuto do Pantanal seja v\u00e1lida, o conte\u00fado legal deve respeitar o direito de propriedade, a produtividade da regi\u00e3o e contemplar um desenvolvimento sustent\u00e1vel que integre, em primeira ordem, o respeito e a valoriza\u00e7\u00e3o do povo pantaneiro. A popula\u00e7\u00e3o local, que h\u00e1 s\u00e9culos habita e maneja o bioma, det\u00e9m um conhecimento tradicional inestim\u00e1vel e pr\u00e1ticas culturais que s\u00e3o essenciais para a manuten\u00e7\u00e3o da biodiversidade e do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico da regi\u00e3o, ademais de merecerem tamb\u00e9m o progresso econ\u00f4mico e o desenvolvimento social, raz\u00e3o pela qual estamos acompanhando de perto os pr\u00f3ximos passos.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Projeto de Lei n\u00famero 5482, de 2020, intitulado Estatuto do Pantanal, foi proposto com intuito de suprir lacunas legislativas sobre o bioma pantaneiro, constituindo-se, em caso de aprova\u00e7\u00e3o, como um marco regulat\u00f3rio de significativa import\u00e2ncia. 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