{"id":1868,"date":"2024-08-15T21:46:44","date_gmt":"2024-08-15T21:46:44","guid":{"rendered":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?p=1868"},"modified":"2024-08-15T21:46:58","modified_gmt":"2024-08-15T21:46:58","slug":"impactos-da-circular-76-2023-no-acesso-ao-credito-rural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/08\/15\/impactos-da-circular-76-2023-no-acesso-ao-credito-rural\/","title":{"rendered":"Impactos da Circular 76\/2023 no acesso ao cr\u00e9dito rural"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-weight: 400;\">O debate sobre a concess\u00e3o de cr\u00e9dito rural no Brasil, particularmente em rela\u00e7\u00e3o as mais recentes restri\u00e7\u00f5es impostas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) revela uma conjuntura complexa, permeada por uma s\u00e9rie de quest\u00f5es que envolvem aspectos econ\u00f4micos, jur\u00eddicos e sociais. A Circular n\u00famero 76\/2023 do BNDES, que impede a concess\u00e3o de cr\u00e9dito rural a clientes finais com embargos ambientais vigentes, representa uma mudan\u00e7a significativa na pol\u00edtica de financiamento agropecu\u00e1rio e traz implica\u00e7\u00f5es amplas para o setor, para o Estado de Mato Grosso, bem como para a sociedade brasileira como um todo.<\/span><\/p>\n<blockquote>\n<h3><span style=\"font-weight: 400;\">\u201cO simples fato de um im\u00f3vel estar listado no Cadastro de Autua\u00e7\u00f5es Ambientais e Embargos do Ibama n\u00e3o constitui prova irrefut\u00e1vel de cometimento de infra\u00e7\u00e3o\u201d<\/span><\/h3>\n<\/blockquote>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Inicialmente, \u00e9 imperioso destacar (mais uma vez, fato que parece ter que ser rememorado diariamente) que o agroneg\u00f3cio \u00e9 um dos pilares da economia brasileira, respons\u00e1vel por grande parte do Produto Interno Bruto (PIB) do pa\u00eds e por colocar comida na mesa de milhares de pessoas no Brasil e no mundo, al\u00e9m de tantos outros produtos de extrema necessidade ao alcance de cada cidad\u00e3o desse pa\u00eds, promovendo, o crescimento econ\u00f4mico e assegurando a alimenta\u00e7\u00e3o e muitos outros recursos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A restri\u00e7\u00e3o imposta pela Circular n\u00famero 76\/2023, que imp\u00f5e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural e a suspens\u00e3o de libera\u00e7\u00e3o de recursos a clientes finais com embargos vigentes registrados no Cadastro de Autua\u00e7\u00f5es Ambientais e Embargos do IBAMA e que n\u00e3o possuem medidas efetivas de regulariza\u00e7\u00e3o, como o protocolo de Projeto de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1rea Degradada (PRAD), Termo de Compromisso (TC), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou outro documento cong\u00eanere para a devida regulariza\u00e7\u00e3o ambiental,\u00a0 cria um obst\u00e1culo substancial para os produtores rurais que dependem de financiamentos para viabilizar suas atividades e realizar\u00a0 investimentos em suas propriedades. Tal medida, ao colocar em risco o acesso ao cr\u00e9dito, impacta direta e gravemente a produtividade e a competitividade do setor, com reflexos negativos na economia nacional, ferindo tamb\u00e9m o direito de propriedade e a igualdade.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ademais, a exig\u00eancia de que propriet\u00e1rios com embargos ambientais regularizem sua situa\u00e7\u00e3o antes de obterem financiamento, ignora o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, inciso LVII, ainda mais diante dos in\u00fameros equ\u00edvocos e da morosidade nas an\u00e1lises e valida\u00e7\u00f5es dos Cadastros Ambientais Rurais enfrentadas pelos produtores rurais em nosso Pa\u00eds.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0A imposi\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o financeira sem o devido processo legal, sem garantias de ampla defesa e contradit\u00f3rio \u00e9 um desvio inconstitucional. O simples fato de um im\u00f3vel estar listado no Cadastro de Autua\u00e7\u00f5es Ambientais e Embargos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) n\u00e3o constitui prova irrefut\u00e1vel de cometimento de infra\u00e7\u00e3o e\/ou algum il\u00edcito ambiental; n\u00e3o \u00e9 incomum nos depararmos com a lavratura de termos de embargo equivocados e indevidos.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, a Circular n\u00famero 76\/2023 adota uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva que vai al\u00e9m dos limites estabelecidos pelo pr\u00f3prio Decreto Federal n\u00famero 6.514\/2008, que regulamenta as san\u00e7\u00f5es administrativas no processo administrativo federal. Conforme o artigo 15-A desse decreto, o embargo deve se limitar aos locais onde a infra\u00e7\u00e3o ambiental foi comprovadamente praticada. Utilizar de eventual embargo para inviabilizar todas as atividades de um propriet\u00e1rio, independentemente de sua rela\u00e7\u00e3o direta com a infra\u00e7\u00e3o, viola o princ\u00edpio da territorialidade e da especificidade da san\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">No contexto espec\u00edfico do Estado de Mato Grosso, um dos maiores produtores agropecu\u00e1rios do pa\u00eds, a aplica\u00e7\u00e3o dessa norma gera efeitos devastadores. Os produtores rurais do nosso estado que j\u00e1 enfrentam desafios significativos relacionados ao cumprimento das milhares de normas ambientais vigentes e desafios relacionados \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e ambiental de seus im\u00f3veis, est\u00e3o cada vez mais pressionados, enfrentando \u201cexig\u00eancias\u201d arbitr\u00e1rias para continuidade de suas atividades, influenciadas por ideologia sem fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que as justifique.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es adicionais ao cr\u00e9dito desestimula investimentos e compromete a sustentabilidade econ\u00f4mica da regi\u00e3o. \u00c9 ineg\u00e1vel que a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a clareza normativa s\u00e3o essenciais para a atra\u00e7\u00e3o de investimentos e para a promo\u00e7\u00e3o de um ambiente de neg\u00f3cios est\u00e1vel. A inseguran\u00e7a gerada por regras vagas e interpreta\u00e7\u00f5es amplas prejudica os produtores e toda a cadeia produtiva, desde fornecedores de insumos at\u00e9 consumidores finais: cada um de n\u00f3s!<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u00c9 preciso tamb\u00e9m considerar o impacto social dessas medidas. O acesso ao cr\u00e9dito rural \u00e9 vital para pequenos e m\u00e9dios produtores que, muitas vezes, dependem desses recursos para garantir a continuidade de suas atividades. A restri\u00e7\u00e3o indiscriminada ao cr\u00e9dito, sem levar em considera\u00e7\u00e3o as dificuldades j\u00e1 enfrentas pelo setor, como a morosidade e equ\u00edvocos nas an\u00e1lises pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, agrava as desigualdades sociais, e infelizmente, muitos poder\u00e3o at\u00e9 mesmo ser for\u00e7ados a abandonar suas atividades.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Diante desse panorama, \u00e9 essencial que as entidades representativas do setor agropecu\u00e1rio atuem de maneira proativa na defesa dos interesses dos produtores rurais. \u00c9 fundamental que sejam promovidas revis\u00f5es nas normativas que imp\u00f5em restri\u00e7\u00f5es indevidas ao cr\u00e9dito rural, buscando um equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o ambiental e a viabilidade econ\u00f4mica das atividades agropecu\u00e1rias. O di\u00e1logo entre o setor produtivo e o governo deve ser constante, visando \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es que sejam justas, eficazes e que promovam o desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O debate sobre a concess\u00e3o de cr\u00e9dito rural no Brasil, particularmente em rela\u00e7\u00e3o as mais recentes restri\u00e7\u00f5es impostas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) revela uma conjuntura complexa, permeada por uma s\u00e9rie de quest\u00f5es que envolvem aspectos econ\u00f4micos, jur\u00eddicos e sociais. 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