{"id":1877,"date":"2024-09-05T21:04:43","date_gmt":"2024-09-05T21:04:43","guid":{"rendered":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?p=1877"},"modified":"2024-09-06T15:47:10","modified_gmt":"2024-09-06T15:47:10","slug":"resolucao-35-2024-cnj-mudancas-no-divorcio-e-inventario-extrajudicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2024\/09\/05\/resolucao-35-2024-cnj-mudancas-no-divorcio-e-inventario-extrajudicial\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o 35\/2024 CNJ: Mudan\u00e7as no div\u00f3rcio e invent\u00e1rio extrajudicial"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-weight: 400;\">No dia 20 de agosto do corrente ano, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) implementou significativas reformas normativas em sua Resolu\u00e7\u00e3o n\u00famero 35\/2024, alterando substancialmente o panorama dos procedimentos de invent\u00e1rios, partilhas e div\u00f3rcios no Brasil. Essas mudan\u00e7as, aprovadas por unanimidade durante a 3\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria de 2024, s\u00e3o fruto do Pedido de Provid\u00eancias n\u00famero 0001596-43.2023.2.00.0000, de autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFAM), sob a relatoria do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A inova\u00e7\u00e3o trazida pela nova reda\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o citada consiste na permiss\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios e partilhas extrajudiciais, mesmo em casos que envolvem testamento, herdeiros menores de idade ou incapazes. Tal medida representa uma ruptura com a tradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que, at\u00e9 ent\u00e3o, subordinava tais situa\u00e7\u00f5es \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o judicial, entendida como necess\u00e1ria para assegurar os interesses dos menores e incapazes.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Com a nova norma, desde que haja consenso entre os herdeiros, os procedimentos podem ser realizados diretamente em cart\u00f3rio, o que resulta numa desburocratiza\u00e7\u00e3o significativa de quest\u00f5es que antes eram atribu\u00eddas como uma das causas de sobrecarga do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u00c9 importante ainda destacar que a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina o papel do Judici\u00e1rio, mas o ressignifica, ao passo que nos casos em que haja menores de idade ou incapazes, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece que a escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio deve ser encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), que exercer\u00e1 um papel fiscalizador.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Nesses casos, se o MP considerar a partilha injusta ou se houver contesta\u00e7\u00e3o por parte de terceiros, a escritura ser\u00e1 remetida ao Judici\u00e1rio para a devida an\u00e1lise. Ou seja, esse procedimento, embora extrajudicial em sua ess\u00eancia, mant\u00e9m o equil\u00edbrio necess\u00e1rio entre celeridade processual e prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos envolvidos, especialmente daqueles em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/span><\/p>\n<blockquote>\n<h3><span style=\"font-weight: 400;\">\u201cCom a nova norma, desde que haja consenso entre os herdeiros, os procedimentos podem ser realizados diretamente em cart\u00f3rio, o que resulta numa desburocratiza\u00e7\u00e3o significativa\u201d<\/span><\/h3>\n<\/blockquote>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ademais, a resolu\u00e7\u00e3o inova ao permitir que os tabeli\u00e3es, ao se depararem com d\u00favidas acerca da validade da escritura p\u00fablica, possam remeter o caso ao ju\u00edzo competente. Essa previs\u00e3o protege a seguran\u00e7a jur\u00eddica, bem como direitos patrimoniais e personal\u00edssimos dos envolvidos, evitando que acordos extrajudiciais sejam celebrados sem o devido respaldo legal, o que poderia gerar lit\u00edgios futuros.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">No tocante ao div\u00f3rcio consensual, a nova norma possibilita que casais com filhos menores ou incapazes recorram \u00e0 via extrajudicial para dissolver o matrim\u00f4nio, desde que as quest\u00f5es relativas \u00e0 guarda, alimentos e conviv\u00eancia familiar sejam previamente resolvidas no Judici\u00e1rio. Essa tend\u00eancia de flexibiliza\u00e7\u00e3o do Direito de Fam\u00edlia, na qual se busca minimizar os impactos emocionais e financeiros do processo de div\u00f3rcio, tende a assegurar a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos menores e incapazes, e mais uma vez, contribui para desafogar o Judici\u00e1rio, que hoje se v\u00ea sobrecarregado de processos em tramita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Mais adiante, a dispensa da autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a aliena\u00e7\u00e3o de bens do esp\u00f3lio introduzida pela nova normativa, tamb\u00e9m merece an\u00e1lise aprofundada. Antes da altera\u00e7\u00e3o, o inventariante necessitava de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a venda de bens do esp\u00f3lio, o que frequentemente resultava em atrasos significativos no processo sucess\u00f3rio.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Com a nova resolu\u00e7\u00e3o, agora \u00e9 permitido que essa autoriza\u00e7\u00e3o seja concedida por meio de escritura p\u00fablica, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela respectiva norma. Mais uma vez, caminha-se na dire\u00e7\u00e3o da desburocratiza\u00e7\u00e3o, permitindo que os bens sejam alienados de forma mais r\u00e1pida e eficiente, evitando a deprecia\u00e7\u00e3o dos ativos e poss\u00edveis preju\u00edzos aos herdeiros.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">E por fim, outro ponto digno de nota \u00e9 a inclus\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o de fato consensual no rol dos procedimentos que podem ser realizados extrajudicialmente. A separa\u00e7\u00e3o de fato, at\u00e9 ent\u00e3o tratada de forma marginal pela legisla\u00e7\u00e3o, ganha agora um reconhecimento formal e uma via segura para sua concretiza\u00e7\u00e3o. A possibilidade de realizar este procedimento em cart\u00f3rio reconhece que a autonomia das partes deve ser respeitada, desde que n\u00e3o comprometa os direitos de terceiros.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Em conclus\u00e3o, mesmo diante dessas inova\u00e7\u00f5es, \u00e9 imperativo reconhecer que a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina a representa\u00e7\u00e3o por advogado em alguns procedimentos. A complexidade das quest\u00f5es envolvidas, especialmente em casos de sucess\u00e3o ou div\u00f3rcio com menores ou incapazes, demanda a assist\u00eancia de profissionais capacitados, que possam orientar as partes de forma adequada e garantir que os seus direitos sejam plenamente resguardados.\u00a0<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u00c9 fundamental que todos os envolvidos estejam plenamente informados acerca das implica\u00e7\u00f5es dessas mudan\u00e7as, para garantir que a celeridade processual n\u00e3o comprometa a justi\u00e7a e a equidade dos procedimentos.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Em tempos de constantes mudan\u00e7as legislativas e normativas, a informa\u00e7\u00e3o torna-se um instrumento essencial para a cidadania e para a pr\u00e1tica jur\u00eddica. Manter-se bem informado \u00e9 essencial para a correta aplica\u00e7\u00e3o das normas e para a defesa dos direitos e interesses dos cidad\u00e3os.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No dia 20 de agosto do corrente ano, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) implementou significativas reformas normativas em sua Resolu\u00e7\u00e3o n\u00famero 35\/2024, alterando substancialmente o panorama dos procedimentos de invent\u00e1rios, partilhas e div\u00f3rcios no Brasil. 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