{"id":1999,"date":"2025-07-16T15:33:18","date_gmt":"2025-07-16T15:33:18","guid":{"rendered":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?p=1999"},"modified":"2025-07-16T16:05:52","modified_gmt":"2025-07-16T20:05:52","slug":"stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/","title":{"rendered":"STJ: A presun\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo ambiental"},"content":{"rendered":"

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no dia 13 de maio de 2025, em julgamento de Recurso Especial originado de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso, por supostos desmatamentos n\u00e3o autorizados de vegeta\u00e7\u00e3o nativa na Amaz\u00f4nia Legal, estabeleceu que mesmo os danos ambientais de pequena extens\u00e3o podem ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, dada a prote\u00e7\u00e3o constitucional conferida ao bioma amaz\u00f4nico.<\/p>\n

\n
A decis\u00e3o reformou entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a Estadual, que havia afastado a condena\u00e7\u00e3o por considerar o dano ambiental irrelevante, e estabeleceu um precedente que, embora reforce o dever de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, acendeu um alerta no setor produtivo quanto \u00e0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente de condena\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas. No julgamento, o STJ fixou sete crit\u00e9rios objetivos destinados \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo ambiental, quais sejam:<\/div>\n<\/div>\n

A responsabiliza\u00e7\u00e3o civil por dano moral coletivo n\u00e3o decorre de qualquer infra\u00e7\u00e3o ambiental em abstrato. \u00c9 indispens\u00e1vel que a conduta do agente, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, revele um comportamento injusto e materialmente lesivo, capaz de comprometer a integridade do meio ambiente enquanto bem jur\u00eddico de natureza difusa. Assim, afastam-se responsabiliza\u00e7\u00f5es baseadas apenas em aspectos formais ou administrativos, valorizando-se a an\u00e1lise substancial da les\u00e3o ecol\u00f3gica.<\/p>\n

\u201c<\/span>\u00c9 essencial que o Judici\u00e1rio n\u00e3o perca de vista as realidades regionais, a boa-f\u00e9 do produtor e a complexidade do ordenamento ambiental. O dano moral coletivo n\u00e3o deve desconsiderar os limites estruturais e normativos que, muitas vezes, envolvem a produ\u00e7\u00e3o rural\u201d<\/span><\/strong><\/p>\n

O segundo crit\u00e9rio refor\u00e7a a natureza objetiva do dano moral coletivo ambiental, que se caracteriza como presumido, ou seja, a partir da pr\u00e1tica da conduta danosa. Dispensa-se, portanto, qualquer demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo adicional, na medida em que o bem jur\u00eddico tutelado, por ser coletivo e indivis\u00edvel, sofre les\u00e3o no exato momento em que h\u00e1 transgress\u00e3o relevante \u00e0 ordem ecol\u00f3gica; o que exige uma aplica\u00e7\u00e3o ponderada para n\u00e3o se converter em automatismo.<\/p>\n

No terceiro ponto, a Corte estabelece que, uma vez comprovada a degrada\u00e7\u00e3o ambiental, presume-se a intolerabilidade da les\u00e3o; todavia, n\u00e3o absoluta, podendo ser afastada caso o infrator demonstre, com base em crit\u00e9rios jur\u00eddicos e t\u00e9cnicos, que a conduta n\u00e3o comprometeu de forma relevante o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico. Trata-se de uma invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio que se justifica pela assimetria de informa\u00e7\u00e3o existente nas a\u00e7\u00f5es ambientais e pelo princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O quarto crit\u00e9rio afirma a autonomia da repara\u00e7\u00e3o moral frente \u00e0 possibilidade de recomposi\u00e7\u00e3o f\u00edsica do dano ambiental. Ainda que a \u00e1rea degradada seja tecnicamente pass\u00edvel de restaura\u00e7\u00e3o, isso n\u00e3o elimina a ilicitude da conduta e seus reflexos jur\u00eddicos. A responsabilidade extrapatrimonial tem fun\u00e7\u00e3o para al\u00e9m da compensat\u00f3ria, mas tamb\u00e9m pedag\u00f3gica e simb\u00f3lica.<\/p>\n

O quinto crit\u00e9rio apresenta uma perspectiva sist\u00eamica da degrada\u00e7\u00e3o ambiental, ao reconhecer que condutas pontuais, quando inseridas em contextos mais amplos de deteriora\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, podem configurar uma macroles\u00e3o. Nessa hip\u00f3tese, ainda que o impacto individual do agente seja modesto, sua contribui\u00e7\u00e3o para o resultado global imp\u00f5e corresponsabilidade, modulada conforme a medida da sua participa\u00e7\u00e3o causal. Esse crit\u00e9rio aponta veementemente para uma despropor\u00e7\u00e3o nas medidas.<\/p>\n

Quanto ao sexto crit\u00e9rio, o STJ indica elementos objetivos para a fixa\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio, buscando equilibrar proporcionalidade e efic\u00e1cia. A quantia deve ser calculada com base em crit\u00e9rios como a gravidade da conduta, a extens\u00e3o do dano, sua persist\u00eancia no tempo, os ganhos obtidos com a atividade lesiva e a capacidade econ\u00f4mica do agente. A ideia \u00e9 que a indeniza\u00e7\u00e3o seja simb\u00f3lica a ponto de n\u00e3o estimular a reincid\u00eancia, mas tamb\u00e9m n\u00e3o desproporcional a ponto de inviabilizar a atividade do respons\u00e1vel. Outro ponto sens\u00edvel, que promete gerar muitas discuss\u00f5es.<\/p>\n

Por fim, o s\u00e9timo crit\u00e9rio atribui uma presun\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada de dano moral coletivo nos casos que envolvam biomas reconhecidos como patrim\u00f4nio nacional pelo artigo 225, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, qualquer conduta que afete a integridade territorial ou ecol\u00f3gica da Floresta Amaz\u00f4nica, do Pantanal, da Mata Atl\u00e2ntica ou de outros ecossistemas protegidos ser\u00e1, em tese, suficiente para ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o moral, independentemente da extens\u00e3o da \u00e1rea atingida.<\/p>\n

Cumpre reconhecer que muitos produtores rurais operam sob entraves estruturais, marcados por inseguran\u00e7a fundi\u00e1ria, equ\u00edvocos nas an\u00e1lises t\u00e9cnicas, sobreposi\u00e7\u00e3o normativa, entre outros. Nesse cen\u00e1rio, a imposi\u00e7\u00e3o de dano moral coletivo sem exame acurado da conduta e das condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas afronta os princ\u00edpios da proporcionalidade e do devido processo legal, transmutando a responsabiliza\u00e7\u00e3o em penalidade autom\u00e1tica.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 essencial que o Judici\u00e1rio n\u00e3o perca de vista as realidades regionais, a boa-f\u00e9 do produtor e a complexidade do ordenamento ambiental. O dano moral coletivo n\u00e3o deve desconsiderar os limites estruturais e normativos que, muitas vezes, envolvem a produ\u00e7\u00e3o rural. Afinal, justi\u00e7a ambiental n\u00e3o se faz contra o campo, mas com o campo \u2014 e para ele tamb\u00e9m<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no dia 13 de maio de 2025, em julgamento de Recurso Especial originado de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso, por supostos desmatamentos n\u00e3o autorizados de vegeta\u00e7\u00e3o nativa na Amaz\u00f4nia Legal, estabeleceu que mesmo os danos ambientais de pequena extens\u00e3o podem ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2003,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[17,18,24,21,25,26,11,23,12,22],"class_list":["post-1999","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","tag-advocacia-lacerda","tag-ana-lacerda","tag-crime-ambiental","tag-dano-ambiental","tag-dano-coletivo","tag-dano-moral-coletivo","tag-direito-ambiental","tag-meio-ambiente","tag-preservacao-ambiental","tag-responsabilidade-ambiental"],"yoast_head":"\nSTJ: A presun\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo ambiental - Advogada em Cuiab\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STJ: A presun\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo ambiental - Advogada em Cuiab\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no dia 13 de maio de 2025, em julgamento de Recurso Especial originado de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso, por supostos desmatamentos n\u00e3o autorizados de vegeta\u00e7\u00e3o nativa na Amaz\u00f4nia Legal, estabeleceu que mesmo os danos ambientais de pequena extens\u00e3o podem ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Advogada em Cuiab\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-07-16T15:33:18+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-07-16T20:05:52+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Capa-Blog-2.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"540\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"340\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ana Lacerda\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ana Lacerda\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ana Lacerda\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/person\/f30187ed2411ef89fa6d98ada4af5bec\"},\"headline\":\"STJ: A presun\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo ambiental\",\"datePublished\":\"2025-07-16T15:33:18+00:00\",\"dateModified\":\"2025-07-16T20:05:52+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/\"},\"wordCount\":901,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Capa-Blog-2.png\",\"keywords\":[\"Advocacia Lacerda\",\"Ana Lacerda\",\"Crime Ambiental\",\"Dano Ambiental\",\"Dano Coletivo\",\"Dano Moral Coletivo\",\"Direito Ambiental\",\"Meio Ambiente\",\"Preserva\u00e7\u00e3o Ambiental\",\"Responsabilidade Ambiental\"],\"articleSection\":[\"Artigo\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/\",\"name\":\"STJ: A presun\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo ambiental - Advogada em Cuiab\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Capa-Blog-2.png\",\"datePublished\":\"2025-07-16T15:33:18+00:00\",\"dateModified\":\"2025-07-16T20:05:52+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Capa-Blog-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Capa-Blog-2.png\",\"width\":540,\"height\":340},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"STJ: A presun\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo ambiental\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/\",\"name\":\"Advogada em Cuiab\u00e1\",\"description\":\"Advocacia Lacerda\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Advogada em Cuiab\u00e1\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/logo_2021.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/logo_2021.png\",\"width\":1861,\"height\":585,\"caption\":\"Advogada em Cuiab\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/person\/f30187ed2411ef89fa6d98ada4af5bec\",\"name\":\"Ana Lacerda\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/author\/advocacialacerda\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"STJ: A presun\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo ambiental - Advogada em Cuiab\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"STJ: A presun\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo ambiental - Advogada em Cuiab\u00e1","og_description":"A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no dia 13 de maio de 2025, em julgamento de Recurso Especial originado de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso, por supostos desmatamentos n\u00e3o autorizados de vegeta\u00e7\u00e3o nativa na Amaz\u00f4nia Legal, estabeleceu que mesmo os danos ambientais de pequena extens\u00e3o podem ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o […]","og_url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/","og_site_name":"Advogada em Cuiab\u00e1","article_published_time":"2025-07-16T15:33:18+00:00","article_modified_time":"2025-07-16T20:05:52+00:00","og_image":[{"width":540,"height":340,"url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Capa-Blog-2.png","type":"image\/png"}],"author":"Ana Lacerda","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Ana Lacerda","Tempo estimado de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/"},"author":{"name":"Ana Lacerda","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/person\/f30187ed2411ef89fa6d98ada4af5bec"},"headline":"STJ: A presun\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo ambiental","datePublished":"2025-07-16T15:33:18+00:00","dateModified":"2025-07-16T20:05:52+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/"},"wordCount":901,"publisher":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Capa-Blog-2.png","keywords":["Advocacia Lacerda","Ana Lacerda","Crime Ambiental","Dano Ambiental","Dano Coletivo","Dano Moral Coletivo","Direito Ambiental","Meio Ambiente","Preserva\u00e7\u00e3o Ambiental","Responsabilidade Ambiental"],"articleSection":["Artigo"],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/","name":"STJ: A presun\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo ambiental - Advogada em Cuiab\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Capa-Blog-2.png","datePublished":"2025-07-16T15:33:18+00:00","dateModified":"2025-07-16T20:05:52+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/#primaryimage","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Capa-Blog-2.png","contentUrl":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Capa-Blog-2.png","width":540,"height":340},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/16\/stj-a-presuncao-do-dano-moral-coletivo-ambiental\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"STJ: A presun\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo ambiental"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/","name":"Advogada em Cuiab\u00e1","description":"Advocacia Lacerda","publisher":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization","name":"Advogada em Cuiab\u00e1","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/logo_2021.png","contentUrl":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/logo_2021.png","width":1861,"height":585,"caption":"Advogada em Cuiab\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/person\/f30187ed2411ef89fa6d98ada4af5bec","name":"Ana Lacerda","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/author\/advocacialacerda\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1999","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1999"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1999\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2002,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1999\/revisions\/2002"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2003"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1999"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1999"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1999"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}