{"id":2013,"date":"2025-07-30T11:08:39","date_gmt":"2025-07-30T15:08:39","guid":{"rendered":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?p=2013"},"modified":"2025-07-30T11:11:30","modified_gmt":"2025-07-30T15:11:30","slug":"despejo-extrajudicial-projeto-de-lei-no-3-999-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/07\/30\/despejo-extrajudicial-projeto-de-lei-no-3-999-2020\/","title":{"rendered":"Despejo Extrajudicial \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 3.999\/2020"},"content":{"rendered":"

Tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei n\u00ba 3.999\/2020, recentemente aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC). A proposta insere-se no movimento de desjudicializa\u00e7\u00e3o, que visa reduzir a sobrecarga do Poder Judici\u00e1rio, promover solu\u00e7\u00f5es mais c\u00e9leres e eficientes para os conflitos e aumentar a efetividade na tutela dos direitos.<\/p>\n

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No caso espec\u00edfico das loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis urbanos, o projeto prop\u00f5e a possibilidade de despejo de inquilinos inadimplentes por via extrajudicial, mediante notifica\u00e7\u00e3o cartor\u00e1ria, com eventual desocupa\u00e7\u00e3o for\u00e7ada judicial caso a notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja atendida.<\/div>\n<\/div>\n
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Atualmente, a retomada da posse de um im\u00f3vel locado, em raz\u00e3o da falta de pagamento, costuma exigir o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o devidamente acompanhada de uma cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria correspondente ao valor de tr\u00eas meses de aluguel, conforme art. 59 da Lei n.\u00ba 8.245\/91 (Lei do Inquilinato); o que torna o procedimento, muitas vezes, demorado e oneroso para as partes envolvidas.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

A proposta legislativa busca alterar essa din\u00e2mica, ao permitir que os propriet\u00e1rios reassumam a posse do im\u00f3vel sem a necessidade de um processo judicial prolongado, por um menor custo poss\u00edvel, desde que observados alguns requisitos legais. Al\u00e9m de tornar o procedimento mais \u00e1gil, menos burocr\u00e1tico e oneroso para os locadores, a medida tamb\u00e9m contempla salvaguardas aos direitos dos locat\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n

Conforme a sistem\u00e1tica do PL n\u00ba 3.999\/2020, diante do inadimplemento do locat\u00e1rio, o locador poder\u00e1 promover a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial por interm\u00e9dio do Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos, desde que comprove a exist\u00eancia do contrato de loca\u00e7\u00e3o e a tentativa de negocia\u00e7\u00e3o formal e escrita realizada, informando previamente ao locat\u00e1rio sobre a ado\u00e7\u00e3o do procedimento extrajudicial em caso de insucesso, concedendo-se ao inquilino prazo de 15 dias para pagar os valores devidos ou desocupar o im\u00f3vel.<\/p>\n

A notifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter planilha discriminando a d\u00edvida, podendo esse documento ser enviado por meio eletr\u00f4nico, se assim convencionado. N\u00e3o atendida a notifica\u00e7\u00e3o e\/ou n\u00e3o havendo purga\u00e7\u00e3o da mora por parte do locat\u00e1rio, o locador poder\u00e1 requerer despejo compuls\u00f3rio do locat\u00e1rio, hip\u00f3tese em que a ordem de desocupa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida, se cumpridos os requisitos legais, em car\u00e1ter liminar, antes da cita\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio, para cumprimento em 15 dias.<\/p>\n

A inova\u00e7\u00e3o proposta encontra respaldo na diretriz j\u00e1 consolidada no ordenamento jur\u00eddico nacional de est\u00edmulo \u00e0 desburocratiza\u00e7\u00e3o de atos jur\u00eddicos, conforme ilustrado por iniciativas como a usucapi\u00e3o extrajudicial; a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria administrativa; e a lavratura de div\u00f3rcios e invent\u00e1rios em cart\u00f3rio. Nesse panorama normativo, o despejo extrajudicial desponta como mais uma manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da efici\u00eancia, previsto no caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplicado ao sistema de administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n

A constitucionalidade da medida deve ser analisada \u00e0 luz do devido processo legal, que n\u00e3o se restringe \u00e0 via judicial, mas exige garantias m\u00ednimas de contradit\u00f3rio e ampla defesa. A previs\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o formal, a possibilidade de resposta do inquilino e o acionamento do Judici\u00e1rio em caso de resist\u00eancia asseguram o n\u00facleo essencial dessas garantias, desde que respeitados os princ\u00edpios da publicidade e da legalidade nos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e registrais.<\/p>\n

Diante disso, sem se afastar da tradi\u00e7\u00e3o garantista do Direito brasileiro, a mat\u00e9ria em tramita\u00e7\u00e3o apesar de propor um instrumento h\u00e1bil \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do direito dos locadores de im\u00f3veis urbanos em tempo razo\u00e1vel, promovendo maior celeridade sem, em tese, abrir m\u00e3o das garantias fundamentais do inquilino, ainda demanda discuss\u00f5es sobre efetivo impacto social e equil\u00edbrio entre partes.<\/p>\n

Trata-se de uma medida que busca equil\u00edbrio entre efici\u00eancia procedimental e seguran\u00e7a jur\u00eddica no mercado de loca\u00e7\u00f5es urbanas, mas que ainda carece de maior an\u00e1lise em sua tramita\u00e7\u00e3o para n\u00e3o violar direitos de nenhuma das partes envolvidas, sendo de extrema import\u00e2ncia que locadores e locat\u00e1rios tenham ci\u00eancia de seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, caso o projeto seja aprovado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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