{"id":2016,"date":"2025-08-06T17:15:03","date_gmt":"2025-08-06T21:15:03","guid":{"rendered":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?p=2016"},"modified":"2025-08-06T17:15:37","modified_gmt":"2025-08-06T21:15:37","slug":"prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/","title":{"rendered":"Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para ratifica\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos em faixa de fronteira"},"content":{"rendered":"<p>A faixa de fronteira do Brasil, uma \u00e1rea estrat\u00e9gica de 150 km ao longo de nossas divisas terrestres, \u00e9 um territ\u00f3rio de complexidades multifacetadas. Nela, quest\u00f5es jur\u00eddicas, sociais, econ\u00f4micas e de seguran\u00e7a nacional se entrela\u00e7am, criando um cen\u00e1rio de incerteza para milhares de produtores rurais que, de boa-f\u00e9, ali se estabeleceram. A ocupa\u00e7\u00e3o desordenada e a emiss\u00e3o de t\u00edtulos de propriedade por estados, muitas vezes sem a devida compet\u00eancia, aliadas \u00e0 falta de padroniza\u00e7\u00e3o nos procedimentos e \u00e0 morosidade administrativa, freiam o desenvolvimento e alimentam conflitos nessa regi\u00e3o.<\/p>\n<div id=\"supertag-ad-qoytgk0w6\" data-google-query-id=\"CLfm4vX39o4DFWeDYQYdAYkISQ\">\n<div id=\"google_ads_iframe_\/21830119956,9095757\/rdnews.com.br\/1024n_INTEXT1_DESKvideo_0__container__\">\u00c9 nesse contexto que o Projeto de Lei n.\u00ba 1.532\/2025, aprovado pelo Senado Federal e em tr\u00e2mite na C\u00e2mara dos Deputados, surge como resposta necess\u00e1ria para prorrogar por cinco anos, at\u00e9 2030, o prazo para ratifica\u00e7\u00e3o de registros imobili\u00e1rios de im\u00f3veis rurais situados na faixa de fronteira. A medida busca oferecer a t\u00e3o necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica aos propriet\u00e1rios, assegurando o direito \u00e0 propriedade e impulsionando o desenvolvimento regional e a manuten\u00e7\u00e3o da soberania nacional.<\/div>\n<\/div>\n<p><strong>Essa prorroga\u00e7\u00e3o evita que im\u00f3veis rurais com mais de 15 m\u00f3dulos fiscais sejam revertidos \u00e0 Uni\u00e3o por aus\u00eancia de ratifica\u00e7\u00e3o, garantindo a continuidade da posse leg\u00edtima de milhares de produtores.<\/strong> Al\u00e9m de mitigar o risco de expropria\u00e7\u00e3o administrativa sem o devido processo legal, a medida visa corrigir a instabilidade jur\u00eddica instalada, agravada pela aus\u00eancia de uniformiza\u00e7\u00e3o nos procedimentos e pela morosidade administrativa que emperra o processo de ratifica\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos.<\/p>\n<p>A inseguran\u00e7a quanto \u00e0 titularidade dos im\u00f3veis compromete diretamente o acesso ao cr\u00e9dito rural, condi\u00e7\u00e3o essencial para a manuten\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o das atividades agropecu\u00e1rias. A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo permitir\u00e1 que os produtores mantenham suas propriedades aptas \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de financiamentos e parcerias comerciais, assegurando a continuidade de investimentos em infraestrutura, tecnologias de produ\u00e7\u00e3o e sustentabilidade.<\/p>\n<p>A perman\u00eancia do produtor rural em \u00e1reas de fronteira \u00e9 fator indissoci\u00e1vel da preserva\u00e7\u00e3o da soberania nacional. A ocupa\u00e7\u00e3o produtiva ordenada, ao lado de pol\u00edticas p\u00fablicas que incentivem a perman\u00eancia do homem no campo, constitui estrat\u00e9gia fundamental para a integridade territorial e para o desenvolvimento socioecon\u00f4mico das regi\u00f5es fronteiri\u00e7as.<\/p>\n<p>A aus\u00eancia de crit\u00e9rios uniformes nessa regi\u00e3o tem alimentado lit\u00edgios fundi\u00e1rios, sobrecarregando o Poder Judici\u00e1rio e gerando um ambiente de incerteza para produtores e investidores. A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, ao conferir mais tempo para a regulariza\u00e7\u00e3o documental, reduz a litigiosidade e favorece solu\u00e7\u00f5es administrativas mais c\u00e9leres.<\/p>\n<p>O prazo originalmente estabelecido pela Lei n.\u00ba 13.178\/2015, findaria em outubro de 2025, mas mostrou-se insuficiente para atender \u00e0s complexidades do processo de regulariza\u00e7\u00e3o, especialmente diante das disparidades procedimentais entre os estados e das a\u00e7\u00f5es judiciais que ainda questionam dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o correlata. A decis\u00e3o do Senado representa mais do que um al\u00edvio tempor\u00e1rio, ela denota um resguardo necess\u00e1rio ao direito de propriedade daqueles que, confiantes na legalidade de seus t\u00edtulos, investiram, produziram e contribu\u00edram para o desenvolvimento das regi\u00f5es de fronteira.<\/p>\n<p>Mato Grosso, sendo um dos estados com maior extens\u00e3o de terras em faixa de fronteira e forte protagonismo no cen\u00e1rio do agroneg\u00f3cio brasileiro, \u00e9 particularmente impactado pela mat\u00e9ria. A atua\u00e7\u00e3o firme de seus representantes no Senado revela a conson\u00e2ncia entre a pauta da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e a defesa da soberania nacional, haja vista que a aus\u00eancia de ordenamento nessas \u00e1reas n\u00e3o se coaduna com o desenvolvimento de uma pol\u00edtica territorial integrada e eficiente.<\/p>\n<p>Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio ponderar que a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, embora imprescind\u00edvel neste momento, n\u00e3o se apresenta como solu\u00e7\u00e3o definitiva. A estabilidade fundi\u00e1ria e a seguran\u00e7a jur\u00eddica almejadas pelos produtores rurais dependem, inexoravelmente, da regulamenta\u00e7\u00e3o clara e uniforme dos procedimentos de ratifica\u00e7\u00e3o, de modo a eliminar disparidades estaduais e assegurar celeridade administrativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A faixa de fronteira do Brasil, uma \u00e1rea estrat\u00e9gica de 150 km ao longo de nossas divisas terrestres, \u00e9 um territ\u00f3rio de complexidades multifacetadas. Nela, quest\u00f5es jur\u00eddicas, sociais, econ\u00f4micas e de seguran\u00e7a nacional se entrela\u00e7am, criando um cen\u00e1rio de incerteza para milhares de produtores rurais que, de boa-f\u00e9, ali se estabeleceram. A ocupa\u00e7\u00e3o desordenada e [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2017,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[17,18,37,35,39,40,38,36,33],"class_list":["post-2016","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","tag-advocacia-lacerda","tag-ana-lacerda","tag-desenvolvimento-rural","tag-faixa-de-fronteira","tag-projetode-lei-1532","tag-propriedade-rural","tag-ratificacao-de-titulos","tag-regularizacao-fundiaria","tag-seguranca-juridica"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para ratifica\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos em faixa de fronteira - Advogada em Cuiab\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para ratifica\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos em faixa de fronteira - Advogada em Cuiab\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A faixa de fronteira do Brasil, uma \u00e1rea estrat\u00e9gica de 150 km ao longo de nossas divisas terrestres, \u00e9 um territ\u00f3rio de complexidades multifacetadas. Nela, quest\u00f5es jur\u00eddicas, sociais, econ\u00f4micas e de seguran\u00e7a nacional se entrela\u00e7am, criando um cen\u00e1rio de incerteza para milhares de produtores rurais que, de boa-f\u00e9, ali se estabeleceram. A ocupa\u00e7\u00e3o desordenada e [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Advogada em Cuiab\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-08-06T21:15:03+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-08-06T21:15:37+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Capa-Blog-2.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"680\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"340\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ana Lacerda\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ana Lacerda\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ana Lacerda\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/person\/f30187ed2411ef89fa6d98ada4af5bec\"},\"headline\":\"Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para ratifica\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos em faixa de fronteira\",\"datePublished\":\"2025-08-06T21:15:03+00:00\",\"dateModified\":\"2025-08-06T21:15:37+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/\"},\"wordCount\":687,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Capa-Blog-2.png\",\"keywords\":[\"Advocacia Lacerda\",\"Ana Lacerda\",\"Desenvolvimento Rural\",\"Faixa de Fronteira\",\"Projetode Lei 1532\",\"Propriedade Rural\",\"Ratifica\u00e7\u00e3o de T\u00edtulos\",\"Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria\",\"Seguran\u00e7a Jur\u00eddica\"],\"articleSection\":[\"Artigo\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/\",\"name\":\"Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para ratifica\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos em faixa de fronteira - Advogada em Cuiab\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Capa-Blog-2.png\",\"datePublished\":\"2025-08-06T21:15:03+00:00\",\"dateModified\":\"2025-08-06T21:15:37+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Capa-Blog-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Capa-Blog-2.png\",\"width\":680,\"height\":340},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para ratifica\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos em faixa de fronteira\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/\",\"name\":\"Advogada em Cuiab\u00e1\",\"description\":\"Advocacia Lacerda\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Advogada em Cuiab\u00e1\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/logo_2021.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/logo_2021.png\",\"width\":1861,\"height\":585,\"caption\":\"Advogada em Cuiab\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/person\/f30187ed2411ef89fa6d98ada4af5bec\",\"name\":\"Ana Lacerda\",\"url\":\"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/author\/advocacialacerda\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para ratifica\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos em faixa de fronteira - Advogada em Cuiab\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para ratifica\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos em faixa de fronteira - Advogada em Cuiab\u00e1","og_description":"A faixa de fronteira do Brasil, uma \u00e1rea estrat\u00e9gica de 150 km ao longo de nossas divisas terrestres, \u00e9 um territ\u00f3rio de complexidades multifacetadas. Nela, quest\u00f5es jur\u00eddicas, sociais, econ\u00f4micas e de seguran\u00e7a nacional se entrela\u00e7am, criando um cen\u00e1rio de incerteza para milhares de produtores rurais que, de boa-f\u00e9, ali se estabeleceram. A ocupa\u00e7\u00e3o desordenada e [&hellip;]","og_url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/","og_site_name":"Advogada em Cuiab\u00e1","article_published_time":"2025-08-06T21:15:03+00:00","article_modified_time":"2025-08-06T21:15:37+00:00","og_image":[{"width":680,"height":340,"url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Capa-Blog-2.png","type":"image\/png"}],"author":"Ana Lacerda","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Ana Lacerda","Tempo estimado de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/"},"author":{"name":"Ana Lacerda","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/person\/f30187ed2411ef89fa6d98ada4af5bec"},"headline":"Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para ratifica\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos em faixa de fronteira","datePublished":"2025-08-06T21:15:03+00:00","dateModified":"2025-08-06T21:15:37+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/"},"wordCount":687,"publisher":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Capa-Blog-2.png","keywords":["Advocacia Lacerda","Ana Lacerda","Desenvolvimento Rural","Faixa de Fronteira","Projetode Lei 1532","Propriedade Rural","Ratifica\u00e7\u00e3o de T\u00edtulos","Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria","Seguran\u00e7a Jur\u00eddica"],"articleSection":["Artigo"],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/","name":"Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para ratifica\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos em faixa de fronteira - Advogada em Cuiab\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Capa-Blog-2.png","datePublished":"2025-08-06T21:15:03+00:00","dateModified":"2025-08-06T21:15:37+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/#primaryimage","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Capa-Blog-2.png","contentUrl":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Capa-Blog-2.png","width":680,"height":340},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/06\/prorrogacao-do-prazo-para-ratificacao-de-titulos-em-faixa-de-fronteira\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para ratifica\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos em faixa de fronteira"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/","name":"Advogada em Cuiab\u00e1","description":"Advocacia Lacerda","publisher":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#organization","name":"Advogada em Cuiab\u00e1","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/logo_2021.png","contentUrl":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/logo_2021.png","width":1861,"height":585,"caption":"Advogada em Cuiab\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/#\/schema\/person\/f30187ed2411ef89fa6d98ada4af5bec","name":"Ana Lacerda","url":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/author\/advocacialacerda\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2016","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2016"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2016\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2018,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2016\/revisions\/2018"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2017"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2016"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2016"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2016"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}