{"id":2027,"date":"2025-08-27T16:08:18","date_gmt":"2025-08-27T20:08:18","guid":{"rendered":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?p=2027"},"modified":"2025-08-27T16:10:15","modified_gmt":"2025-08-27T20:10:15","slug":"moratoria-da-soja-avancos-e-retrocessos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/08\/27\/moratoria-da-soja-avancos-e-retrocessos\/","title":{"rendered":"Morat\u00f3ria da Soja: avan\u00e7os e retrocessos"},"content":{"rendered":"

Em 18 de agosto de 2025, a Superintend\u00eancia-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE) proferiu decis\u00e3o que deferiu medida cautelar para suspender, de forma imediata, os efeitos da denominada Morat\u00f3ria da Soja, pacto setorial de autorregula\u00e7\u00e3o firmado em 2006 por grandes empresas exportadoras e entidades do setor, como Abiove e Anec. A medida foi pleiteada pela Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA), que apresentou parecer econ\u00f4mico demonstrando a exist\u00eancia de preju\u00edzos concretos e imediatos decorrentes da pr\u00e1tica ora impugnada, especialmente no que tange \u00e0 limita\u00e7\u00e3o indevida da liberdade de contrata\u00e7\u00e3o dos produtores rurais, ainda que ambientalmente regulares.<\/p>\n

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Conforme os autos do Inqu\u00e9rito Administrativo n\u00ba 08700.005853\/2024-38, instaurado para apurar poss\u00edvel infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, a Morat\u00f3ria teria se consolidado de modo a impedir, de maneira coordenada, a aquisi\u00e7\u00e3o de soja cultivada em \u00e1reas do Bioma Amaz\u00f4nico desmatadas ap\u00f3s julho de 2008, independentemente de tal desmatamento ser l\u00edcito ou n\u00e3o \u00e0 luz do C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651\/2012). A investiga\u00e7\u00e3o conduzida pelo CADE revelou que o mecanismo era dotado de elevado grau de institucionaliza\u00e7\u00e3o, contando com auditorias, monitoramento por sat\u00e9lite, listas de embargo e crit\u00e9rios unilateralmente definidos pelas pr\u00f3prias tradings, que, embora concorrentes, atuavam de forma orquestrada por meio do Grupo de Trabalho da Soja (GTS), inst\u00e2ncia privada e sem personalidade jur\u00eddica, criada exclusivamente para operacionalizar a Morat\u00f3ria.<\/div>\n<\/div>\n

O parecer t\u00e9cnico que embasou o pedido da CNA evidenciou que, sob o pretexto de proteger o meio ambiente, criou-se, na pr\u00e1tica, uma barreira comercial que exclu\u00eda produtores em situa\u00e7\u00e3o de conformidade legal, comprometendo a livre iniciativa e a concorr\u00eancia no mercado nacional de gr\u00e3os.<\/p>\n

N\u00e3o se pode olvidar que essa exclus\u00e3o afeta, ou afetava, de modo particular, estados como o de Mato Grosso, onde a produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola convive, de maneira efetiva, com elevados \u00edndices de conserva\u00e7\u00e3o ambiental, acima das exig\u00eancias legais, inclusive. Ainda que a motiva\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da Morat\u00f3ria tenha sido a press\u00e3o internacional por cadeias produtivas mais sustent\u00e1veis, sobretudo a partir de demandas de grandes redes varejistas e investidores, a decis\u00e3o de manter o acordo por tempo indeterminado, sem revis\u00e3o peri\u00f3dica de seus crit\u00e9rios, resultou em um sistema opaco e excludente, \u00e0 margem das pol\u00edticas p\u00fablicas legitimamente estabelecidas pelo Estado brasileiro.<\/p>\n

A medida cautelar imposta pelo CADE proibiu, al\u00e9m da continuidade da Morat\u00f3ria, a coleta, o compartilhamento e a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es comerciais sens\u00edveis entre as empresas signat\u00e1rias, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento. A autarquia destacou que tal interven\u00e7\u00e3o se d\u00e1 com o objetivo de evitar a perpetua\u00e7\u00e3o de danos irrepar\u00e1veis aos produtores rurais e \u00e0 livre concorr\u00eancia, e que n\u00e3o significa um ju\u00edzo definitivo sobre o m\u00e9rito, cuja an\u00e1lise ser\u00e1 realizada em momento oportuno.<\/p>\n

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Contudo, em 25 de agosto de 2025, a ju\u00edza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal, deferiu liminar requerida pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de \u00d3leos Vegetais (Abiove), suspendendo os efeitos da decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida pelo CADE. A magistrada assentou que a medida da autarquia n\u00e3o foi submetida ao crivo do colegiado e desconsiderou manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, que reconhecem a legitimidade e os efeitos positivos da Morat\u00f3ria no controle do desmatamento no Bioma Amaz\u00f4nico.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

A decis\u00e3o judicial pontua que a Morat\u00f3ria da Soja, vigente desde 2006, possui natureza volunt\u00e1ria, \u00e9 integrada por diversos entes p\u00fablicos e privados, e vem sendo reconhecida como instrumento de fomento ao desenvolvimento sustent\u00e1vel. Segundo a ju\u00edza, revela-se desproporcional e prematura a desarticula\u00e7\u00e3o imediata do acordo por meio de decis\u00e3o monocr\u00e1tica, desacompanhada de debate colegiado e de enfrentamento t\u00e9cnico adequado. Com isso, os efeitos da medida cautelar do CADE permanecem suspensos at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o judicial ou revis\u00e3o administrativa.<\/p>\n

A Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Estado de Mato Grosso (Famato), que atua em conjunto com a CNA, manifestou apoio \u00e0 decis\u00e3o inicial do CADE, reiterando sua oposi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica \u00e0 Morat\u00f3ria, considerando-a incompat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico nacional e ofensiva \u00e0 autonomia do produtor rural. Na vis\u00e3o da entidade, n\u00e3o se pode admitir que empresas privadas, sob o argumento de cumprir exig\u00eancias de mercado internacional, estabele\u00e7am restri\u00e7\u00f5es que extrapolam os limites legais estabelecidos pelo legislador p\u00e1trio.<\/p>\n

Em \u00faltima an\u00e1lise, o imbr\u00f3glio judicial ora instaurado evidencia o quanto a regula\u00e7\u00e3o privada, quando dissociada da legalidade e da participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, pode gerar distor\u00e7\u00f5es profundas no equil\u00edbrio entre desenvolvimento econ\u00f4mico e prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/strong> O caso da Morat\u00f3ria da Soja exp\u00f5e uma realidade em que produtores rurais, mesmo em plena conformidade com o C\u00f3digo Florestal e demais normas ambientais, foram alijados de mercados estrat\u00e9gicos por crit\u00e9rios unilaterais e opacos. A valoriza\u00e7\u00e3o do produtor que cumpre a lei \u00e9 imperativo de justi\u00e7a, de ordem econ\u00f4mica e de soberania nacional; e n\u00e3o pode ser preterida por acordos paralelos que, sob o suposto manto da responsabilidade socioambiental, acabam por consolidar mecanismos de exclus\u00e3o econ\u00f4mica e concentra\u00e7\u00e3o de mercado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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