{"id":2040,"date":"2025-09-10T14:26:50","date_gmt":"2025-09-10T18:26:50","guid":{"rendered":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?p=2040"},"modified":"2025-09-10T14:27:17","modified_gmt":"2025-09-10T18:27:17","slug":"novas-exigencias-na-prevencao-de-incendios-rurais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2025\/09\/10\/novas-exigencias-na-prevencao-de-incendios-rurais\/","title":{"rendered":"Novas exig\u00eancias na preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios rurais"},"content":{"rendered":"

Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, em 1\u00ba de setembro de 2025, entrando em vigor no primeiro dia \u00fatil da semana seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o, dia 08 de setembro de 2025, a Resolu\u00e7\u00e3o COMIF n\u00ba 3, que define normas e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para a preven\u00e7\u00e3o e a prepara\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandios florestais em im\u00f3veis rurais, no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PMIF). A normativa, aprovada pelo Comit\u00ea Nacional de Manejo Integrado do Fogo, \u00e9 aplic\u00e1vel em todo territ\u00f3rio federal, com exig\u00eancias diferenciadas de acordo com o porte da propriedade, distinguindo pequenas, m\u00e9dias e grandes propriedades.<\/p>\n

\n
O prazo para que os produtores rurais se adequem plenamente \u00e0s novas diretrizes \u00e9 de dois anos, contados da data de entrada em vigor da norma. Em Mato Grosso, at\u00e9 que haja regulamenta\u00e7\u00e3o estadual espec\u00edfica, a resolu\u00e7\u00e3o federal permanece plenamente vigente, impondo aten\u00e7\u00e3o imediata por parte dos produtores, t\u00e9cnicos e entidades representativas.<\/div>\n<\/div>\n

Historicamente, o produtor rural j\u00e1 atua na preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios, treinando equipes, mantendo aceiros, adquirindo equipamentos, cooperando com vizinhos e atuando diretamente no controle de focos em sua propriedade e no entorno, muitas vezes com mais rapidez do que o pr\u00f3prio poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o estabelece um conjunto abrangente de a\u00e7\u00f5es preventivas. Entre elas, destacam-se a proibi\u00e7\u00e3o do uso do fogo em \u00e1reas agr\u00edcolas, em pastagens ou \u00e1reas de manejo florestal sem autoriza\u00e7\u00e3o ambiental pr\u00e9via; a implementa\u00e7\u00e3o de sistemas de comunica\u00e7\u00e3o e alerta, como r\u00e1dios, aplicativos de mensagem, para contato r\u00e1pido com vizinhos, brigadas e autoridades; a capacita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de trabalhadores e a designa\u00e7\u00e3o de um respons\u00e1vel por im\u00f3vel; a realiza\u00e7\u00e3o de aceiros e queima controlada, quando autorizadas e orientadas tecnicamente; a disponibiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos b\u00e1sicos, como tratores com reservat\u00f3rios, abafadores e fontes de \u00e1gua, e a vigil\u00e2ncia das \u00e1reas por meio de torres, c\u00e2meras, rondas ou plataformas digitais.<\/p>\n

Tamb\u00e9m passa a ser obrigat\u00f3ria, com grada\u00e7\u00e3o conforme o porte do im\u00f3vel, a elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de planos de preven\u00e7\u00e3o, seja o Plano de Manejo Integrado do Fogo (PMIF) ou o Plano Operativo de Preven\u00e7\u00e3o e Combate a Inc\u00eandios Florestais (PPCIF). Esses instrumentos devem considerar a topografia, a cobertura vegetal, o uso do solo, o hist\u00f3rico de inc\u00eandios e os riscos associados, podendo ser elaborados individualmente ou de forma coletiva, em cons\u00f3rcios de propriedades, munic\u00edpios ou bacias hidrogr\u00e1ficas. O cumprimento desses planos poder\u00e1 servir como atenuante jur\u00eddico em casos de inc\u00eandios acidentais, desde que as a\u00e7\u00f5es estejam devidamente registradas e aprovadas pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.<\/p>\n

As obriga\u00e7\u00f5es variam conforme a categoria fundi\u00e1ria. Nas pequenas propriedades, com at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais, s\u00e3o obrigat\u00f3rias a autoriza\u00e7\u00e3o formal para uso do fogo, a presen\u00e7a de dispositivos de comunica\u00e7\u00e3o e alerta, e o treinamento de pessoal. Caso a propriedade esteja localizada em \u00e1reas de risco de inc\u00eandios florestais, definidas pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes, tamb\u00e9m se aplicam outras exig\u00eancias, que incluem a confec\u00e7\u00e3o de aceiros, a disponibilidade m\u00ednima de equipamentos e a ades\u00e3o a sistemas de monitoramento.<\/p>\n

Nas m\u00e9dias propriedades, entre quatro e quinze m\u00f3dulos fiscais, s\u00e3o obrigat\u00f3rios a autoriza\u00e7\u00e3o formal para uso do fogo, os sistemas de comunica\u00e7\u00e3o, o treinamento de pessoal, a confec\u00e7\u00e3o de aceiros e a realiza\u00e7\u00e3o de queima prescrita ou controlada para fragmenta\u00e7\u00e3o do combust\u00edvel, mediante orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.<\/p>\n

J\u00e1 nas grandes propriedades, acima de quinze m\u00f3dulos fiscais, tornam-se obrigat\u00f3rios, al\u00e9m das medidas j\u00e1 citadas, o uso de ve\u00edculos com capacidade de transporte e lan\u00e7amento de \u00e1gua, a vigil\u00e2ncia permanente, a manuten\u00e7\u00e3o preventiva de m\u00e1quinas, as a\u00e7\u00f5es de sensibiliza\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o, bem como o cumprimento das recomenda\u00e7\u00f5es constantes dos processos de aprova\u00e7\u00e3o de planos ou autoriza\u00e7\u00f5es. A elabora\u00e7\u00e3o formal de PMIF ou PPCIF, o uso de aeronaves adaptadas e a exist\u00eancia de reservat\u00f3rios de \u00e1gua s\u00e3o considerados desej\u00e1veis.<\/p>\n

Ressalta-se que agricultores familiares em territ\u00f3rios coletivos com uso tradicional do fogo est\u00e3o dispensados da elabora\u00e7\u00e3o individual de PMIF, cabendo ao \u00f3rg\u00e3o gestor do territ\u00f3rio a sua apresenta\u00e7\u00e3o coletiva. Ainda assim, a normativa recomenda o incentivo ao uso de tecnologias alternativas, respeitando os aspectos culturais e produtivos desses grupos.<\/p>\n

Outra inova\u00e7\u00e3o relevante \u00e9 a permiss\u00e3o expressa para que equipamentos, brigadistas e infraestrutura sejam compartilhados entre vizinhos, sindicatos, cooperativas e associa\u00e7\u00f5es rurais. Essa previs\u00e3o normativa legitima pr\u00e1ticas j\u00e1 comuns no campo e estimula a organiza\u00e7\u00e3o territorial em redes de preven\u00e7\u00e3o integradas.<\/p>\n

Do ponto de vista jur\u00eddico, o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es da resolu\u00e7\u00e3o deve ser formalmente comprovado e documentado, sob pena de o produtor, em caso de descumprimento, ser notificado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente e ter o prazo de 30 dias para regulariza\u00e7\u00e3o. Persistindo a omiss\u00e3o, poder\u00e1 haver responsabiliza\u00e7\u00e3o ambiental, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente. Por outro lado, a ado\u00e7\u00e3o diligente das condutas previstas funciona como atenuante em eventual san\u00e7\u00e3o, demonstrando que a boa-f\u00e9 do produtor rural \u00e9 juridicamente considerada.<\/p>\n

Diante de mais essa mudan\u00e7a, entre tantas que o produtor precisa considerar continuamente, recomenda-se que se inicie o processo de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 nova norma, aproveitando o prazo de dois anos para organizar documentos, revisar equipamentos, capacitar equipes, estruturar os planos de preven\u00e7\u00e3o e formalizar acordos de coopera\u00e7\u00e3o com vizinhos, com o apoio de entidades e institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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