O Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN), no exerc\u00edcio das compet\u00eancias previstas no art. 4\u00ba, inciso VI, da Lei n\u00ba 4.595\/1964, e com fundamento na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.314, de 5 de setembro de 2025, instituiu, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.247, de 19 de setembro de 2025, um relevante instrumento de mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos econ\u00f4micos que afetam a atividade agropecu\u00e1ria nacional: a cria\u00e7\u00e3o de uma linha emergencial de cr\u00e9dito destinada \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o e \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural e de C\u00e9dulas de Produto Rural (CPRs). A norma foi posteriormente modificada pela Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.257, de 10 de outubro de 2025, que ampliou a abrang\u00eancia da medida ao flexibilizar crit\u00e9rios espec\u00edficos para o estado do Rio Grande do Sul, mantendo-se, no entanto, inalteradas as disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos demais estados da Federa\u00e7\u00e3o, como Mato Grosso.<\/p>\n
A cria\u00e7\u00e3o da referida linha de cr\u00e9dito decorre da constata\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos generalizados causados por eventos clim\u00e1ticos extremos<\/strong>, tais como estiagens, secas prolongadas, chuvas intensas, vendavais e outras anomalias ambientais, que afetaram diretamente a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, a capacidade de pagamento dos produtores e, por consequ\u00eancia, a regularidade das obriga\u00e7\u00f5es financeiras no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Cr\u00e9dito Rural. Tem-se, pois, uma tentativa do CMN de buscar garantir liquidez ao setor produtivo, preservar o acesso ao financiamento e mitigar os efeitos macroecon\u00f4micos das crises clim\u00e1ticas sobre a produ\u00e7\u00e3o de alimentos, a gera\u00e7\u00e3o de empregos e o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/p>\n Nos termos do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.247\/2025, a linha de cr\u00e9dito est\u00e1 limitada ao montante de R$12 bilh\u00f5es e poder\u00e1 ser contratada at\u00e9 10 de fevereiro de 2026. O prazo para reembolso \u00e9 de at\u00e9 nove anos, inclu\u00eddo um ano de car\u00eancia. Os recursos, conforme disposto na norma, prov\u00eam de fontes supervisionadas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda e, supletivamente, de recursos livres das institui\u00e7\u00f5es financeiras, nos moldes do art. 2\u00ba da mesma resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ser\u00e3o benefici\u00e1rios os produtores rurais, e cooperativas de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, desde que o empreendimento objeto da opera\u00e7\u00e3o esteja localizado em munic\u00edpios que tenham declarado estado de calamidade p\u00fablica<\/strong> ou situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em, no m\u00ednimo, dois anos entre 1\u00ba de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2024, com reconhecimento federal. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio comprovar perdas m\u00ednimas de 20% na produtividade m\u00e9dia de duas das tr\u00eas principais atividades agr\u00edcolas, al\u00e9m de preju\u00edzos acumulados de 30% ou mais em, ao menos, duas safras no per\u00edodo entre julho de 2020 e junho de 2025, mediante laudo t\u00e9cnico. Os produtores devem ainda demonstrar desequil\u00edbrio financeiro ocasionado pelo aumento do endividamento rural, analisado caso a caso pelas institui\u00e7\u00f5es credenciadas.<\/p>\n Os limites de cr\u00e9dito variam conforme a categoria do benefici\u00e1rio: at\u00e9 R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para benefici\u00e1rios do Pronaf, at\u00e9 R$ 1.500.000,00 (um milh\u00e3o e quinhentos mil reais) para benefici\u00e1rios do Pronamp, e at\u00e9 R$ 3.000.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es de reais) para os demais produtores.<\/p>\n Quando se tratar de cooperativas ou condom\u00ednios de produtores rurais, os limites podem atingir R$ 50.000.000, (cinquenta milh\u00f5es de reais) e R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais), respectivamente. A taxa de juros anual oscila entre 2% e 6%, conforme o perfil do tomador, acrescida da remunera\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira operadora, direta ou indireta.<\/p>\n Cabe observar que a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.257\/2025 introduziu tratamento excepcional para o estado do Rio Grande do Sul, autorizando o enquadramento de produtores localizados em munic\u00edpios que tenham declarado emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica em tr\u00eas ou mais ocasi\u00f5es entre 2020 e 2024, ainda que n\u00e3o preencham integralmente os crit\u00e9rios objetivos previstos no caput do \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba da norma original. Essa flexibiliza\u00e7\u00e3o, embora justificada pela intensidade dos danos clim\u00e1ticos recentes naquele estado, n\u00e3o altera os crit\u00e9rios rigorosamente t\u00e9cnicos e quantitativos exigidos para os demais entes federados.<\/p>\n Trata-se do fortalecimento de instrumentos jur\u00eddicos de prote\u00e7\u00e3o do setor agropecu\u00e1rio. Garante-se, por um lado, o respeito \u00e0 responsabilidade fiscal e ao controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito; e por outro, assegura-se o amparo do Estado ao produtor rural em situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica, por meio de uma pol\u00edtica p\u00fablica robusta, transparente e ancorada em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos verific\u00e1veis.<\/p>\n Em suma, a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.247\/2025, em sua vers\u00e3o consolidada pela Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.257\/2025, para al\u00e9m da solv\u00eancia de d\u00edvidas do produtor, resulta na resili\u00eancia de todo o sistema agropecu\u00e1rio nacional; \u00e9 um gesto concreto de amparo ao campo e reafirma a presen\u00e7a do Estado onde ela mais importa: ao lado de quem produz, mesmo quando o tempo n\u00e3o ajuda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN), no exerc\u00edcio das compet\u00eancias previstas no art. 4\u00ba, inciso VI, da Lei n\u00ba 4.595\/1964, e com fundamento na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.314, de 5 de setembro de 2025, instituiu, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.247, de 19 de setembro de 2025, um relevante instrumento de mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos econ\u00f4micos que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2069,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[17,18,94,93,98,97,15,95,96,92],"class_list":["post-2067","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","tag-advocacia-lacerda","tag-ana-lacerda","tag-conselho-monetario-nacional","tag-credito-rural","tag-credito-subsidiado","tag-linha-emergencial-de-credito-rural","tag-produtor-rural","tag-resolucao-cmn-no-5-247-2025","tag-resolucao-cmn-no-5-257-2025","tag-setor-agropecuario"],"yoast_head":"\n