A recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n.\u00ba 5.894, relatada pelo Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e julgada \u00e0 unanimidade, consolida uma leitura constitucionalmente orientada do processo de arrolamento sum\u00e1rio. A controv\u00e9rsia envolvia a validade do \u00a7 2\u00ba dos artigos 659 e 662 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, os quais autorizam a homologa\u00e7\u00e3o da partilha amig\u00e1vel de bens sem a exig\u00eancia de quita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), remetendo a apura\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a do tributo \u00e0 esfera administrativa.<\/p>\n
Essa controv\u00e9rsia decorreu de a\u00e7\u00e3o proposta pelo Governador do Distrito Federal, que visava invalidar os dispositivos sob o argumento de que haveria viola\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva de lei complementar (art. 146, III, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o) e afronta ao princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria (art. 150, II). Segundo sustentado, permitir a expedi\u00e7\u00e3o de formal de partilha sem o recolhimento pr\u00e9vio do ITCMD acarretaria quebra da paridade entre contribuintes submetidos a regimes distintos de sucess\u00e3o, em especial em detrimento daqueles sujeitos ao invent\u00e1rio judicial comum ou ao procedimento extrajudicial.<\/p>\n
Entretanto, ao apreciar o m\u00e9rito, o Supremo Tribunal Federal rejeitou ambos os fundamentos. Como pontuado no voto condutor, os dispositivos impugnados ostentam natureza meramente processual e n\u00e3o disciplinam hip\u00f3tese de incid\u00eancia, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito, isen\u00e7\u00e3o ou privil\u00e9gio tribut\u00e1rio. Trata-se, portanto, de norma que organiza o procedimento judicial da partilha consensual, com o fito de garantir celeridade, desjudicializa\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e efetividade do princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.<\/p>\n
Importa sublinhar que a exig\u00eancia de quita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do ITCMD n\u00e3o foi abolida, tampouco mitigada em seu conte\u00fado substancial. Apenas se deslocou o momento de sua cobran\u00e7a para a etapa administrativa subsequente ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o da partilha ou de adjudica\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o judicial, nesse contexto, n\u00e3o isenta, n\u00e3o elide e tampouco compromete o lan\u00e7amento e a exigibilidade do tributo devido. Ao contr\u00e1rio, determina-se expressamente a intima\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica, a quem incumbe promover o lan\u00e7amento e, se necess\u00e1rio, a cobran\u00e7a, inclusive pela via executiva.<\/p>\n
Do ponto de vista da dogm\u00e1tica tribut\u00e1ria, a tese fixada guarda plena conson\u00e2ncia com o disposto no artigo 192 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o qual imp\u00f5e como condi\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de atos judiciais ou extrajudiciais de transmiss\u00e3o de bens apenas a quita\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes sobre os bens e rendas do esp\u00f3lio, n\u00e3o se confundindo com o ITCMD, cuja natureza est\u00e1 associada \u00e0 transfer\u00eancia de titularidade patrimonial por morte ou doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ademais, n\u00e3o se pode ignorar o relevante precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do Tema Repetitivo n.\u00ba 1.074 (REsp 1.896.526\/DF), cuja diretriz restou adotada como paradigma pelo STF. Com efeito, reconheceu-se naquele julgamento a desnecessidade do recolhimento pr\u00e9vio do ITCMD no arrolamento sum\u00e1rio, reiterando-se a obrigatoriedade de quita\u00e7\u00e3o apenas dos tributos que onerem diretamente o acervo heredit\u00e1rio.<\/p>\n
Sob a perspectiva do princ\u00edpio da isonomia, a alega\u00e7\u00e3o de tratamento desigual entre contribuintes em situa\u00e7\u00f5es equivalentes tamb\u00e9m n\u00e3o prospera. O arrolamento sum\u00e1rio pressup\u00f5e elementos espec\u00edficos: a inexist\u00eancia de lit\u00edgio entre os herdeiros, sua capacidade civil plena e o consenso quanto \u00e0 divis\u00e3o do patrim\u00f4nio. A lei, privilegia solu\u00e7\u00f5es consensuais e desburocratizadas, n\u00e3o cria privil\u00e9gio tribut\u00e1rio,<\/strong> mas sim estrutura um procedimento judicial mais c\u00e9lere e proporcional \u00e0 simplicidade da situa\u00e7\u00e3o concreta. A conduta adotada, portanto, \u00e9 materialmente justific\u00e1vel e encontra respaldo em fundamentos constitucionais.<\/p>\n Cumpre ainda destacar que a norma impugnada n\u00e3o impede, tampouco dificulta, a atua\u00e7\u00e3o do Fisco estadual.<\/strong> O ente tributante \u00e9 intimado e possui instrumentos legais eficazes para o lan\u00e7amento, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a do ITCMD, inclusive com possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e execu\u00e7\u00e3o fiscal nos termos da Lei n.\u00ba 6.830\/80.<\/p>\n A tese firmada pelo STF, ao reconhecer a constitucionalidade dos artigos 659, \u00a7 2\u00ba, e 662, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015, confere seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes e das serventias judiciais e extrajudiciais, al\u00e9m de desonerar os jurisdicionados de obst\u00e1culos formais que, na pr\u00e1tica, apenas dificultavam a conclus\u00e3o da sucess\u00e3o, sem benef\u00edcio real \u00e0 Fazenda P\u00fablica; em nada viola os c\u00e2nones constitucionais. Ao contr\u00e1rio, caminha na via do processo de desjudicializa\u00e7\u00e3o e de racionaliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o estatal, em conson\u00e2ncia com a fun\u00e7\u00e3o garantidora da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e com os imperativos de efetividade da tutela jurisdicional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n.\u00ba 5.894, relatada pelo Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e julgada \u00e0 unanimidade, consolida uma leitura constitucionalmente orientada do processo de arrolamento sum\u00e1rio. A controv\u00e9rsia envolvia a validade do \u00a7 2\u00ba dos artigos 659 e 662 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, os quais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2075,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[17,18,109,111,112,110,33,113],"class_list":["post-2074","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","tag-advocacia-lacerda","tag-ana-lacerda","tag-arrolamento-sumario","tag-celeridade-processual","tag-isonomia-tributaria","tag-partilha-amigavel","tag-seguranca-juridica","tag-tributacao-sucessoria"],"yoast_head":"\n