{"id":256,"date":"2017-10-24T15:17:00","date_gmt":"2017-10-24T17:17:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.advocacialacerda.com\/?p=256"},"modified":"2017-10-24T15:17:00","modified_gmt":"2017-10-24T17:17:00","slug":"polemica-questao-fundiaria-em-mato-grosso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2017\/10\/24\/polemica-questao-fundiaria-em-mato-grosso\/","title":{"rendered":"A pol\u00eamica quest\u00e3o fundi\u00e1ria em Mato Grosso"},"content":{"rendered":"<p>O Brasil apresenta algumas caracter\u00edsticas \u00fanicas em sua regi\u00e3o de Fronteira. Possui uma faixa que se estende em at\u00e9 150 km de largura ao longo de 15.719 km da fronteira terrestre brasileira.<\/p>\n<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-300 alignleft\" src=\"http:\/\/advocacialacerda.dinder.com.br\/wp-content\/uploads\/sites\/396\/2017\/10\/questao-fundiaria-300x210.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"210\" \/>Esta engloba 27% do territ\u00f3rio brasileiro e abriga uma popula\u00e7\u00e3o, consider\u00e1vel, de mais de 11 milh\u00f5es de habitantes. Abrange ainda, 588 munic\u00edpios de 11 Unidades da Federa\u00e7\u00e3o, sendo elas, Acre, Amap\u00e1, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Par\u00e1, Paran\u00e1, Rio Grande do Sul, Rond\u00f4nia, Roraima e Santa Catarina.<\/p>\n<p>E ainda, faz fronteira com dez pa\u00edses da Am\u00e9rica do Sul. \u00c9 uma faixa de fronteira que deve ser vista com muita aten\u00e7\u00e3o pelos Poderes da Rep\u00fablica!<\/p>\n<p>Vivemos uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica impar, criada entre a Uni\u00e3o e os Estados pela chamada venda a\u00a0<em>non domino<\/em>\u00a0&#8211; transfer\u00eancia de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, por quem n\u00e3o \u00e9 seu leg\u00edtimo dono, bem como, pela ilegal iniciativa do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra), ao anular os t\u00edtulos de terras emitidos por Mato Grosso, h\u00e1 mais de 50 anos.<\/p>\n<p>Fato este, que est\u00e1 sendo julgado pela Justi\u00e7a Federal da Primeira Regi\u00e3o e que, diga-se en passant, \u00e9 incompetente para decidir conflito de terras entre o Estado e Uni\u00e3o, como j\u00e1 definido pelo artigo 102, I, \u201cf\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois a compet\u00eancia \u00e9 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n<p>O artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 categ\u00f3rico ao afirmar que todos s\u00e3o iguais perante a lei. Logo, as \u00e1reas doadas ou vendidas pelo Estado de Mato Grosso, as Cartas de Sesmarias e os aforamentos de terras devem permanecer respeitados em seus direitos adquiridos pelas pessoas.<\/p>\n<p>Outra quest\u00e3o pol\u00eamica \u00e9 a faixa de 100 km de cada lado das rodovias federais, criada por meio do Decreto n.\u00ba 1.164\/71, durante a vig\u00eancia da Emenda Constitucional n.\u00ba 01\/69, portanto aplicavam-se os seus preceitos no caso. O decreto nascia como sendo essencial ao desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n<p>Nesse caso, o governo federal deveria ter encaminhado mensagem ao Congresso para autorizar a revoga\u00e7\u00e3o do preceito que concedia as terras p\u00fablicas aos Estados, mas, jamais, pura e simplesmente baixar um decreto para confiscar os bens e patrim\u00f4nio dos Estados, como fez, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Como se n\u00e3o bastasse isso tudo, cumpre ainda ressaltar que no governo de Jos\u00e9 Sarney, precisamente no ano de 1987, foi revogado o respectivo decreto-lei, por outro decreto-lei, j\u00e1 agora, o de n.\u00ba 2.375\/87.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, o de Sarney incorreu no mesmo erro crasso. Embora tenha revogado o outro, manteve os processos de arrecada\u00e7\u00e3o de terras e discriminat\u00f3rias, em andamento e prosseguimento. Nesta parte, o decreto-lei n.\u00ba 2.375\/87, tornou absolutamente ineficaz a revoga\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 1.164\/71, pelos mesmos motivos. Ou seja, atentando contra a Emenda Constitucional n.\u00ba 01\/69, art. 5\u00ba, \u201cut retro\u201d mencionado.<\/p>\n<p>Estes conflitos de compet\u00eancia entre os Estados com a Uni\u00e3o, al\u00e9m da intranquilidade e da inseguran\u00e7a jur\u00eddica gerada nessas regi\u00f5es, fizeram com que a forma do processo reivindicat\u00f3rio dessas terras criasse situa\u00e7\u00e3o nova.<\/p>\n<p>Isto dando a oportunidade a indiv\u00edduos que nunca foram \u00edndios, aldeados ou mesmo moradores \u2013 como \u00e9 o caso das pessoas instigadas e com promessas de terras na fronteira do Brasil \u2013 a invadir propriedades alheias, criando conflitos sociais e incidentes policiais que nunca existiram na hist\u00f3ria de Mato Grosso.<\/p>\n<p>Nesse sentido, recentemente a Assembleia criou uma C\u00e2mara Setorial Tem\u00e1tica com objetivo de solucionar esse problema hist\u00f3rico de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e reconhecimento da origem das \u00e1reas. Tema que deve ser considerado relevante n\u00e3o apenas para Mato Grosso, mas igualmente para todo o pa\u00eds por promover impactos econ\u00f4micos, sociais e pol\u00edticos direcionados para uma verdadeira pol\u00edtica de Integra\u00e7\u00e3o Territorial.<\/p>\n<p>Esse estudo envolve a pol\u00eamica faixa de 150 km da fronteira do Estado com a Bol\u00edvia, que atinge 28 munic\u00edpios, aproximadamente 480 mil pessoas, em uma extens\u00e3o de 983 km, s\u00f3 no Estado de Mato Grosso.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, possui potencialidades elevadas por conter um patrim\u00f4nio natural e cultural com diversidade dos ecossistemas (Pantanal, Cerrado e Floresta) e de fauna e flora, grandes belezas c\u00eanicas e abund\u00e2ncia de recursos h\u00eddricos, al\u00e9m de importantes s\u00edtios arqueol\u00f3gicos.<\/p>\n<p>Estas quest\u00f5es pol\u00eamicas precisam ser definidas com uma politica nacional, guardando simetria e harmonia com os Estados, especialmente com Mato Grosso.<\/p>\n<p><strong><img decoding=\"async\" class=\"alignleft wp-image-240 size-thumbnail\" src=\"http:\/\/advocacialacerda.dinder.com.br\/wp-content\/uploads\/sites\/396\/2017\/10\/adv-ana-lacerda-150x150.jpg\" alt=\"\" width=\"150\" height=\"150\" \/>Por<\/strong>: Ana Lacerda<br \/>\nAdvogada \u2013 OAB\/MT\u00a0 18.287<br \/>\nTrav. 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