![\"\"](\"http:\/\/advocacialacerda.dinder.com.br\/wp-content\/uploads\/sites\/396\/2017\/11\/img-destaque-simcar-300x170.jpg\")
O Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) foi institu\u00eddo por meio da lei complementar 592\/2017 e regulamentado pelo decreto n.\u00ba 1.031\/2017, sendo que, o SIMCAR substituiu o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SICAR) e, por sua vez, passou a disciplinar o Cadastro Ambiental Rural (CAR).<\/p>\n
O CAR, a t\u00edtulo de esclarecimento, \u00e9 o documento adequado para regulariza\u00e7\u00e3o da propriedade, e visa \u00e0 integra\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es das propriedades e posses rurais, criando uma base de dados para fins de monitoramento, controle ambiental e at\u00e9 mesmo aux\u00edlio dos \u00f3rg\u00e3os ambientais no combate ao desmatamento do meio ambiente.<\/p>\n
Tamanha \u00e9 a preocupa\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o das propriedades rurais por meio do CAR, que a exig\u00eancia do mesmo, foi amplamente recepcionada pelo C\u00f3digo Florestal, lei n.\u00ba 12.651\/2012, que trouxe em um cap\u00edtulo pr\u00f3prio, o VI, informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas inerentes \u00e0 sua cria\u00e7\u00e3o e obrigatoriedade.<\/p>\n
Com a cria\u00e7\u00e3o e obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis rurais no SIMCAR, v\u00e1rios im\u00f3veis j\u00e1 est\u00e3o cadastrados e passando por an\u00e1lise do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente \u2013 secretaria estadual de Meio Ambiente.<\/p>\n
Todos os cadastros antigos foram migrados, de forma autom\u00e1tica, do sistema federal para o sistema estadual e por sua vez, os propriet\u00e1rios rurais precisam realizar a retifica\u00e7\u00e3o dos CARs a fim de adequar ao novo sistema, cumprindo com todas as exig\u00eancias da SEMA\/MT.<\/p>\n
De forma mais concisa, o SIMCAR tem como objetivo primordial: receber, gerenciar e integrar os dados de todos os CAR\u00b4s de Mato Grosso e por sua vez, cadastrar e controlar as informa\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis rurais, referente ao seu per\u00edmetro e localiza\u00e7\u00e3o, aos remanescentes de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, \u00e0s \u00e1reas de interesse social, de utilidade p\u00fablica, de preserva\u00e7\u00e3o permanente, de uso restrito, \u00e0s \u00e1reas consolidadas e \u00e0s reservas legais, ou seja, colher o maior n\u00famero de informa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel sobre a propriedade rural, pois, \u00e9 por meio da an\u00e1lise e valida\u00e7\u00e3o do SIMCAR que ser\u00e1 atestado a regulariza\u00e7\u00e3o da propriedade rural.<\/p>\n
Por fim, outro ponto importante que merece destaque, \u00e9 que somente ap\u00f3s a valida\u00e7\u00e3o do SIMCAR \u00e9 que a SEMA continuar\u00e1 com a an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o dos Planos de Explora\u00e7\u00e3o Florestal -, bem como, desembargo das propriedades rurais, pois, atualmente, o CAR validado \u00e9 o documento apto a atestar a regularidade ambiental das propriedades rurais no Estado de Mato Grosso.<\/p>\n
Desse modo, com a an\u00e1lise e posterior valida\u00e7\u00e3o do SIMCAR \u00e9 que ser\u00e1 analisado a situa\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea, principalmente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o especial – \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente e Reserva Legal -, pois, havendo qualquer d\u00e9ficit em rela\u00e7\u00e3o a essas \u00e1reas, o propriet\u00e1rio rural ser\u00e1 obrigado a recompor, regenerar ou at\u00e9 mesmo compensar o passivo ambiental, por meio de ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA), conforme previsto no Decreto n.\u00ba 1.253 de 01\/11\/2017 que regulamenta o detalhamento de car\u00e1ter espec\u00edfico e suplementar do PRA e formas de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis rurais em Mato Grosso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) foi institu\u00eddo por meio da lei complementar 592\/2017 e regulamentado pelo decreto n.\u00ba 1.031\/2017, sendo que, o SIMCAR substituiu o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SICAR) e, por sua vez, passou a disciplinar o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O CAR, a t\u00edtulo de esclarecimento, \u00e9 o documento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":332,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-325","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\n